OAB defende honorários de sucumbência para advocacia pública

 

A Constituição Federal, em seu artigo 133, e a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) não estabelecem distinção entre advogado público e privado. Portanto, não se pode vedar que o advogado público receba honorários de sucumbência, ao qual o advogado privado normalmente faz jus em suas causas - à exceção da Justiça do Trabalho, na qual está também pleiteando-os. Ancorada nesse princípio, foi lançada ontem pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, a campanha “Honorários para Todos - Direito de Advogados Públicos e Privados”. O evento aconteceu no plenário do Conselho Federal da OAB.

 

Ao abrir a campanha, Cezar Britto condenou a tentativa de “separação que se faz entre advogado público e privado, entre os que podem ou não receber esses honorários”. Ele lembrou que no caso do setor público não existe qualquer previsão legal de que eles pertençam ao Estado, que deles se apropriam e excluem o advocacia pública. Daí, a necessidade de uma legislação fixando que o pagamento dos honorários de sucumbência, nas causas em que o Estado é o vencedor, é devido ao advogado público, defende o presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal. Ele criticou duramente a “insensibilidade do governo frente a este pleito”, detacando a importância do apoio da OAB para reverter essa situação.

 

O lançamento da campanha ocorreu durante sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB, atraindo grande número de advogados. Participaram também o vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, a secretária-geral Cléa Carpi, o diretor Ophir Cavalcante Filgueiras, os membros honorários vitalícios da entidade Enando Uchoa Lima e Reginaldo Oscar de Castro, e os presidentes das Seccionais da OAB Omar Coêlho (Alagoas), Henri Clay Andrade (Sergipe) e Estefânia Viveiros (Distrito Federal).

 

Fonte: Diário de Notícias, de 19/08/2009

 

 

 

 

Campanha Honorários para Todos do Fórum é lançada no Conselho Federal. ANAPE presente!

 

Hoje pela manhã, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi lançada a campanha HONORÁRIOS PARA TODOS promovida pelo Fórum da Advocacia Pública Federal. Os procuradores de Estado foram representados pelo Presidente da ANAPE, Ronald Bicca, que participou da mesa.

 

Estavam presentes os Conselheiros Federais de todos os Estados e a mesa foi presidida pelo Presidente do Conselho Federal, dr. Cezar Britto.

 

O Presidente do Fórum, João Carlos Souto, discursou afirmando da necessidade que os honorários sejam deferidos aos advogados indistintamente, tanto público quanto privados.

 

Na ocasião, o Presidente da OAB/AL e ex-Presidente da ANAPE, Omar Coelho de Mello, discursou enfatizando o trabalho da ANAPE na consolidação dos Procuradores no texto constitucional e prerrogativas, desabafando no sentido de afirmar que os advogados públicos sempre se sentiram excluídos da Ordem, mas atualmente é uma força expressiva e isto não é mais realidade pois estamos presentes e fortalecidos na instituição. Defendeu a necessidade da autonomia para o fortalecimento da defesa do Estado em juízo. A Presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, também discursou apoiando a advocacia pública e se colocando a disposição para o fortalecimento da classe.

 

Estavam presentes no evento diversos Presidentes de entidades da advocacia pública, representados pelo Fórum.

 

De concreto: Os honorários são dos advogados, tanto público quanto privados, são pagos pela parte, não envolvem recursos públicos, por isso não devem ficar para os entes, devem ser distribuídos para os advogados. Dessa forma, a OAB entrará na campanha para aprovarmos dispositivos que nos defiram os honorários.

 

Fonte: site da Anape, de 19/08/2009

 

 

 

 

Ives Gandra Martins é contra propostas de enxugar a Constituição

 

O jurista Ives Gandra Martins afirmou hoje (18) ser contra as propostas para enxugar a Constituição Federal (CF). “Mesmo com todos os defeitos, é ela que garante a estabilidade das instituições e da democracia”, disse Martins em palestra no auditório do Superior Tribunal de Justiça. Ele participou do seminário “Temas Constitucionais em debate”, promovido pela OAB do Distrito Federal.

