PARECER Nº 1583, DE 2009 DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2009

Ontem (16/09), foi aprovado o parecer do relator Bruno Covas (PSDB), favorável ao projeto PL 749/09 e contrário às emendas de n.ºs 1 a 29, ao substitutivo n.º 1 e ao voto em separado do deputado Adriano Diogo (PT) - favorável ao projeto na forma do substitutivo n.º 1. A aprovação aconteceu no congresso de comissões "Comissão de Constituição e Justiça", "Comissão de Economia e Planejamento", "Comissão de Finanças e Orçamento".

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Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 17/09/2009

Direto da Alesp: deputados apresentam 2° substitutivo e mais 28 emendas ao PL 749/2009

Ontem (16/09), foram apresentadas mais 28 emendas e um segundo substitutivo ao PL 749/2009.

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Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 17/09/2009

Congresso de comissões aprova projeto que autoriza Estado a ceder créditos tributários

O congresso das comissões de Economia e Planejamento, de Finanças e Orçamento e de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou, na tarde desta quarta-feira, 16/9, parecer favorável do deputado Bruno Covas (PSDB) ao Projeto de Lei 749/2009, do governador. A iniciativa autoriza o Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.

A bancada petista, através do deputado Adriano Diogo, apresentou voto em separado favorável ao texto do Substitutivo 1, elaborado pelo líder petista Rui Falcão, rejeitado pelo congresso de comissões.

O que diz o projeto

O texto do PL 749/2009 declara que fica o Executivo autorizado a ceder créditos tributários derivados de dívidas de ICMS, IPVA ou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) à sociedade por ações, vinculada à Secretaria da Fazenda, cujo capital votante seja majoritariamente detido pelo Estado.

A sociedade passível de receber o crédito tem que ter como objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere a lei.

Ainda conforme o projeto, os créditos poderão também ser cedidos à Companhia Paulista de Parcerias (CPP), ou ainda a um fundo de investimento em direitos creditórios, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários.

Com a palavra, a Secretaria da Fazenda

Segundo informações do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, ao encaminhar a proposta ao governador José Serra, "os direitos creditórios de que trata o texto do projeto caracterizam-se como ativos de titularidade do Estado e constituem um direito autônomo em relação ao crédito tributário propriamente dito".

Também de acordo com Mauro Ricardo, "com a cessão do direito ao recebimento do produto do adimplemento, permanecem íntegros todos os privilégios próprios do crédito tributário bem como a prerrogativa exclusiva do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para sua cobrança".

A matéria que recebeu 21 emendas dos parlamentares e também uma Emenda Substitutiva 1 do líder petista, está pronta para ser apreciada pelo Plenário, que tem prazo regimental para sua apreciação até 30/9.

Acompanhe o trâmite do PL 749/09 e a íntegra do texto aprovado pelas comissões no Portal da Assembleia, www.al.sp.gpv.br, no ícone Projetos. 

Fonte: site da Alesp, de 16/09/2009

Direto de Brasília: Apesp intensificará acompanhamento das PECs 89/07 e 341/09

A constante presença da Apesp em Brasília tem se revelado muito profícua. Para além do acompanhamento das PECs 210/07 e 21/08, os representantes da entidade puderam “garimpar” outras propostas de interesse da carreira que tramitam na Câmara dos Deputados:

• PEC 89/2007: “estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo”, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP). Tramitação: iminente instalação da Comissão Especial. Ontem (16/09), a Comissão chegou a ser convocada para escolha do presidente, vice-presidente e relator. Por falta de quórum, a eleição foi adiada para a próxima terça-feira (22/09), às 14h30.

• PEC 341/2009: propõe modificar “os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP). Tramitação: a proposta encontra-se ainda no âmbito da CCJ. O relator Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) votou por sua admissibilidade. No entanto, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado pela inadmissibilidade. Frente à controvérsia, o autor solicitou a realização de uma audiência pública.

Fonte: site da Apesp, de 17/09/2009

Direto de Brasília: deputado Paulo Teixeira (PT/SP) reúne-se com presidente da Apesp

O deputado Paulo Teixeira (PT/SP) recebeu o presidente da Apesp, Ivan de Castro Duarte Martins, quando se solidarizou com o pleito dos procuradores pela inclusão na PEC 210/2007. Ademais, o parlamentar prontificou-se com o agendamento, na próxima semana, de audiências com os líderes do Governo, Henrique Fontana (PT/RS), e do PT, Cândido Vaccarezza (SP). 

