Desbloqueado o dinheiro da venda da Nossa Caixa

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a liminar que determinava que fosse  depositasse em juízo os R$ 5,3 bilhões da venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil. A liminar, concedida a pedido do Conselho Federal da OAB, determinava que o valor fosse usado para o pagamento de parte dos precatórios alimentares devidos pelo estado de São Paulo desde 1998, no  total de R$ 12 bilhões. A decisão da presidente do TRF-3, Marli Ferreira, é desta sexta-feira (13/3).

Na terça feira, o Banco do Brasil depositou em juízo a primeira de 18 parcelas no valor de 299 milhões devidas ao governo de São Paulo, o ex-dono da Nossa Caixa. Audiência de tentativa de conciliação convocada por Marli Ferreira, na quinta-feira (12/3), terminou sem acordo, depois de quatro horas de conversas.  Na oportunidade, o secretário de Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, apresentou uma lista de obras, totalizando R$ 3,3 milhões, que seriam afetadas pelo bloqueio. A OAB ressaltou que 500 mil credores estão à espera do pagamento dos precatórios devidos pelo estado..

No pedido de suspensão de liminar, o governo de São Paulo argumentou grave lesão à ordem e à economia públicas. Sustentou que a liminar concedida em primeira instância causa interferência na atuação do Executivo, “eleito pelo voto democrático”, e seria uma forma de substituí-lo em suas atribuições.

Além disso, o estado argumentou que o dinheiro obtido com a venda da Nossa Caixa está vinculado ao programa de investimento do estado, exceto a parte que será destinada ao apoio financeiro a entidades filantrópicas.

Marli Ferreira, ao decidir, observou que a ação da OAB foi “mal proposta, pois envolveu pedido de indisfarçável sequestro”. Para a desembargadora, o governo conseguiu comprovar que se o dinheiro for direcionado para o pagamento de precatórios causará grave lesão à ordem e às finanças do estado de São Paulo, “visto que os valores decorrentes dessa receita encontram-se devidamente alocados no Orçamento de 2009”.

Fonte: Conjur, de 13/03/2009

STF deve analisar lei municipal que trata de pagamento de precatório

O Supremo deverá analisar a constitucionalidade de lei que determina a exclusão de créditos alimentícios do pagamento de créditos de pequeno valor. Pela lei, do município de Santo André, em São Paulo, os créditos alimentícios devem ser pagos por meio de precatório, mesmo que esse pagamento não tenha de obedecer a ordem cronológica de expedição de precatórios.

O caso deve ser analisado por meio de um Recurso Extraordinário de autoria de Instituto de Previdência de Santo André, que contesta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de considerar a lei municipal inconstitucional, determinando o pagamento dos créditos alimentícios como sendo de pequeno valor. Pela decisão do TJ-SP, o pagamento deveria ser efetuado em 10 dias. Em 2003, o valor do crédito era de R$ 14.293,19.

O caso concreto é sobre o pagamento de crédito para servidores públicos do município. Pelo parágrafo 4º do artigo 1º da Lei municipal 8.296/01, somente valores de, no máximo, R$ 20 mil, e que não abarquem créditos alimentícios, podem ser pagos pela rubrica “de pequeno valor”.

Pela decisão do TJ-SP, a lei fere as regras constitucionais de pagamento de precatórios. Essas regras, segundo o Tribunal estadual, não diferenciam créditos gerais (como os de pequeno valor) de créditos alimentícios e determinam que o pagamento de ambos independem da emissão de precatório.

O Instituto de Previdência de Santo André, por sua vez, alega que os valores alimentícios devem ser pagos por meio de precatório. Por isso, interpôs um recurso (AI 604353) no STF solicitando que o caso seja analisado pela Corte.

A ministra Cármen Lúcia determinou o envio do Recurso Extraordinário ao STF. Disse ela na decisão: “Sem prejuízo de uma posterior e aprofundada análise do preenchimento dos requisitos para o cabimento do Recurso Extraordinário, mas, para melhor compreensão da controvérsia, dou provimento a este agravo. Subam os autos para apreciação do recurso”.

