Designa
Procuradores do Estado para atuar em ação de interesse
do Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE
O Procurador
Geral do Estado, considerando a solicitação formulada
pelo Superintendente do Departamento de Água e Energia
Elétrica - DAEE, nos termos do artigo 7º, § 3º, da
Resolução Conjunta PGE-DAEE nº 1, de 18-05-2007,
resolve:
Art. 1º.
Designar para representar o DAEE nas ações necessárias à
desocupação da área da Barragem do Rio Taiaçupeba,
especialmente aquelas em que for parte a empresa
Manikraft Guaianazes Indústria de Papel Ltda, os
Procuradores do Estado DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA, RG
850.430, MARCELLO GARCIA, RG 16.775.734-9, MÁRIO DINIZ
FERREIRA FILHO, RG 26.816.729-1, e TATIANA DE FARIA
BERNARDI, RG 25.608.903-6.
Art. 2º. - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2008.
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I,
seção PGE, de 18/04/2008
Pacote de 12 projetos conclui reforma
infraconstitucional
O Código de
Processo Civil (CPC) deve passar por uma segunda fase de
reformas para dar seqüência ao pacote oito leis
aprovadas desde 2005 no Congresso Nacional e que
alteraram a legislação processual do país. O mesmo grupo
responsável por apresentar a parte mais importante da
chamada "reforma infraconstitucional" do Poder
Judiciário - as duas leis que mudaram a execução cível -
deve levar ao Ministério da Justiça no fim deste
semestre um pacote de 12 novos projetos (veja quadro
abaixo), encerrando o ciclo de mudanças no processo
civil. Elaborados pela Sociedade Brasileira de Direito
Processual (SBDP), os textos mexem com temas diversos:
criam julgamentos em bloco nos tribunais locais,
eliminam recursos, alteram as regras processuais
seguidas pelo poder público e um deles até diminui o
número de feriados do Judiciário - reduzindo folgas de
fim de ano e Semana Santa.
O
secretário-geral da SBDP, Petrônio Calmon, diz que os
projetos serão debatidos em um congresso em
Florianópolis no fim de maio e depois colocados em uma
espécie de consulta pública. A versão final deverá ser
encaminhada ao ministro da Justiça para integrar o bloco
de projetos da reforma do Judiciário. No início de 2003,
o SBDP levou ao então ministro Márcio Thomaz Bastos a
primeira versão das leis de execução de títulos
judiciais e extrajudiciais, hoje em vigor. A maior parte
dos textos que serão levados ao Ministério da Justiça
este ano foi escrita pelo próprio Calmon, pelo ministro
aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Athos
Gusmão Carneiro e pela professora da Universidade de São
Paulo (USP) Ada Pellegrini.
Segundo Calmon,
o pacote deve ser a última parte da reforma do processo
civil, pois a partir de então devem começar as
discussões para a elaboração de um novo Código de
Processo Civil. O atual foi escrito em 1961 por Alfredo
Buzaid - fundador da Sociedade Brasileira de Direito
Processual - e sancionado em 1973. De acordo com
Petrônio, isto significa que ele foi formulado no
contexto do Brasil dos anos 50, ainda uma economia
rural, em que a Justiça tinha um número pequeno de temas
civis - algumas disputas comerciais, imobiliárias e de
direito de família. Não havia direito do consumidor ou
direito ambiental e o Estado era muito menor - ou seja,
não havia disputas de massa. As mudanças exigem
procedimentos mais simples para absorver o volume de
processos sem a necessidade de multiplicar em várias
vezes o número de juízes. Além disso, diz, o código
atual está baseado em um pressuposto de individualização
do processo, e o Brasil vive cada vez mais em um
princípio de coletivização das disputas.
Entre os
"remendos" propostos ao CPC estão um código de processos
coletivos, alterando regras e unificando dispositivos
hoje dispersos da ação civil pública, a ação popular e o
mandado de segurança coletivo. Há três dispositivos
direcionados para disputas de massa: a reforma da
execução fiscal, o fim do recurso obrigatório em
processos do poder público e o julgamento em bloco na
segunda instância - medida semelhante às adotadas nos
tribunais superiores. Outras alterações restringem a
apresentação de recursos e simplificam procedimentos.
Quatro dos projetos já foram levados ao Ministério da
Justiça entre 2006 e 2007, mas não foram levados ao
Congresso. A proposta de mudança na execução fiscal, por
exemplo, acabou sendo substituída por uma versão
elaborada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
e o código de ações coletivas foi colocado em discussão
e não chegou ao ser enviado ao Congresso.
