Promovendo, a
partir de 31-12-2007, nos termos do art. 83 da LC
478-86, tendo em vista concurso realizado pelo Conselho
da Procuradoria Geral do Estado: ao cargo de Procurador
do Estado Nível V, os seguintes Procuradores do Estado
Nível IV:
por
antiguidade:
Luis Antonio da
Silva Duarte, RG 3.470.249, em vaga decorrente da
aposentadoria de Margherita Mascarenhas da Silva Duarte;
Mary Chekmenian, RG 6.486.944, em vaga decorrente da
aposentadoria de Antonio Joaquim Ferreira Custodio;
por
merecimento:
Haroldo Tucci,
RG 12.972.747, em vaga decorrente da aposentadoria de
Maria Fátima Seixas Cheque de Campos Tanure; Maria
Helena Boendia Machado de Biasi, RG 6.249.466-1, em vaga
decorrente da aposentadoria de Maria Clara Gozzoli; Enio
Moraes da Silva, RG 11.916.110, em vaga decorrente da
aposentadoria de José Luis Galdino; ao cargo de
Procurador do Estado Nível IV, os seguintes Procuradores
do Estado Nível III:
por
antiguidade:
Rosely Sucena
Pastore, RG 12.893.953-9, em vaga decorrente da
aposentadoria de Marco Antonio Moraes Sophia; Marcio
Aparecido de Oliveira, RG 11.138.348, em vaga decorrente
da promoção de Luis Antonio da Silva Duarte; Angela
Mansor de Rezende Ferraz Cunha, RG 13.576.591-2, em vaga
decorrente da promoção de Mary Chekmenian;
por
merecimento:
Vanderlei
Ferreira de Lima, RG 4.481.913-9, em vaga decorrente da
promoção de Haroldo Tucci; Renato Bernardi, RG
14.326.049-2, em vaga decorrente da promoção de Maria
Helena Boendia Machado de Biasi; Milton Del Trono
Grosche, RG 11.005.074-5, em vaga decorrente da promoção
de Enio Moraes da Silva; ao cargo de Procurador do
Estado Nível III, os seguintes Procuradores do Estado
Nível II:
por
antiguidade:
Valéria
Bertazoni, RG 16.930.856, em vaga decorrente da promoção
de Carlos José Teixeira de Toledo; Eliana de Fátima
Unzer, RG 16.604.750-8, em vaga decorrente da promoção
de Rogério Pereira da Silva; Lucia de Faria Freitas, RG
18.436.210, em vaga decorrente da promoção de Jivago
Petrucci;Alcina Mara Russi Nunes, RG 7.039.209-7, em
vaga decorrente da aposentadoria de Ângela Rodrigues
Canelas; Claudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva, RG
18.820.915-3, em vaga decorrente da promoção de Rosely
Sucena Pastore;
por
merecimento:
José Alexandre
Cunha Campos, RG 10.349.516-2, em vaga decorrente da
promoção de Marcio Aparecido de Oliveira;Antonio
Agostinho da Silva, RG 22.669.245-0, em vaga decorrente
da promoção de Ângela Mansor de Rezende Ferraz Cunha;
Salvador José Barbosa Júnior, RG 20.237.102, em vaga
decorrente da promoção de Vanderlei Ferreira de
Lima;Sandro Marcelo Paris Franzoi, RG 5.102.974-7, em
vaga decorrente da promoção de Renato Bernardi;Paula
Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, RG 18.876.333-
8, em vaga decorrente da promoção de Milton Del Trono
Grosche.