Fonte: site do STF, de 12/03/2009

Eleita nova Mesa Diretora da Alesp para o biênio 2009/2011

O deputado do PSDB Barros Munhoz foi eleito, com 92 votos, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A sessão especial que o elegeu foi realizada neste domingo, 15/3, e contou com a presença de todos os 94 deputados da Casa.

Barros Munhoz será o 48º presidente da Assembleia desde o advento da República e conduzirá os trabalhos no biênio 2009/2011, substituindo o deputado Vaz de Lima (PSDB). Sua indicação oficial foi feita pelo líder da bancada do PSDB, Samuel Moreira.

Após a eleição e a proclamação do candidato eleito pelo presidente Vaz de Lima, líderes dos partidos e outros deputados tomaram a palavra. O deputado Roberto Felício, líder da bancada do PT, salientou o acordo firmado com a base de sustentação do governo. Segundo ele, o PT, segunda maior bancada da Assembleia, enviou documento a Barros Munhoz com diversos pontos programáticos e a indicação dos ocupantes da 1ª e 4ª secretarias. O documento foi respondido por escrito, ratificando o compromisso de seu cumprimento. Felício destacou também o fato de o PT, apesar do acordo, continuar exercendo oposição ao governo José Serra. Em seguida, Rui Falcão anunciou-se como novo líder do PT e afirmou que continuará o trabalho combativo da oposição.

Em diversos outros pronunciamentos, o novo presidente da Casa foi parabenizado, destacando-se seu longo currículo na política e a maneira firme e democrática com que costuma exercer a política. O deputado Vaz de Lima também foi homenageado por vários parlamentares. A principal realização de seu mandato, citada pelos parlamentares, foi a reforma do Regimento Interno. A forma sábia e serena com que conduziu os trabalhos do Parlamento também foi largamente lembrada.

1º e 2º secretários

O deputado Carlinhos Almeida (PT) foi eleito 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia por 90 votos. Ao receber o cargo de seu antecessor, Donisete Braga (PT), Carlinhos reafirmou o compromisso já assumido pelo presidente recém-eleito, Barros Munhoz: fortalecer o Parlamento paulista. "Nossa responsabilidade de representar o povo de São Paulo é muito grande. Por isso, precisamos de uma Assembleia moderna, transparente e democrática. Vou dedicar o máximo da minha energia e o melhor da minha capacidade."

Eleito por 88 votos, o deputado Aldo Demarchi (DEM) é o novo 2º secretário da Assembleia. Antes de transmitir o cargo para seu sucessor, Edmir Chedid (DEM) parabenizou seus colegas de Mesa, Vaz de Lima e Donisete Braga, e desejou que a nova composição da Mesa Diretora tenha sucesso em seu trabalho.

Quatro vice-presidentes

Para ocupar a 1ª vice-presidência foi eleito o deputado Conte Lopes (PTB) por 84 votos. Lopes, que ocupa uma cadeira no Legislativo há seis mandatos consecutivos, ressaltou o sentimento de lealdade em seu discurso. Ele agradeceu os votos e fez referência especial ao deputado Campos Machado, líder do PDT.

Por 85 votos, o deputado Davi Zaia (PPS), foi eleito para o cargo de 2º vice-presidente da Mesa da Assembleia Legislativa. Ao ser empossado no cargo, Zaia agradeceu à sua bancada pela indicação e a todos os deputados pela votação recebida. Ele ainda declarou que irá trabalhar para o engrandecimento do Legislativo.

Roberto Engler (PSDB), por 84 votos, foi eleito e empossado no cargo de 3º vice-presidente. Para a 4ª vice-presidência, por 83 votos, foi eleito o deputado Vinicius Camarinha que, ao ser empossado, agradeceu "o carinho de todos os deputados" e expressou sua "alegria de fazer parte da Mesa".

Esta é a primeira vez que os cargos de 3º e 4º são preenchidos, uma vez que foram criados com a XIII Consolidação do Regimento Interno, promulgada em 13 de novembro de 2007.

