A área de
pesquisa será responsável pela análise das dívidas
fiscais. Neste caso, serão levantados os débitos de
empresas que estão em atividade e que ainda possuam
patrimônio penhorável na capital. A partir destes dados,
terão prioridade de acompanhamento os casos de maior
repercussão econômico-jurídica. "Não adianta ir atrás de
uma dívida de R$ 15 milhões, se a empresa está falida",
afirma o chefe da Procuradoria Fiscal, Eduardo José
Fagundes. As metas e estratégias de trabalho, porém, não
estão fechadas, pois depende ainda dos resultado do PPI.
Segundo Fagundes, somente após finalizada a adesão ao
parcelamento, será possível verificar quais as empresas
não aderiram e que estão ainda em dívida com o Estado.
Mas, já se sabe que o levantamento começará pelos
maiores grupos econômicos: autopeças, atacadistas,
distribuição de bebidas, telecomunicações. Além disto, a
procuradoria pretende realizar convênios para a troca de
informações com cartórios de registros de imóveis, junta
comercial e Detran, por exemplo, o que facilitará a
localização de bens.
A procuradoria
pretende colocar em prática, por meio da chamada SAT
Pesquisa, outra importante estratégia. O órgão pretende
uniformizar as teses defendidas pelos procuradores. De
acordo com Fagundes, procuradores com casos idênticos,
muitas vezes, não trocam informação. As teses jurídicas
da Fazenda do Estado de São Paulo, a partir deste
trabalho, terão especificados os artigos e legislação
aplicáveis que devem ser necessariamente questionados em
todos os processos. Segundo Fagundes, isto facilitará a
subida dos processos aos tribunais superiores. A
primeira unificação de tese será aplicada às discussões
sobre demanda contratada de energia. Neste casos, o
debate é sobre a aplicação do ICMS apenas sobre o valor
da energia consumida ou sobre o montante contratado.
A classificação
do perfil das dívidas fiscais é uma tendência entre os
Estados. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem promovido um
"rating" da dívida fiscal. Entre março e julho do ano
passado, uma equipe de oito técnicos classificou 69 mil
débitos de ICMS por níveis de dificuldade de recuperação
que vão da letra A à letra F. Levou-se em conta na
classificação o tempo de cobrança da dívida, a situação
cadastral da empresa, o valor do débito e a apresentação
de declarações pela empresa. O resultado da medida foi
observado na arrecadação. A Procuradoria da Dívida Ativa
do Rio aumentou em 62,28% a arrecadação dos débitos
inscritos na dívida ativa entre janeiro e setembro de
2007 na comparação com 2006.
Fonte: Valor Econômico, de
17/03/2008
Cesp vai a leilão em meio a incertezas
A Cesp
(Companhia Energética de São Paulo) vai a leilão no dia
26 com um preço-mínimo de R$ 6,6 bilhões mesmo em meio a
pendências trabalhistas pesadas, passivos ambientais
ainda desconhecidos e incertezas quanto à renovação das
concessões de duas de suas usinas mais importantes -Jupiá
e Ilha Solteira, que somam mais de 60% do parque
gerador.
Apesar das
dúvidas, o leilão tende a levantar um preço considerado
elevado pelos participantes -acima inclusive das
avaliações feitas pelos bancos contratados, que teriam
indicado um valor 10% menor.
O motivo é que a
Cesp representa uma oportunidade única para os maiores "players"
do setor ganharem escala num mercado estratégico, com
preços ascendentes e no coração econômico do país. Para
o Estado, a venda possibilita sair de um setor
arriscado, que trouxe prejuízos aos cofres públicos, e
de fazer caixa para investimentos em infra-estrutura de
transporte, habitação e saúde.
Os interessados
fazem lobby pesado para baixar o valor da Cesp,
inclusive negociando a formação de um único consórcio ou
até fazendo um acordo para ninguém aparecer no dia do
leilão. Para a corretora Ativa, dificilmente o leilão
encalhará porque nenhum interessado se apresentou. A
corretora, no entanto, acredita que a Cesp pode sair sem
ágio ou com valor próximo do mínimo.
Na visão do
mercado, as pendências trabalhistas e as obrigações da
Cesp com o fundo de pensão dos funcionários já são
conhecidas -os novos donos da Cesp terão de manter o
plano de previdência compatível com as regras atuais. Os
passivos ambientais, porém, podem no futuro se tornar
maiores devido ao aperto na política do Ibama e a
demandas judiciais das cidades prejudicadas pelas
inundações. A prefeitura de Anaurilândia (MS), por
exemplo, reivindica o reconhecimento de que 35% de seu
território foi inundado pela represa da usina de Porto
Primavera. Por outro lado, as empresas do setor elétrico
têm experiência em avaliar esse riscos e negociar com os
ambientalistas.
Limbo
regulatório
Com usinas
hidrelétricas antigas, construídas nos anos 60 e 70,
época da ditadura militar, as concessões da Cesp que
vencem em 2015 entraram em uma espécie de "limbo
regulatório", que não gozou do benefício de ter os
prazos das licenças zerados após a privatização.
