O Conselho da
Procuradoria Geral do Estado, de acordo com a sessão
realizada em 19/12/2007, faz publicar a lista de escolha
de vagas relativa ao procedimento de alteração de
classificação a pedido, aberto em cumprimento à
Deliberação CPGE n.º 063/12/2007 e regido pelo Edital
publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de dezembro
de 2007:
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I,
seção PGE, de 20/12/2007
Plenário aprova projeto que organiza a Defensoria
Pública do Estado
O Plenário da
Assembléia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária
que avançou na madrugada desta quinta-feira, 19/12, 19
projetos, entre eles o PLC 75/07, de autoria do
governador, que organiza a Defensoria Pública do Estado
e institui o regime jurídico da carreira de Defensor
Público. Também foi aprovado o PL 728/07, que cria o
Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria
Pública. Os projetos atendem pleito da categoria, que
marcou presença nos plenários e corredores do prédio da
Assembléia para pressionar os deputados a votar essas
matérias ainda neste ano. Além dos três projetos sobre a
Defensoria Pública do Estado, o Plenário da Assembléia
Legislativa aprovou, na madrugada desta quinta-feira,
19/12, 17 outros projetos: PLC 10/07, do subsídio mensal
dos membros do Poder Judiciário, e PLC 16/07, do
subsídio dos membros do Ministério Público, na forma de
emendas aglutinativas substitutivas; PLC 78/07, que
trata da prorrogação do prazo para a concessão da
Gratificação na Área da Educação; PLC 79/07, que cuida
da reclassificação de vencimentos de integrantes de
classes do quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento; PR 86/07, que acresce cargos ao quadro da
Assembléia, na forma de emenda aglutinativa
substitutiva; PLC57/06, que institui o Sistema de Ensino
da Polícia Militar do Estado de São Paulo; PL 700/07,
que controla a natalidade de cães e gatos apenas por
meio de castração, na forma de emenda aglutinativa
substitutiva; PL 1.052/0 que proíbe alunos e professores
de usarem quaisquer aparelhos eletrônicos nos espaços de
estudos das escolas estaduais e particulares do Estado;
PL 1.113/07, que dispõe sobre proteção e defesa do
usuário do serviço público estadual; PL 1.165/07, que
autoriza o Poder Executivo a proceder reflorestamento e
conservação das áreas não edificadas às margens do
Rodoanel; PL 1.198/07, que autoriza a Fazendo do Estado
a alienar, por doação, imóvel ao Município de Bofete; PL
1.296/07, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar,
mediante doação, ao município de Santos, três imóveis
nele situados; PL 1.378/07, que autoriza o Poder
Executivo a adotar medidas visando a participação do
Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social, cria o Conselho Estadual de Habitação, institui
o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e o
Fundo Garantidor Habitacional; PL 1.452/07, que cria
cargos de jornalista no quadro de funcionários da
Assembléia; prorroga a vigência da Lei 12.472; PL
1453/07, prorroga para 2008 a vigência da Lei 12.473
(que fixa subsídio do deputado estadual); PL 1.454/07,
que prorroga para 2008 a vigência da Lei 12.473 (que
fixa subsídio do governador); e o PR 40/07, que altera
dispositivos do regimento. Sobre a reclassificação de
vencimentos da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, os deputados Zico Prado e Barros Munhoz,
entre outros, comprometeram-se a lutar para
reclassificar as carreiras que ainda não foram
contempladas.
Fonte: site da Alesp, de
20/12/2007
APROVADOS OS SUBSÍDIOS
A Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo acaba de aprovar o
PLC 10/2007, que implanta o regime de subsídios em prol
da magistratura paulista. Após longas negociações com a
Presidência da Casa, com as principais lideranças, a
APAMAGIS obteve importantíssima vitória, que servirá
como divisor de águas em matéria de remuneração.