Fonte: site da Apesp, de 17/09/2009

Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro GILMAR MENDES recebe Presidente da ANAPE

Hoje, às 13:15, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu o Presidente da Anape, Ronald Bicca, para tratar de assuntos de interesse dos Procuradores. Na oportunidade, Bicca foi entrevistado pelas TV e Rádio Justiça. Na ocasião, disse em suma:

1 - O MP e a Magistratura saíram muito fortalecidos na CF 88 e a advocacia pública não acompanhou, e que isto não era adequado para uma efetiva defesa do Estado em juízo, o que causa prejuízo para a sociedade como um todo;

2 - Que a Anape ingressou com diversas ADIs no STF pedindo o afastamento dos comissionados ocupantes de cargos jurídicos nos Estados, sendo que a grande maioria já foi afastada;

3 - Que a União afastou seus comissionados das funções jurídicas, tendo como base ADIs interpostas pela Anape;

4 - Que a autonomia é necessária para um efetivo exercício de nosso mister da forma ideal;

5 - Ao final, elogiou a gestão do Ministro Gilmar frente à frente da AGU, com a racionalização dos quadros;

6 - Foram tratados outros assuntos de interesse da advocacia pública; inclusive sobre as PECs de interesse da categoria;

7 - O ministro Gilmar, sendo conhecedor profundo da advocacia pública, pois foi seu Chefe, demonstrou boa vontade na defesa de nosso fortalecimento.

Fonte: site da Anape, de 17/09/2009

Anape pede ao Supremo apoio para o fortalecimento das procuradorias estaduais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu na manhã desta quarta-feira (16) o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Ronald Bicca. Na ocasião, o representante da entidade de classe solicitou o apoio da Corte para garantir autonomia às procuradorias estaduais e promover o fortalecimento da defesa dos estados em juízo, por meio do célere julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade impetradas no STF a respeito do tema.

Segundo Bicca, a ideia de solicitar auxílio a Gilmar Mendes surgiu porque quando o ministro foi advogado-geral da União, de janeiro de 2000 a julho de 2002, implantou diversas mudanças na Advocacia Pública no sentido de valorização das carreiras de advogado da União, procurador-geral federal e procurador da Fazenda Nacional, o que resultou no fortalecimento da instituição. A intenção da Anape é que as procuradorias dos estados também obtenham reconhecimento e possam atuar com independência e estrutura adequadas.

“Nós não temos a autonomia necessária para exercer nossas funções, essenciais à Justiça. Por isso, esta visita de cortesia busca apresentar ao ministro a situação das procuradorias estaduais, tendo em vista ser ele o chefe do Poder Judiciário brasileiro", explicou Ronald Bicca.

Fonte: site do STF, de 16/09/2009

AGU afirma ter poupado R$ 476 para a União

O processo de profissionalização da Advocacia-Geral da União, promovida nos últimos anos, tem rendido resultados que podem ser medidos em reais pupados pelos cofres públicos. É o que indica balanço feito pela própria AGU sobre os mais de dois anos da instituição sob o comando de José Antônio Dias Toffoli, que se tornou advogado-geral da União em março de 2007. O balanço veio a público no dia em que se conheceu também a notícia de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve indicar Toffoli para ocupar uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o relatório, a atuação da AGU provocou, de forma direta ou indireta, uma economia de R$ 476 bilhões nos dois anos da gestão de Toffoli. Apesar de obtidos a partir de critérios suscetíveis a discussão, os números indicam de forma clara a eficácia da atuação da AGU. De acordo com o balanço, o que mais gerou economia aos cofres públicos foi a decisão do Supremo de que o crédito-prêmio do IPI acabou em 1990. Nas contas da Advocacia-Geral, foram poupados R$ 221 bilhões. Para a Fundação Getúlio Vargas, no entanto, os números são bem menores. Se a decisão tivesse atendido ao desejo dos contribuintes, que esperavam o crédito até este ano, estariam em jogo R$ 70 bilhões em impostos a serem pagos, dos quais R$ 50 bilhões já foram compensados e R$ 20 bilhões ainda teriam de ser quitados.