Fonte: D.O.E, caderno Executivo II, seção Atos do
Governador, de 15/02/2008
Cai a liminar que impedia venda da Cesp
A Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo conseguiu derrubar a
liminar que impedia a publicação do edital de venda da
Companhia Energética de São Paulo (Cesp). Segundo a
Procuradoria, a liminar foi suspensa até julgamento do
mérito da ação. A decisão atendia ao pedido do prefeito
de Anaurilândia (MS), Antonio Eduardo de Lima Ricardo. O
município pede, na ação, a realização de uma audiência
pública na cidade antes da venda da companhia. O
objetivo é discutir compensações por danos ambientais
provocados na construção da Usina Porto Primavera. O
prazo inicial para venda da Cesp era o dia 20.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
15/02/2008
PPA de Serra destina 54% do investimento à área social
O governo de São
Paulo entregou ontem à Assembléia Legislativa do Estado
o Plano Plurianual para o período de 2008 a 2011. A
proposta prevê a aplicação de R$ 378 bilhões,
descontados R$ 86,6 bilhões referentes às transferências
de recursos aos municípios. Do total, R$ 187 bilhões
(54% do destinado ao executivo) serão destinados à área
social, sendo que R$ 56,8 bilhões serão destinados à
Secretaria de Educação - ou 15% do total, ante uma taxa
média de aplicação de 30% em anos anteriores, de acordo
com dados do governo. O plano prevê a destinação de R$
21,3 bilhões a programas de melhoria do ensino
fundamental, outros R$ 13 bilhões serão investidos no
ensino superior e R$ 10,1 bilhões no ensino médio.
Outros R$ 40,1
bilhões serão destinados à Secretaria de Saúde (ou 22%
do total). Desse montante, R$ 29,5 bilhões serão
aplicados no projeto de atendimento integral e
descentralizado do Sistema Único de Saúde (SUS). Para a
Segurança Pública estão programados R$ 38,6 bilhões -
sendo R$ 17 bilhões previstos para policiamento
ostensivo e R$ 8,7 bilhões para ações de prevenção e
repressão à criminalidade. Ainda dentro do orçamento
social estão previstos R$ 24,6 bilhões para a Secretaria
de Ensino Superior (13% do total).
O plano
plurianual prevê ainda a destinação de R$ 83,9 bilhões
para projetos na área de infra-estrutura, dos quais R$
31,9 bilhões terão como destino a pasta de Transportes
Metropolitanos, R$ 22,1 bilhões para Transportes, R$
26,9 bilhões para Saneamento e Energia e R$ 3 bilhões
para Meio Ambiente. O orçamento prevê, entre outros
projetos, a modernização dos 253 quilômetros da CPTM até
2011, com adição de 99 trens, novos sistemas de
segurança e sinalização. Também estão previstos R$ 5,7
bilhões em obras no Rodoanel, com a conclusão das obras
do trecho Sul. Para o interior, o governo planeja
recuperar 12 mil km de estradas vicinais. Investimentos
de R$ 292 milhões na melhoria dos portos de Santos e São
Sebastião também fazem parte do projeto.
Do total de
recursos, R$ 349,2 bilhões serão distribuídos ao poder
Executivo, R$ 20 bilhões para o Judiciário, R$ 5,1
bilhões ao Ministério Público e R$ 3,2 bilhões ao
Legislativo. A proposta foi entregue ao presidente da
Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima, pelos
secretários Aloysio Nunes Ferreira (Casa Civil) e
Francisco Vidal Luna (Economia e Planejamento) um dia
antes do prazo final. O prazo de entrega foi alterado
para 15 de agosto do primeiro ano de governo e valerá
para os governos eleitos a partir de 2010. Segundo
informou a Assembléia, o plenário poderá votar o plano
antes que entre em trâmite a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2009, a ser votada pela no primeiro
semestre.
Fonte: Valor Econômico, de
15/02/2008
Defensoria pede interdição de cadeia feminina no ABC
A Defensoria
Pública do Grande ABC encaminhou à Justiça um pedido de
interdição da cadeia pública feminina de São Bernardo do
Campo. Segundo a defensora Adriana de Britto, que
assinou o pedido na terça-feira (12/2), a cadeia pública
de São Bernardo sofre de superlotação e de falta de
condições de higiene e saúde.
De acordo com a
assessoria de imprensa do órgão, a cadeia tem capacidade
para 32 presas provisórias e abriga atualmente 177
pessoas, inclusive presas condenadas.