Doravante os reajustes da magistratura paulista serão
automáticos sempre que houver reajustes na órbita do
Supremo Tribunal Federal. Os subsídios dos
Desembargadores são fixados no patamar de 90,25% dos
percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
e as entrâncias inferiores são escalonadas,
respectivamente, em valores 5% menores. Foram
extremamente importantes na busca pela conquista os
Deputados Estaduais Fernando Capez, e bem como Campos
Machado e Rodofo Costa e Silva, além do líder do
governo, Barros Munhoz. Estiveram presentes a Diretoria
da Apamagis durante toda a noite, e principalmente o
Presidente Sebastião Amorim, e os Vice-Presidentes
Henrique Nelson Calandra e Paulo Dimas de Bellis
Mascaretti, e também a Comissão de Subsídios, cujos
membros são Regis de Castilho Barbosa Filho
(Presidente), Fernando Figueiredo Bartoletti, Maurício
Fiorito e Antonio Carlos de Campos Machado Filho. Também
esteve presente o Juiz Assessor da Presidência do
Tribunal de Justiça, Ronnie Herbert de Barros Soares, e
o Presidente da Associação Paulista do Mínistério
Público, Washington E. Barra, e seu 1º Secretário, Nadir
de Campos Júnior. e o Promotor de Justiça da Capital
Paulo Marco Ferreira Lima, que puderam comemorar a
aprovação do PLC 11/2007, que implanta os subsídios na
órbita do Ministério Público. Constará da notícia o
texto aprovado, derivado de emenda aglutinativa
apresentada pelo Deputado Estadual Campos Machado, assim
que possível
Fonte: site da Apamagis, de
20/12/2007
Assembléia deve aprovar gasto extra de R$ 1,67 bi
Acréscimo
contempla emendas de parlamentares e reivindicações de
líderes regionais
Apostando num
excesso de receita, o relator, deputado Samuel Moreira,
aumentou em 3,36% a estimativa de arrecadação do ICMS
A Assembléia
Legislativa de São Paulo deverá aprovar hoje proposta
que amplia em R$ 1,670 bilhão os gastos originalmente
previstos pelo Estado para o ano que vem. Na proposta
original -enviada pelo governo- a estimativa de despesas
era de R$ 95,2 bilhões.
Outros R$ 120
milhões são reservados para o pagamento de emendas
previstas no Orçamento deste ano, que não foram
executadas.
Dos R$ 186
milhões previstos em emendas, R$ 45 milhões serão
destinados à Saúde e R$ 80 milhões vão reforçar as obras
de infra-estrutura a cargo da secretaria de
Planejamento. O orçamento da Secretaria de Esporte
engordou R$ 15 milhões e outros R$ 8,8 milhões em
emendas foram para Educação.
Queixando-se da
falta de autonomia do legislativo, a oposição votou
contra o relatório.
"O importante é
que mantivemos a estrutura do Orçamento enviado pelo
governo. É o primeiro elaborado pelo governador. Estava
bem estruturado", disse Moreira.
Moreira destinou
ainda R$ 214 milhões ao atendimento de propostas
apresentadas durante as audiências públicas.
Para garantir a
cifra, Moreira aumentou em 3,36% a estimativa de
arrecadação do ICMS, apostando num excesso de receita.
Como uma parcela do ICMS tem de ser endereçada à Saúde e
à Educação, o Orçamento dessas pastas também cresceu.
Para a Saúde foram R$ 145 milhões. Para a Educação, R$
362 milhões. Para o relator, o governo não trabalha com
hipótese de excesso de arrecadação, mas não a descarta.
A três dias do
fim dos trabalhos legislativos, os deputados aprovaram
três projetos que representam gasto extra de R$ 176
milhões anuais aos cofres, segundo a assessoria de
Estado de Economia e Planejamento. Enviado pelo Poder
Judiciário, o projeto de reajuste para o Tribunal de
Justiça custará R$ 78 milhões por ano. O mesmo valor que
contempla o Ministério Público.
Pelos projetos,
os vencimentos iniciais dos magistrados e dos promotores
passarão de R$ 10,8 mil para R$ 16 mil por mês. O teto,
que é pago aos desembargadores e procuradores, será de
R$ 22,2 mil, o que corresponde a 90,25% do que recebe um
ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Para se
tornarem lei, as propostas precisam ser apreciadas e
sancionadas pelo Executivo.