3º e 4º secretários

Eleito com 82 votos para a 3ª secretaria, Feliciano Filho (PV) agradeceu a sua indicação ao cargo e prometeu empenhar-se ao máximo no trabalho em prol da Assembleia. A única mulher a compor a nova Mesa Diretora, Ana do Carmo (PT), foi eleita por 80 votos para a 4ª secretaria. Ao ser empossada, a deputada elogiou a "clareza e dignidade" do trabalho da Mesa que foi presidida por Vaz de Lima e manifestou a esperança de que a participação feminina no Parlamento seja ampliada.

Conforme o artigo 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o 3º e o 4º secretários são os indicados a substituir ou suceder, respectivamente, o 1º e o 2º secretários.

Ao encerrar os trabalhos, o novo presidente da Assembleia, Barros Munhoz, invocou a ajuda de "Nossa Senhora Aparecida e de Deus para que possamos trabalhar neste biênio de forma tão democrática quando a Mesa que foi presidida por Vaz de Lima".

Autoridades

A sessão de eleição da nova Mesa, neste domingo, 15/3, foi prestigiada pelo secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, a vice-prefeita da capital, Alda Marco Antonio, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues e o ex-governador Orestes Quércia.

Nas galerias, estiveram presentes caravanas de cidades como Itapira (onde Munhoz foi prefeito em dois mandatos)e Santo Antonio da Posse, além de manifestantes da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados (ADDPA), que protestam contra a ameaça de extinção da carteira previdenciária da categoria junto ao Ipesp, que prejudicará cerca de 40 mil advogados. 

Fonte: site da Alesp, de 15/03/2009

Com o apoio do PT, PSDB elege comando da Assembleia de SP

Em uma sessão sem surpresas, os deputados elegeram ontem Barros Munhoz (PSDB) presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo até 2011. Eleito por quase unanimidade -apenas os dois deputados do PSOL não votaram em Munhoz-, o novo presidente teve o inusitado apoio da bancada do PT, em um acordo feito nas últimas semanas.

Líder do governo até ontem, Munhoz tinha o apoio do governador tucano José Serra, que tem ampla maioria na Casa e manteve sua influência com a nova Mesa Diretora. O deputado Vaz de Lima (PSDB), presidente até ontem, se tornou líder do governo.

O PT, que tem 20 deputados dos 94, aceitou apoiar o candidato do governo em troca de um compromisso, assinado por Munhoz, de modificar o regimento para permitir uma série de reivindicações da oposição. Entre os pontos mais delicados estão a realização de audiências públicas antes da aprovação do Orçamento e a votação de projetos dos deputados mesmo sem acordo das lideranças. Rui Falcão, que assumirá a liderança da bancada do PT amanhã, enfatizou, no momento em que proferiu seu voto, o compromisso assinado por Munhoz de realizar audiências públicas em todo o Estado para "democratizar" as decisões da Casa.

Mesmo assim, um dos maiores problemas da oposição -a impossibilidade de aprovar CPIs contra o governo- não sofrerá alterações com a nova presidência.

O PT ficou ainda com a primeira-secretaria, cargo que já ocupava, e que passa a ser exercida pelo deputado Carlinhos Almeida (PT). O cargo é considerado o segundo mais importante da Mesa Diretora.

Costuras políticas

O acordo com o PT interessava ao PSDB para evitar um revés na eleição, como ocorrido no governo anterior, em que parte da base do governo se aliou ao PT para derrotar o candidato governista.

Para ser eleito, Munhoz teve de vencer resistências dentro de seu próprio partido. O presidente, que já foi muito ligado ao ex-governador Orestes Quércia (PMDB) -presente na votação- e com quem mantém proximidade, tinha opositores dentro do tucanato. Hoje ele tem a confiança de Serra. Esse foi o motivo que levou deputados da base a se oporem ao nome, por receio de que Serra aumentasse seu poder, engessando ainda mais o Legislativo.

O candidato natural à presidência dentro do PSDB era Celino Cardoso, mais ligado ao ex-governador e atual secretário tucano Geraldo Alckmin. Cardoso acabou abrindo mão da candidatura em nome de Barros Munhoz.

No discurso de posse, Munhoz citou o "gesto digno do PT", de acatar o princípio da proporcionalidade -que dá o direito à maior bancada de indicar o presidente-, em prol da governabilidade. Ele prometeu se empenhar para "resgatar a dignidade do Parlamento e da atividade política".