A defensora
afirma ter visitado a cadeia de São Bernardo e notado
problemas com a ventilação do local. “Fui informada de
falta de colchões, sendo que, em cada um, dormiriam até
três pessoas e de que muitas presas estariam dormindo
nos banheiros. Há falta de materiais de higiene e a
cadeia possui ventilação precária. Os materiais de
limpeza são fornecidos pelos próprios funcionários, que
rateiam as despesas. Também não há médicos suficientes
para atender todas as presas que estão no local”, diz a
defensora, em nota.
Os pedidos da
Defensoria são de que nenhuma presa seja encaminhada
para a cadeia pública de São Bernardo e que as presas
condenadas sejam removidas e encaminhadas para o regime
adequado, sendo respeitada a capacidade máxima do local.
O órgão também pede assistência médica adequada e
fornecimento de materiais de limpeza.
Em pouco mais de
uma semana, esse é o terceiro pedido de interdição de
uma cadeia pública feminina no Estado. Segundo a
Defensoria Pública, também foram pedidas as interdições
das cadeias de Bilac e Poá. A interdição da cadeia de
Poá foi pedida na quinta-feira passada (7), sob a
alegação de que a cadeia, com capacidade para 24
pessoas, estaria abrigando 100 presas, das quais 30
condenadas. A interdição da unidade de Bilac foi pedida
no dia 6, também sob a alegação de superlotação –a
cadeia teria capacidade para 12 pessoas e abriga hoje 71
presas.
O pedido da
Defensoria foi encaminhado para a Vara de Execuções
Criminais e caberá ao juiz determinar a interdição ou
não da cadeia pública.
Procurada, a
Secretaria de Segurança Pública estadual informou que
está aguardando o recebimento da notificação oficial da
Justiça, embora já esteja nos planos do governo a
desativação das cadeias e carceragens no Estado,
transferindo as presas para outras unidades prisionais,
que serão construídas e ficarão sob supervisão da
Secretaria de Administração Penitenciária.
Fonte: site Última Instância, de
14/02/2008
Presos voltam a lotar DPs de São Paulo
Dois anos e
quatro meses depois de o então governador Geraldo
Alckmin anunciar a total retirada de presos das
carceragens dos distritos policiais de São Paulo,
delegacias da capital voltaram a ser usadas como cadeia.
No 2º DP do Bom Retiro, no centro, 84 detentos dividiam
as cinco celas ontem - chegaram a ser 105 semana
passada. A superlotação não é exclusividade do distrito
central. No 99º DP de Campo Grande, zona sul, 20
detentos dividem uma cela de 6 m². Eles tentaram uma
fuga, anteontem, segundo boletim de ocorrência
registrado no dia - ao lado da carceragem, há uma
creche.
"Voltou tudo ao
que era antes. Não temos estrutura para fazer socorro
(de doentes), receber visitas de familiares ou advogado,
um direito do preso. A única sala dá para a rua", diz um
investigador que pediu para não ser identificado.
Segundo ele, presos que deveriam ir para o Centro de
Detenção Provisória 2 de Pinheiros, na zona oeste, estão
sendo distribuídos entre carceragens das delegacias - em
janeiro, a Justiça determinou que o CDP2, superlotado,
não recebesse mais presos. "Parte dos presos está sendo
distribuída entre as seccionais", garante o
investigador.
O diretor do
Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap),
Aldo Galiano, admite o problema. Ele encaminhou uma
representação à Secretaria de Administração
Penitenciária (SAP) e um pedido à Procuradoria do Estado
para que sejam tomadas providências. "Faz 15 dias que
recebemos os presos que deveriam ir para o CPD2",
confirma. Segundo ele, no entanto, eles estão sendo
concentrados no 2º DP. "A situação ainda não está
caótica, mas é preocupante. Recebemos 16 presos, mas só
conseguimos inclusão de 3 (nos CDPs). Já chegamos a ter
105 no 2º DP, mas houve tentativa de fuga e a SAP
conseguiu vagas. Agora, tem 84 lá".