O reajuste dos
subsídios dos defensores e procuradores da Defensoria
vai custar R$ 20 milhões. O piso será de R$ 5 mil e o
teto de R$ 13,9 mil. Na sessão extraordinária de ontem à
noite os deputados aprovaram ao menos outros 12
projetos. Dentre eles, a criação de um fundo para a
Defensoria Pública e a criação de 118 cargos na
Assembléia.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
20/12/2007
Serra rebate críticas por criação de cargos
O governador
José Serra rebateu as críticas de deputados estaduais do
PT por conta da aprovação pela Assembléia, na
terça-feira, da lei que permite a criação de 1.300
cargos públicos no Estado. "Quem critica é o partido que
faz o ?transatlântico da alegria?, o partido mais
fisiológico do Brasil nessa matéria", reagiu o
governador.
A declaração foi
uma resposta às afirmações dos deputados estaduais
petistas Adriano Diogo e Rui Falcão. Durante a
conturbada sessão de terça-feira na Assembléia, Diogo
chamou a proposta de criação de cargos técnicos nas
Secretarias de Gestão Pública, Fazenda e Planejamento de
"metrô da alegria" e Falcão referiu-se ao projeto de
Serra como uma "baciada de cargos". O PT votou em massa
contra a proposta.
O salário
inicial para os futuros contratados será de R$ 3.800,
podendo chegar a R$ 8.063. As contratações serão feitas
ao longo de cinco anos, a partir de 2008, quando 150
cargos serão preenchidos por concurso público. Quando
todos estiverem ocupados, consumirão do governo R$ 64,2
milhões por ano.
"São 200 cargos
de gestão na saúde, educação e segurança, além de outros
fundamentais nas áreas de orçamento e planejamento",
argumentou Serra. Nas suas contas, os novos cargos não
significam inchaço do Estado, como acusam os deputados
petistas, já que, em sua gestão, teriam sido extintos
mais postos do que os criados pela lei aprovada na
terça. "Só quero lembrar que acabamos com 4.300 cargos.
Se for fazer a diferença entre o que extinguimos e o que
estamos criando, há um lucro de mais de 3 mil cargos,
uma economia."
O secretário de
Gestão Pública, Sidney Beraldo, justificou as
contratações dizendo que as carreiras vão contribuir
para o Estado melhorar sua capacidade de gestão dos
gastos e controle das políticas públicas.
ORÇAMENTO
Durante a tarde
de ontem na Assembléia, os deputados discutiram a
proposta orçamentária aprovada pela Comissão de Finanças
e Orçamento. Pelas regras da Casa, a matéria só pode ser
votada em plenário depois de passar por seis horas de
discussão.
A previsão é de
que seja votada hoje. A proposta do Legislativo prevê R$
96,8 bilhões para o ano que vem, R$ 1,6 bilhão a mais
que o projeto do Executivo, de R$ 95,2 bilhões.
Fonte: O Estado de S. Paulo, de
20/12/2007
PGR questiona a constitucionalidade de leis maranhenses
sobre organização judiciária
O
procurador-geral da República (PGR) ajuizou no Supremo
Tribunal Federal (STF) Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3997 para contestar
dispositivos de leis complementares do Maranhão que
dispõem sobre a organização judiciária no estado.
Um dos
dispositivos questionados (artigo 6º, parágrafo 2º da
Lei Complementar 14/91) compõe o Código de Divisão e
Organização Judiciárias, conferindo ao tribunal de
justiça do Maranhão (TJ-MA) a competência para, através
de resolução, dispor sobre a classificação das comarcas.
Na ação, o procurador-geral afirma que o dispositivo
atacado desrespeita o artigo 96, inciso II, alínea d, da
Constituição Federal (CF), que diz que, por iniciativa
do Poder Judiciário, somente o legislativo, tem
competência para legislar sobre a organização
judiciária. O que tornaria inconstitucional a
autorização, conferida pela lei, para que o TJ-MA possa
dispor livremente sobre o assunto.