Fonte: Valor Econômico, de
18/04/2008
TJSP inova ao negar prisão de depositário infiel
O Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma de suas
primeiras decisões contra a prisão de um depositário
infiel, adotando a nova orientação do Supremo Tribunal
Federal (STF). Apesar de ter algumas decisões isoladas
sobre o tema, o Supremo ainda está julgado sua
constitucionalidade no pleno, onde há oito votos contra
a prisão. Devido à maioria já obtida, o desembargador da
23ª Turma de Direito Privado do TJSP, Paulo Roberto de
Santana, decidiu conceder um habeas corpus a um
empresário preso, pelo menos até que o Supremo confirme
sua posição sobre o caso. A decisão do desembargador
inova no TJSP, que ao contrário do Supremo, não tinha
divergência de jurisprudência sobre o assunto.
A decisão
favoreceu um empresário condenado à prisão depois que
seu negócio quebrou e ele deixou de pagar um empréstimo
bancário. O banco localizou bens para serem apreendidos
- dois caminhões - e pediu a sua penhora. O juiz da
execução concedeu a ordem, declarando o próprio
empresário fiel depositário. Logo depois, o devedor
vendeu a empresa, mas o novo proprietário não honrou as
dívidas, e o empresário acabou preso no fim do ano
passado como depositário infiel.
A decisão inova
ao mudar a jurisprudência do TJSP e vai além do que foi
decidido no Supremo, que até agora julga dois casos em
que o contrato de dívida já prevê a condição de
depositário do devedor - a alienação fiduciária e a
cédula de crédito rural. Segundo o advogado responsável
pelo caso do TJSP, Fábio Lacaz, na prática a decisão do
Supremo se estende para todo tipo de depositário
judicial, seja aquele com sua condição já prevista no
contrato de crédito ou os que são declarados
depositários em qualquer ordem de penhora judicial, como
em execuções de dívidas comerciais, trabalhistas ou
fiscais.
Antes da
iminente mudança de posição do Supremo, não havia
jurisprudência do TJSP contra a prisão de depositário
fiel, diz o advogado, e a obtenção de uma revogação de
prisão dependia de outras linhas de argumentação. No
caso dívidas firmadas em contratos de alienação
fiduciária - comuns em vendas a prazo de automóveis -
havia jurisprudência no sentido de que o contrato não
era suficiente para declarar o comprador o depositário
do bem, o que acabava afastando a prisão. No caso do
empresário que obteve o habeas corpus no TJSP, a defesa
na primeira instância - feita por outro advogado,
esclarece Fábio Lacaz - tentava atribuir a
responsabilidade da dívida, e do depósito, ao comprador
da empresa e dos caminhões, o que não funcionou.
Fonte: Valor Econômico, de
18/04/2008
Justiça dá efetividade à venda de bens penhorados
O Poder
Judiciário de São Paulo aprovou provimento que promete
dar mais efetividade à venda de bens penhorados no
estado. No lugar de o bem ir a leilão e ser arrematado
na maioria das vezes por preços menores do que vale, o
próprio credor poderá optar por vendê-lo.
O Conselho
Superior da Magistratura Paulista regulamentou o
processo de alienação por iniciativa particular,
previsto na Lei 11.232, aprovada na esteira da reforma
processual. A lei inovou ao dar prioridade à adjudicação
do bem — a possibilidade de o próprio credor adquirir o
objeto penhorado — e permitir a tentativa de venda do
bem antes de ele ir a leilão.
A alienação por
iniciativa particular oferece duas principais vantagens
em relação aos tradicionais leilões judiciais. A
primeira é a da publicidade. Os leilões são divulgados
apenas no Diário Oficial, o que faz com que a maioria
deles tenha um número pequeno de interessados.
“O volume de
leilões judiciais negativos, em que não aparecem
interessados, é significativo”, afirma o juiz auxiliar
da Corregedoria de Justiça paulista, Airton Pinheiro de
Castro, autor do parecer que deu origem ao provimento.
“Com as novas regras, o corretor ou leiloeiro fará uma
divulgação específica para atrair interessados, o que
aumenta substancialmente as chances de que a
expropriação seja efetivamente alcançada”.
A segunda
vantagem diz respeito ao valor, já que nos leilões
judiciais, geralmente, os bens são arrematados por preço
inferior ao da avaliação. Na primeira praça, o valor
mínimo para a compra do bem é o da sua avaliação. Mas
quando não há compradores, na segunda praça, o bem pode
ser vendido por qualquer valor, desde que não seja vil.
“Geralmente, considera-se vil o valor inferior a 60% do
preço da avaliação”, conta Pinheiro de Castro.