Segundo a
Pastoral Carcerária e policiais ouvidos pelo Estado, a
falta de vagas tem obrigado pelo menos seis das nove
delegacias de trânsito da capital a manter presos em
suas carceragens - em teoria, só deveriam abrigar presos
nos fins de semana, quando os CDPs estão lotados.
Galiano, do Decap, nega que as delegacias mantenham
presos, mas admite que tenham uma "lotação
administrável". "O problema é fluxo", diz. A inclusão de
presos nos CDPs deveria ser automática.
"Na prática,
isso não ocorre", diz a defensora pública Carmen Silvia
de Moraes Barros, coordenadora do Núcleo de Situação
Carcerária. Para ela, o problema não pode ser resumido
ao CDP2. "As condições de aprisionamento ali eram
insalubres. Mas o fato é que todos os CDPs estão
lotados. Não há vagas. Por isso, os presos estão indo
para as carceragens", diz a defensora. Em agosto, o
déficit era de 21.644 vagas nos 32 CDPs - havia 43.634
presos onde caberim 21.990 (a SAP não divulga dados
atuais).
Na lista da
Pastoral, estão o 26º DP do Sacomã, zona sul, o 49º DP
de São Mateus e o 63º DP de Vila Jacuí, na zona leste, o
72º DP da Vila Penteado, zona norte, e o 91º DP de Vila
Leopoldina, na zona oeste. "Têm chegado pedidos de
socorro dos carcereiros desses DPs que não conseguem
lidar com a superlotação", diz o padre Valdir João
Silveira, vice-coordenador da Pastoral Carcerária.
"Eles (presos)
estão boca a boca", diz uma fonte do serviço público.
Ele confirmou casos de tuberculose no 99º e no 91º DPs e
diz que, nas delegacias, doentes "sintomáticos",
inclusive com Aids, dividem celas com os demais. As
condições facilitam o contágio. "A tendência é pegar
(nos outros). Fica um pertinho do outro", disse o
agente. "Até funcionários correm risco".
Sem médico nos
DPs, os presos estariam sendo atendidos por
profissionais dos postos de saúde - o atendimento pode
levar de uma a duas semanas.
"Mas os
distritos não têm como transportar presos nem para
audiências", diz o presidente do Conselho Comunitário de
Segurança (Conseg) de Campo Grande, Sérgio Luiz Berti,
que denuncia a permanência de presos no 99º DP, vizinho
a uma creche. "Se fizer um furo na parede, o bandido
entra na creche. E aqui não há batalhão da PM ao lado,
há risco de fuga. Os presos ficam trancados em cela para
quatro, mas há 20", diz Berti.
A desativação
das carceragens dos distritos policiais foi anunciada em
agosto de1998 pelo governador em exercício Geraldo
Alckmin. Na época, havia cerca de 16 mil presos
condenados que não deveriam estar em delegacias e
cadeias públicas.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
15/02/2008
OAB afirma que não mudará lista para ministro do STJ
O presidente do
Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, garantiu que a
entidade não mudará em hipótese nenhuma a lista sêxtupla
que enviou ao Superior Tribunal de Justiça para a vaga
de ministro pelo quinto constitucional. Na terça-feira
(12/2), nenhum candidato conseguiu, após três votações,
indicações suficientes para integrar a lista tríplice
que seria enviada ao presidente Lula. Foi a primeira vez
que isto aconteceu no STJ.
“Não há hipótese
de mudar a lista; isto está completamente descartado por
este presidente, pelos conselheiros federais,
ex-presidentes, presidentes de seccionais e advogados,
que já se manifestaram depois da inusitada decisão do
STJ”, afirmou Britto.