De acordo com a
lei das concessões, de 1995, as licenças de
hidrelétricas têm duração de 35 anos, renováveis por
mais 20, apenas uma vez. Se não houver nada mais
específico expresso no contrato de concessão, os 35 anos
começam a contar da data de início de operação da
usina.
Há dúvidas
jurídicas se a lei retrocederia para as usinas de Jupiá
e de Ilha Solteira, que entraram em operação em abril de
1969 e julho de 1973, respectivamente, e já tiveram suas
concessões renovadas.
A renovação da
concessão é uma decisão do governo federal. A Aneel faz
a análise técnica do pedido e envia sua sugestão ao
Ministério de Minas e Energia, que toma a decisão
política. Para pedir a renovação, o concessionário deve,
em um prazo de até 36 meses, encaminhar o pedido à Aneel.
A agência reguladora analisa a situação e leva em
consideração, principalmente, dois aspectos: 1) se o
investimento feito pelo empreendedor já está amortizado
(ou seja, se a usina já se pagou) e 2) se as tarifas
cobradas pela energia vendida são consideradas módicas.
Depois, a Aneel envia parecer ao Ministério de Minas e
Energia.
No mercado, a
possibilidade das usinas não terem suas concessões
renovadas é vista hoje como pequena. Isso porque, além
da Cesp, a Cemig e a Eletrobrás terão o mesmo problema
de renovação em 2015. "A Cesp se encaixa como uma luva
na nossa operação. Mas o risco [de não renovação] é
importante e a decisão é muito difícil para ser tomada
nesse prazo", disse Manoel Zaroni Torres,
presidente-executivo da Tractebel.
Quando os
investimentos feitos em uma usina não estão amortizados,
o Estado é obrigado a ressarcir o seu dono caso não opte
pela renovação da concessão. No caso da usina de Porto
Primavera, um cálculo inicial da Aneel indicava a
necessidade de indenização de R$ 12 bilhões. O fato de o
novo dono da Cesp pagar R$ 6,6 bilhões pela empresa e
poder levar, meses depois, uma indenização de R$ 12
bilhões foi alegado pelo Sindicato dos Engenheiros de
São Paulo para contestar o preço mínimo.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
17/03/2008
Juizado especial demora até 8 meses para marcar 1ª
audiência
Era para tudo
terminar em um mês, como manda a lei, mas tem levado até
oito para começar. Os Juizados Especiais nasceram para
ser simples e rápidos. Tornaram-se burocráticos e
lentos. Os números acima, do Juizado Especial Cível
Central (JEC) da capital, o maior de São Paulo, dão a
dimensão do problema. Até 2002, era comum um processo
ser concluído em 84 dias, em média. Hoje, para marcar a
primeira audiência, o cidadão pode ter de esperar até
240 dias. Isso acompanha o aumento de novos processos.
Nos últimos 13
anos, desde sua regulamentação, os juizados - conhecidos
como "de pequenas causas" - não atingiram os principais
objetivos a que se propõem, na avaliação da professora
Luciana Gross Cunha, da Escola de Direito da Fundação
Getúlio Vargas (FGV), que lançou um livro sobre o tema
na quinta-feira. "Eles foram contaminados pelos
problemas da Justiça comum", resumiu.
Luciana
pesquisou o funcionamento dos principais juizados do
País. Ela analisou 3.200 processos concluídos do JEC
Central - 10% do total de ações finalizadas da unidade -
para poder trabalhar com estatísticas e fazer um raio X
dos envolvidos, dos tipos de conflito e suas formas de
resolução. Os dados são do período 1995- 2005.
Até 50% dos
processos são de até 11 salários mínimos - R$ 4.565.
"São causas pelas quais não vale a pena procurar a
Justiça comum e ficar anos esperando o resultado",
explicou Luciana. A maior parte das ações - 49% -
refere-se a relações de consumo, o que está ligado à
entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em
1995. Cerca de 99% dos autores de ações são pessoas
físicas.
No período
analisado, só 43% dos casos foram resolvidos com
conciliação - antes de o processo começar, no meio ou no
fim. A estatística é puxada pelas relações de consumo,
onde não há tanto conflito. No caso de acidentes de
trânsito e brigas de vizinhos, por exemplo, há mais
sentenças e grande parte das pessoas leva advogado,
apesar de não ser obrigatório para causas de até 20
salários mínimos (R$ 8.300).
Desde abril de
2005, houve uma queda de 50% na quantidade de
conciliações observadas no estudo da FGV. "Os
conciliadores, que não recebem nada pelo trabalho, não
estão preparados para essa função. São, na maioria das
vezes, estudantes de Direito. Nem os juízes, aliás, são
treinados para conciliar", observou.