O provimento que
regula a venda particular do bem será publicado na sexta
(18/4) ou terça-feira (22/4) no Diário Oficial do
Estado. De acordo com as regras, o credor pode ele mesmo
procurar compradores ou indicar um corretor que o faça.
No caso de optar pela alienação por iniciativa
particular e não indicar o corretor, o juiz nomeará um
corretor ou leiloeiro oficial previamente cadastrado em
juízo. O texto dá preferência à publicidade por meio
eletrônico, o que deve aumentar o campo de ação dos
corretores.
Pagar precatório com verba de convênio pode ser
proibido
A Câmara analisa
o Projeto de Lei 1423/07, do deputado Antonio Carlos
Pannunzio (PSDB-SP), que proíbe o bloqueio judicial de
verbas destinadas a quitar despesas de convênio para o
pagamento de precatórios. O objetivo é evitar prejuízos
na execução de serviços públicos contratados por
convênio. A proposta altera o Código de Processo Civil
(Lei 5.869/73).
Atualmente, como
explica o deputado, quando uma unidade da federação
(estado, município ou Distrito Federal) está em dívida
com a União, sua conta corrente é bloqueada e os
recursos destinados à quitação dos precatórios são
repassados ao Tesouro Nacional.
Para o deputado,
isso ocorre devido a uma falha da legislação, que
precisa ser corrigida. “É evidente que o seqüestro
autorizado pela Justiça não deve recair sobre quantias
cuja titularidade não pertença aos estados e municípios,
como é o caso das verbas transferidas em decorrência da
celebração de convênios entre a União e os demais entes
da federação.” Pannunzio destaca que esses recursos são
depositados em contas dos entes federados, que apenas
fazem a gestão dos gastos decorrentes dos convênios.
Em sua visão, o
bloqueio dos recursos prejudica a população, que fica
privada dos serviços públicos prestados pelas
instituições conveniadas, geralmente em áreas essenciais
como merenda escolar, saúde pública e educação
fundamental. O deputado ressalta que o depósito em conta
corrente oficial é exigência legal na realização de
convênios, a fim de permitir a fiscalização pelos
tribunais de contas estaduais ou municipais.
O projeto, que
tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Diário de Notícias, de
18/04/2008
Lista para ouvidor da Defensoria paulista é formada
O Conselho
Estadual de São Paulo de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana (Condepe) definiu a lista tríplice que será
enviada ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB),
para a escolha do ouvidor-geral da Defensoria Pública do
Estado.
A
Ouvidoria-Geral é o órgão superior da Defensoria, que
participa da gestão e fiscalização da instituição e de
seus membros e servidores, dirigido por uma pessoa
externa à carreira. O mandato é de dois anos, com
possibilidade de uma recondução. Compõe a lista o atual
ouvidor-geral da Defensoria, William Fernandes, Adriana
Loche e Ariel de Castro Alves.
A Lei Orgânica
da Defensoria (Lei Complementar 988/06) fixa prazo de 15
dias para o governador efetivar a nomeação do
ouvidor-geral. Na ausência de manifestação até o fim do
prazo, deve ser investido no cargo o primeiro indicado
da lista que, neste caso, é William Fernandes.
O ouvidor-geral
compõe o Conselho Superior da Defensoria como membro
nato. A Ouvidoria conta com um Conselho Consultivo
composto por 11 membros externos à instituição, com a
finalidade de acompanhar os trabalhos do órgão e
formular críticas e sugestões para o aprimoramento de
seus serviços.
A Ouvidoria
conta ainda com um defensor público sub-ouvidor em cada
unidade da Defensoria, que exerce a função sem prejuízo
de suas atividades normais e é capacitado para aproximar
o órgão dos usuários residentes no interior e no litoral
do estado.