O PSOL lançou a candidatura independente do deputado Carlos Giannazi, que denunciou o acordo feito entre a base do governo e o PT.

Além de Quércia, estavam presentes na sessão o secretário Aloysio Nunes Ferreira (Casa Civil) e a vice-prefeita Alda Marco Antônio (PMDB). Além do PT e do PSOL, que somam 22 votos, a oposição conta ainda com o apoio do deputado Olímpio Gomes (PV).

A primeira vice-presidência ficou com o PTB e a segunda com o PPS. O Democratas ficou com a segunda-secretaria e o PV, com a terceira.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/03/2009

Supremo redige novo Estatuto da Magistratura

O anteprojeto de reforma da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) caminha a passos largos no Supremo Tribunal Federal. Os ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito, que formam a comissão de reforma da lei, vêm se reunindo todas as sextas-feiras à tarde para acertar a redação do texto que se transformará no Estatuto da Magistratura. O novo estatuto vai substituir a atual Loman, a Lei Complementar 35/79, que faz, neste sábado (14/3) 30 anos de sua entrada em vigor.

Já se definiu que serão estabelecidos critérios mais objetivos e claros para a promoção de juízes e equiparadas as prerrogativas de magistrados às de membros do Ministério Público. Os ministros também estudam meios de fortalecer o papel das escolas da magistratura para melhorar o processo de seleção de novos juízes.

Uma das preocupações da comissão é a de garantir o atendimento ininterrupto da Justiça. O relator do texto, ministro Ricardo Lewandowski, disse à revista Consultor Jurídico que a ideia é “encontrar uma solução que garanta a continuidade do serviço e não deixe lacunas na prestação jurisdicional”. Nesse sentido, os ministros devem propor que nenhum magistrado possa se ausentar das sessões sem autorização da direção do tribunal, salvo por motivo de força maior.

O trabalho é grande. Nas duas últimas sextas-feiras, os quatro ministros da comissão ficaram reunidos por cerca de três horas aperfeiçoando os pontos já definidos e estudando as sugestões das entidades de classe.

Um dos pontos mais sensíveis do projeto é a criação de critérios que sejam, de fato, objetivos para as promoções. Depois que a Emenda Constitucional 45, da reforma do Judiciário, obrigou que os votos nas promoções por merecimento fossem fundamentados e abertos, os favorecimentos indevidos caíram sensivelmente. Mas nem sempre os motivos, ainda que públicos, são fundados em critérios razoáveis como a formação intelectual do juiz ou o grau de eficiência da vara na qual atua — dados que devem ser levados em conta pela nova lei.

Há pouco mais de dois anos, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça anulou a promoção de juízes na Paraíba exatamente porque os desembargadores abusaram da subjetividade. Algumas justificativas para as escolhas eram risíveis. Um desembargador votou em determinada juíza porque, certa vez, ela foi elogiada por um ministro do Superior Tribunal de Justiça. Outro foi escolhido porque tomou posse no mesmo dia em que a imagem de Nossa Senhora chegou ao tribunal (leia na ConJur).

Para evitar a repetição de casos como esses é que ministros e juízes estudam criar critérios mais claros para os casos de promoção por merecimento. Nas sugestões entregues ao ministro Lewandowski há dez dias, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) propõem que a produção dos juízes seja levada em conta.

De acordo com o texto sugerido pelas entidades, “os dados estatísticos da planilha mensal dos feitos distribuídos, julgados e em andamento contemplarão as atividades desenvolvidas em sede de conhecimento e de execução, inclusive as de conciliação e de outros meios alternativos de solução de conflitos, e servirão como referência obrigatória na aferição do merecimento para fins de promoção e acesso na carreira”.

As associações de classe sugerem que sejam comparados dados entre “unidades jurisdicionais análogas” para aferir o merecimento e levados em conta participação e aproveitamento dos juízes em cursos de aperfeiçoamento oferecidos pelas escolas de magistratura, além da publicação de trabalhos científicos na área jurídica.

Para o juiz Marco Antonio de Freitas, diretor de prerrogativas e assuntos legislativos da Anamatra, sempre haverá certo grau de subjetividade para avaliar o merecimento, mas é preciso estabelecer alguns limites objetivos para evitar os desvios.

