Aberto Concurso para Procurador do Estado

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou hoje (17.07.2009), no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – Seção I, páginas 82 a 85, o Edital nº 01/2009 de abertura de inscrições para o Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado. As inscrições devem ser feitas, exclusivamente, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), entre as 9h do dia 27.07.2009 e às 14h do dia 14.08.2009. São cem vagas para Procurador do Estado Nível I, com vencimentos iniciais mensais num total de R$ 12.331,79.

Os candidatos aprovados prestarão serviços nas áreas de Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal, com atuações no município de São Paulo, doze regionais espalhadas pelo território estadual e também na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília-DF. Conforme disposto em lei específica, 5% (cinco por cento) das vagas destinam-se às pessoas portadoras de deficiência.

O candidato deve ser Bacharel em Direito e a inscrição sai por R$ 200,00, equivalentes às despesas para execução do Concurso. Serão realizadas três provas de seleção. Duas escritas (Prova Objetiva e Prova Discursiva) e uma Prova Oral. Na última etapa do processo seletivo, será realizada a Avaliação de Títulos, apenas para definir a classificação final. Todo o processo acontecerá na Capital do Estado.

A 1ª prova escrita (Prova Objetiva) terá duração de quatro horas em um único período e será composta por cem questões objetivas de múltipla escolha. Ela está prevista para acontecer no dia 30.08.2009 (último domingo do mês de agosto). A 2ª prova discursiva acontecerá em duas etapas, cada uma com duração de quatro horas, nos períodos da manhã e da tarde de um único dia.

Todas as provas escritas serão eliminatórias às provas seguintes. A Prova Oral consistirá da arguição pública dos candidatos a ela admitidos, pelos membros da Comissão de Concurso.

A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgados oportunamente por meio de edital de convocação e de cartões informativos que serão enviados aos candidatos através de correio eletrônico.

No Edital nº 01/2009, da abertura de inscrições, os candidatos conseguirão informações detalhadas do Concurso, como a distribuição de perguntas por cada prova e, no Anexo I do edital, os programas das seguintes matérias que comporão o certame: Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direito Civil e Deontologia Jurídica; Direito Administrativo; Direito de Pessoal e Previdenciário Público; Direito Ambiental; Direito Tributário, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; e Direito Financeiro Econômico e Empresarial Público.

Fonte: Conjur, de 17/07/2009

Ministro Marco Aurélio não admite intervenção de entidade como “amicus curiae” em processo sobre fornecimento de medicamento

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), não permitiu que o Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite C ingresse como “amicus curie” em processo que discute a obrigatoriedade ou não de o Estado fornecer medicamento de alto custo não incluído na lista do SUS (Sistema único de Saúde).

A figura do “amicus curiae” é permitida pela Lei 9.868/99 e significa a intervenção de terceiros no processo, na qualidade de informantes, permitindo que o Supremo venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à solução da controvérsia, além de ser um fator de legitimação social das decisões da Corte constitucional.

Ao todo, o ministro Marco Aurélio permitiu o ingresso de seis entidades nesse processo, um Recurso Extraordinário (RE 566471) em que o governo do Rio Grande do Norte contesta decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que o obrigou a fornecer o medicamento a uma paciente. Outras sete entidades, incluindo o Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite C, não foram admitidas.

Ao negar o pedido do Grupo Otimismo, o ministro Marco Aurélio explicou “que já se conta, no processo, com manifestações suficientes ao esclarecimento da matéria”. Segundo ele, “a admissão, sem limites, de terceiros, acaba por prejudicar a tramitação do processo, repercutindo no julgamento”.

As seguintes entidades participarão como “amici curiae” no RE: o Instituto de Bioética, Direito Humanos e Gênero (Anis), a Defensoria Pública da União, o estado do Rio de Janeiro, o estado de São Paulo, a Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (Abram) e o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Além do Grupo Otimismo, não foram admitidos o Grupo de Pacientes Portadores de Hipertensão Arterial Pulmonar dos Hospitais Públicos do Rio de Janeiro, o Instituto Canguru – Grupo Especializado em Doenças Metabólicas, a Associação Paulista dos Familiares e Amigos dos Portadores de Mucopolissacaridoses, a Associação dos Familiares e Amigos dos Portadores de Doenças Graves, e os municípios de Boa Vista e do Rio de Janeiro.