Fonte: Conjur, de 18/04/2008
Comunicado Centro de Estudos I
Finalizado o
curso “Procedimentos Administrativos Relacionados à
Divída Ativa”, comunico a programação da Procuradoria
Regional de Ribeirão Preto para transferência das
informações recebidas pelos Procuradores do Estado
abaixo indicados, e que vieram a São Paulo convocados
para o treinamento realizado na Escola Fazendária, aos
demais procuradores e servidores da Procuradoria
Regional que atuam na área fiscal e que manejam referido
sistema:
1ª TURMA
Dia 17 de abril
de 2008
Horário: das
9:00 horas às 12:00 horas
Local: Rua
Cerqueira César, 333, 4ª andar
Palestrantes:
João Fernando Ostini; Mamor Getúlio Yura; Silvia
Aparecida Salviato
Convocados
01- Alena Assed Marino Saran : 02- Ana Paula Andrade
Borges de Faria : 03- Celso Jorge de Carvalho: 04-
Dirceu José Vieira Chrysóstomo: 05- Luciano Alves
Rossato: 06- Luiz Sérgio da Silva Sordi: 07- Márcio
Henrique Mendes da Silva: 08- Maria Thereza Moreira
Menezes Sanches : 09- Paulo Roberto Mota Ferreira: 10-
Patrícia Ulson Zappa Lodi: 11- Regina Maria Paiva
Pellicer Facine: 12- Tânia Regina Mathias Gentile : 13-
Vanderlei Henrique de Faria : 14- Walter Garcia:
2ª Turma
Dia 18 de abril de 2008
Horário: das 9:00 horas às 12:00 horas
Local: Rua Cerqueira César, 333, 4ª andar
Palestrantes
Ana Lúcia Ceolotto Guimarães; Maria Eliza Pala
Convocados:
01- Aloísio Pires de Castro : 02- Daniela D’andrea Vaz
Ferreira: 03- Márcio Aparecido de Oliveira : 04- Paulo
Roberto Vaz Ferreira: 05- Claudete Giovanini : 06-
Geraldo Antônio Ferreira : 07- Márcia Botosso Correa
Leite: 08- Maria Ângela Ribeiro : 09- Regina Helena
Pereira Pasqua: 10- Vera Lúcia Couteiro :
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I,
seção PGE, de 18/04/2008
Comunicado Centro de Estudos II
Por determinação
do Sr. Procurador Geral do Estado, ficam CONVOCADOS os
Procuradores do Estado abaixo relacionados para
participarem do 2º. Encontro Estadual de Procuradores
com atuação na área ambiental, a ser realizado na cidade
de Cunha, nos dias 24 a 27 de abril, com a seguinte
programação:
Local: Pousada dos Anjos
Endereço: SP 171 - Rod. Cunha - Paraty, Km 57
24.04.2008 (quinta-feira)
18:00 horas - Abertura
Jaques Lamac e Clério Rodrigues da Costa - Coordenadores
técnicos
18 h 30 às 19h 10 - “ Atuação da Coordenadoria de Defesa
do Meio Ambiente (CDMA)”
Jaques Lamac - Coordenador da CDMA
25.04.2008 (Sexta-feira)
08 h às 08 h 40
“Créditos de Carbono”
Caio Cesar Guzzardi
Procurador do Estado - 2ª. Subprocuradoria da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI)
08h 40 às 09h 20
“Atuação da PGE/SP nas questões judiciais relacionadas
com a queima de palha de cana de açúcar”
José Luiz Borges de Queiróz - Procurador do Estado
Assessor do Gabinete do Procurador Geral do Estado
Keiji Matsuda - Procurador do Estado da Procuradoria
Regional de Bauru
Jorge Kuranaka - Procurador do Estado da Procuradoria
Regional de Araçatuba
09h 20 às 10 h
“Compensação ambiental”
Josiane Cristina Cremonizi Gonçales - Procuradora do
Estado da 1ª. Subprocuradoria da Procuradoria do
Patrimônio
Imobiliário (PPI)
10 h às 10h 30 - Intervalo
10 h 30 às 11h 10
“ Tombamento”
Rafael Issa Obeid - Procurador do Estado da 2ª.Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário
(PPI)
11h 10 às 11h 50
“Contencioso ambiental e imobiliário da Procuradoria
Regional de Santos: experiência, desafios e
perspectivas”
Paulo Roberto Fernandes e Andrade - Procurador do Estado
Coordenador do Contencioso ambiental e imobiliário da
Procuradoria Regional de Santos
11h 50 às 12 h 30
“Ação Civil Pública e Ação Popular - Questões Polêmicas”
Daniel Smolentzov - Procurador do Estado da 1ª.Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário
(PPI)
12h 30 às 14 h - Intervalo
14 h às 14h 40
“ a perícia nas desapropriações indiretas ambientais”
José Angelo Remédio Junior - Procurador do Estado da
Procuradoria Regional de Sorocaba
14h 40 às 15 h 20
“ Medidas judiciais contra construção de
estabelecimentos
prisionais: atuação da PGE/SP”
Patrícia Leika Sakai, Vivian Alves Carmichael e Fabrizio
de
Lima Pieroni - Procuradores do Estado da Procuradoria
Regional
de Campinas
15 h 20 às 16 h
“ Faixas de rios”
Plínio Back Silva
Procurador do Estado Assistente da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário (PPI)
1
6 h às 16 h 30 - intervalo
16 h 30 ás 17 h 10
“ Averbação das restrições ambientais na matrícula de
imóveis situados em áreas de proteção ambiental”
Alessandra Ferreira de Araújo
Procuradora do Estado da 1ª. Subprocuradoria da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
17 h 10 às 17 h 50
“ Ação discriminatória, legitimação de posse e permissão
de uso em áreas de proteção ambiental”
Sumaya Rafhael Muckdosse e Tatiana Capochin Paes Leme
- Procuradoras do Estado da Procuradoria Regional de
Santos
17 h 50 às 18 h 30
“ Plano de manejo do Parque Estadual da Serra do Mar:
zoneamento”
Adriana Ruiz Vicentin - Procuradora do Estado da 1ª.
Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário
18 h 30 às 19 h 10
“ Desocupações de áreas de proteção ambiental”
Willian Freitas dos Reis e Carlos Camargo Santos -
Procuradores do Estado da Procuradoria Regional de
Taubaté
19 h 10 às 19 h 50
“ Responsabilidade por danos ambientais no curso de
ações de desapropriação indireta e indenizatória por
restrições
ambientais”
Clério Rodrigues da Costa - Procurador do Estado Chefe
da
1ª. Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário
26.04.2008 (sábado)
Visita técnica ao Núcleo Cunha do Parque Estadual da
Serra do Mar
Palestra do Gestor do Núcleo Cunha do Parque da Serra do
Mar - Roberto Starzynsk
27.04.2008 (domingo)
Visita técnica à “Pedra da Marcela”
Lista de Procuradores Participantes
1 - Adriana Ruiz Vicentin - PPI: 2 - Anna Luiza Mortari
- PPI:
3 - Ary Eduardo Porto - Subprocurador Geral: 4 - Caio
Cesar
Guzzardi da Silva - PPI: 5 - Carlos de Camargo Santos -
PR-3 -
Taubaté: 6 - Clério Rodrigues da Costa - PPI: 7 - Daniel
Smolentzov - PPI: 8 - Daniela Rodrigues Valentim
Angelotti -
PR-10 - Presidente Prudente: 9 - Fabio Antonio Domingues
- PR-
2 - Santos : 10 - Fábio Imbernom Nascimento - PR-8 - São
José
do Rio Preto: 11 - Fabrizio de Lima Pierrone - PR-5 -
Campinas:
12 - Fernando Cesar Gonçalves Pedrinho - PR-2 - Santos:
13 -
Jaques Lamac - CDMA: 14 - Jean
Jacques Eremberg - PPI: 15 -
Jorge Kuranaka - PR-9 - Araçatuba: 16 - José Angelo
Remédio
Júnior - PR-4 - Sorocaba: 17 - José Borges da Silva -
PR-6 -
Ribeirão Preto: 18 - José Carlos Novais Júnior - DER: 19
- José
Luiz Borges Queiroz - GPGE: 20 - Josiane Cristina
Cremonizi
Gonçales - PPI: 21 - Keiji Matsuda - PR-7 - Bauru: 22 -
Luciano
Alves Rossato - PR-6 - Ribeirão Preto: 23 - Luis Arnaldo
Seabra
Salomão - PR-7 - Bauru: 24 - Marco Antonio Gomes - PPI:
25 -
Marcos Narche Louzada - PR-12 - São Carlos: 26 - Maria
Betania do Amaral Bittencourt - PR-2 - Santos: 27 -
Maria de
Lourdes D’Arce Pinheiro - PPI: 28 - Melissa Di Lascio -
PPI: 29 -
Nelson Finotti Silva - PR-8 - São José do Rio Preto: 30
- Orlando
Gonçalves de Castro Júnior - PR-2 - Santos: 31 - Paula
Nelly
Dionigi - Brasília: 32 - Paulo Roberto Fernandes de
Andrade -
PR-2 - Santos: 33 - Patricia Leika Sakai - PR-5 -
Campinas: 34 -
Plinio Back Silva - PPI: 35 - Rafael Issa Obeid - PPI:
36 - Renato
Silveira Bueno Bianco - PR-11 - Marília: 37 - Silvia Vaz
Domingues - PR-5 - Campinas: 38 - Simone Arbaitman -
PR-2 -
Santos: 39 - Sumaya Raphael Muckdosse - PR-2 - Santos:
40 -
Tânia Graça Campi Maluf - PGE/CE.: 41 - Tatiana Capochin
Paes
Leme - PR-2 - Santos: 42 - Thiago Camargo Garcia - PR-4
-
Sorocaba: 43 - Vivian Alves Carmichael - PR-5 -
Campinas: 44 -
William Freitas dos Reis - PR-3 - Taubaté.