O processo definindo que as empresas não devem obter crédito de IPI ao comprar insumos isentos, não tributados e sujeitos a alíquota zero também engordou o balanço da AGU. Com a decisão, o governo deixa de gastar R$ 20 bilhões por ano. Em 10 anos sem precisar repassar o crédito, a economia chegará a R$ 200 bilhões.

Uma das vitórias da AGU no STF evitou o pagamento de R$ 20 bilhões pela União ao estado do Paraná. O governo estadual pretendia receber despesas com a construção do trecho da ferrovia que liga as cidades de Apucarana e Ponta Grossa. O estado alegava que tinha um convênio entre as partes, mas a AGU comprovou que cumpriu todas as obrigações previstas no contrato e nada mais deveria ser pago.

Outra decisão do Supremo que deu um alívio para o caixa da Previdência Social foi a não-retroatividade no aumento das pensões do INSS. A conta da economia chegou a R$ 100 bilhões.

As empresas que, por não cumprirem com os procedimentos de segurança, causaram prejuízo ao INSS por casos de empregados acidentados e até mortos por má condições de trabalho, também não foram poupadas pela AGU. A União conseguiu R$ 55 bilhões com ações regressivas contra essas empresas. Na conta, a AGU ainda contabiliza a economia em processos administrativos e judiciais, que chegou a R$ 10 bilhões, e a arrecadação de R$ 27,6 bilhões por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Outra conquistas no Supremo Tribunal Federal não representaram contribuição direta nos cofres da União, mas marcaram a imagem do governo. Uma das mais polêmicas foi a liberação das pesquisas com células-tronco como forma de desenvolvimento científico, em maio de 2008. A desocupação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol por não-índios foi outra conquista da AGU no Supremo bastante complicada. A área abriga 194 comunidades com uma população de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaricó e Wapichana. Um grupo de produtores de arroz insistia em permanecer no local.

O trabalho da AGU também colaborou com o bom andamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), promovido pelo gestão do presidente Lula. Para garantir que nenhuma obra fosse parada por questões judiciais, a advocacia da União atuou em mais de mil ações. Segundo dados do órgão, deste total, 60% foram para garantir desapropriação de terras por interesse social e mais de 500 processos garantiram a construção de rodovias, como a restauração e a duplicação da BR-101 (Santa Catarina e Rio Grande do Sul). Entre as ações ganhas está também a que garantiu as obras da Hidrelétrica de Mauá (PR). Apesar da polêmica envolvendo o projeto, a presidência do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a construção dos empreendimentos não estava sendo planejada sem estudos de impacto ambiental.

Fonte: Conjur, de 16/09/2009

Lula convida Toffoli para vaga de ministro no STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convidou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, de acordo com informações do jornalista Marcio Aith, da Folha de S.Paulo. Se aprovado na sabatina, Toffoli substituirá o ex-ministro Menezes Direito, que morreu no último dia 1º.

Será a oitava indicação de Lula para a corte. O convite foi feito após uma reunião entre os dois na manhã desta quarta-feira (16/9). O anúncio do convite pode ser feito na tarde desta quarta ou na manhã de quinta-feira (17/9), quando, segundo a Folha, será escolhido o substituto de Toffoli para assumir a AGU.

O anúncio do convite a Toffoli será feito junto com a indicação do ministro José Múcio (Relações Institucionais) para o Tribunal de Contas da União. O nome mais cotado para substituir Múcio na pasta é o de Alexandre Padilha. Mas até esse momento ainda não havia sido definido. Padilha é subchefe de Assuntos Federativos.

Segundo a Consultor Jurídico apurou, em uma reunião feita nessa terça-feira (15/9) no Palácio do Planalto para tratar de inclusão digital com quase todos os ministros de Estado, Toffoli foi saudado pelos colegas como indicação certa do presidente Lula para o STF. Antes do final do encontro, Lula o convocou para “uma conversa séria” na manhã desta quarta, às 9h30. Os demais colegas de governo riram como a mostrar que o assunto já era sabido.

