Empresas descumprem exigências e podem perder concessão de rodovias

Três das cinco empresas vencedoras do leilão de concessão das rodovias paulistas, realizado em 29 de outubro pelo governo do Estado de São Paulo, estão perto de serem desqualificadas por dificuldade na obtenção de crédito, problemas financeiros e descumprimento das regras do edital. Na mira da Comissão de Processamento e Julgamento das Propostas, sob coordenação da agência reguladora Artesp, estão Triunfo Participações, BRVias e Brasinfra.

Elas arremataram, respectivamente, 974 quilômetros das rodovias Ayrton Senna-Carvalho Pinto, Marechal Rondon Oeste e Marechal Rondon Leste, com deságios que variaram de 13,09% a 54,9%. Mas, de acordo com informações obtidas pelo Estado, duas das empresas não conseguiram fechar uma estrutura de financiamento com os bancos para honrar compromissos do programa de concessão e a outra não entregou todos os documentos exigidos.

A situação põe o governo paulista numa situação delicada. Além de contar com o dinheiro para fazer vários investimentos na área de transporte, o anúncio de desclassificação das empresas pode ser entendido como um fracasso do leilão, o que seria uma publicidade negativa para o governo de José Serra. Apesar disso, o governador avisou que não vai interferir na decisão da Artesp sobre o caso.

Ao darem seus lances no leilão em outubro, as três vencedoras concordaram em pagar juntas ao governo paulista R$ 1,52 bilhão referente à outorga onerosa (valor pago pela concessionária pelo direito de operar a estrada), sendo 20% na assinatura do contrato (previsto inicialmente para hoje) e o restante em 18 parcelas. Além disso, aceitaram investir, juntas, R$ 3,8 bilhões durante 30 anos, sendo 95% desse montante aplicado em oito anos.

Para isso, os participantes tinham de dar garantias por meio de carta de crédito de curto prazo (para pagar a outorga) e de longo prazo (para honrar os investimentos), que posteriormente seriam avaliadas pela Comissão de Processamento e Julgamento. Segundo fontes oficiais, as propostas das três empresas não se sustentam do ponto de vista financeiro.

A Triunfo Participações, por exemplo, não teria uma carta firme de financiamento de longo prazo. Sem resposta das instituições financeiras, a empresa se propôs a aportar os recursos necessários para a totalidade dos desembolsos no primeiro ano por meio de integralização de capital social e parte como um mútuo dos acionistas. Para o ano seguinte, a companhia contrataria uma operação de longo prazo.

Mas os indicadores financeiros e econômicos não favorecem a empresa. Desde a abertura de capital da Triunfo, em agosto de 2007, as ações já despencaram 89%, de R$ 9,38 para R$ 0,96, o que reduziu o valor de mercado do grupo para cerca de R$ 134 milhões. Além disso, o endividamento da Triunfo está elevado comparado ao de outras empresas do setor.

Enquanto a relação dívida líquida/geração de caixa do setor está entre 1,5 e 2 vezes, o da Triunfo está em 3,1 vezes e subiria para 4 vezes com a Ayrton Senna, avalia a equipe de análise da Planner Corretora. Com a retração no mercado de crédito, os bancos estão escolhendo a dedo as empresas para quem emprestar, afirma um consultor do setor, que prefere não se identificar. Por isso, a qualidade do balanço das empresas é minuciosamente avaliada.

No dia do leilão, após arrematar a Ayrton Senna, o presidente da Triunfo, Carlo Botarelli, explicou que o deságio de 54,9% sobre a tarifa seria compensado com o aumento de 20% do fluxo de veículo que viria da Dutra. No caso da carta de crédito de curto prazo, a empresa conseguiu financiamento do Banco Votorantim, de R$ 200 milhões. Procurada, a companhia afirmou que entregou todos os documentos exigidos no processo e não comentaria rumores.

Fontes afirmam que, ao contrário da Triunfo, o consórcio BRVias, formado por duas empresas do grupo Gol, não conseguiu carta de crédito de curto prazo nem de longo prazo. Na proposta, a empresa explica que "planeja pleitear junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o empréstimo". Os representantes do consórcio não responderam aos pedidos de entrevista feitos pelo Estado.

O outro consórcio com problema seria o Brasinfra, composto por Cibe (Bertin e Equipav), Ascendi e Leão & Leão. Neste caso, fontes admitem que seria possível contornar a situação, já que a empresa teria a carta de crédito de longo prazo, mas que, por erro, não incluiu na proposta. Em nota, o consórcio informou que a carta de financiamento existe e não vai entrar em detalhes sobre o assunto enquanto a homologação da licitação não for publicada no Diário Oficial do Estado. A inclusão de novos documentos no processo, porém, poderia ser contestada na Justiça pelos concorrentes.