Se for o caso, os inscritos receberão diárias e
reembolso
das despesas de transporte terrestre (ônibus), nos
termos da
resolução PGE nº 59, de 31.01.2001.
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I,
seção PGE, de 18/04/2008
Comunicado Centro de Estudos III
A Procuradora do
Estado Chefe do Centro de Estudos, por determinação do
Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do
Estado e Servidores da Procuradoria Geral do Estado,
abaixo relacionados, para o Curso do i-notes:
Turma XI
Dia: 22/04/08
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório Centro de Estudos
Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar
Ademir Aparecido de Souza, Adriana Motta H. de Miranda,
Altiere Pinto Rios Junior, Ana Lucia de Barros C.
Roggero, Ana
Maria da Fonseca Lima, Ana Sofia Schmidt de Oliveira,
Anita
Maria V. L. M. Keller, Anselmo Prieto Alvarez, Beatriz
Maria A.
Silva, Camila Rocha Schwenck, Carlos Alberto L. Bueno,
Carlos
José Teixeira de Toledo, Claudia Aparecida Cimardi,
Daniel
Carmelo P. Rodrigues, Daniela Valim da Silveira, Edna
Maria
Farah H. Costa, Eduardo Marcio Mitsui, Elaine Cristina
Pazini,
Elisangela da Libração, Geraldo Horikawa, Isa Nunes
Umburanas, Iso Chaitz Scherkerkewitz, José Alexandre
Cunha
Campos, José Carlos Cabral Granado, Jose Celso Duarte
Neves,
José Fabiano de Almeida Alves Filho, Jucelino Teixeira
Lins,
Lindalva Ferreira Dourado, Luiz Carlos Monteiro, Luiz
Francisco
Torquato Avólio, Luiz Roberto Lucarelli, Lylian Goncalez,
Maria
Aparecida Medina Fecchio, Maria Aparecida Teixeira,
Maria
Conceição de Oliveira, Martha Coelho Messeder, Mônica
Maria
Petri Sarsky, Patricia Ulson Pizarro Werner, Roberto
Almeida
Gallego, Roseli André dos Santos, Sandra Regina Souza L.
Dias,
Thaís Teizen, Thomaz Komatsu Vicentini e Vera Helena P.
Vidigal Bucci.
Turma XII
Dia: 22/04/08
Horário: 14h às 17h
Local: Auditório Centro de Estudos
Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar
Amelia Nobuko Kasai, Carla Maria Rossa Elias Rosa,
Cimara Regina Elias, Jose Ramos Nogueira Neto, Manoel
Francisco Pinho, Marcia Garcia Fuentes, Nelson da
Silveira, Paul
Marques Ivan, Paulo Victor Fernandes, Sônia Maria Passos
Gonçalves e Sônia Romão da Cunha.
Turma XIII
Dia: 23/04/08
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório Centro de Estudos
Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar
Adriana Haddad Uzum, Adriana Moresco, Ana Claudia
Vergamini Luna, Ana Luiza de Magalhães Peixoto, Ana
Teresa
Christiani Gouffon, André Domingues Figaro, Angelo
Petroni
Neto, Anna Luiza Quintela Fernandes de Godoy, Antonio
Nogueira de Carvalho, Artur Afonso Gouvea Figueiredo,
Áurea
Rodrigues Moreira, Carmen Cecilia Codorniz Prado Leitao,
Celso Jesus Mogioni, Celso Luiz Bini Fernandes, Cristina
Aparecida Lorenzetti, Cynthia Pollyanna de Faria, Débora
Sammarco Milena, Dulce Myriam C. F. H. Claver, Dulcinea
Alves
Macedo Duailibi, Eber Gilberto C. Souza, Elaine Vieira
da Motta,
Eliana de Fátima Unzer, Estevão Horvath, Eva Baldonedo
Rodriguez, Fernando Franco, Hélio Moretzsohn de
Carvalho,
Hilda Sabino Siemons, Josiane Emidio Mbuka, Juliana de
Oliveira Duarte Ferreira, Laís Helena D. De Castro,
Lazara
Mezzacapa, Leda Tavela, Ligia Pereira Braga, Lilian
Rodrigues
Gonçalves, Liliane Kiomi Ito Ishikawa, Lorete Hirs
Brilhante,
Luirimar Riveglini, Luiz Carlos de Jesus, Mara Christina
Faiwichow Estefam, Mara Maria Demetrio Gomes de Melo,
Marcela M. Nekatschalow, Marcela Nolasco Ferreira,
Márcia
Akiko Gushiken, Maria Beatriz Amaral Kohnen, Maria
Beatriz B.