 

Para demonstrar a importância da Carta Magna, Ives Gandra Martins ressaltou que, após a CF de 1988, o Brasil passou por um impeachment presidencial, inúmeros escândalos no parlamento, crises no Judiciário, um processo inflacionário que desgastou a economia por completo e, mesmo assim, nunca se falou em ruptura institucional no país.

 

Convidado para falar sobre o equilíbrio dos poderes na CF de 88, Martins destacou que, antes desta Carta, o Poder Executivo sempre figurou como o mais importante. Ele explicou por que essa mudança era fundamental: “Quando os três poderes se equivalem, ninguém pensa em ruptura institucional”, afirmou o jurista.

 

Ives Gandra Martins comparou a Constituição brasileira aos modelos adotados no Equador, Bolívia e Venezuela, nações em que a falta de equilíbrio entre os poderes alimenta uma democracia frágil e leva à ditadura. Isso mostra o quanto o modelo brasileiro é avançado e o risco que se corre ao modificar uma CF remendada, mas com uma “espinha dorsal estável”.

 

Aos que consideram a CF obesa e propõem uma lipoaspiração, Ives Gandra Martins tem um recado: “É essa Constituição extremamente pormenorizada que permite o equilíbrio de poderes”. Em defesa da estabilidade das instituições e da solidez da democracia é que o jurista considera um perigo as iniciativas no Legislativo de tentar “tirar gordura” da CF.

 

Fonte: site do STJ, de 18/08/2009

 

 

 

 

6.923 inscritos para Concurso de Procurador do Estado

 

A Fundação Carlos Chagas (FCC) informa que 6.923 pessoas se inscreveram efetivamente para o Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo. As inscrições se encerraram às 14h da última sexta-feira (14.08.2009) e só poderiam ser feitas pelo site da própria fundação (www.concursosfcc.com.br). São cem vagas em disputa para Procurador do Estado Nível I, com vencimentos iniciais mensais num total de R$ 12.331,79. A relação é de 69,23 candidatos por vaga.

 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou em 17.07.2009, no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – Seção I, páginas 82 a 85, o Edital nº 01/2009 de abertura de inscrições para o Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado. As inscrições deveriam ser feitas entre as 9h do dia 27.07.2009 e às 14h do dia 14.08.2009.

 

Os candidatos aprovados prestarão serviços nas áreas de Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal, com atuações no município de São Paulo, doze regionais espalhadas pelo território estadual e também na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília-DF. Conforme disposto em lei específica, 5% (cinco por cento) das vagas destinam-se às pessoas portadoras de deficiência.

 

Serão realizadas três provas de seleção. Duas escritas (Prova Objetiva e Prova Discursiva) e uma Prova Oral. Na última etapa do processo seletivo, será realizada a Avaliação de Títulos, apenas para definir a classificação final. Todo o processo acontecerá na Capital do Estado. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgados oportunamente por meio de edital de convocação e de cartões informativos que serão enviados aos candidatos através de correio eletrônico.

 

A 1ª prova escrita (Prova Objetiva) terá duração de quatro horas em um único período e será composta por cem questões objetivas de múltipla escolha. Ela está prevista para acontecer no dia 30.08.2009 (último domingo do mês de agosto). A 2ª prova discursiva acontecerá em duas etapas, cada uma com duração de quatro horas, nos períodos da manhã e da tarde de um único dia.

 

Todas as provas escritas serão eliminatórias às provas seguintes. A Prova Oral consistirá da arguição pública dos candidatos a ela admitidos, pelos membros da Comissão de Concurso.

 

No Edital nº 01/2009, da abertura de inscrições, os candidatos conseguirão informações detalhadas do Concurso, como a distribuição de perguntas por cada prova e, no Anexo I do edital, os programas das seguintes matérias que comporão o certame: Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direito Civil e Deontologia Jurídica; Direito Administrativo; Direito de Pessoal e Previdenciário Público; Direito Ambiental; Direito Tributário, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; e Direito Financeiro Econômico e Empresarial Público.

