Dá nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido 

ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V - autorização prévia do Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado ou do Superintendente de autarquia, exarada em autos de processo contendo os elementos arrolados nos incisos precedentes e manifestação preliminar do respectivo órgão jurídico, devendo ser observado, ainda, o seguinte:

a) a autorização de indenização, nos termos deste decreto, deverá ser comunicada à Corregedoria Geral da Administração, da Casa Civil;

b) os processos indenizatórios que envolvam valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), antes da decisão das autoridades de que trata este inciso, deverão ser encaminhados ao Procurador Geral do Estado para manifestação.”.(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 1º do Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2008

ALBERTO GOLDMAN 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 20/08/2008

Mantega apresenta pacote para abater dívida tributária 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou ontem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião do conselho político do governo, em Brasília, a proposta de um novo modelo de cobrança da dívida tributária federal com o objetivo de promover limpeza ampla, geral e irrestrita no estoque total de créditos da União com o setor privado. 

A proposta apresentada por Mantega é composta por nove itens e prevê, entre outras medidas, a eliminação das dívidas até R$ 10 mil, a facilitação e desconto no pagamento antecipado de dívidas e alterações no parcelamento ordinário de tributos.

Será o terceiro programa de refinanciamento de dívida do governo Lula -os outros dois foram o Paes e o Paex.

Segundo a apresentação de Mantega ontem às lideranças políticas, o valor total dos créditos da União soma R$ 1,3 trilhão. O montante é dividido da seguinte forma: R$ 624 bilhões inscritos na dívida ativa; R$ 649 bilhões não-inscritos na dívida ativa; e R$ 43 bilhões de créditos não-tributários. Ao todo, existem hoje 11,6 milhões de processos correndo na Justiça nessa área.

Apesar do valor exorbitante, Mantega mostrou na reunião que esses créditos são de difícil recebimento. No ano passado, só foram resgatados R$ 3 bilhões por meio de cobrança judicial e R$ 10 bilhões em depósitos judiciais.

Pela apresentação do ministro, o tempo médio de cobrança de um crédito da União é de cerca de 16 anos, sendo 4 anos de processo administrativo e os 12 anos restantes de processo na Justiça.

O objetivo da Fazenda é aumentar a arrecadação desses recursos com a série de incentivos que estarão sendo criados para a liquidação desses créditos da União. Pela apresentação de Mantega, o governo deve encaminhar a proposta ao Congresso por meio de medida provisória. Alguns parlamentares que estavam ontem na reunião pediram que a proposta fosse encaminhada por meio de projeto de lei.

De acordo com a proposta de Mantega, só a extinção dos débitos antigos e de pequeno valor -de até R$ 10 mil, em 31 de dezembro de 2007, vencidos há cinco anos ou mais- eliminaria 2,1 milhões de processos, 18,1% do total.

A medida também iria reduzir em R$ 3,6 bilhões o total de créditos da União.

Outra medida importante é a de incentivo aos pagamentos à vista e ao parcelamento dos débitos relativos à alíquota zero e ao crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). As empresas que desistirem do contencioso envolvendo o IPI teriam uma série de reduções na cobrança de multas de mora e de ofício, de juros de mora e de encargos legais relativos a esses débitos.

Se o pagamento desses débitos for parcelado em até 24 prestações mensais, por exemplo, a redução chega a 80% nas multas de mora e de ofício, a 30% nos juros de mora e a 100% nos encargos legais.

Outra medida do pacote tributário de Mantega é a de promover alterações no parcelamento ordinário de tributos. O pacote prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias de acordo com o fluxo de caixa do contribuinte. O principal objetivo dessa medida é o de possibilitar o reparcelamento de débitos para empresas em atraso.

Também está previsto no pacote tributário uma depuração da base de dados do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Uma das medidas compreende o cancelamento de ofício do cadastro de pessoas jurídicas que, nos últimos cinco anos ou mais, não apresentaram declarações de Imposto de Renda e não observaram os requisitos estabelecidos pela Receita Federal. A medida prevê ainda anistia de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

Outra medida considerada importante pela Fazenda é a de unificação dos órgãos de cobrança dos créditos judiciais da União. Hoje, existem três Conselhos de Contribuintes e uma Câmara Superior de Recursos Fiscais. A idéia é fundir esses órgãos e criar o Conselho de Recursos Administrativos Fiscais para agilizar os julgamentos dos tributos na esfera administrativa.