Repercussão geral

Em dezembro de 2007, o Supremo reconheceu, por unanimidade, a existência de Repercussão Geral na matéria. Segundo o voto do ministro Marco Aurélio, relator do recurso, o caso trata da assistência do Estado na área da saúde, um assunto de inegável interesse coletivo.

“Em síntese, questiona-se, no [recurso] extraordinário, se situação individual pode, sob o ângulo do custo, colocar em risco o grande todo, a assistência global a tantos quantos dependem de determinado medicamento, de uso costumeiro, para prover a saúde ou minimizar sofrimento decorrente de certa doença”, disse o ministro ao admitir a repercussão geral na matéria.

Fonte: site do STF, de 17/07/2009

Que se dane o(a) sucessor(a)

BRASÍLIA - O Congresso está paralisado de pânico com a crise, os escândalos, a irritação da opinião pública, mas as bombas-relógio para o futuro governo continuam andando, sinuosamente.

Num levantamento feito pelo tucano Eduardo Graeff, da órbita de FHC e de Serra, dois desses projetos são na área da Previdência:

1) A emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), estendendo o reajuste do salário mínimo a todos os benefícios, aumenta as despesas em 48,7%, de R$ 201,4 bi em 2008 para R$ 299,6 bi em 2011, quando assume o sucessor de Lula. O déficit pula R$ 3,8 bi de 2009 a 2011.

2) Projeto para atualizar aposentadorias e pensões com base no número de salários mínimos na data da concessão cria gastos adicionais de R$ 5,89 bi por mês, ou de R$ 76,6 bi por ano (com o 13º).

Três outros são sob medida para categorias específicas:

1) A "PEC dos delegados de polícia" concede à categoria a mesma remuneração dos membros do Ministério Público. Como são cerca de 14 mil delegados no país, isso pode virar um balão inflável que vai estourar no bolso do contribuinte.

2) O que transforma a remuneração da Polícia Militar do DF em base para policiais militares dos Estados, para os integrantes do Corpo de Bombeiros e para os inativos.

3) O que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração da magistratura e do Ministério Público, com efeitos retroativos e extensão da vantagem para inativos e pensionistas. E as outras carreiras de Estado também não vão querer?

A arrecadação continua caindo pelo sexto mês consecutivo, enquanto a expectativa é que os aumentos de vagas e de remuneração em várias faixas do funcionalismo vão explodir em R$ 16 bi a mais só no primeiro ano do futuro governo.

Isso não é brincadeira. Dilma, Serra e Aécio certamente querem ser Lula ontem, mas duvido que Lula queira ser um deles amanhã.

ELIANE CANTANHÊDE

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Opinião, de 19/07/2009

PEC que enxuga Constituição recebe parecer favorável

Greve de servidores públicos, incidência de contribuição social sobre o lucro das exportações, cortes nos orçamentos dos estados. Estas matérias podem deixar a Constituição Federal e, consequentemente, a pauta do Supremo Tribunal Federal, no que depender do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Ele é autor de uma proposta de emenda constitucional que pretende enxugar a Constituição Federal excluindo nada menos que 189 artigos.

A PEC já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Se aprovada, a mudança dará maior poder de fogo aos parlamentares, que poderão legislar sobre um maior número de assuntos sem a necessidade de votações expressivas exigidas para a aprovação de emendas constitucionais. O STF também terá sua competência reduzida, ficando responsável apenas por temas ligados à estrutura do Estado e às garantias individuais — os únicos que ainda preencherão os 70 artigos restantes da Constituição desinchada por Régis de Oliveira.

O parecer do relator Sérgio Barradas Carneiro foi dado nessa terça-feira (14/7) a favor da PEC 341/09. Carneiro apresentou dois substitutivos, que aperfeiçoam o projeto. Segundo ele, há temas hoje previstos na Constituição que não têm natureza constitucional e por isso precisam ser excluídos. “Isso [o inchaço da Constituição] diminui a importância da Carta Magna, relativiza a força dos seus dispositivos e impede a sua adequação à realidade”, afirmou no parecer.

O autor da ideia, deputado Regis de Oliveira, explica que a atual Constituição Federal nasceu, em 1988, em meio a um trauma causado pelo desrespeito às garantias individuais por parte do governo militar, recém terminado. Por esse motivo, foram incluídas no texto previsões que não tinham perfil constitucional. Nessa lista entram matérias ligadas a esportes, meio ambiente, política fundiária, ciência, tecnologia, sistemas financeiro e tributário, funcionalismo público e população indígena.