Para o
presidente da OAB, o próprio STJ deve encontrar uma
solução. “O regimento interno expressamente determina
que deveria existir tantas votações quantas fossem
necessárias para a formalização da lista tríplice”,
afirmou. Segundo Britto, os seis integrantes preenchem
todos os requisitos constitucionais para participar da
escolha. Britto citou o caso do advogado Roberto Freitas
Filho, que em 2006 já havia integrado uma lista
tríplice. O advogado cobrou ainda do ministro Barros
Monteiro, presidente do STJ, esclarecimentos sobre o
episódio.
Na próxima
segunda-feira (18/2), o Conselho Federal da OAB se
reunirá para debater o assunto. Para Britto, os
advogados deverão adotar as medidas “para dar
efetividade ao seu dever constitucional de escolher o
representante da advocacia nos tribunais”.
Lista rejeitada
Na terça, nenhum
dos seis candidatos a ministro pelo quinto
constitucional obteve os 17 votos necessários para
integrar a lista tríplice que seria enviada ao
presidente Lula, a quem cabe indicar um dos três. O
candidato mais votado, Flávio Cheim Jorge, do Espírito
Santo, recebeu nove indicações.
Os ministros
tinham duas formas para não escolher nenhum dos nomes. A
primeira seria devolver a lista de pronto, o que foi
cogitado logo que ela chegou ao tribunal. Mas se
considerou que a opção seria traumática demais. A
segunda maneira seria não votar nos candidatos. O que,
de fato, ocorreu.
Fazem parte da
lista: Flávio Cheim Jorge, do Espírito Santo (máximo de
nove votos); Cezar Roberto Bitencourt, do Rio Grande do
Sul (oito votos); Orlando Maluf Haddad, de São Paulo
(seis votos); Bruno Espiñeira Lemos, da Bahia (seis
votos); Roberto Gonçalves de Freitas Filho, do Piauí
(seis votos) e Marcelo Lavocat Galvão, do Distrito
Federal (cinco votos). Segundo a ata, na primeira
votação, dos 84 votos válidos, 44 foram em branco. Na
segunda, os brancos aumentaram para 48 e na terceira
para 54.
Leia da
entrevista de Cezar Britto divulgada pela OAB
Como a OAB
recebeu a decisão dos ministros do STJ?
Britto —
Primeiro, é de se registrar que o STJ, por unanimidade,
reconheceu que a relação apresentada pela OAB preencheu
todos os requisitos constitucionais — especialmente o
notório saber jurídico e conduta ilibada. Não tendo
havido restrições técnicas, conforme deixa clara a ata
da sessão, a perplexidade somente aumentou. E cabe a
quem criou essa situação vir a público, por meio de seu
presidente, Barros Monteiro, prestar os esclarecimentos.
É um fato sem precedentes. Por parte da OAB, a questão
está devidamente esclarecida. Os candidatos estão aptos
a exercer o honroso cargo de ministro, sendo que, só
para ilustrar, um dos candidatos, o advogado Roberto
Freitas Filho, já tinha sido escolhido em lista tríplice
anterior, em dia 10 de maio de 2006, elaborada pelos
mesmos ministros e que foi encaminhada ao presidente da
República.
A OAB admite
mudar a lista?
Britto — Não.
Essa é uma hipótese completamente descartada por este
presidente, pelos conselheiros federais, ex-presidentes,
presidentes de seccionais e advogados, que já se
manifestaram depois da inusitada decisão do STJ. A lista
se consolidou pelo próprio reconhecimento do STJ de que
os candidatos preenchem os requisitos constitucionais,
conforme a ata da sessão, publicada no site da OAB.
Entender que a vontade pessoal de um ou vários
magistrados pode determinar quem deve entrar ou não em
uma lista do quinto constitucional, é o mesmo que dizer
que a vaga constitucional pertence à magistratura — e
não aos advogados. O papel de qualquer tribunal é, nos
termos da Constituição, o de apenas formalizar a lista
tríplice, somente podendo rejeitar nomes apresentados
pela OAB se não preenchidos os requisitos de idade
mínima de 35 anos, tempo de exercício da profissão
mínimo de dez anos, notório saber jurídico e conduta
ilibada. O que não se aplica ao caso.