Em entrevistas
com juízes, Luciana constatou que o trabalho no juizado
não estimula muito porque não oferece possibilidades de
ascensão na carreira. Segundo ela, "no JEC Central, não
houve vara (divisão administrativa) por muito tempo e
não se podia medir a produtividade dos juízes."
Produtividade é um dos critérios para promoção por
mérito na magistratura - conciliação não conta para
medir desempenho, apenas sentenças. O Tribunal de
Justiça informou, por meio de sua assessoria, que hoje o
JEC Central conta com duas varas. Não houve retorno para
o pedido de entrevista.
O trabalho dos
advogados também foi medido em números. "Eles atrasam em
até 1/3 o andamento do processo e não interferem no
resultado", constatou Luciana. Cerca de 50% das pessoas
resolveram o conflito com acordo e 70% das que não
fizeram acordo ganharam a ação - com ou sem
representante. Quanto maior o valor da causa, maior a
presença de advogado.
Para Márcia
Melaré, vice-presidente da seccional paulista da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), ações com a presença do
profissional demoram mais porque "ele defende mais o
direito do cliente por meio de recursos". Em relação ao
resultado, disse que pode ser um "dado coincidente".
O número de
recursos é outro indicativo de insatisfação das pessoas.
No JEC Central, foi de 17%, quase o mesmo das ações na
Justiça comum de São Paulo (18%). "O número é baixo
isoladamente, mas o objetivo do sistema era justamente
ser simplificado", explicou a professora. Das ações em
que houve recurso, 42% das pessoas tinham advogado e 23%
dos casos tiveram a sentença modificada.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
17/03/2008
CNJ vai normatizar sistema de penhora on-line
O CNJ (Conselho
Nacional de Justiça) vai editar uma resolução para
normatizar o sistema de penhora on-line de contas
bancárias, o Bacen Jud, criado por meio de convênio
entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário.
A decisão,
unânime, ocorreu no julgamento do Pedido de Providências
200710000014784, em que o relator, conselheiro Antonio
Umberto de Souza Júnior, esclareceu que a medida visa
evitar problemas como o bloqueio de diversas contas do
devedor.
O pedido foi
feito por empresas do Grupo Pão de Açúcar, devido a
penhora múltipla realizada pelo sistema Bacen Jud em
contas da companhia e de seus diretores. Segundo os
requerentes, “faltam critérios transparentes nesse tipo
de penhora”. O Grupo Pão de Açúcar reclamou que teve dez
contas bloqueadas, para a cobrança de uma dívida de
apenas R$ 28 mil.
Segundo
informações do CNJ, as mudanças devem permitir que as
empresas informem uma única conta para o bloqueio.
Medida que pode vir a surtir pouco efeito já que, com a
recente atualização do Bacen Jud permite a magistrados o
acesso livre ao saldo e extrato de devedores, conforme
adiantou Última Instância. Além disso, se a conta não
contiver valor suficiente, o bloqueio poderá ser
estendido às demais existentes.
Fonte: Última Instância, de
17/03/2008
16/03
Mato Grosso "divide" com Justiça receita de tributos
De cada R$ 100 que o governo de Mato Grosso arrecadou
nos últimos dois anos em ações judiciais para a cobrança
de tributos, R$ 20 foram para os cofres da própria
Justiça. Um protocolo de intenções, assinado em 2003
pelo governador Blairo Maggi (PR) e o então presidente
do TJ (Tribunal de Justiça), o desembargador José
Ferreira Leite, estabeleceu uma participação de 20%
sobre "o valor total das execuções efetivamente
convertidas em receita aos cofres públicos".
Às 20h35 de
sexta-feira, a assessoria de imprensa do TJ avisou a
reportagem que o acordo havia sido cancelado por
iniciativa do atual presidente, o desembargador Paulo
Lessa, e que uma nota sobre o assunto fora divulgada no
portal do TJ na internet. A nota, sob o título "TJ
cancela protocolo de intenções", foi publicada às 19h20.
Por volta das 21h, o portal saiu do ar, com informação
de que estava em manutenção.
Um dos itens do
protocolo previa que o TJ "orientasse" os juízes e
servidores das comarcas a dar "máxima atenção possível"
às ações movidas pelo governo contra os contribuintes,
"especialmente nos executivos fiscais de maior valor".
Durante a
semana, o governo disse que o acerto foi colocado em
prática. De acordo com o procurador-geral do Estado,
João Virgílio do Nascimento, foi a maneira encontrada
para custear o trabalho dos oficiais de Justiça em suas
diligências.
Segundo
Nascimento, o Estado arrecada, em média, R$ 1 milhão por
meio de ações judiciais de cobrança, a cada mês. Isso
significaria algo em torno de R$ 200 mil mensais de
repasses extras ao TJ. "Nosso território é muito grande
e, por falta de recursos para as diligências, as ações
estavam paralisadas. Este foi o mecanismo que
encontramos para viabilizar o pagamento", disse.