Com a estabilização política, porém, o país precisa de mais espaço para tomar decisões. “Precisamos de uma Constituição material, que tenha apenas a estrutura do Poder — como princípios de Estado e sistema de governo — e os direitos e garantias individuais, que são a resistência ao poder. O restante deve ser regulado por leis, cuja criação é função do Legislativo”, diz. Ficam, portanto, as cláusulas pétreas, que são imutáveis.

Desde que foi promulgada, com 250 artigos, a Constituição já sofreu 63 emendas — seis delas chamadas “de revisão”. Foram alterados, suprimidos e acrescentados 90 artigos, 312 parágrafos, 309 incisos e 90 alíneas. Os temas alterados passam pela admissão de cientistas estrageiros no país, permissão de participação estrangeira no capital social de empresas jornalísticas e iluminação pública de municípios — que poderiam facilmente ser disciplinados em leis. Entre as propostas de emenda que ainda tramitam no Congresso, o número é mais assustador. São 1.119 na Câmara dos Deputados e 393 no Senado Federal. A Câmara já arquivou outros 1.344 projetos desse tipo.

“Por que dizer na Constituição que o juiz precisa residir na comarca da qual é titular?”, exemplifica Regis de Oliveira. Segundo ele, exageros como esse assoberbam as casas legislativas, que não dão conta de criar leis para regulamentar tantas previsões. “Devido à falta de regulamentação de 60 a 70 artigos da Constituição, os direitos não podem ser usados.” É o caso do direito de greve dos servidores públicos. Sem uma lei regulamentadora, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a aplicar, em julgamento feito no início do ano, a mesma regra vigente para os empregados da iniciativa privada. “A participação dos empregados no lucro das empresas é outro exemplo de direito que não pôde ser usado devido à falta de uma lei”, afirma.

Outra mudança proposta é o aumento da margem de autonomia dos estados da federação. Um dos exemplos citados por Regis de Oliveira é o foro privilegiado de parlamentares, prefeitos e governadores. “São as cortes estaduais que devem julgá-los, e não o Supremo, que deve reservar-se à função de corte constitucional”, afirma. “O Supremo terá que mudar algumas posições.”

Pela proposta, os artigos excluídos, porém, não perderão a eficácia imediatamente. “Enquanto não forem editadas leis que substituam os dispositivos, a Constituição atual continua em vigor”, diz Oliveira. “Caso a proposta seja rejeitada, teremos que continuar a regulamentar os artigos. Não adianta o assunto apenas estar declarado na Constituição.”

Alguns questionamentos já surgiram em relação ao projeto. Há quem acredite que tantas mudanças só passariam com a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. “Não vejo necessidade, já que não se está alterando nada, mas apenas tirando o que não é constitucional para que seja confirmado em leis complementares”, explica o autor da proposta. Segundo ele, o rito de aprovação de leis complementares também garante a segurança das normas já estabelecidas, uma vez que exige a maioria dos votos dos parlamentares de ambas as casas do Congresso. “Estão achando que quero fazer uma minirreforma constitucional. Se é possível mudar um, dois, três artigos, por que não 200? Não se pode medir isso com uma trena.”

Fonte: Conjur, de 19/07/2009

ANAPE em alerta em relação à nova PEC que enxuga a CF e joga nossas atribuições para lei ordinária

Desde a propositura da PEC abaixo, a ANAPE vem acompanhando sua tramitação, apesar de não acreditar que um assunto desse evolua a partir de certo ponto devido sua complexidade. Os grupos de interesses comtemplados na CF dificilmente deixarão a Carta deixar de citá-los e garanti-los.