Segundo a Folha apurou, Lula pediu empenho a Mantega e a colaboração das lideranças políticas para imprimir velocidade ao encaminhamento da proposta. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/08/2008

União perdoará dívidas antigas de até R$ 10 mil 

O governo vai perdoar todas as dívidas com a União de até R$ 10 mil que venceram há mais de cinco anos. A medida vinha sendo discutida no Ministério da Fazenda, e a proposta foi apresentada ontem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo ministro Guido Mantega durante reunião do Conselho Político.

Isso corresponde a cerca de R$ 3,6 bilhões e representa 0,3% do total da dívida ativa, que é de R$ 1,3 trilhão.

O governo encaminhará dentro de 20 dias ao Congresso Nacional quatro projetos de lei e uma medida provisória para permitir a anistia e para possibilitar a negociação das dívidas superiores a R$ 10 mil. Cerca de 50% do total devido corresponde a dívidas cobradas administrativamente, e o restante está em fase judicial.

Aos deputados que estavam na reunião, Lula disse que quer limpar o cadastro de cobrança de todos os setores. Segundo interlocutores, o presidente reclamou da burocracia para renegociar as dívidas e disse que os débitos dão muito trabalho aos advogados para se obter, na prática, muito pouco resultado 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/08/2008

Súmulas da TNU não têm efeito vinculante  

Por falta de previsão constitucional, não existe efeito vinculante nas súmulas editadas pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Este foi um dos motivos pelos quais o seu presidente, ministro Gilson Dipp, não conheceu de reclamação movida por beneficiária do INSS que questionou decisão da Turma Recursal de Pernambuco, a qual, segundo ela, teria se recusado a adaptar o acórdão ao entendimento de súmula da TNU.  

De acordo com o ministro Dipp, apenas nas hipóteses em que há  determinação para que  as Turmas Recursais adaptem o acórdão à jurisprudência já consolidada pela TNU, caso a decisão da Turma Nacional seja descumprida, cabe reclamação à TNU, prevista na Questão de Ordem n° 16. No entanto, este não é o caso do pedido da autora.  

Diante, ainda, da impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade  (que recomenda seja um recurso conhecido por outro se ausente a má-fé) e da falta de indicação de divergências do acórdão da Turma Recursal de Pernambuco com decisão de outra região, súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça – requisito para a apresentação de incidente à TNU -, o ministro Dipp entendeu não ser possível receber a reclamação como incidente de uniformização de jurisprudência.     

Processo n° 2005.83.03.500698-3 

Fonte: site da Justiça Federal, de 20/08/2008

SP paga o menor piso do país para delegado 

São Paulo paga o menor salarial do país para delegados da Polícia Civil em início de carreira, segundo levantamento realizado pela Folha a partir de informações oficiais de governos e secretarias de Segurança Pública de todos os Estados. Quem assume o cargo em uma cidade pequena do interior paulista recebe R$ 3.708,18, contra os R$ 4.108,42 pagos de piso em Minas Gerais, o penúltimo do ranking. Se for considerado o menor salário da capital, São Paulo passa à frente de Minas Gerais e fica em penúltimo lugar no ranking nacional. A questão salarial é hoje o principal ponto de divergência entre o governo de José Serra (PSDB) e 19 entidades sindicais que representam delegados, investigadores e escrivães. Na semana passada, aos sindicatos promoveram uma greve que durou quase sete horas na quarta-feira da semana passada. Hoje, as partes se reúnem para uma rodada de negociação no TRT (Tribunal Regional do Trabalho). Outra paralisação não está descartada. No topo do ranking está o Distrito Federal, onde um delegado em início de carreira recebe R$ 12.992,70. Porém, segundo a Secretaria de Segurança do DF, o salário é uma incumbência do governo federal -diferente do que ocorre nos Estados, onde a responsabilidade é dos governadores. A segunda maior remuneração inicial para delegados é paga pelo governo do Paraná (R$ 9.599,63). Estados como Acre, Amazonas e Pará pagam, respectivamente R$ 6.196,40, R$ 6.100 e R$ 5.755,55. O levantamento da Folha considera o salário propriamente dito somado às gratificações, que alguns Estados prefere chamar de "adicional". Sempre considerando a menor remuneração, o piso. No Estado de São Paulo, por exemplo, a remuneração dos policiais civis é composto pelo salário base e gratificações extras por "regime especial de trabalho" (ou seja, que podem ser chamados a qualquer hora para o trabalho), "localidade" e "insalubridade". 