O dinheiro não
tem o objetivo de interferir no resultado final das
ações, afirmou Nascimento. "O TJ faz parte do Estado. E
os recursos vão para o Poder Judiciário, não para os
juízes. O repasse não compromete a independência das
decisões."
Nas ações de
cobrança de tributos, o juiz analisa a defesa do
contribuinte. Pode declarar nula a dívida ativa e
extinguir a execução movida pelo Estado. Pode ainda
reconhecer a prescrição da cobrança ou a
inconstitucionalidade do tributo.
Em novembro de
2007, a Corregedoria Geral de Justiça encaminhou aos
juízes de Mato Grosso ofício circular no qual solicitava
uma varredura nos processos de cobrança arquivados nos
dois anos anteriores. O objetivo, segundo o documento,
seria possibilitar a "cobrança dos valores a que o
Judiciário tem direito". O ofício, assinado pelo
desembargador Orlando de Almeida Perri, dizia:
"Determino que seja informado, em um prazo de 60 dias,
quais foram os valores recebidos pela Fazenda Pública
Estadual , correspondentes a cada processo de execução
fiscal".
Em outro ofício
aos juízes, também de novembro, Perri encaminhava a
lista de ações de execução fiscal em andamento. O
documento pedia que os processos listados fossem
movimentados "rumo à solução final, qualquer que seja o
resultado", e dava prazo de seis meses para que as
comarcas informassem "em quantos deles houve pagamento
ou parcelamento da(s) dívida (s), assim como os
respectivos valores". À Folha, dias antes do
cancelamento do acordo, Perri negou ter tentado exercer
qualquer tipo de pressão sobre os juízes.
Questionado,
Nascimento disse não ter conseguido levantar, na Sefaz
(Secretaria Estadual de Fazenda), os números exatos
sobre os repasses mensais ao TJ. Mas ressaltou que o
acordo seria desfeito em 2008. De acordo com dados da
Sefaz, o governo arrecadou cerca de R$ 100 milhões de
sua dívida ativa-estimada em R$ 3 bilhões-desde 2003.
Nos últimos dois anos, foram R$ 34,4 milhões. A maior
parte do valor foi obtida por meio de ações de execução
fiscal.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
16/03/2008
O colapso dos tribunais superiores
O último balanço
do desempenho dos tribunais superiores mostra a urgente
necessidade de medidas processuais destinadas a
descongestionar o Poder Judiciário. No Superior Tribunal
de Justiça (STJ), desde o ano passado estão sendo
protocolados diariamente cerca de 1,5 mil processos, em
média. E o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a bater
mais um recorde. Só em janeiro último ele recebeu cerca
de 18 mil novos recursos.
Esse é o mesmo
número de ações que a Corte protocolou durante todo o
ano de 1988, quando foi promulgada a Constituição em
vigor. Em 20 anos, o volume de processos no STF cresceu
500%. No ano passado, o Supremo julgou mais de 159 mil
ações e recebeu cerca de 120 mil novos processos. Em
média, cada ministro tem de relatar 10 mil ações por
ano. A estimativa é de que esse número continue a
crescer.
Atualmente, há
no Supremo 565 recursos que não podem ser julgados por
turmas, mas somente em plenário. Como são 11 ministros e
todos têm de se manifestar em cada caso, são necessários
6.215 votos para que esses recursos sejam julgados. Isso
sem contar o tempo para as sustentações orais dos
advogados das partes, que duram 15 minutos, e para as
manifestações do Ministério Público e da Advocacia-Geral
da União.
Para o STJ, que
é a última instância infraconstitucional do País,
convergem recursos dos Tribunais de Justiça das 27
unidades da Federação e do Distrito Federal, além dos 5
Tribunais Regionais Federais (TRFs). Somente no TRF da
1ª Região, situado no Distrito Federal, há 250 mil ações
em tramitação. A maior parte dessas ações deverá subir,
depois, para o STJ. Como têm de ler um número cada vez
maior de processos, os 33 ministros da Corte não têm
mais tempo para receber advogados em seus gabinetes.
Alguns não conseguem atendê-los nem mesmo durante as
audiências. Há inclusive ministros que, para ganhar
tempo nas sessões plenárias, passaram a pedir aos
advogados que não façam sustentação oral ou, então, não
utilizem integralmente os 15 minutos a que têm direito.
O colapso dos
tribunais superiores causa grandes prejuízos para o
País. A demora no julgamento de recursos pode
inviabilizar concorrências para fornecimento de insumos,
vacinas e remédios, por exemplo. A longa espera de uma
decisão judicial dissemina a insegurança jurídica nos
mercados financeiros - isso quando não quebra a
confiança de investidores externos no funcionamento das
instituições do País. Quando o Poder Judiciário não
consegue decidir em prazos razoáveis, dirimindo
conflitos entre cidadãos, empresas e governos e
esclarecendo ambigüidades de códigos, leis e decretos,
não há o que juristas e economistas chamam de "ambiente
de negócios saudável".