O outro
dispositivo questionado é o artigo 77, da mesma lei
complementar, em seus parágrafos 1º e 2º. As normas
admitem que a remuneração dos magistrados esteja
vinculada aos vencimentos dos ministros do Supremo.
“Comportamento dessa ordem, além de promover vinculação
rechaçada pela Lei Fundamental (artigo 37, inciso XIII,
da CF), nega a regra de que, a fixação e a alteração da
remuneração dos servidores públicos deva ser veiculada
por lei específica”, afirma o procurador-geral. O
ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADI 3997
Fonte: site do STF, de 19/12/2007
STJ alcança mais de 328 mil julgados neste ano, quase
25% a mais que em 2006
O número de
julgados anualmente pelo Superior Tribunal de Justiça
não pára de crescer. Neste ano, essa quantidade foi
24,58% maior que a registrada no ano passado: 328.447
processos em 2007 contra 263.638 em 2006. Desse total,
252.042 foram decididos monocraticamente e 76.405 nas
432 sessões de julgamento realizadas durante o ano
A novidade é
que, pela primeira vez, o STJ julgou mais processos do
que recebeu, fato que abre caminho para a redução do
estoque em tramitação no tribunal: até o dia 15 de
dezembro, foram 328.447 processos julgados contra
307.884 distribuídos.
Segundo o
presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro
Filho, o maior desafio do Tribunal continua sendo o
crescente volume de feitos que chega a cada dia,
enfatizando que, só nos últimos dois anos, houve um
acréscimo de 140 mil processos.
Diante dessa
realidade, ressaltou o ministro, o STJ focou suas ações
no aumento da produtividade, na agilização do trâmite
processual, na criação de procedimentos inovadores e na
utilização de novos recursos tecnológicos.“Tais
iniciativas culminaram em cerca de 330 mil julgados até
o dia 15, marca nunca antes atingida por esta Corte
Superior, e na redução do tempo de tramitação dos feitos
originários e recursais”, destacou Barros Monteiro.
De acordo com
dados fornecidos pela Assessoria de Gestão Estratégica o
balanço consolidado até o dia 15 de dezembro registra
296.678 processos recebidos – contra 271.004 em 2006 –,
307.884 distribuídos – em 2006 foram 247.941 – e 65.126
acórdãos publicados – contra 63.894 no ano passado. A
média de processos julgados por ministro subiu de 9.587
em 2006 para 11.836 em 2007.
O trabalho da
presidência do Tribunal também foi expressivo: de
janeiro a dezembro, o ministro presidente proferiu
39.443 decisões e despachos – em 2006 foram 13.469 – e o
vice-presidente da Corte realizou 3.738 despachos e
decisões, contra 2.890 registrado no ano passado.
O balanço foi
divulgado durante a sessão da Corte Especial realizada
nesta quarta-feira (19), que marcou o encerramento do
ano forense.
Fonte: site do STJ, de 19/12/2007
Defensoria paulista vai atender na segunda instância
Começou a
funcionar nesta quarta-feira (19/12) no prédio do Fórum
João Mendes, o Núcleo da Segunda Instância da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo. O setor vai atuar junto
à Seção de Direito Criminal, nos processos que tramitam
no Tribunal de Justiça e nos tribunais superiores em
Brasília.
A Defensoria
Pública Geral do Estado é o órgão responsável por
prestar assistência jurídica gratuita àqueles que não
podem pagar advogado, sem prejuízo do sustento próprio
ou de sua família. A entidade foi organizada pela Lei
Complementar 988, de 9 de Janeiro de 2006, que também
instituiu o regime jurídico da carreira de defensor
público do estado.
Na solenidade de
instalação do posto, uma sala no 18º andar do Fórum, o
presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, disse
que há muito tempo ele sentia falta da Defensoria
Pública em São Paulo, criada no ano passado.