Três pisos

Existem em São Paulo três pisos salariais, que variam de acordo com o tamanho da cidade onde o policial trabalha. Em cidades com menos de 200 mil moradores, o salário inicial para delegado é R$ 3.708,18. Em municípios com população entre 200 mil e 500 mil habitantes, como Diadema (Grande São Paulo), a remuneração é de R$ 3.926,18. Nas cidades com mais de 500 mil habitantes, o delegado em início de carreira recebe R$ 4.275,18, segundo a Secretaria de Gestão Pública. Em alguns Estados, delegados de cidades do interior acabam recebendo mais adicionais em comparação aos que trabalham na capital, para compensar dificuldades de acesso ou a distância. "Hoje a Polícia Civil de São Paulo é reconhecida como uma das melhores do mundo. Somos nós que fornecemos treinamento para as polícias de outros Estados, mas, quando vamos ao Nordeste para dar palestras, por exemplo, ficamos com vergonha de falar sobre os nossos salários", disse o delegado Sérgio Marcos Roque, presidente da Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de SP). 

Investigadores

No caso dos investigadores, cujos salários iniciais são R$ 1.757,82 em cidades com menos de 200 mil habitantes, São Paulo ficaria na 15ª colocação, na frente do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, entre outros. Se a comparação fosse feita com salários em cidades paulistas médias (R$ 1.975,82) e com o das cidades com mais de 500 mil habitantes (R$ 2.324,82), as posições no ranking seriam a 10ª e a 6ª, respectivamente. João Batista Rebouças da Silva Neto, presidente do Sipesp (Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo), contesta o valor do salário inicial informado pela Secretaria de Gestão. Segundo ele, o salário mais baixo pago a investigadores em São Paulo é de R$ 1.458, e não R$ 1.757,82. Para Silva Neto, o salário dos investigadores de São Paulo é o penúltimo do ranking nacional.  

Estado diz que reforma da carreira melhorará salários  

A Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo afirmou ter enviado à Assembléia Legislativa um projeto de lei que prevê a extinção da faixa salarial mais baixa da Polícia Civil, a 5ª classe. Essa reforma da carreira, se aprovada, pode levar a aumentos entre 9,4% e 27,99% nos salários de policiais que ingressam na instituição.

O órgão não comentou o levantamento que indicou que o governo paulista paga o menor piso do país para delegados. Informou apenas que o salário médio da categoria dos delegados é de R$ 7.085,85. Ou seja, o salário médio no Estado é menor que o piso pago a delegados em 12 Estados. Perde, por exemplo, para Piauí (R$ 7.141,50) e Roraima (R$ 8.500).

"Nós estamos na média. Não estamos nem entre os primeiros nem lá embaixo", disse na semana passada o secretário Sidney Beraldo (Gestão Pública), em entrevista no dia da paralisação dos policiais.

Segundo ele, os sindicatos não levam em conta os adicionais quando comparam os salários de São Paulo com os dos outros Estados -o levantamento da Folha considerou.

A secretaria diz que, pela proposta de reforma da carreira, o maior índice de aumento será para a faixa salarial mais baixa entre os delegados. Os que trabalham em cidades com menos de 200 mil habitantes receberão reajuste de 27,99% (de R$ 3.708,18 para 4.746,12).

Delegados de 5ª classe que trabalham na capital receberiam um aumento de 24,28%, passando dos atuais R$ 4.275,18 para R$ 5.313,12. O menor aumento seria para investigadores de cidades com mais de 500 mil habitantes: de R$ 2.324,82 para R$ 2.543,58.

Segundo a Secretaria de Gestão Pública, o governo está negociando com entidades sindicais e oferece a possibilidade de criação de um grupo de trabalho -com representantes do governo e dos sindicatos- que discutirá por 90 dias revisões nas carreiras e nos salários.

Entre as propostas a serem analisadas está a incorporação das gratificações aos salários. Os maiores beneficiados seriam os aposentados. 

Benefícios 

A secretaria de Gestão Pública afirma ainda que já tomou uma das medidas para beneficiar os policiais civis: publicou decreto regulamentando o pagamento do GAT (Gratificação por Acúmulo de Titularidade), que prevê maior remuneração a delegados que acumulam funções em mais de um município.