Para tentar
melhorar esse quadro, o Congresso aprovou em dezembro de
2004 a Emenda Constitucional nº 45, que criou o Conselho
Nacional de Justiça e introduziu duas importantes
inovações processuais. Uma é a "súmula vinculante", que
obriga as instâncias inferiores da magistratura e o
poder público a seguirem jurisprudência firmada pelo
Supremo. A outra inovação é a "cláusula de repercussão
geral", mecanismo pelo qual a Corte somente pode julgar
causas relevantes, que extrapolem o interesse individual
das partes envolvidas e sejam de interesse de toda a
sociedade, deixando as demais aos tribunais
infraconstitucionais. As regulamentações dessas duas
inovações demoraram dois anos para ser aprovadas e elas
só foram postas em prática em 2007, sendo ainda cedo
para que apresentem resultados.
Mas certamente a
súmula vinculante e a cláusula de repercussão geral
provocarão sensível descongestionamento dos tribunais.
Somente no primeiro dia em que a súmula vinculante foi
aplicada, no julgamento de ações em que pensionistas
pediam equiparação aos aposentados do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), o Supremo encerrou mais de 5
mil processos. No caso do instituto da "repercussão
geral", prevê-se que a sua aplicação reduza em 60% o
volume de trabalho do Supremo. A crise dos tribunais
superiores é grave, mas, como se vê, pode ser amenizada
com a adoção de novas medidas processuais.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
16/03/2008
Procuradores elegem Grella em São Paulo
Os promotores e
procuradores do Estado de São Paulo elegeram ontem
Fernando Grella Vieira, 51, como o sucessor do atual
procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, há quatro
anos no cargo. Grella foi eleito com 931 votos. Em
segundo lugar ficou José Oswaldo Molineiro, 56, com 669
votos e em terceiro, Paulo Afonso Garrido de Paula, 51,
com 453 votos.
A posse de
Grella depende ainda do aval do governador José Serra
(PSDB), que irá indicar um dos três mais votados. Pela
tradição, o escolhido é o eleito pela classe.
O resultado de
ontem, se confirmado pelo governador, irá representar o
fim de doze anos ininterruptos em que o
ex-procurador-geral de Justiça, Luiz Antonio Marrey,
hoje secretário estadual de Serra, esteve à frente da
Procuradoria ou teve um aliado no posto.
"Estou feliz
porque o resultado representa a aprovação de uma
proposta de mudança, de aprimoramento", disse Grella
após o resultado da eleição. "Minha prioridade será
trabalhar por uma gestão profissional, tentar dotar as
promotorias e procuradorias de estrutura de apoio e
informatizá-las para cumprir melhor o nosso papel",
disse.
Grella, que
defende um Ministério Público suprapartidário, é visto
internamente por alguns promotores como ligado ao grupo
do antigo oponente de Marrey, o ex-procurador-geral
Araldo Dal Pozzo, amigo do ex-governador Luiz Antonio
Fleury Filho (PMDB), que deixou o cargo em 1993.
Na disputa, o
procurador teve a seu favor a cisão do grupo ligado a
Marrey. José Oswaldo Molineiro foi o candidato oficial
de Pinho, mas dois assessores do procurador-geral também
se lançaram na disputa: José Benedito Tarifa, 55, e
Paulo Afonso Garrido de Paula, 51. Grella está no
Ministério Público há 23 anos. É secretário da
Procuradoria de Justiça Cível e vice-presidente da
Associação Paulista do Ministério Público. Já foi
secretário-geral da Confederação Nacional do Ministério
Público e membro do Conselho Superior do órgão.
Natural de
Capivari, ele é casado e tem duas filhas. Pinho
continuará no cargo até o dia 28 de março. Durante a
campanha, Grella defendeu a abertura para os promotores
das eleições internas, para cargos de chefia no
Ministério Público, inclusive para procurador-geral
-hoje somente os procuradores podem concorrer. Afirmou
ainda que irá investir na criação de um banco de dados
informatizado, que possa ser acessado por todas as
Promotorias, criminais e civis. Disse que, se o órgão
não tiver verba para isso, irá buscar financiamento no
governo federal. Outra proposta de campanha é a criação
de uma Procuradoria especializada em crimes praticados
por prefeitos. Ao contrário do que ocorre hoje, o grupo
poderia entrar com uma ação sem ter que submeter o caso
ao procurador-geral.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
16/03/2008
15/03
SP assina convênio com Ceará contra sonegação fiscal
São Paulo vai
recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços) dos produtos produzidos em solo paulista
antes mesmo que as mercadorias sigam em direção ao
Ceará. A cobrança do ICMS na origem ficou definida após
assinatura de um convênio na tarde desta sexta-feira,
14, no Palácio Iracema, em Fortaleza, entre o governador
de São Paulo, José Serra, e o governador do Ceará, Cid
Gomes.
Desta forma,
depois de arrecadar o imposto, São Paulo será
responsável pela transferência do montante, sem que isso
possa comprometer a receita dos cearenses. Com isso, o
governo paulista busca evitar a sonegação fiscal, ao
mesmo tempo que usa a fórmula como instrumento para por
fim a evasão fiscal.