“O Poder
Judiciário e a Defensoria Pública têm a mesma missão,
que é a de trabalhar para a consolidação da democracia
em nosso país, garantindo os direitos mais fundamentais
das pessoas e evitar que eles sejam solapados por abusos
do Estado e mesmo da sociedade civil”, afirmou Limongi.
Para ele, a
presença da Defensoria Pública preenche uma lacuna há
muito aberta no funcionamento da Justiça paulista, no
sentido de poder assegurar o pleno direito de defesa das
pessoas acusadas, sobretudo as mais carentes.
Também
participaram da solenidade a defensora pública-geral do
Estado, Cristina Guelfi Gonçalves, a coordenadora do
Núcleo, Daniela Solberger Cembranelli, o
coordenador-auxiliar, Adenor Ferreira da Silva, além de
juízes, advogados, defensores públicos e servidores do
Judiciário.
Assistência
gratuita
O critério
utilizado para aferir a situação de beneficiário de
assistência judiciária gratuita é a renda familiar, que
não deve ser superior a três salários mínimos. Caso o
valor supere o limite estabelecido, a situação é
analisada pela instituição.
A Defensoria
atinge todas as áreas, tanto na Capital e nas Regionais
descentralizadas de São Miguel Paulista, Itaquera-Penha
de França, Tatuapé e Santo Amaro, como nas sedes e
respectivas seccionais das doze Procuradorias Regionais
instaladas no Interior do Estado.
Os Defensores
Públicos atuam nas Varas Criminais do Foro Central e nos
Foros Criminais de São Miguel Paulista, Santo Amaro e
Penha de França e nos Tribunais de Júri da Capital.
Atua também no
atendimento aos presos e internos por meio da
Coordenadoria Geral de Assistência Judiciária ao Preso e
presta assistência aos adolescentes infratores que
cumprem medidas sócio-educativas na Fundação Casa.
Fonte: Conjur, de 19/12/2007
Câmara amplia quarentena de servidor público de quatro
meses para um ano
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou
nesta terça-feira, 18/12, o Projeto de Lei 7528/06, do
Executivo, que amplia de quatro meses para um ano a
chamada "quarentena" - prazo durante o qual o
profissional, após deixar seu cargo ou emprego na
administração pública federal, fica sujeito a uma série
de restrições relativas ao exercício de atividades na
iniciativa privada. A matéria, que foi aprovada em
caráter conclusivo e salvo pedido para votação no
plenário da Câmara, segue para análise do Senado.
O projeto define
requisitos e restrições para o ocupante de cargo ou
emprego público no governo federal que tenha acesso a
informações privilegiadas, visando impedilo, a qualquer
tempo, de divulgá-las ou delas fazer uso. Além disso,
disciplina competências para a fiscalização, avaliação e
prevenção de conflitos no setor público.
Foi aprovado o
parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE),
favorável à proposta. O projeto já havia sido aprovado
pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público.
Cargos sujeitos
à quarentena
Estão sujeitos
ao regime de quarentena as pessoas que ocuparem cargo de
ministro de Estado; de natureza especial ou equivalente;
de presidente, vice-presidente e diretor de autarquias,
fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de
economia mista; e do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), níveis 6 e 5 ou equivalentes. As
pessoas devem seguir as regras inclusive em caso de
licença ou de afastamento do cargo.
Também estarão
sujeitos às regras os ocupantes de cargos ou empregos
cujo exercício proporcione acesso a informação
privilegiada, capaz de trazer vantagem econômica ou
financeira para o agente público ou para terceiro.
Informação
privilegiada
A informação
privilegiada é definida como aquela que diz respeito a
assuntos sigilosos, ou seja, relevante ao processo de
decisão no âmbito do Poder Executivo federal, que tenha
repercussão econômica ou financeira e que não seja de
amplo conhecimento público.
A proposta
considera conflito o confronto entre interesses públicos
e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou
influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da
função pública.
Segundo o
projeto, o conflito de interesse deve ser prevenido
mesmo que não tenha havido lesão do patrimônio público
ou o recebimento de qualquer vantagem por parte do
agente ou de terceiro.