Mas, a ANAPE prestou atenção no texto desde o início e está seguindo de perto a presença dos Procuradores em tal PEC. No texto, continuamos constitucionalizados, todavia, nossas atribuições são retiradas e jogadas para a lei ordinária. Custamos conseguir introduzir o art. 132 na CF. Quem era da ANAPE à época lembra-se, v.g.,(ministro Humberto Gomes de Barros (DF), ex-Presidente do STJ, Nunes do RN, Michel Temer (SP) apoiando, Mario Sesta (RS), Marcos Bernardes de Mello (AL), Odacir França (RS), Eraldo Bulhões (AL), Diogo de Figueiredo (RS) e diversos outros que citaremos e homenagearemos em breve, pois não caberia aqui o nome de tantos colegas de todo o Brasil que há décadas lutam pela Carreira, o que nos permite hoje orgulhar em muitos Estados de sermos a mais atrativa de TODAS, recebendo subsídios no teto, advogando e ainda recebendo honorários etc... O que somos não é fruto do trabalho individual, de uma gestão ou de ninguém especificamente; é fruto de um trabalho coletivo e árduo. Inclusive, aproveitamos, e recomendamos aos colegas aposentados e mais velhos na carreira que contem a hístória para os mais novos para que eles se preparem, com senso histórico, para uma contínua consolidação de um trabalho que passa de geração em geração sem solução de continuidade. A anape felizmente tem como tradição honrar seus ex-dirigentes, não tem pretensão de desmoralizar ou diminuir as outras administrações com tentativa de assim se fortalecer; isto não fortalece, enfraquece e não soma. Nossa força está na união e simplesmente neste momento estamos dando continuidade, sempre juntos, a uma estrutura sólida deixada pelos que se foram e sempre serão lembrados. Parabéns e obrigado aos antigos colegas, aos hoje aposentados e aos que já faleceram.

Lembramos, ademais, que a entidade esteve presente no Congresso diurturnamente e nossa constitucionalização foi fruto do trabalho coletivo da categoria, não ingressamos no texto graciosamente.

Por isso, já colocaremos o assunto na próxima reunião com as Carreiras tipicas de Estado para simplesmente observarmos, pois há tanta PEC e PL no Congresso Nacional que trata de tanto assunto que temos que priorizar alguns e observar outros enquanto não passam de certa fase. Tenham a certeza que agimos e agiremos em tudo que nos afeta.

Fonte: site da Anape, de 19/07/2009

Empresas questionam fisco de SP

A ampliação do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo colocou empresários e entidades de classe em pé de guerra com o Governo Serra. Desde o ano passado, 23 novos setores foram incorporados ao sistema, que já cobrava ICMS na origem da produção de outros segmentos, como bebidas, cigarros, combustíveis e veículos. O objetivo é evitar a sonegação fiscal e a concorrência desleal, ao mesmo tempo que dá mais eficiência à arrecadação.

Por outro lado, a sistemática tem revelado alguns efeitos colaterais negativos para a atividade econômica, que resultou numa onda de ações judiciais e transferência de negócios para outros Estados. O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, atribui o movimento a sonegadores. "De fato, quem sonega está muito chateado com esse regime. Esses podem ir embora de São Paulo mesmo", dispara ele, destacando que a arrecadação cresceu R$ 3 bilhões em 2008 por causa do regime.

MUDANÇA

A substituição tributária consiste em deslocar para um único contribuinte (em geral a indústria) a responsabilidade de recolher o ICMS de toda a cadeia de comercialização, desde a saída do produto da fábrica até o consumidor final. Para isso, o imposto é calculado em cima de uma base presumida de preço final, e de quanto cada empresa na cadeia de produção teria adicionado ao valor da mercadoria. Esses números são projetados pelo fisco a partir de pesquisas de mercado.

Eis aí a primeira grande crítica das empresas: em muitos casos, os números dos valores adicionados projetados pelo fisco são incompatíveis com a realidade, diz a advogada da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), Sarina Sasaki Manata. Há situações em que o valor projetado representa o dobro do praticado. Além disso, a diferença de preço entre os produtos que entraram no sistema de cálculo da Receita estadual é grande.

No setor de cosméticos, por exemplo, um batom pode custar R$ 10 ou R$ 300. O imposto será calculado sobre uma média ponderada. Na prática, quem vende o produto abaixo dessa média, acaba pagando mais imposto. Segundo um renomado tributarista, que prefere não se identificar, numa margem de 40% sobre um produto de R$ 100, o ICMS será de R$ 25. "Vendendo a R$ 140, a alíquota continua em 18%. Se vender por R$ 110, a alíquota sobe para 22,9%, e por R$ 160, cai para 15,75%. Isso inibe as promoções e liquidações."

PESQUISAS

Mauro Ricardo diz que as pesquisas são feitas pelas próprias associações. "Se quiserem fazer o levantamento todo mês e nos enviar, elas podem." Tributaristas avaliam que não é tão simples. As pesquisas de preços têm de ser feitas em instituições definidas pelo governo e pode levar até 20 meses.