"O termo de
cooperação vai promover não só a troca de experiências
entre os governos como também aperfeiçoar o sistema
tributário paulista e cearense, através de pesquisa e
desenvolvimento", destacou o governador Serra. Segundo
ele, a parceria permitirá aumentar a eficiência do
sistema tributário. "A arrecadação desses produtos vem
direto para o Ceará sem passar pelos cofres paulistas,
aumentando a arrecadação e sem aumento da carga
tributária", lembrou Serra.
O acordo que
prevê reter o imposto na fonte já foi assinado com
quatro estados ao longo dos últimos meses: Alagoas, Rio
de Janeiro, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul também
apostaram na mesma iniciativa.
Com base no
termo de cooperação assinado pelos governadores, os
secretários da Fazenda de São Paulo e do Ceará, Mauro
Ricardo Costa e Carlos Mauro Benevides, respectivamente,
assinaram também os 11 primeiros protocolos que tratam
da implantação do mecanismo de substituição tributária
em relação às operações realizadas por contribuintes do
ICMS. O incremento de arrecadação com a implementação de
todas as substituições tributárias no Estado do Ceará
será da ordem de R$ 50 milhões ao ano.
Ao todo foram
assinados protocolos envolvendo substituição tributária
nas operações com bebidas (aguardente, vinhos e sidras e
outras bebidas quentes), material de construção,
material de limpeza, autopeças, colchões, cosméticos e
perfumes, eletrodomésticos, e produtos farmacêuticos e
com rações animais.
Segundo o
secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, o acordo
“facilita e agiliza a cobrança do ICMS quando das
operações com os produtos vinculados ao protocolo
envolvendo os dois estados”.
Com a mudança, o
fisco do Ceará receberá diretamente do fornecedor
paulista o ICMS, bem como as informações fiscais. Assim,
terá instrumentos mais efetivos para combater a evasão
fiscal.
Fonte: site do Governo de SP, de
15/03/2008
Setor de Conciliação em 2º Grau obtém êxito de 32,46%
O Setor de
Conciliação em Segunda Instância do Tribunal de Justiça
de São Paulo realizou em fevereiro passado 268 sessões,
com 87 acordos, com um índice de 32,46%. Em 181
audiências não houve êxito nas tentativas de
conciliação, e 50 não aconteceram por ausência de uma
das partes.
Nos dois
primeiros meses do ano, o Setor obteve um índice de
28,60% de acordos. No total foram feitas 535 audiências.
As sessões conciliatórias ocorrem na tentativa de acordo
entre as partes e não são fases obrigatórias do
processo. Elas acontecem quando o processo aguarda
julgamento e somente é marcada quando as partes
manifestam interesse e se comprometem a comparecer
perante o conciliador.
Fonte: site do TJ, de 15/03/2008
Lobão estuda ''brecha'' para beneficiar a Cesp
O ministro de
Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu ontem que, na
próxima semana, assinará uma portaria prorrogando até
2028 a concessão da Usina Porto Primavera. A decisão
atende a um pedido do governador de São Paulo, José
Serra, já que a usina pertence à Companhia Energética de
São Paulo (Cesp), que será privatizada no dia 26 deste
mês, a um preço mínimo de R$ 6,6 bilhões.
A indefinição
sobre Porto Primavera, na avaliação do governo paulista,
poderia comprometer o sucesso do leilão da Cesp,
reduzindo a possibilidade de ágio na disputa. O contrato
de concessão da hidrelétrica vence no dia 31 de maio e
será prorrogado por 20 anos.
Ainda persistem,
no entanto, incertezas sobre os contratos de outras três
usinas da geradora paulista: Três Irmãos, cujo contrato
vence em 2011, e Jupiá e Ilha Solteira, com concessão
prevista até 2015.
O ministro
admitiu a possibilidade de prorrogar a concessão dessas
três hidrelétricas. "Não queremos embaraçar o
funcionamento dessas usinas", assegurou o ministro.
Segundo ele, o departamento jurídico do Ministério está
estudando o assunto e buscando "uma brecha jurídica" que
possibilite a renovação.
Diferentemente
de Porto Primavera, que ainda não teve renovação, a
concessão das três usinas já foi renovada uma vez e uma
segunda renovação não é permitida por lei. "O governo
federal tem boa vontade com o governo de São Paulo",
completou o ministro. Na quinta-feira, José Serra esteve
discutindo o assunto com o presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, no Palácio do Planalto.
Na mesma
entrevista, o ministro informou que no dia 27, em
reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE),
será reavaliada a necessidade de desligamento ou não das
usinas termoelétricas. Essas geradoras de energia estão
em funcionamento desde o fim do ano passado, porque o
nível dos reservatórios das hidrelétricas estava
reduzido em razão dos baixos índices de chuva.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
15/03/2008
Supremo discute aplicação da repercussão geral à
jurisprudência pacificada da Corte
O Supremo
Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta
quinta-feira (13) se o dispositivo da repercussão geral,
criado em 2004 com a Emenda Constitucional 45, pode ser
aplicado a recursos extraordinários que discutem
matérias já pacificadas da Corte.