Restrições
De acordo com o
projeto, quem deixar cargo ou emprego público no governo
federal não poderá, durante um ano:
- prestar,
direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a
pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido
relacionamento relevante em razão do exercício do cargo
ou emprego;
- aceitar cargo
de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo
profissional com pessoa física ou jurídica que
desempenhe atividade relacionada à área de competência
do cargo ou emprego ocupado;
- celebrar, com
órgãos ou entidades do Poder Executivo federal,
contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou
atividades similares, vinculados, ainda que
indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado
o cargo ou emprego; e
- intervir,
direta ou indiretamente, em favor de interesse privado
perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou
emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento
relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
Fonte: site do Diap, de 19/12/2007
Família de jovem morto em Bauru processará Estado
A família de
Carlos Rodrigues Júnior, de 15 anos, morto na madrugada
de sábado quando seis policiais militares invadiram sua
casa para prendê-lo sob acusação de ter roubado uma
moto, vai processar o Estado. "Vamos entregar os
documentos necessários e buscar tudo o que a lei nos dá
de direito, mesmo sabendo que isso não trará ele de
volta", disse ontem a irmã dele, Deise Rodrigues, de 22
anos.
"Eu não consigo
tirar da cabeça a imagem do Juninho caído e ainda ouço
os gemidos dele vindos do quarto onde estava com os
soldados", afirmou a mãe, Elenice Silveira Rodrigues, de
56 anos. Desde sábado, ela chora muito e não consegue
dormir. Hoje, vai fazer uma consulta psiquiátrica -
"para tentar o reequilíbrio". "Está muito difícil; a
gente lembra dele em todo canto da casa para onde olha."
Para Deise, o
sentimento piora porque não podem deixar a casa onde
ocorreu a execução. Ela e a mãe trabalham em casa, como
costureiras de camisas. "Não conseguimos voltar ao
trabalho, embora a gente viva disso."
O delegado
seccional, Donizeti Pinezzi, disse ontem à tarde que já
ouviu a família do garoto, vizinhos e o mototaxista
Adriano Diegos, que reconheceu o adolescente como um dos
que o assaltaram na noite do sábado. Além do laudo
necroscópico - que revela que a morte decorreu de 30
ferimentos causados por choque elétrico e escoriações na
face e no tórax -, o delegado está reunindo os boletins
da Polícia Científica, que vistoriou o quarto do
adolescente e analisou o fio com pontas desencapadas
apreendido com um soldado. "Vamos individualizar a
conduta dos acusados para que cada um responda conforme
sua participação." Na semana que vem, Pinezzi vai ouvir
os policiais, em São Paulo.
AMEAÇAS
O advogado Luiz
Henrique Mitsunaga, defensor dos policiais presos, disse
que as mulheres e filhos deles estão sofrendo ameaças
por telefone. Alguém diz que os acusados sofrerão "na
pele" a mesma dor sentida pela família do garoto.
Segundo o advogado, as famílias foram alojadas em casas
de parentes e amigos e registram um boletim de
ocorrência.
Fonte: O Estado de S. Paulo, de
20/12/2007
Dinheiro não deve ser única forma de reparar dano moral
A chamada
“indústria do dano moral” tem tirado o sono da
comunidade jurídica. A preocupação é justificada. A
escalada progressiva do número de pedidos de indenização
tem exposto a incapacidade de vazão à enxurrada de
demandas, pondo em risco a certeza de tutela a direitos
já consolidados. Contudo devemos, primeiramente, isolar
a raiz do problema para discuti-lo.
Em diversas
teses, faz-se referência à crescente proposição de
causas frívolas como núcleo da crise no instituto. Sem
dúvida, há importância, mas não é o elemento principal
gerador do problema. Para Schreiber 1, “há, por certo,
casos pontuais de reconhecimento de danos, por assim
dizer, imaginários, ou de atribuição de indenizações
exageradamente elevadas, mas nem estas duas hipóteses se
combinam com freqüência, nem o percentual destes
julgados em relação à grande massa das condenações pode
ser considerado alarmante”.