Na semana passada, uma das integrantes do consórcio, a Cibe, já teve um pedido negado para prorrogação do prazo de entrega das garantias para construir seis usinas térmicas. O valor dessas garantias é de R$ 196 milhões. Além disso, a empresa tem de apresentar outros R$ 380 milhões em garantias até 26 de dezembro, referentes a 15 usinas, cuja energia já foi vendida em leilão.

SOLUÇÃO

De acordo com as regras do programa, no caso de uma empresa ser desclassificada, avalia-se a proposta da segunda colocada. Nesse ponto surge outro problema. No trecho da Rondon Oeste, vencida pela BRVias, a segunda colocada foi a Triunfo Participações. A solução estaria na terceira colocada, a Invepar/OAS. Na Rondon Leste, arrematada pela Brasinfra, a segunda é a BRVias. Neste caso, o problema é ainda pior pois o lote foi disputado apenas pelas duas empresas. Na Ayrton Senna, da Triunfo, a segunda melhor proposta foi da Ecorodovias.

Outro desgaste para o governo paulista é que a desqualificação trará aumento de até 21% nas tarifas de pedágios oferecidas pelas vencedoras. Apesar das dificuldades, há expectativa de que a solução para o problema seja divulgada nesta semana no Diário Oficial.

Fonte: site Estado de S. Paulo, 15/12/2008

Governo de São Paulo lança pacote anticrise

O governador de São Paulo, José Serra, anunciou na sexta-feira (12/12) um pacote de medidas fiscais e financeiras para ajudar na redução dos impactos da crise financeira global. O anúncio foi feito no dia seguinte ao pacote do governo federal. Entre as medidas tomadas pelo governo paulista, segundo reportagem da Folha Online, estão uma linha de crédito de R$ 1,2 bilhão para empresas de autopeças e máquinas e mudanças nos regulamentos do ICMS e da Nota Fiscal Paulista.

De acordo com a Folha, Serra revelou que há a possibilidade de que sejam tomadas novas medidas caso a situação econômica de São Paulo se mostre ruim. “Agravando a crise econômica e dependendo da conjuntura, a gente vai [tomando novas medidas]. Essa não será nem a primeira nem a última vez que nós vamos adotar medidas contra a crise”, disse o governador após a cerimônia de assinatura dos decretos. Entre os setores que poderiam ser beneficiados por novas decisões estão o imobiliário e o de agronegócio.

Foram seis as medidas tomadas pelo governo paulista. A única que depende de aprovação na Assembléia Legislativa trata das mudanças implantadas no programa da Nota Fiscal Paulista. Pelo novo projeto, todas as microempresas — com faturamento de até R$ 240 mil anuais — terão direito à devolução, em dinheiro, do ICMS pago nas compras feitas na indústria e no atacado. Atualmente, o programa só se aplica às operações de varejo.

Por meio de decretos, Serra irá implantar outras cinco medidas. A mais importante delas trata da disponibilização de linha de crédito na Nossa Caixa de R$ 1,2 bilhão para os setores de autopeças (R$ 1 bilhão) e máquinas e equipamentos (R$ 200 milhões).

A proposta permite que os recursos sejam usados através de linhas de financiamento do banco, como o cheque-empresa, antecipação de recebíveis, conta garantida, capital de giro e financiamentos de bens e serviços. Para levar os recursos até as empresas, foram assinados protocolos de cooperação com a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) e com a Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos (Sindipeças). Porém, apenas empresas paulistas associadas à essas entidades poderão usufruir do benefício.

As demais medidas apresentadas hoje são referentes ao ICMS. Um decreto do governo irá modificar a data de recolhimento do imposto, que hoje é feito integralmente em janeiro. A nova medida irá dividir o pagamento do ICMS entre os meses de janeiro e fevereiro. O governo estadual espera que cerca de R$ 2 bilhões em impostos sejam adiados para fevereiro, o que segundo Serra "irá ajudar no capital de giro das empresas."

O governo do estado prorrogou ainda a vigência de um decreto que reduziu a carga tributária para alguns setores industriais — couro, vinho, perfume, cosméticos, higiene pessoal, instrumentos musicais, brinquedos e produtos alimentícios — para 12%. O atual acordo terminaria em 31 de dezembro deste ano, mas será ampliado para 30 de junho de 2009.