Bandeiras de classe

As associações também reclamam participação dos juízes de primeira instância nos destinos do dinheiro do Judiciário. De acordo com o juiz Marcos Coelho de Salles, assessor da presidência da AMB, existe um fosso entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição. “Nunca fui chamado a discutir orçamento do Poder Judiciário. Os juízes têm de opinar sobre as questões administrativas, a prioridade de gastos e planejamento anual ou plurianual”, afirmou.

Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Salles disse que as entidades propõem que haja previsão expressa no Estatuto da Magistratura para que a primeira instância participe da distribuição dos recursos financeiros. “Há destinação maior de recursos para o segundo grau, mas a pressão maior está na primeira instância.”

Freitas, da Anamatra, afirma que o objetivo não é o de dividir poder, mas sim permitir que o juiz, que tem uma visão melhor da primeira instância porque atua nas varas todos os dias, sugira ao tribunal que aloque os recursos ali ou acolá. “Desde a promulgação da Emenda 45, há um processo de democratização dos tribunais. A sugestão de dividir a gestão do orçamento vem para aperfeiçoar esse processo”, afirma o juiz trabalhista.

Marcos Coelho de Salles diz que o processo de democratização passa também pelas eleições para a direção dos tribunais. Ele defende que todos os desembargadores possam concorrer, não apenas os mais antigos.“O ideal é que houvesse a participação de todos os magistrados, inclusive os de primeira instância. Mas como esse ponto é constitucional, não pode ser modificado na lei orgânica. Mas a lei pode prever, ao menos, que todos os desembargadores possam ser votados”, defende a AMB.

Já que os juízes também não podem propor a extinção do quinto constitucional por meio de lei, sugeriram que o tempo de experiência do advogado e do membro do Ministério Público para o ingresso nos tribunais seja aumentado para 20 anos. Hoje, a Loman exige 10 anos de experiência. “Esse é o primeiro passo para, ao menos, qualificar esse acesso lateral à magistratura. Mas nosso objetivo é extinguir o quinto”, afirma Salles. Na verdade, a exigência de 10 anos de experiência para os candidatos a desembargadores pelo quinto também está na Constituição.

Porta legislativa

Depois de escrita pela comissão do Supremo e aprovada pelo plenário da Corte, a proposta vai para o Congresso Nacional. O relator do texto, ministro Ricardo Lewandowski, acredita que isso será feito até o meio do ano. O fato de AMB e Anamatra terem entregado novas sugestões obrigou os ministros a refazer o plano de vôo. “Mas estamos nos reunindo todas as semanas para conseguir chegar a um texto final antes do recesso”, disse Lewandowski.

Ex-juiz federal, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) comemora o fato de a reforma da Loman estar andando e espera que ela chegue ao Congresso ainda este ano. Para Dino, o importante é que o projeto vá além de estabelecer direitos e deveres dos magistrados: “É preciso enxergar a lei pela ótica da responsabilidade do juiz, dividida em disciplina e eficiência”.

O deputado afirma que o anteprojeto tem de fixar parâmetros gerais que permitam aferir o princípio da razoável duração do processo e enfrentar a questão da proporcionalidade entre juízes e habitantes. Flávio Dino também acredita que o texto deve regular as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, além daquelas já previstas na Constituição.

O ministro Lewandowski afirmou à ConJur que esse ponto é objeto de estudo da comissão. A comissão do STF também esperar fazer das escolas da magistratura centros ativos de formação e preparo dos juízes, especialmente dos recém-chegados.

A Lei Orgânica da Magistratura completa 30 anos (Lei Complementar 35/79) neste sábado. Foi feita durante o regime militar. A reforma em curso excluirá da lei os pontos que não foram recepcionados pela Constituição de 1988 e a adaptará à nova realidade prevista pela Emenda 45.

Diversas regras já foram superadas pelo tempo, como a que proíbe juízes de dar entrevistas. Outras, pela exigência de transparência do novo arcabouço constitucional, como a que determinava que as sessões administrativas dos tribunais sempre fossem secretas. Ainda assim, a roupa nova é fundamental para trazer de uma vez o Judiciário aos novos tempos, onde seu papel é o de protagonista.