O que será
feito?
Brito — A
decisão formal será dada pelo Conselho Federal, que se
reunirá na segunda-feira, até porque fora ele quem
aprovara a lista, em sessão histórica que contou com a
presença de todas as bancadas da federação e doze
ex-presidentes do Conselho. Cada um dos indicados teve
seu currículo minuciosamente examinado e foi submetido a
rigorosas sabatinas pelos conselheiros.
É cabível ação
judicial?
Britto —É
evidente que o Conselho Federal adotará todas as medidas
necessárias para dar efetividade ao seu dever
constitucional de escolher o representante da advocacia
nos tribunais. Mas não se pode esquecer que a solução
também pode ser adotada pelo próprio STJ, pois o seu
próprio regimento interno expressamente determina que
deveria existir tantas votações quantas fossem
necessárias para a formalização da lista tríplice.
Fonte: Conjur, de 14/02/2008
Juízes querem tirar advogado de posto em tribunais
O presidente da
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart
Valadares, defendeu ontem o fim do quinto
constitucional. O mecanismo abre 20% das vagas dos
tribunais estaduais, federais e superiores para
advogados e promotores de Justiça. Quase 80% dos juízes
de todo o País pensam como Valadares, segundo pesquisa
da AMB, que abriga cerca de 15 mil magistrados. Eles
rejeitam taxativamente o modelo de composição dos
tribunais e defendem a extinção do quinto, prioridade da
entidade.
Ontem,
reportagem do Estado revelou que na terça-feira os 33
ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
rejeitaram os seis nomes escolhidos pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) para ocupar o lugar de Pádua
Ribeiro, que pediu aposentadoria e deixou o tribunal em
setembro. A rejeição abriu uma crise entre ministros e
advogados. Desde que o tribunal começou a funcionar, em
abril de 1989, esta foi a primeira vez que uma lista de
indicados foi toda recusada.
Segundo o Estado
apurou, a maioria dos ministros considera que a OAB
privilegiou critérios políticos em detrimento do preparo
técnico dos indicados para a vaga. O argumento acompanha
a avaliação dos magistrados ouvidos na pesquisa da AMB:
muitos consideram que nas indicações corre solta uma
política de favorecimentos e apadrinhamento político.
"O quinto foi
criado no governo Getúlio Vargas, sob alegação de que
iria oxigenar os tribunais, mas esses objetivos não
foram alcançados", disse Valadares ontem. "Quero que
alguém me traga um exemplo qualquer de que o quinto
cumpriu a sua meta. Quero saber onde foi que o quinto
deu mais impessoalidade ao Judiciário, onde proporcionou
mais transparência do Poder, propiciou maior
democratização da relação com os juízes do primeiro
grau, reformulou ou deu grande contribuição na renovação
da jurisprudência, onde mais aproximou a Justiça da
sociedade."
Ele sustenta que
os critérios para preenchimento das vagas do quinto
muitas vezes resvalam no abuso do poder econômico.
Ressaltou que não está discriminando advogados e
promotores. "São profissionais sérios e qualificados,
mas os juízes de carreira entendem que o quinto não faz
sentido porque não fortalece o Judiciário. Fere o
princípio republicano e o Estado de Direito."
REAÇÃO
Ontem, ministros
do STJ e conselheiros da Ordem deixaram claro que não há
espaço para negociações e a disputa vai parar no Supremo
Tribunal Federal (STF). O presidente da OAB, Cezar
Britto, disse que manterá os nomes da lista enviada em
dezembro. Os ministros avisaram que se ele insistir a
lista será rejeitada de novo.
A OAB deve
aprovar na segunda-feira o recurso ao Supremo. Nele,
pedirá que o STJ seja obrigado a cumprir o regimento e a
Constituição. O regimento determina que os ministros
promovam tantas sessões quantas forem necessárias para
escolher um nome e o processo só termina quando três dos
seis indicados obtiverem os 17 votos necessários (metade
mais um dos integrantes do tribunal).