Outra prorrogação que consta no pacote do governo paulista é sobre o decreto que concedeu prazo de 60 dias apara cobrança do ICMS de empresas que sofrem substituição tributária — pagamento antecipado do imposto.

O pacote tributário de Serra ainda prevê ainda a prorrogação para 1º de março de 2009 o início da vigência da substituição tributária de operações com medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção.

Fonte: Conjur, de 13/12/2008

Justiça de SP realizou 3.614 videoconferências desde 2005

Desde a promulgação da Lei nº 11.819, assinada em janeiro de 2005 pelo então governador Geraldo Alckmin, a Justiça do Estado de São Paulo já realizou 3.641 audiências sem que réus, vítimas e testemunhas tenham que estar na presença do juiz.

Dentre esses interrogados pelo sistema, está Marcos Willians Camacho, o Marcola, um dos principais chefes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

De acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária, o Estado conta com 16 salas preparadas para videoconferência, sendo 12 no âmbito da Justiça estadual e quatro na Justiça Federal.

O governo paulista encara as teleaudiências como meio indispensável para agilizar o andamento dos processos, minimizar os riscos com transporte de presos e diminuir os gastos com escoltas, além de liberar parte do efetivo de policiais militares que fazem atualmente fazem esse serviço.

Para o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Luiz Antônio Marrey, as críticas ao mecanismo se baseiam em uma visão “anacrônica, marcada por um conservadorismo jurídico inaceitável”. Ele compara a oposição à videoconferência com a resistência à introdução da máquina de escrever e da estenotipia no sistema forense.

“Isso já vem sendo praticado nos países democráticos da Europa há muitos anos. Mas aqui no Brasil, qualquer medida no sentido de modernizar o Judiciário sofre forte resistência”, reclama o secretário.

Direito de defesa

A principal fonte de críticas em relação ao projeto é a possibilidade de restrição do direito constitucional de ampla defesa dos réus. Advogados argumentam que o momento em que os acusados se colocam diante do juiz é essencial para a formação de seu entendimento.

“O interrogatório não é um ato burocrático, em que o cidadão vai simplesmente apresentar uma versão dos fatos. É o momento em que o juiz tem que fazer não só um juízo, mas também analisar a pessoa. O erro judiciário não é tão comum quanto parece”, afirma o advogado criminalista e ex-delegado de polícia João Ibaixe Jr.

Para o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil —seccional de São Paulo), Mário de Oliveira Filho, “nada substitui o contato pessoal entre aquele que tem o poder de julgar e aquele que esta sendo julgado, por melhor que seja a tecnologia que esteja sendo empregada”.

Não compartilha dessa visão o ex-juiz e especialista em direito penal Luiz Flávio Gomes. “O método em si não é nada abominável. Por meio da videoconferência, o juiz vê o réu, o réu vê o juiz, vê a todos e vê inclusive em close, coisa que não é possível presencialmente”, ressalta.

Ele ainda lembra que já existem métodos não presenciais de audiência judicial. “Hoje já há atos na Justiça em que o juiz não vê o réu, por exemplo, o interrogatório por carta precatória, quando o réu mora em outra comarca. Não é tão imprescindível ver o réu”, completa.

Fonte: Última Instância, de 15/12/2008

Governo paulista luta para evitar anulação de mais de 3.000 audiências criminais

Com a aprovação pelo Congresso, esta semana, do projeto de lei que autoriza o uso de videoconferências em interrogatórios judiciais, não há motivo para a anulação dos processos em que o recurso foi utilizado no Judiciário paulista. Essa é a opinião do secretário de Justiça e Cidadania de São Paulo, Luiz Antônio Marrey. A nova lei federal foi aprovada na terça-feira (9/12) e agora só depende de sanção do presidente Lula.

“Acredito que qualquer análise depende da demonstração de prejuízo, o que acho muito difícil que aconteça. Não vejo razão para se anular milhares de processos com base num prejuízo hipotético”, afirmou o secretário, em entrevista a Última Instância.

A polêmica começou em outubro, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a lei estadual que regulamentava o uso do mecanismo, por entender que o tema deve ser tratado por legislação federal. Após a decisão, a seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) orientou seus integrantes a pedirem a anulação dos processos em que houve interrogatório por vídeo.

Desde 2005, quando a Assembléia Legislativa paulista aprovou a lei 11.819, desautorizada em outubro pelo Supremo, já foram realizadas no Estado 3.641 audiências sem que réus, vítimas e testemunhas tenham que estar na presença do juiz. São essas audiências a que Marrey se refere e que podem ser anuladas, apesar da nova lei federal, por serem anteriores a ela, sendo que muitas dessas sessões resultaram em condenação do réu. Leia mais aqui.