Fonte: Conjur, de 14/03/2009

Comunicado do Centro de Estudos I

Para o Simpósio Edital Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação, a realizar-se no dia 15 de abril de 2009, das 8h30 às 18h30, carga horária, 8 horas, promovido pela NDJ - Simpósio e Treinamentos Ltda. Localizado, na Rua Conselheiro Crispiniano, 344 - 6º andar, Centro, São Paulo, SP, ficam escaladas os seguintes Servidoras da Procuradoria Regional de Bauru:

- Diná de Jesus Correia Aguilhari

- Maracy Maria Ramos Rodrigues Silva

Para o Simpósio Gestão dos Contratos Administrativos, a realizar-se no dia 17 de abril de 2009, das 8h30 às 18h30, carga horária, 8 horas, promovido pela NDJ - Simpósio e Treinamentos Ltda., localizado na Rua Conselheiro Crispiniano, 344 - 6º andar, Centro, São Paulo, SP, ficam escaladas os seguintes Servidoras da Procuradoria Regional de Bauru:

- Diná de Jesus Correia Aguilhari

- Maracy Maria Ramos Rodrigues Silva

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/03/2009

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 10 vagas para o Ciclo de Conferências Internacionais, promovido pelo IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, conforme programação abaixo:

Dia: 25 de março de 2009

Horário: das 9h às 18h

Auditório da Escola Superior do IBAP

Local: Rua Cristovão Colombo, 43 - 9º andar

São Paulo, SP.

Ciclo de Conferências Internacionais

Dia 25 de março de 2009 - quarta-feira

Local: Auditório da Escola Superior do IBAP - Rua Cristóvão

Colombo, 43 - 9° Andar

Mesa I - Jornada de Direito Sanitário

Mesa II - O Fim do Consenso de Washington

9h - Abertura

Celso Augusto Coccaro Filho - Procurador Geral do

Município de São Paulo

Dilma Seli Pena - Secretária de Saneamento e Energia do

Estado de São Paulo

Gesner Oliveira - Presidente da Sabesp

Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo - Procurador Geral do

Estado/SP

Mesa I - Jornada de Direito Sanitário (1ª parte)

Presidência da mesa: Guilherme José Purvin de Figueiredo

(Procurador do Estado/SP - CJ/SSE; Presidente do IBAP)

9h30 - Palestra: “O Novo Modelo Regulador de Água e

Saneamento na Argentina”

Palestrante: Mariana Garcia Torres (Vice-Presidente da

Agência de Água e Saneamento / Buenos Aires)

10h30 - Palestra: “O Modelo Regulador de Água e

Saneamento no Estado de São Paulo”

Palestrante: Karla Bertocco Trindade (Diretora de Relações

Institucionais da ARSESP)

11h30 - Debates

12h - Intervalo

Mesa I - Jornada de Direito Sanitário (2ª parte)

Presidência de mesa: Regina Helena Piccolo Cardia

(Advogada/Sabesp; Diretora da Escola Superior do IBAP-SP)

14h - Palestra: “Modelo Regulador Municipal de Água e

Saneamento: experiências pioneiras”

Palestrante: Luiz Henrique Antunes Alochio (Procurador do

Município de Vitória-ES, Diretor Nacional do IBAP)

15h - Palestra: “Modelo Regulador de Água e Saneamento

em Regiões Metropolitanas”

Palestrante: Alaôr Caffé Alves (Professor de Direito -

FACAMP, Procurador do Estado/SP aposentado)

16h - Debates

Mesa II

16h30 - Palestra: “O fim do Consenso de Washington”

Presidência de mesa: Rogério Emílio de Andrade

(Advogado da União; Vice-Prsidente do IBAP)

Palestrante: James Cooper (Professor da California Western

School of Law)

Debatedor: Marcelo Figueiredo (Diretor da Faculdade de

Direito da PUC-SP).

18h - Debates

Os Procuradores da PGE poderão se inscrever com autorização

do Chefe da respectiva Unidade até o dia 19 de março do

corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às

15h, por fax 11- (3286-7030).

No caso de o número de interessados superar o número de

vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 18

de março de 2009, às 15h, no Centro de Estudos.