Entendo o termo
indústria como algo em série, continuamente produzido.
Um ou outro caso de indenização, surgidos
desordenadamente, não justificam a analogia. A
frivolidade litigiosa preocupa, mas não oferta risco,
por si só, à manutenção do instituto. É equivocado
imputar à população e aos seus anseios por reparação a
culpa pelo desenvolvimento da bolha indenizatória.
A solução não
pode surgir da implantação de barricadas entre o
ofendido e a Justiça2, mas sim da reforma da natureza
extremamente patrimonialista da responsabilidade civil.
A pecúnia como remédio universal estimula sentimentos
mercenários, criando o entendimento de que a todos é
autorizada a lesão a outrem, desde que esteja disposto a
pagar o preço correspondente.
Como exemplo, há
um número exorbitante de ações indenizatórias contra as
companhias telefônicas em razão de inclusão indevida em
serviço de proteção ao crédito. Para esses casos, há o
abominável tabelamento de valores a serem pagos aos
ofendidos. A indenização, que deveria ser uma medida
extrema, passa a funcionar como reles taxa operacional.
É o preço a ser pago pela atividade mal desenvolvida, em
desrespeito ao consumidor, demonstrando ser vantajosa a
posterior reparação em detrimento da precaução. O ciclo
vicioso da lesão e ulterior compensação ineficaz merece
o estigma de produção em escala industrial.
Destarte, parece
ser impossível a solução da polêmica dentro dos limites
pecuniários impostos pelo temor do enriquecimento
indevido. Também é indiscutível a dificuldade em torno
da quantificação e a incapacidade do valor monetário
como meio de pacificação de conflitos extrapatrimoniais.
Discute-se, então, a despatrimonialização da reparação
do dano moral, como já ocorre no instrumento da
retratação pública prevista na Lei de Imprensa. No
âmbito da responsabilidade civil, essa medida serviria
como freio para ofensores não desestimulados pela
condenação de caráter exclusivamente financeiro.
No caso concreto
das operadoras de telefonia, o prejuízo pode ir muito
além dos valores ínfimos pagos aos lesados. Em
retratação pública, a companhia assumiria a baixa
qualidade dos seus serviços, pondo em perigo a fortuna
investida em publicidade, deixando-a sem saída: respeite
o consumidor ou abandone o mercado. Dessa forma, não
acredito que a ofensa constante à sociedade persistisse.
Entretanto,
algumas cortes alegam a impossibilidade de aplicar tal
reparação não patrimonial por inexistência de
autorização legal, exceto nos casos amparados pela Lei
de Imprensa (5.250/67). Todavia, alguns tribunais têm
rompido essa barreira, como fez o Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro ao impor o dever de retratação pública
para solucionar litígio referente à injusta revista da
bolsa de certa cliente na saída de um estabelecimento
comercial3.
Tendo em vista a
proteção ao instituto da responsabilidade civil e seus
preceitos, é absolutamente necessária a reforma na forma
de reparação por dano moral. Deve o legislador atentar
para as angústias sofridas pela população e o
desprestígio que isso vem causando à Justiça. A
indenização unicamente monetária tem como conseqüência
ações mercenárias, sentenças sem valor social e
insatisfação aos anseios da vítima.
Notas de rodapé
1-SCHREIBER,
Anderson (2007). Novos Paradigmas da Responsabilidade
Civil. Editora Atlas.
2- Como ressalta
Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes em seu artigo sobre
os planos de saúde, “Refém da Saúde”, a ida do
consumidor à Justiça é indispensável na contenção de
abusos. Disponível em http://conjur.estadao.com.br/static/text/61733,1.
3- TJ-RJ,
Apelação Cível 2004.001.08323.
Sobre os
autores
Leonardo
Castro: é servidor da Defensoria Pública de Rondônia
Isabel Elaine: é servidora do Tribunal de Justiça de
Rondônia.
Fonte: Conjur, de 19/12/2007