O órgão diz ainda que uma lei sancionada em outubro do ano passado garante reajuste de até 23,43% para policiais civis, militares e técnico-científicos, retroativo a 1º de setembro. 

Governo e policiais têm reunião hoje para tentar acordo  

Representantes dos policiais civis e membros do governo de São Paulo devem participar hoje no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de mais uma rodada de negociações sobre a questão salarial. A partir do resultado, a desembargadora Dora Vaz Treviño deve decidir se faz outra audiência de reconciliação entre as partes ou se leva o caso da greve a julgamento.

A reunião deve acontecer às 10h e não terá a presença da desembargadora. O TRT será representado por um assessor econômico, que depois se reportará à desembargadora.

O objetivo é que os sindicatos especifiquem a pauta de reivindicações e que o governo volte a explicar sua proposta. A reunião foi marcada há uma semana, durante uma audiência.

Representantes dos sindicatos disseram que, se não houver uma proposta concreta de reajuste, a Polícia Civil voltará a paralisar as atividades.

A categoria pede reajuste de 58% a 200% e reivindica participar da eleição do delegado-geral de polícia, hoje nomeado pelo governo. A gestão de José Serra (PSDB) classificou as exigências dos policiais de "irrealistas" e disse que a folha de pagamento mais do que dobraria se as atendesse.

Segundo João Batista Rebouças da Silva Neto, presidente do Sipesp (sindicato dos investigadores de polícia), os sindicatos farão uma avaliação da proposta do governo. Depois, podem convocar uma assembléia geral para amanhã. Só em seguida é que pode haver paralisação.

A Secretaria de Gestão Pública afirmou que está sempre aberta para negociar.

Atualmente, segundo os sindicatos, a polícia está em estado de greve, mas o atendimento à população é mantido.

Se os policiais decidirem parar, serão suspensas as investigações e o registro de ocorrências menos graves, como furtos, estelionatos, ameaças e perdas de documentos. Isso ocorreu parcialmente na quarta-feira. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/08/2008

As queixas da Polícia Civil 

Se os números citados pelo presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Sérgio Marques Roque, ao criticar a política salarial do governo paulista para o setor, estiverem certos, é realmente preocupante a situação atual da Polícia Civil de São Paulo. Em entrevista publicada pelo Estado nessa segunda-feira, ele afirmou que cerca de 90% dos investigadores da Secretaria da Segurança Pública exercem outra profissão para completar a renda. É por isso, segundo ele, que a atividade policial tende a se converter em "bico", comprometendo a segurança da população.  

Na semana passada, investigadores e delegados fizeram uma greve parcial de 40 horas, acusando o governo estadual de tratá-los a pão e água, pedindo aumento real e reivindicando a correção das aposentadorias. Os delegados alegam que seus vencimentos sofreram uma desvalorização de 58% nos últimos cinco anos, e que não receberam qualquer reajuste em 2006 e 2007. Os investigadores alegam não ter aumento real há 14 anos.  

Além da greve de advertência, as duas categorias, integradas por servidores estatutários, entraram com um pedido de negociação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o que é inédito. Isso só foi possível porque há quase um ano o Supremo Tribunal Federal mandou aplicar à administração pública a mesma legislação que disciplina as greves da iniciativa privada, até que o Congresso regulamente o direito de greve do funcionalismo público.  

A exemplo dos sindicatos de delegados e investigadores paulistas, outras entidades sindicais do funcionalismo público descobriram nessa decisão do Supremo a brecha jurídica que lhes permite levar questões salariais para a Justiça do Trabalho. Graças a essa estratégia, uma vez aceito o pedido de negociação pelo TRT, o Executivo é obrigado a se manifestar formalmente. Esse foi um dos motivos que levaram a Secretaria da Segurança Pública a divulgar, no final da semana passada, uma nota refutando os números da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo. A nota informa que o governador José Serra "nunca evitou o diálogo", que as autoridades estaduais já realizaram sete reuniões este ano com entidades representativas da Polícia Civil e que os 125 mil policiais civis, militares e técnico-científicos receberam um aumento médio de 23,43% em 2007. "O menor salário de investigador subiu de R$ 444,64 para R$ 1.757,82, um aumento real de 57,79%", diz o documento.  