Os Procuradores do Estado da Procuradoria Geral do

Estado, se for o caso, receberão diárias e reembolso das despesas

de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE 59, de

31.01.2001 e Decreto 48.292, de 02.12.2003.

Serão conferidos certificados a quem registrar presença.

Comunicado

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica

que estão abertas 04 (quatro) vagas para os Servidores da

Procuradoria Geral do Estado no Curso de Secretária - Eficiência

e Eficácia na Administração Pública, promovido pela esad -

Escola Superior de Administração e Negócios Ltda, conforme

programação abaixo:

Dias: 25 e 26 (das 8h30 às 17h30) e no dia 27 (das 8h30 às

12h30) de março de 2009

Carga horária: 20 horas

LOCAL: Hotel Bourbon

Av. Dr. Vieira de Carvalho, 99

Vila Buarque, Centro

Programa:

1. Megatendências e sua influência nas Organizações

Públicas

As mudanças

A moderna administração pública

2. As exigências no novo papel secretarial na administração

pública

2.1 - Construindo o novo perfil

2.2 - Descobrindo o seu estilo

2.3 - Adequando o seu estilo ao novo perfil

- Corrigindo os “gaps”

2.4 - Percebendo sua unidade de trabalho

- Contribuindo com as exigências e a especificidade de sua

área de trabalho

- Exercitando a parceria com as gerências

- Imprimindo um diferencial de qualidade ao trabalho

- Atendendo ao cliente interno e externo

2.5 - Interagindo e integrando-se

- Valorizando sua apresentação

- Administrando conflitos

- Desenvolvendo comportamentos construtivos e éticos

- Partilhando um processo de comunicação eficaz - abertura

X aspectos confidenciais

2.6 - Administrando os serviços

- Organizando o trabalho e as rotinas

- Utilizando o tempo e os demais recursos (evitando desperdícios)

- Lidando com a informação com agilidade: coleta, arquivo

e disponibilização

- Orquestrando-se com a tecnologia e com os equipamentos

e ferramentas de trabalho

2.7 - Assessorando a sua gerência

- Controlando resultados - metas e prazos

- Estimulando a equipe

2.8-Instrumentalizando-se

- Sabendo liderar, comunicar-se e negociar

2.9 - Globalizando-se com a Organização a que pertence

- Entendendo a estrutura e a cultura da Instituição

Tendo em vista o teor da matéria, poderão se inscrever, preferencialmente, os Servidores da Procuradoria Geral do Estado, que exercem a função de Secretária/o, com autorização do chefe da respectiva Unidade, até o dia 18 de março de 2009, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo anexo.

No caso do número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 18 de março, às 15h, no auditório do Centro de Estudos.

Os Servidores da Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE nº 59, de 31.01.2001

e Decreto 48.292, de 02.12.2003.

Serão conferidos certificados a quem registrar presença.

Anexo I

Senhor Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado

_________________________________, Servidor da Procuradoria Geral do Estado em exercício na _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Telefone________________, CPF_____________________e-mail______________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar a inscrição no Curso de Secretária - Eficiência e Eficácia na Administração Pública, promovido pela esad- Escola Superior de Administração e Negócios Ltda, nos dias 25 e 26 (das 8h30 às 17h30) e no dia 27 (das 8h30 às 12h30) de março de 2009, no Hotel Bourbon, localizado na Av. Dr. Vieira de Carvalho, 99, Vila Buarque, Centro, comprometendo- se a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar a quantia de R$ 1.970,00, paga à Instituição, por sua inscrição

__________, de de 2009.

Assinatura:______________________________

De acordo da Chefia da Unidade:

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/03/2009

Comunicado do Centro de Estudos III

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado abaixo, para participar da Palestra sobre o tema “Organização e Competência da Justiça Militar”, promovido pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, a realizar-se no dia 20 de março de 2009, a partir das 12h15, no Hotel Renaissance, localizado na Alameda Jaú, 1620, São Paulo, SP:

1 - Dulce Myriam Caçapava França Hibide

2 - Isa Nunes Amburanas

3 - José Luiz Souza de Moraes

4 - Tania Ormeni Franco

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/03/2009