Barros, Maria Gomes da Silva, Maria Inês Lúcio, Martina
Luisa
Kollender, Mercedes Cristina Rodrigues Vera, Raquel
Barbosa,
Raquel C. Marques Tobias, Reinaldo Passos de Almeida,
Ricardo Rodrigues Ferreira, Rosina Maria Euzébio Stern,
Sandra
Yuri Nanba, Sebastião Vilela Staut Junior, Silvia
Bernardo, Sílvia
Helena Furtado, Silvia Regina Paiva Freire, Sonia Maria
Domingos e Sylvia Maria Quilici Maciel de Arantes.
Turma XIV
Dia: 23/04/08
Horário: 14h às 17h
Local: Auditório Centro de Estudos
Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar
José Damião de Lima Trindade, José Roberto Leonardi Martins, Luciane Cruz Lotfi, Maria de Lourdes de Souza,
Paulo
Luis Capelotto, Reny Machado, Sandra Regina Silveira
Piedade,
Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi e Vera Lucia
Abujabra Machado.
Turma XV
Dia: 24/04/08
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório Centro de Estudos
Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar
Adélia Maria Cristóvão, Alexandre Filardi, Ana Beatriz
A. T.
Ribeiro Paiva, Arnaldo Alves Figueiredo, Beatriz Correa
Neto
Cavalcanti, Beatriz Penteado Stevenson Tavares
Guerreiro,
Célia Maria Cassola, Célia Mariza de O. Walvis, Celso
Levorato,
Cláudia Kiyomi Quian Trani, Cristina Freitas Cavezale,
Decio
Grisi Filho, Elizabete Matsushita, Eugenia Cristina
Cleto
Marolla, Fernanda Amaral B. Machado, Fernando Cesar
Cavalcante, Fernando W. F. Marinho, Flávia Della Coletta
Depiné, Georgia Tolaine M. Trevisan, Haroldo Pereira,
Heloisa
Pereira de Almeida Martins, Iara Cecilia D. Castro
Zambrana,
José Carlos Pires de Campos Filho, José Marcos Mendes
Filho,
Juliana de Oliveira C. Gomes, Kelly Paulino Venâncio,
Kristina
Yassuko I. K. Wandalsen, Leslie Gorga Nunes, Lucia de
Almeida
Leite, Luciana Marini Delfim, Luiz Fernando S.
Ressureição,
Magaly M. De Oliveira, Marcelo José M. Bonicio, Marcia
Maria
Barros Correa, Marco Antonio D. Azevedo, Margarete
Gonçalves Pedroso Ribeiro, Maria Beatriz Normanha da
Silva
Martins Lazarini, Maria Carolina Carvalho, Maria Clara
O. D.
Falavigna, Maria Cristina Mikami de Oliveira, Maria
Helena M.
Braceiro Daneluzzi, Maria Inez Peres Biazotto, Maria
Lúcia
Giangiacomo Bonilha, Maria Maura B. Domingues, Maria
Rita
V.A. Corsini, Marilia Pereira G. Cardoso, Marina Mariani
de
Macedo Rabahie, Marly de Lima Sene, Marnalvo Pacheco dos
Santos, Martha Cecilia Lovizio, Mary Chekmeniam, Mirna
Natália A. da Guia, Mônica Mayumi Eguchi Oliveira Souza,
Rodrigo Levkovicz, Rosa Maria Garcia Barros, Ruth Ramos
de
Oliveira, Sabrina Ferreira Novis, Sérgio Cedano, Shirley
Sanchez
Tomé, Thereza Christina Riccó Della Santa, Vania
Valiukenas,
Vera Maria de Oliveira Nusdeo.
Turma XVI
Dia: 24/04/08
Horário: 14h às 17h
Local: Auditório Centro de Estudos
Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar
Carlos J. Pellegrino, Cecilia Brenha Ribeiro, Cícero P.
da
Silva, Daisy Rossini de Moraes, Evelyn Moraes de
Oliveira, João
Bosco Pinto de Faria, João Monteiro de Castro, Jussara
Maria
Rosin Delphino, Márcia Maria Barreta Fernandes Semer,
Maria
Augusta de Souza, Maria Betania Costa Nader, Maria
Catarina
da Silva, Maria Cecilia Magalhaes Ceregatti, Maria
Silvia de
Albuquerque Gouveia Goulart, Oscar de Mello Netto,
Regina
Valeria dos Santos Mailart, Rosana Villafranca, Santo
Boccalini
Junior, Sergio Seiji Itikawa, Sidnei Fortuna, Tânia
Graça Campi
Maluf, Telma Maria Perez Garcia, Teresa Cristina Della
Mônica
Kodaka e Vanderlei José Tezoto Sacconi.