O recurso
extraordinário é um instrumento jurídico em que se
contesta decisão de outros tribunais que, em tese,
feriram a Constituição. A repercussão geral possibilita
que o Supremo deixe de apreciar recursos que não tenham
maiores implicações para o conjunto da sociedade.
Além disso, no
caso de processos com repercussão geral para a
sociedade, o dispositivo permite que a decisão da mais
alta Corte do país seja aplicada a todos o processos que
discutem a mesma questão. Conforme o Banco Nacional de
Dados do Poder Judiciário, o recurso extraordinário e o
agravo de instrumento (usado para confrontar decisões de
tribunais que impedem o envio de recursos
extraordinários ao STF) representam mais de 90% do
número de processos distribuídos aos ministros do
Supremo.
Ontem à tarde
(13), os ministros começaram a decidir se a Presidência
do STF pode ou não levar ao Plenário, sem prévia
distribuição para um relator, os recursos que tratem de
questões que já tenham jurisprudência pacificada da
Corte.
A proposta de
que o recurso não seja distribuído, para ser levado ao
Pleno pela Presidência da Corte, foi da ministra Ellen
Gracie, presidente do STF. Para ela, é adequado atribuir
os efeitos da repercussão geral para as questões
constitucionais já decididas pelo Plenário.
Segundo a
ministra, a adoção desse procedimento permitirá que o
Plenário reafirme a jurisprudência ou, se for o caso,
revise seu próprio entendimento, só que de uma forma
mais célere.
Se a decisão da
Corte for reafirmada, ela passará a ser aplicada pelos
tribunais brasileiros a todos os demais recursos que
tratem da mesma matéria. “Com isso se evita uma série de
atos burocráticos para renovar, eventualmente, o
julgamento de centenas de questões já pacificadas pelo
Tribunal”, justificou a ministra.
Mesmo sem
consignar seu voto, o ministro Carlos Alberto Menezes
Direito afirmou que a solução proposta por Ellen Gracie
é “prática”, sem impedir que as matérias sejam
examinadas pelos ministros. “O fato de trazer ao
Plenário chancela a idéia da repercussão geral.”
Divergência
O ministro Marco
Aurélio adiantou seu voto contra a proposta da ministra.
Para ele, a base para aplicação da repercussão geral é o
pronunciamento do Plenário. Por isso, os recursos devem
ser distribuídos regularmente e ir a julgamento para a
aplicação ou não do princípio da repercussão geral.
“Sem o crivo do
Tribunal, sob o ângulo da repercussão geral, não há a
conseqüência do instituto, ou seja, a eficácia
vinculante [da repercussão geral para decisões
colegiadas do STF]”, ressaltou.
O julgamento não
continuou porque a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha
pediu vista. Ela prometeu reabrir a votação em quinze
dias, na semana subseqüente à Semana Santa.
Caso concreto
A discussão está
ocorrendo por meio de um Recurso Extraordinário (RE
579431) ingressado no Supremo pela Universidade Federal
de Santa Maria (UFSM). A instituição contesta decisão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado
em Porto Alegre (RS), que determinou a incidência de
juros em precatório no período entre a data da
liquidação e da inclusão dos valores na lista de
precatórios.
O Supremo já
decidiu na linha contrária, determinando que não há
incidência de juros quando o Estado expedir um
precatório (RE 298616). Os juros podem ser aplicados se
o governo deixar de pagar a dívida para o credor até o
fim do exercício financeiro seguinte.
Segundo
informações do ministro Marco Aurélio, o credor em
questão terá uma subtração de 9% no valor do precatório
que lhe é devido pela UFSM, caso o precedente do Supremo
seja aplicado.
Fonte: site do STF, de 14/03/2008
Mais greves no setor público
Embora o Supremo
Tribunal Federal (STF) tenha, no ano passado, mandado
aplicar às greves do funcionalismo público as mesmas
regras válidas para o setor privado, servidores que
atuam em áreas estratégicas e de serviços essenciais da
máquina governamental continuam cruzando os braços ao
sabor de suas conveniências políticas e interesses
corporativos, causando com isso vultosos prejuízos para
cidadãos e empresas.
É esse o caso
dos membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A
categoria reivindica um aumento na remuneração básica de
R$ 7,8 mil para R$ 19,9 mil alegando que o governo se
comprometeu a acolher o pleito, em 2006. No acordo que
teria sido firmado, o reajuste salarial seria concedido
em quatro etapas. Como o Ministério do Planejamento só
cumpriu a primeira etapa, elevando os vencimentos da
categoria para R$ 11 mil, os procuradores recorreram a
diversas táticas para pressionar o governo.