 

Fonte: site da PGE SP, de 19/08/2009

 

 

 

 

Postura de Gilmar Mendes é agressiva, diz MPA

 

A afirmação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, de que o Ministério Público deve pedir desculpas e ressarcir o Estado por ações movidas com motivos políticos desgostaram as entidades da categoria. Em nota divulgada nesta terça-feira (18/8), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e outras quatro associações criticaram as declarações dadas por Gilmar Mendes ao responder a jornalistas sobre a atuação do MP na denúncia contra a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius. Para Mendes, o ajuizamento da ação de improbidade em primeira instância é oportunista, já que o foro de chefes do Executivo é no Superior Tribunal de Justiça, segundo reportagem publicada nesta terça-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo.

 

Segundo a nota, o ministro tem demonstrado hostilidade “todas as vezes que publicamente se refere ao Ministério Público, e que a pretexto de criticar individualmente a conduta de algum membro, a institucionaliza de molde a atingir, injusta e indevidamente, todos os seus integrantes”. As declarações de Gilmar Mendes foram classificadas como agressões aos integrantes do MP.

 

"Que peçam desculpas, que digam que usaram e até indenizem o Estado por terem usado indevidamente força de trabalho paga pelo poder público, paga pela sociedade, para fins partidários", declarou o ministro nesta segunda (17/8), em São Paulo, segundo reportagem do jornalista Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo. "Em alguns lugares, para ficar ruim o Ministério Público precisa melhorar muito", disse o presidente do STF, para quem se o Judiciário não vai bem, o Ministério Público está ainda um estágio abaixo.

 

Gilmar Mendes também criticou a morosidade do MP, que retarda o andamento dos processos. "Encontramos massas e massas de processos aguardando o Ministério Público para se fazer intimado”, disse ele em relação a correições feitas pelo Conselho Nacional de Justiça no Piauí. "Processos criminais prescrevem porque ficaram abandonados no âmbito do Ministério Público. As costas largas acabam sendo as do Judiciário", afirmou.

 

Para José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp — que representa os membros dos MP —, a postura do ministro é uma retaliação "por causa de ação movida contra ele e um irmão dele em Mato Grosso". "Se eu fosse informado de alguma coisa contra ele (ministro) tomaria providências sérias", disse o promotor.

 

Leia a nota das entidades representativas do MP.

 

NOTA DE REPÚDIO

 

As entidades abaixo signatárias, representantes de âmbito nacional das carreiras do Ministério Público brasileiro, vêm repudiar veementemente as injustas declarações proferidas, mais uma vez, pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, estampadas em críticas infundadas acerca da atuação do Ministério Público, a quem atribui inércia e favorecimento de grupos políticos.

 

Lamentamos profundamente as palavras injustas e inoportunas, que certamente não são partilhadas por seus pares do Pretório Excelso, e muito menos pela sociedade brasileira, que comprovadamente tem reconhecido o Ministério Público como uma das instituições mais atuantes e respeitadas do país.

 

É de se lamentar, também, a hostilidade demonstrada pelo atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, em todas as vezes que publicamente se refere ao Ministério Público, e que a pretexto de criticar individualmente a conduta de algum membro, a institucionaliza de molde a atingir, injusta e indevidamente, todos os seus integrantes.

 

Atitudes como estas em nada auxiliam a construção e o aperfeiçoamento de uma sociedade justa, livre e solidária, ao contrário, expõem um comportamento revestido de ressentimento pessoal.

 

O que aguardamos, como todos os cidadãos deste país, é que o Doutor Gilmar Ferreira Mendes, com a serenidade e imparcialidade que o honroso cargo exige, utilize os instrumentos institucionais necessários para a correção de irregularidades eventualmente praticadas por membros do Ministério Público, quando delas tiver conhecimento, sem generalizar e muito menos agredir seus integrantes.

 

Com todo o respeito, não é através de ofensas ou críticas infundadas que se pode melhorar o sistema jurídico nem construir o país que todos almejamos.

 

Brasília, 18 de agosto de 2009

 

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT

Carlos Alberto Cantarutti

 

Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM

Marcelo Weitzel

 

Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR

Antonio Carlos Bigonha

 

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Fábio Leal Cardoso

 

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

José Carlos Cosenzo

 

Fonte: Conjur, de 19/08/2009

 

 

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/08/2009