No entanto, para Marrey, que já foi procurador-geral de Justiça do Estado, não haverá mais impedimento para a realização de audiências com videoconferência no país. “Agora que o Congresso Nacional se manifestou, o principal argumento para a inconstitucionalidade, que era a ausência de lei federal, estará resolvido com a provável sanção do projeto pelo presidente da República”, observa.

Tem a mesma opinião o especialista em direito penal e ex-juiz Luiz Flávio Gomes. “Essa lei vai convalidar esses atos [os interrogatórios] e dificilmente o Supremo vai invalidar outros processos. A Justiça deve julgar caso a caso e anular somente quando houver violação dos direitos do acusado”, assegura.

Não é o que pensam o advogado criminalista e ex-delegado de polícia João Ibaixe Jr. e o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Mário de Oliveira Filho.

Para Ibaixe, os julgamentos feitos antes da edição da lei federal ainda podem ser anulados. E mesmo aqueles que forem realizados depois não estão totalmente imunes. “Os questionamentos contra o interrogatório on-line vão aumentar, em especial em relação às justificativas falhas que podem ser apresentadas pelos juízes para dispensar a audiência presencial”, afirma.

O criminalista ressalta que a videoconferência foi criada para ser uma exceção, mas pode acabar virando regra devido à pressão do governo por causa da economia causada pelo procedimento.

Já para Oliveira Filho, todos os processos em que houve “interrogatório virtual” são automaticamente nulos, pois foram realizados sob um marco ilegal.

Fonte: Última Instância, de 15/12/2008

Operação Naufrágio

COM A proximidade das festas de fim de ano, é comum que muitas pessoas já se entreguem a excessos alimentares, projetando apenas para o ano que vem a retomada de hábitos mais comedidos. Também é próprio a estes dias de dezembro que se estreitem os laços familiares, num espírito universal de celebração.

Mas daí a discutir em família a encomenda de 89 pedaços de bolo de chocolate, e ainda achar pouco, eis um exagero de apetite que em nenhuma época do ano se justifica.

Foi em torno desse mais do que suspeito item de sobremesa que se deu a conversa telefônica entre uma funcionária do Poder Judiciário do Espírito Santo e seu cunhado, juiz de primeira instância e filho de Frederico Guilherme Pimentel, então presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado.

As fatias do bolo corresponderiam, afirma a polícia, ao quinhão a ser destinado a cada um dos membros da família em troca da criação de um cartório no município capixaba de Cariacica.

Criado o cartório, o clã desentendeu-se na hora de distribuir os ganhos obtidos na operação. "O meu bolo está "descompleto'", diz a funcionária. Queria cem pedaços, e não só 89.

O cunhado, sem deixar de ser juiz, dá uma resposta em que confluem as equanimidades da magistratura e as tradições do nepotismo: "É sempre o mesmo número de pedaços para cada irmão". As contas devem ter sido complexas: o presidente agora afastado do TJ empregava duas filhas, além da cunhada do filho, no tribunal, enquanto seu filho e sua nora são juízes de primeira instância.

Esse foi apenas um dos 11 casos de indícios de corrupção na mais alta instância da Justiça do Espírito Santo, investigados pela Operação Naufrágio da Polícia Federal.

Diferentemente de tantas ações policiais conduzidas sob o signo do espalhafato e da incompetência, tudo transcorreu sob rigoroso sigilo, diminuindo-se as possibilidades de contestação judicial das investigações.

Da desarticulação do verdadeiro "balcão de negócios" instalado no Tribunal de Justiça capixaba, resultou a detenção temporária de vários investigados, entre os quais três desembargadores.

Um deles teve grampeada uma conversa telefônica na qual se congratulava: "Sem falsa modéstia, isso aí, abaixo de Deus, nós é que botamos para quebrar".

Nem tanto. O fato é que, mesmo em áreas antes consideradas intocáveis, como as altas instâncias do Judiciário, alguns avanços na luta contra a impunidade podem ser detectados.

Exemplo recente disso foi a abertura de ação penal contra Paulo Medina, ministro do Superior Tribunal de Justiça, sob a acusação de favorecer bicheiros e donos de bingos.

Tudo depende, como é óbvio, da seriedade das investigações e do sigilo em que são mantidas até seu desfecho. Vazamentos, pirotecnias e abusos de poder, que tantas vezes alimentam o desejo da opinião pública pelo fim da impunidade, terminam por constituir-se, não raro, em cúmplices de sua manutenção.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/12/2008