Começaram
promovendo uma espécie de "operação-padrão" e, no fim de
janeiro, deflagraram uma "greve branca", retardando o
máximo possível a emissão de Certidões Negativas de
Débito (CNDs). Sem esse documento, cuja validade é de
apenas seis meses, as empresas privadas não podem
participar de licitações e de concorrências públicas e
enfrentam dificuldades para contrair empréstimos
bancários. Sem a certidão, elas também não conseguem
levantar depósitos judiciais em ações já transitadas em
julgado nem enviar o dinheiro relativo a pagamento de
dividendos a acionistas residentes no exterior e de
importações de matéria-prima, insumos e equipamentos.
Isso obriga
muitas empresas a recorrer aos tribunais. Para evitar
prejuízos, elas estão pedindo à Justiça Federal que
obrigue a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a
expedir certidões negativas. Algumas entidades
empresariais sugeriram às autoridades fazendárias que
prorrogassem o prazo de validade das certidões já
expedidas, solução já adotada em greves anteriores de
procuradores, mas a proposta foi recusada.
A situação é tão
grave que a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Fierj)
planeja ajuizar um mandado de segurança coletivo para
garantir que o documento seja fornecido às indústrias
fluminenses. A "greve branca" de procuradores da Fazenda
Nacional prejudica negócios, complica o cotidiano da
iniciativa privada e acarreta aumento de custos para as
empresas, que são obrigadas a transferir recursos de
suas atividades-fim para pagar os escritórios de
advocacia.
Pela decisão do
Supremo que estendeu para o funcionalismo público as
mesmas regras aplicadas nas greves de empresas privadas,
os órgãos estatais têm de manter parte de seu quadro de
pessoal trabalhando, com o objetivo de assegurar o
funcionamento dos serviços essenciais. No entanto, em
flagrante desacordo com essa determinação da mais alta
Corte do País, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
escalou um número de procuradores insuficiente para
atender à demanda. Em geral, são procuradores que, por
ocuparem cargos de chefia, não têm tempo para cuidar da
expedição de certidões negativas.
Tornaram-se
recorrentes os casos de oficiais de Justiça que, com
ordem de prisão em mãos, intimam os procuradores de
plantão a expedir certidões pedidas pelas empresas. Há
um caso, relatado pelo jornal Valor, em que um advogado
de uma empresa levou uma fotografia da fachada de um dos
prédios da Procuradoria da Fazenda com o aviso "Não
estamos emitindo certidão", para convencer o juiz de que
seu cliente não conseguiria o documento pelas vias
normais.
Como os
procuradores da Fazenda, outras categorias do
funcionalismo também ameaçam realizar
"operações-padrão". Cerca de 180 mil servidores da
Previdência, da Saúde e do Trabalho reivindicam aumento
de 137%, a ser pago até 2011. Os 290 mil funcionários do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que engloba
carreiras administrativas dos Ministérios e autarquias,
pleiteiam reajustes de 96,53%. O governo tem de agir com
rigor para evitar a paralisia dos serviços essenciais do
setor público. Graças à decisão tomada em 2007 pelo
Supremo, ele agora dispõe de instrumentos legais para
exigir que o funcionalismo não deixe o público sem
atendimento.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
15/03/2008
Advogados da União pedem cumprimento de acordo que
aumenta salários
O presidente da
Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União),
José Wanderley Kozima, disse esperar que, com os
reajustes anunciados para diversas categorias de
servidores públicos, o governo agora considere os
acordos firmados com os advogados públicos.
Desde 17 de
janeiro, os advogados da União estão em greve para pedir
o cumprimento de um acordo firmado em 1º de novembro do
ano passado, que prevê um aumento salarial de 25% a
partir de novembro de 2007 até 2009.
De acordo com
Kozima, a negociação com os advogados começou em abril
de 2007, mas remonta a diversos compromissos assumidos
pelo governo em 2005. Ele esteve reunido na última
quinta-feira (13/3) com o secretário de Recursos Humanos
do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira
para tratar do assunto.
“Embora o
governo diga que em um ambiente de greve é mais difícil
negociar, reconhece a necessidade de vencer esse
impasse. Sentimos que vamos caminhar para um
entendimento, mas ainda não chegamos a um acordo”,
afirmou.
Ele ressaltou
que a categoria já fez propostas de flexibilização e o
governo prometeu levar em conta o pedido. “Mas nós
apelamos para que o governo considere todo o histórico
da advocacia pública, os dois compromissos firmados e
não cumpridos, considere os padrões remuneratórios do
próprio executivo, considere que o que queremos ver
cumprido partiu do próprio governo, considere as perdas
financeiras envolvidas e apresente uma proposta que
contemple esses aspectos”, relatou.
Kozima disse
também ter conhecimento de que o governo está avaliando
quatro propostas que foram feitas pela AGU, mas
ressaltou que não sabe qual é o teor do pedido.
Fonte: Última Instância, de
15/03/2008