A decisão de
recorrer ao STF é inflada até pelos ministros do
tribunal. Eles admitem que a rejeição da lista foi
política e concordam que houve falhas.
"A Ordem tem
consciência de que fez bem o seu trabalho e tem certeza
de que a Constituição não será jogada para segundo plano
nessa questão", enfatiza Britto. A OAB também estuda a
idéia de enviar a lista diretamente para o presidente
Lula, passando por cima do tribunal. Mas alguns
advogados argumentam que isso deixaria espaço para que o
STJ rejeitasse próximas indicações da Ordem.
No STF, a
solução será demorada e só deve sair no meio do ano.
Para piorar, a OAB terá de indicar novos nomes para
outra vaga que será aberta em julho, com a aposentadoria
de Humberto Gomes de Barros.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
15/02/2008
Para procurador-geral de SP, OAB atua de forma fascista
O
procurador-geral de São Paulo, Rodrigo César Rebello
Pinho, disse, em discurso, que a seccional paulista da
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atua de "forma
fascista" ao organizar e divulgar uma lista de "inimigos
dos advogados".
As críticas, as
mais duras feitas por Pinho desde que a entidade começou
a publicar a relação, em 2006, foram feitas anteontem em
ato público na sede do Ministério Público Estadual em
desagravo a três promotores lançados no ano passado ao
rol dos desafetos. Segundo o procurador-geral, o
objetivo da entidade é tentar "intimidar" a atuação de
promotores.
"Perante à
Ordem, perante a uma instituição que atua de forma
fascista, nós não precisamos tomar nenhuma providência
nesse sentido. A providência será institucional, com
medidas como essa, para mostrar que nós damos apoio ao
colegas que atuam de forma adequada."
No ato, também
foram citados outros casos nos quais a OAB teria atacado
promotores.
Os três
promotores listados pela OAB foram Ricardo José Gasques
de Almeida Silvares e Fernando Pereira Vianna Neto, de
Campinas (95 km de SP), e Turíbio Barros de Andrade, da
Promotoria de Minas Gerais.
Os paulistas
ajudaram em uma investigação do Ministério Público
mineiro no cumprimento de mandados de prisão.
Os promotores
entraram para essa lista porque dois advogados, Jarbas
Barbosa de Barros e Gentil Borges Neto, reclamaram do
comportamento deles durante a prisão, em 2005, de três
clientes de Piracicaba (162 km de SP).
De acordo com
Barros, os promotores erraram ao permitir uma ação
repressiva da polícia no seu escritório, já que seu
cliente iria se entregar pacificamente. Essa
apresentação à polícia, segundo ele, tinha sido acordada
com um assistente da Promotoria. "Não era necessário o
escândalo. Meu escritório foi invadido."
Barros conta
ainda que cinco policiais entraram no seu escritório
"fortemente armados". "Eles [os promotores] não entraram
no escritório, mas são os responsáveis pela operação."
O presidente da
Associação Paulista do Ministério Público, Washington
Epaminondas Medeiros Barra, de acordo com nota divulgada
pela Promotoria, disse no evento que "o Ministério
Público não se curva a esse tipo de manifestação
rasteira. A sociedade sabe avaliar o trabalho dos
promotores".
D'Urso
O presidente da
OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, foi procurado pela
Folha, mas não comentou o assunto. Em entrevistas
concedidas em 2006 e 2007, disse que a lista "não é de
inimigos". A relação, afirmou, é uma forma de expor os
problemas que os advogados enfrentam para cumprir suas
prerrogativas.
A listagem reúne
todas as moções de repúdio publicadas pela entidade no
"Diário Oficial" do Estado contra autoridades. Os nomes
são reproduzidos no site da OAB, sob a denominação
"relação de processos concedidos (desagravo e moção de
repúdio)".
O caso dos
promotores já foi publicado no "Diário Oficial", mas
seus nomes ainda não foram incluídos no site da OAB (no
qual há 108 nomes).