A um interlocutor, o advogado-geral da União desestimulou festejos antecipados. Provavelmente por antever alguma resistência da oposição no Senado. Nessa quinta-feira (17/9), Toffoli e Lula viajam juntos para Curitiba. Os dois vão comparecer à posse do primeiro juiz cego no TRT da 9ª Região. O juiz Ricardo Tadeu Marques da Fonseca é amigo de Toffoli. O TRT comemorará seu 33º aniversário de criação. Caso o Planalto não confirme ainda nesta quarta a indicação de Toffoli, Lula poderá fazê-lo na quinta, no Paraná.

O presidente, no entanto, ao ser questionado por jornalistas sobre a indicação, desconversou. "Quando eu decidir, terei o imenso prazer de fazer o comunicado oficial à imprensa de que já escolhi as pessoas e estou mandando para o Congresso Nacional. Não tomei a decisão ainda. Estou pensando", disse.

Lula e o Supremo

Até o final de seu mandato, o presidente Lula terá ainda a oportunidade de nomear mais um integrante da Suprema Corte, totalizando nove ministros. Em agosto de 2010, o ministro Eros Grau completará 70 anos de idade e será compulsoriamente aposentado. Mesmo depois da indicação do sucessor de Eros Grau, o tribunal terá em atividade, no máximo sete ministros indicados por Lula, já que os ministros que estão sendo substituidos também foram indicados por ele.

Lula foi responsável pela indicação dos ministros Cezar Peluso, Carlos Britto, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa.

No governo Fernando Henrique foram indicados os ministros Gilmar Mendes, atual presidente do STF, e Ellen Gracie. O ex-presidente Fernando Collor de Mello nomeou o ministro Marco Aurélio; enquanto o ex-presidente José Sarney indicou Celso de Mello, o decano da corte.

Risco político

Reportagem do Correio Braziliense chama atenção para as possíveis estratégias da oposição para reagir à indicação do petista Toffoli. O atual advogado-geral da União terá de vencer a resistência de parlamentares dispostos a evitar a indicação política do presidente Lula. “Será temerário. Mas creio que o Senado pode evitar isso durante a sabatina e, depois, no plenário. Há como reagir e evitar que a política partidária invada a mais alta corte do país. Temos um papel decisivo em relação a isso”, comentou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

O líder do DEM, José Agripino (RN), também se prepara para campanha em defesa da participação dos congressistas em relação à análise do nome para o STF. Segundo ele, a indicação é uma prerrogativa que cabe ao chefe do Executivo, assim como é função do Congresso barrar os excessos e deixar com que apenas indicações de interesse do Judiciário e do país sejam concretizadas. “O presidente tem a competência para indicar e nós, a obrigação de avaliar essa escolha e as consequências.”

Fonte: Conjur, de 16/09/2009

Segue para sanção projeto de lei orgânica da Defensoria

O Plenário do Senado aprovou o texto do Projeto de Lei que organiza a Defensoria Pública da União e dos estados, que vai dar origem a já chamada Lei Orgânica da Defensoria. O projeto segue para sanção presidencial, segundo a Agência Senado.

O texto regulamenta a autonomia do órgão, inclusive orçamentária, e permite que a Defensoria promova concursos e nomeie defensores. De acordo com o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira. Há falta de defensores em cerca de 60% dos municípios do país, disse. “Os principais beneficiados pela proposta serão aqueles que ganham até três salários mínimos, ou seja, cerca de 80% da população”, declarou Valadares.

Para reiterar o foco na população carente, a proposta determina que a atuação do órgão será descentralizada, priorizando as regiões "com maiores índices de exclusão e adensamento populacional". A defesa dos direitos fundamentais deverá se dar de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Entre as novas funções da Defensoria Pública está a de incentivar a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação e conciliação, além de "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico".

Outra novidade é a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, canal de participação da sociedade na fiscalização do órgão. O ouvidor não poderá ser um integrante dos quadros da Defensoria, mas uma pessoa escolhida pelo Conselho Superior a partir de uma lista tríplice apresentada pela sociedade civil. “Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer a garantia do acesso à Justiça, que talvez seja a mais importante das garantias fundamentais do cidadão”, disse o relator, lembrando que a existência desse órgão está prevista na Constituição. O senador destacou ainda que um dos objetivos do projeto é adaptar a Defensoria Pública à Emenda Constitucional 45/04, a chamada Reforma do Judiciário.