STF mantém subteto para remuneração de procuradores
aposentados
Presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Ellen
Gracie deferiu o pedido de Suspensão de Segurança (SS)
3291, requerida pelo estado de São Paulo contra decisão
da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJ-SP) que não aplicou, aos proventos de
procuradores estaduais aposentados, o subteto de
vencimentos estabelecido
por meio da Emenda Constitucional (EC) 41/03 e do
Decreto estadual 48.407/04.
A
Procuradoria estadual (PGE-SP) sustenta a ocorrência de
grave lesão à ordem pública, por violação ao artigo
37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação
dada pela EC 41/03, bem como a possível ocorrência de
grave lesão à economia estadual se outras decisões
similares não forem suspensas. A Fazenda estadual
projeta uma economia adicional de cerca de R$ 716,6 milhões
se todas as decisões proferidas no mesmo sentido da
presente sejam cassadas. Com esses argumentos, a PGE -SP
demonstra a real possibilidade de ocorrência do
“efeito multiplicador”, à vista da existência de
inúmeros servidores em situação similar à dos
procuradores nesses autos.
A
ministra Ellen Gracie deferiu o pedido com base no
entendimento de que as alegações do estado de Sâo
Paulo são procedentes em relação à grave lesão à
ordem pública e ao “efeito multiplicador”. A
presidente da Corte informou também que os fundamentos
da decisão constestada – não auto-aplicabilidade da
EC 41/03, direito adquirido e afronta ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos – não são passíveis
de “análise com profundidade e extensão”, pois se
trata de “matéria de mérito, analisada na origem”,
não cabível em pedido de suspensão de segurança.
Fonte: STF,
de 13/07/2007
Procurador aposentado deve receber no máximo R$ 22,1
mil
O salário
dos procuradores estaduais aposentados de São Paulo
deve respeitar o subteto de R$ 22,1 mil estabelecido
pela Emenda Constitucional 41/03 e pelo Decreto estadual
48.407/04. A ministra Ellen Gracie, presidente do
Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de Suspensão
de Segurança apresentado pelo estado contra decisão da
2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
paulista.
O TJ-SP
concluiu pela não auto-aplicabilidade da EC 41/03,
direito adquirido e afronta ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
Para a
Procuradoria-Geral do Estado, a decisão do tribunal
gera grave lesão à ordem pública, por violação ao
artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, de
acordo com a redação dada pela EC 41/03. A PGE ainda
alerta para possível grave lesão à economia estadual
se outras decisões similares não forem suspensas.
A
Fazenda estadual projeta uma economia de R$ 716,6 milhões
caso todas as decisões que permitem pagamentos acima do
subteto sejam cassadas. Com esses argumentos, a PGE
demonstra a real possibilidade de ocorrência do
“efeito multiplicador”, por conta da existência de
inúmeros servidores em situação similar à dos
procuradores envolvidos neste processo.
A
ministra Ellen Gracie entendeu que são procedentes as
alegações de grave lesão à ordem pública e
“efeito multiplicador”. Para ela, os fundamentos da
decisão contestada não são passíveis de “análise
com profundidade e extensão”, pois se trata de “matéria
de mérito, analisada na origem”, não cabível em
pedido de suspensão de segurança.
Fonte: Conjur,
de 12/07/2007
AGU impede União de pagar R$180 mi pela compra de árvores
A
Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da
Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Supremo
Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento pela União
de um precatório no valor de R$ 180 milhões, pela
compra de 200 mil pinheiros no estado do Paraná. A
decisão que havia determinado o pagamento havia sido
concedida à empresa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, com sede em Porto Alegre (RS).
As árvores
foram adquiridas da Companhia de Madeiras do Alto Paraná
pela extinta Superintendência de Empresas Incorporadas
ao Patrimônio Nacional (SEIPN). A decisão que fixou o
valor da indenização à Cia de Madeiras já transitou
em julgado, mas a AGU e o Ministério Público Federal (MPF)
moveram uma ação civil pública contra os credores.
O STF
acolheu os argumentos da SGCT de que o pagamento pode
causar danos de difícil reparação aos cofres da União
e grave lesão à economia pública, porque existem
erros nos cálculos da indenização e no laudo pericial
realizado para definir o diâmetro e a altura dos
pinheiros adultos existentes em Santa Catarina. A altura
aproximada e verdadeira dos pinheiros é de 20,40m e não
28m como dizia o laudo.