Turma XVII
Dia: 25/04/08
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório Centro de Estudos
Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar
Adriana Mazieiro Rezende, Alessandra Obara Soares da
Silva, Alessandro Rodrigues Junqueira, Ana Maria
Moliterno
Penna, Ana Paula Zomer Sica, Antonio dos Santos,
Benedita
Nazaré Silva Bueno, Cristina M W Mastrobuono, Daniel
Arevalo
Nunes da Cunha, Edson Marcelo V.Donardi, Fábio Trabold
Gastaldo, Francisca Tie Sumita, João César B. B. De
Castro, José
Carlos Menk, José Carlos Novais Junior, Juliana Maria
Della
Pellicani, Juvenal Boller de Souza Filho, Kate A. S.Callejão,
Kátia
Gomes Sales, Lauro Aredes Ferreira, Lucia Fatima N.
Pedrini,
Luis Antonio da Silva Duarte, Luiz Eduardo P. D’antino,
Luiz
Henrique Tamaki, Marcello Garcia, Marcelo Augusto F. De
Carvalho, Marcia Maria Castro Marques, Marco Aurelio
Vieira
de Faria, Marcos Antonio Manoel, Marcus Vinicius Armani
Alves, Maria Emília Pacheco, Maria Helena M. Grazzioli,
Maria
Helena S. Fernandes, Maria Inez Vanz, Maria Marcia
Formoso
Delsin, Marilda Watanabe de Mendonça, Marina de Lima,
Marina Grisanti Reis Mejias, Mário Diniz Ferreira Filho,
Marisa
Nittolo Costa, Marta Sangirardi Lima, Messias José
Lourenço,
Mônica Fraissat Ramalho, Nelson Francisco, Nivaldo
Munari, Norberto Oya, Nuhad Said Oliver, Olavo Domingos
Nogueira,
Otávio Augusto Moreira D’elia, Oziel Anizio Eugênio,
Patricia
Werneck L. Adas, Paula Lutfalla M. Lellis, Paulo David
Cordioli,
Paulo de Tarso Neri, Regina Maria R. S. Jacovaz, Rita de
Cássia
Gimenes Arcas, Roberto Ramos, Romualdo Baptista dos
Santos,
Rosana Marques Fernandes, Sílvia Helena Nogueira
Nascimento, Soraya Lima do Nascimento, Suely Figueiredo
Guedes, Suzana Soo Sun Lee, Tânia Ormeni Franco, Tatiana
de
Faria Bernardi, Valdir Bosco da Silva, Vera Lúcia de
Almeida,
Vera Lúcia de Souza Catita e Vera Pimentel Fonseca.
Serão conferidos certificados a quem registrar
freqüência.
Para a VII Jornadas Brasileiras de Direito Processual
Civil e
Penal, promovido pelo Instituto Brasiliense de Ensino e
Pesquisa S/C, a realizar-se no dia 26/05/2008, das 15h
às 19h e
nos dias 27, 28 e 29/05/2008 das 9h às 13h e 14h às 18h,
e no
dia 30/05/2008, das 9h às 13h, no Centro Sul - Centro de
Convenções de Florianópolis, Av. Gustavo Richard s/n°,
Baía Sul
- Centro, Florianópolis, SC, após o sorteio, ficam
deferidas as
seguintes inscrições:
1. Américo Andrade Pinho; 2. Eduardo Bordini Novato; 3.
Marcus Vinicius Armani Alves; 4. Mirna Cianci; 5. Rafael
Augusto Freire Franco; 6. Rita de Cássia Conte Quartieri;
7.
Sergio Maia; 8. Valeria Martinez da Gama. Suplentes: 1.
Igor
Volpato Bedone; 2. Salvador José Barbosa Júnior.
Para o curso de Especialização Lato-Sensu em Direito
Tributário sobre o tema “Vinculação e Distribuição de
Receitas
“Lei Kandir” Perspectivas na Reforma”, ser proferido
pelo
Professor Dr. Clóvis Panzarini, no dia 22-4-2008, das 8h
às 10h,
no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral
do
Estado, localizado na Rua Pamplona, 277 - 3º andar, Bela
Vista,
São Paulo, SP., fica deferida a inscrição da Dra.
Patrícia Helena
Massa Arzabe.
Para os alunos da Escola Superior da PGE do Curso de
Especialização em Direito Tributário a aula será
considerada
como dia letivo.
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I,
seção PGE, de 18/04/2008