Investigadores e delegados dizem que a informação é incorreta e que o aumento foi concedido a título de gratificação, não sendo extensivo a aposentados e pensionistas. Eles também alegam que o governo vem investindo proporcionalmente muito mais na Polícia Militar do que na Polícia Civil. Citando um estudo do Instituto São Paulo Contra a Violência, uma conceituada ONG do setor, o delegado Sérgio Marcos Roque afirma que, por falta de recursos e condições de trabalho, apenas 5% das ocorrências policiais são investigadas. "Não dá para mascarar. Suponhamos que a pessoa vá ao distrito policial à noite. Tem lá um delegado, um escrivão e dois investigadores. A pessoa diz que a casa foi furtada ou roubada. A lei manda que o delegado se desloque para o local e colha todos os vestígios do crime, junto com a perícia. Só que o delegado não pode sair da unidade", conclui. 

A nota oficial do governo rebate essas críticas, lembrando que as estatísticas da Secretaria da Segurança Pública têm registrado um acentuado declínio em quase todos os índices de criminalidade. "Ele (o delegado Sérgio Roque) parece acreditar que quanto menos a polícia investiga, mais esclarece crimes. Será por falta de investigação que a Polícia Civil recuperou os quadros do Masp e da Pinacoteca em tempo recorde, além de ter esclarecido o caso Isabella?", diz a nota.  

Esse é o tipo de polêmica em que os dois lados podem ter razão. De fato, os números mostram que aumentou a eficiência da polícia no combate à criminalidade. Mas os vencimentos dos delegados e investigadores paulistas estão muito abaixo daqueles que são pagos pela Polícia Federal e por outros órgãos policiais no resto do País.  

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 20/08/2008

Prorrogado prazo para pagamento da 13ª parcela do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICMS  

Foi prorrogado para o dia 22 de agosto de 2008 o prazo para o recolhimento da GARE ICMS, relativa à 13ª parcela do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICMS, cujo débito em conta corrente bancária estava previsto para o dia 11/08. A parcela não foi debitada por causa de problemas no sistema informatizado do PPI. O recolhimento poderá ser feito mediante a emissão de GARE ICMS pelo site do PPI (www.ppidoicms.sp.gov.br). Não haverá cobrança de multa por atraso. 

Eventuais acréscimos de mora já recolhidos, em caso de pagamento da 13ª parcela por meio de GARE ICMS emitida no site do PPI depois de 11 de agosto e antes da implementação da prorrogação pela Resolução Conjunta nº 04, serão considerados antecipação de pagamento. Nesse caso, o saldo do PPI será recalculado com redução dos valores das parcelas subseqüentes. 

Fonte: site do Governo de SP, de 20/08/2008

STJ mantém bloqueio on-line sobre contas e aplicações de empresas  

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o bloqueio on-line de valores depositados em contas e aplicações da Themag Engenharia e Gerenciamento Ltda, Energ Power S/A e EIT Empresa Industrial Técnica S/A até o limite da execução, devidamente atualizada, de título judicial resultante de sentença arbitral movida pela Indústrias Metalúrgicas Pescarmona S.A.I.C.Y.F - Impasa.  

As três empresas recorreram ao STJ alegando, entre outros pontos, que o acórdão do TJSP violou as disposições do art. 525, I, do Código de Processo Civil, porque não foi juntada ao agravo a cópia da procuração outorgada aos advogados das partes, peça indispensável ao seu conhecimento. Também apontou a existência de dissídio jurisprudencial com decisões do próprio STJ.  

Sobre a suposta violação por falta de cópia da procuração outorgada aos advogados das recorrentes, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, ressaltou que o acórdão recorrido comprova que a "eventual lacuna" decorrente da falta de cópia da procuração foi devidamente suprida por outra cópia, estando a questão superada.  

Segundo o relator, o acórdão dispõe que houve indicação dos nomes dos advogados constituídos, sendo eles regularmente intimados de todos os atos. “Nesta altura, e diante dos termos do acórdão recorrido, outro direcionamento reclamaria investigação probatória, vedada pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”, destacou em seu voto.  

Fernando Gonçalves também rejeitou a suposta divergência de decisões entre Turmas do STJ apontada no recurso. Para ele, não se debate no acórdão falta da cópia, como o faz o acórdão paradigma citado pelos recorrentes, mas o suprimento desta falta mediante outro documento. Assim, por unanimidade, a Turma rejeitou o recurso especial. 

Fonte: site do STJ, de 20/08/2008