Segundo
professores e engenheiros florestais do Departamento de
Ciências Florestais da Universidade Federal do Paraná
(UFPR), normalmente o tamanho dos pinheiros da região
é de 51,76cm de diâmetro aproximadamente, 30% a menos
que os 80cm cobrados pelos autores da ação. Os
especialistas da UFPR ainda informaram que 95% das árvores
da floresta têm diâmetros menores que 60cm e só 5 % têm
diâmetros maiores que 60cm.
Desta
forma, ficou demonstrado na ação que está totalmente
errado o valor cobrado pelos pinheiros, já que ele é
calculado de acordo com o tamanho das árvores. A SGCT
defendeu também que já foram pagos três precatórios.
O primeiro em 1990, outro em 1992 e o último em 2005.
Como há erros nos cálculos, a dívida da União com a
madeireira já deve ter sido quitada e o pagamento da
indenização pode gerar o enriquecimento ilícito dos
donos da companhia.
Fonte: Diário
de Notícias, de 13/07/2007
Manobras legislativas
Grupos
que controlam o Senado e a Assembléia paulista dão as
costas à sociedade e ao bom senso para proteger aliados
A S
BASES governistas se parecem nos momentos de apuro, não
importa o selo partidário. Em Brasília e em São
Paulo, os blocos majoritários do Senado e da Assembléia
Legislativa tratam de protelar investigações que podem
tornar-se incômodas. Quem é oposição e denuncia as
manobras na esfera federal trata de promovê-las em âmbito
estadual -e vice-versa.
Após a
mais recente tentativa frustrada de enterrar sem a
devida apuração o processo contra Renan Calheiros
(PMDB-AL), os partidários do presidente do Senado
adotam agora a tática de ganhar o maior tempo possível.
Reforçam sua aposta em que o caso seja esquecido ou
perca força na opinião pública com o passar de
algumas semanas.
Com fiéis
correligionários ocupando postos estratégicos no
Conselho de Ética -Leomar Quintanilha (TO) é o
presidente e Almeida Lima (SE) compõe o esdrúxulo
triunvirato de relatores-, a comissão conseguiu a
proeza de consumir uma semana de trabalho para realizar
uma solicitação. Trata-se do pedido de complementação
da perícia policial nos documentos que o investigado
apresentou com o fito de demonstrar que tinha condições
de bancar a pensão de sua filha.
Cabia
à Mesa da Casa o ato protocolar de remeter o pedido do
Conselho de Ética à Polícia Federal. Em vez de
despachar rapidamente, Renan Calheiros agendou a reunião
da Mesa para terça que vem. "Só marca reunião
quem ganha eleição", afirmou o presidente do
Senado, à vontade para invocar um privilégio
institucional em causa própria. Com isso, apenas em
meados de agosto, se tudo correr bem, a PF terá concluído
a perícia.
As
bases governistas se parecem. Também por meio de um ato
de seu presidente, Vaz de Lima (PSDB), a Assembléia
Legislativa de São Paulo empurrou para a frente -e bem
para a frente- uma CPI para investigar a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), do governo
estadual.
Em
meados de maio, a Polícia Civil prendeu 17 pessoas sob
a acusação de integrarem um esquema de fraude em
licitações de casas populares no interior paulista. A
coleta de documentos e testemunhos levantou suspeitas
sobre o envolvimento do atual líder dos tucanos na
Assembléia, Mauro Bragato. O deputado, que foi secretário
estadual da Habitação sob Geraldo Alckmin, nega
participação no esquema.
Há
relevância e urgência notórias no pedido de CPI para
apurar a atuação da estatal paulista. Segundo a polícia
e a Procuradoria, o esquema funcionava em 21 cidades
havia pelo menos sete anos e movimentava R$ 2 milhões
por mês. Mas, sob o pretexto de que é preciso obedecer
a uma ordem cronológica para a instalação de CPIs -já
havia 14 na fila de espera-, a presidência da Assembléia
empurrou o inquérito para, quem sabe, o segundo
semestre de 2008.
Como
visto, os grupos que controlam o Senado e a Assembléia
paulista se parecem em mais um aspecto. Ambos não
hesitam em dar as costas à sociedade e ao bom senso
para proteger aliados.