"A situação provocou a migração de uma série de distribuidores e atacadistas para outros Estados onde as alíquotas são menores e não há substituição tributária", afirma o advogado da Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda. Ele diz que nos últimos meses sua empresa auxiliou clientes na abertura de 15 filiais fora de São Paulo. "Eles não fecharam as operações aqui, mas transferiram parte dos negócios. Virou uma guerra fiscal", avalia.

O presidente do Sindicato de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo (Adasp), Sandoval Araújo, confirma que o sistema tributário tornava mais competitiva a empresa que estava fora daqui. A reportagem do Estado procurou alguns grupos, mas eles evitaram comentar o assunto por medo de represálias.

Essa estratégia começou a ser minada com acordos que o governo paulista tem feito com outros Estados. "Até agora já temos dez protocolos com Estados que vão promover a substituição tributária", destaca Mauro Ricardo. De toda forma, o fluxo de mercadorias destinado a outros Estados continuará sendo feito a partir das unidades instaladas fora de São Paulo.

Outra reclamação entre os empresários é o fato de o governo ter revogado uma lei que permitia, até dezembro de 2008, restituir o imposto cobrado a mais pelo fisco. As empresas dizem que muitas vezes praticam preços menores do que os arbitrados na cobrança antecipada do imposto e, por isso, teriam direito a ressarcimento.

Redes de supermercados como Wal-Mart e Pão de Açúcar, e montadoras questionam na Justiça o fim da restituição desse imposto pago a mais. "As empresas não são contra a substituição tributária. O que elas não querem é não ter direito ao ressarcimento", diz o advogado da Leite, Martinho Advogados, Leandro Martinho Leite.

Ele destaca outro problema: o acúmulo de crédito de ICMS por contribuintes paulistas que fazem operações interestaduais. "Na prática, como o procedimento para restituição é muito lento e burocrático, as empresas têm acumulado créditos, que chegam a R$ 10 milhões, o que afeta de forma expressiva o caixa das companhias nesse momento de crise."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/07/2009

O inchaço do MP

É por vários motivos um despropósito o projeto de lei enviado ao Congresso pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), objetivando criar 10.479 novos cargos no Ministério Público (MP) Federal, do Distrito Federal e Territórios, Militar e do Trabalho, com aumento de custo previsto, na folha de pagamentos, de R$ 762,8 milhões por ano. Sem entrar em pormenores e nem mesmo questionar os critérios que levaram à fixação precisa dessa volumosa quantidade de novos cargos - exatos 10.479 -, não parece que na elaboração dessa proposta tenha sido usada a lógica elementar que, no serviço público ou na atividade privada, preside qualquer decisão que envolva a criação ou aumento de custos permanentes: a verdadeira necessidade de quem recebe e a verdadeira possibilidade de quem paga.

Quanto à necessidade de o Ministério Público Federal mais que dobrar seu número de cargos - pois passaria de 8.364 integrantes para 18.863 -, há que se dizer que qualquer organização, pública ou privada, que precise duplicar o número de seus servidores numa penada é porque está à beira da inoperância, desempenhando apenas marginalmente as funções que lhe incumbem. Seguramente, este não é o caso do Ministério Público, que tem sido atuante em todas as áreas e, se peca, será mais por excesso de intromissão do que por omissão. Na verdade, a duplicação de quadros funcionais, em qualquer área do serviço público, só se justificaria com um aumento excepcional de funções. Mas no Ministério Público Federal isso não ocorreu nem quando, há 21 anos, a nova Constituição Federal ampliou as suas funções, incumbindo-o da defesa dos "interesses sociais e individuais indisponíveis", além do que já lhe cabia, na defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Do ponto de vista da possibilidade de quem paga, tal aumento de despesas também não se justifica, em vista da situação fiscal em que se encontra o Estado brasileiro. A crise, seja porque provocou a redução da atividade econômica, seja porque forçou a adoção de medidas de estímulo ao consumo, resulta em substancial queda da arrecadação. E não é hora de se promover um volumoso aumento de despesas correntes. No mínimo, as consequências do quadro recessivo sobre a arrecadação federal exigiriam a postergação de contratações em massa, principalmente numa categoria que é uma das mais bem pagas do serviço público.

É bem verdade que a filosofia do governo petista contraria o bom senso. Justamente quando deveria estar enxugando a máquina pública, liberando para os investimentos em infraestrutura demandados pelo setor produtivo os recursos escassos que hoje são usados para cobrir despesas correntes, o governo federal contrata e concede generosos aumentos salariais. Note-se que o enxugamento não deveria ser feito apenas no Executivo, mas abranger todos os Poderes do Estado.