Segundo sua
assessoria, D'Urso não conhecia o episódio dos
promotores e, antes de fazer comentários, precisava se
inteirar dos detalhes.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
15/02/2008
Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do
Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral
do Estado, por determinação do Procurador Geral do
Estado, convoca os Procuradores do Estado e Servidores
da Procuradoria Regional de Santos, abaixo relacionados,
para o Curso do i-notes:
Turma I
Dia: 18-2-08
Horário: 9h às 12h
Local: Associação Comercial de Santos
Endereço: Rua XV de Novembro, 137 - Centro Histórico de
Santos
Andrea Silva Vieira.
Adler Chiquezi.
Celso de A. B. Mitaini.
Cintia Orefice
Eliane Ap. C. Vicente
Fábio Antonio Domingues
Fernando Cesar Gonçalves Pedrinho.
Joacir Mendes da Silva.
João Batista da Silva.
Laudemar M.L.R. Cardoso
Marcia Elisabeth Leite
Orlando Gonçalves de Castro Junior.
Paulo Roberto Fernandes de Andrade.
Pedro Rogério I. de Souza.
Rosa Maria Martins de França.
Roseli Leone
Simone Arbaitman
Tatiana Capochin Paes Leme
Valeria Cristina Farias.
Virgílio Rodrigues de Souza.
Turma II
Dia: 19-2-08
Horário: 9h às 12h
Local: Associação Comercial de Santos
Endereço: Rua XV de Novembro, 137 - Centro Histórico de
Santos
Americo Andrade Pinho.
Claudio Lousada Perez
Dionísio Stucchi Junior
Edna Destro Rodrigues.
Ernestina Urbana de Souza Hamon
Gisele Beltrame Stucchi.
Greici Gonzaga.
Haroldo Tucci.
Maria Aparecida R. Pinto Zanlochi
Maria Betania do Amaral Bittencourt.
Maria Regina Macri
Marisa Cristina Gomes Teodoro
Ricardo dos Santos Silva
Rogério Ramos Batista
Sueli Jorge
Sumaya Raphael
Muckdosse.
Serão conferidos
certificados a quem registrar freqüência.
Comunicado
Para o Simpósio
“Micro e Pequenas Empresas nas Licitações”, promovido
pela NDJ - Simpósios e Treinamentos Ltda., à Rua
Conselheiro Crispiniano, 344 - 6º andar, Centro, São
Paulo, SP, ficam escaladas as seguintes Servidoras da
Procuradoria Geral do Estado:
Dia: 7-3-2008
Horário: das 8h30 às 18h30
1 - Maria Teodora Higino
Dia: 11-4-2008
Horário: das 8h30 às 18h30
1 - Rosana Aparecida do Nascimento
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I,
seção PGE, de 15/02/2008
Comunicado do centro de Estudos
A Comissão
Julgadora do processo seletivo para admissão à 1ª Turma
do Curso de Especialização em Direito Tributário -
Módulo II da Escola Superior da Procuradoria Geral do
Estado deliberou aprovar o ingresso dos seguintes
candidatos abaixo relacionados em ordem alfabética. As
matrículas deverão ser realizadas no período de 20 a
22-2-2008.
1. Adriano Vidigal Martins
2. Carine Soares Ferraz
3. Carlos Jacinto Pellegrino
4. Débora Recife Moreira
5. Elisabete Nunes Guardado
6. Ermando Migliorini Filho
7. Fernanda de La Nuez Trivelin
8. Lucia de Faria Freitas
9. Marcelo Amaral Gonçalves de Mendonça
10. Maria de Lourdes Sampaio Seabra
11. Marily Diniz do Amaral Chaves
12. Rafael de Oliveira Rodrigues
13. Rodrigo do Carmo Molina
14. Sibele Ferrigno Poli Ide Alves
15. Simone do Carmo Abreu
16. Vera Wolf Bava Moreira
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I,
seção PGE, de 15/02/2008