Acresce que, no caso específico do Ministério Público Federal, a remuneração inicial de seus quadros é das mais elevadas entre as carreiras do funcionalismo público. A propósito, levando em conta uma tendência do governo petista de contratar e conceder reajustes acima das possibilidades dos cofres públicos - mesmo que o Executivo não tenha responsabilidade quanto ao Ministério Público, que é autônomo -, disse com oportunidade o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP): "Esse é um governo que só pensa em criar cargos. Vai haver um grande problema no futuro, por causa dessa prática." Entende o deputado que, apesar da autonomia administrativa do Ministério Público, não dá para dissociar o pleito que mais que dobra o número de seus servidores da visão "expansionista" que tem do serviço público um governo que fez subir para três dúzias a quantidade de seus Ministérios e multiplicou o número de servidores em praticamente todos os setores da administração.

Só resta acrescentar que na milionária proposta de mais do que dobrar os cargos do Ministério Público Federal há também um aspecto que bem reflete a ética destes tempos bicudos: dos novos cargos a serem criados, 6.804 vão ser preenchidos por concurso público e 3.675 são para funções gratificadas. Quer dizer, 35% dos contratados serão empregados por livre escolha, a critério subjetivo do procurador! É preciso dizer mais?

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 20/07/2009

Fazenda de São Paulo quer cobrar ICMS de Tania Bulhões

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai investigar se a loja Tania Bulhões, alvo da Operação "Porto Seguro", sonegou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre 2004 e 2006.

A loja está na mira da Receita Federal, do Ministério Público Federal de São Paulo e da Polícia Federal por suspeita de importar móveis e objetos de decoração de luxo de forma fraudulenta e subfaturar os preços em até 70% para burlar o pagamento de imposto de importação e de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Quando a Daslu foi fiscalizada por prática de importação irregular em 2005, a Fazenda paulista identificou sonegação de ICMS e autuou a butique em cerca de R$ 500 milhões. Parte desse valor já foi paga e parte está em discussão.

A Fazenda já pediu formalmente cópia dos documentos e do material apreendido em computadores, notebooks e pen drives recolhidos pelos policiais nas duas lojas da empresária Tania Bulhões, em dois escritórios de contabilidade e em duas residências na última terça-feira. A partir dessas informações, o fisco paulista vai calcular o montante do ICMS devido e cobrar Tania Bulhões.

A Receita Federal e a Secretaria da Fazenda paulista têm convênio para compartilhar informações quando ocorrem ações de fiscalização.

Em estudo

Não há estimativa ainda de quanto a loja Tania Bulhões sonegou de impostos federais e estadual. Auditores da Receita encontraram notas fiscais entre 2004 e 2006 que mostram que a loja importava mercadorias da Europa por meio de duas empresas localizadas em um mesmo endereço em Miami (EUA) e de quatro tradings, com a intenção de driblar o pagamento de impostos.

Nas declarações de importação, o nome da loja de Tania Bulhões era omitido. Essa prática, segundo fiscais, contraria instrução normativa nº 225 da Receita, de 2002, que determina que o verdadeiro importador seja identificado nos documentos de importação.

Agilidade

A Polícia Federal deve encerrar em até 60 dias o inquérito que investiga o esquema que envolveu a loja Tania Bulhões.

O que os policias analisam neste momento é se a prática de importação irregular, que ocorreu entre 2004 e 2006, se estende até agora. Também querem saber se o pagamento das mercadorias compradas de fornecedores europeus era feito somente pelo sistema de remessa de dinheiro conhecido como dólar-cabo ou se a empresária mantinha conta no exterior, abastecida por doleiros e não por operações regulares declaradas ao Banco Central.

Pelo sistema dólar-cabo, um doleiro recebe dinheiro em uma conta no exterior e coloca à disposição o mesmo valor no Brasil, em troca de uma comissão. Não há movimentação física de valores nem transações eletrônicas, para evitar o rastreamento das operações.

Os envolvidos no caso Tania Bulhões, segundo a PF, são suspeitos de cometer crimes de descaminho (importação de mercadoria sem passar pela alfândega), sonegação fiscal, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Desde o dia da Operação "Porto Europa", a Folha tem procurado a empresária Tania Bulhões, por meio de sua assessoria de imprensa, para comentar a ação fiscal em suas lojas. Segundo a assessoria, a empresária está em férias na França.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/07/2009