Fonte: Folha
de S. Paulo, de 13/07/2007
Promotoria pede dados bancários de líder tucano em SP
Bragato
é investigado sob a suspeita de recebimento de dinheiro
de uma empresa que construiu casas da CDHU.
CATIA
SEABRA
Responsável
pela investigação na Promotoria da Cidadania, o
promotor Antônio Celso Faria solicitou ontem ao líder
do PSDB na Assembléia, Mauro Bragato, seus dados bancários
e fiscais. O Ministério Público de São Paulo abriu
inquérito para apurar se Bragato cometeu ato de
improbidade administrativa como secretário-adjunto de
Habitação (2003/2004) ou à frente da Secretaria, já
no período eleitoral de 2004.
Encarregado
do caso, Faria baixou portaria para informar Bragato
sobre a investigação e pedir os dados, lembrando que
deputado se comprometera a abrir mão do sigilo bancário
e fiscal na semana passada, durante discurso na Assembléia
Legislativa. "Ele está oficiado para tomar
conhecimento da investigação e para, querendo, nos
forneça esses dados bancários e fiscais, uma vez que
publicamente ele declarou dessa forma", disse.
Após a
explosão do caso da CDHU (Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano), Bragato - que é investigado sob
a suspeita de recebimento de dinheiro de uma empresa
contratada para a construção de casas populares no
Estado - ocupou a tribuna para se defender. No discurso,
prometeu autorizar a quebra de seu sigilo fiscal e
disponibilizar as declarações de renda de 2003 a 2006.
Ontem,
reafirmou: "Estou esperando o banco mandar para mim
[os dados]. Assim que o Ministério Público solicitar,
e se solicitar, está aberto. Não tenho o que
esconder".
Apesar
do gesto, Faria, que, durante suas férias, será
substituído pelo promotor Eduardo Reighant, admite que
Bragato "pode eventualmente se negar a
fornecer". Além disso, não há garantia de
registro de suposto recebimento de dinheiro.
Esse
inquérito foi aberto exclusivamente para investigar se
Bragato cometeu improbidade administrativa no comando da
Secretaria de Habitação. Além disso, a
Procuradoria-geral de Justiça pediu ao Tribunal de
Justiça autorização para que Bragato seja investigado
do ponto de vista criminal. Como Bragato é deputado, é
necessária permissão da Justiça.
Mas,
segundo o procurador-geral da Justiça, Rodrigo Rebello
Pinho, "por improbidade administrativa, não existe
foro por prerrogativa de função". "Ele
responde na primeira instância", explicou.
Configurado
o ato de improbidade, o agente público está passível
a sanções que variam de suspensão dos direitos políticos
a multa. Bragato, no entanto, afirma que o inquérito não
cabe a seu caso.
"Do
ponto de vista objetivo, administrativo, não tenho
nenhum vínculo. Nunca assinei nenhum contrato da CDHU.
Se tiver problema na CDHU, não cabe a mim. Mas à
diretoria".
No fim
da noite de quarta-feira, o presidente da Assembléia
Legislativa, Vaz de Lima, instalou cinco CPIs, segundo
ordem de apresentação. Com isso, a da CDHU deverá
ficar para o ano que vem.
Fonte: Folha
de S. Paulo, de 13/07/2007
SP terá 5 CPIs, mas CDHU é poupada
Presidente
da Assembléia descarta possibilidade de investigar
neste ano máfia que agia em empresa estadual.
Silvia
Amorim
Em sessão
coruja da Assembléia Legislativa paulista na véspera
do recesso parlamentar, o presidente da Casa, Vaz de
Lima (PSDB), anunciou a criação das cinco primeiras
comissões parlamentares de inquérito (CPIs) deste ano.
Por outro lado, enterrou qualquer possibilidade de apuração
até 2008 da máfia da CDHU - assunto inconveniente para
o Executivo.
O
deputado decidiu que as comissões serão instaladas
conforme a ordem em que foram protocoladas. A da CDHU é
a última de uma fila de 15 CPIs protocoladas na atual
legislatura. Ou seja, se nenhum deputado abrir mão de
sua CPI, a investigação sobre as denúncias de desvio
de recursos em obras de casas populares da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano no interior será
instalada só no segundo semestre de 2008. Cada CPI tem
90 dias para a apuração, podendo ser prorrogada pelo
mesmo período.
Todas
as comissões criadas anteontem tratarão de assuntos
amenos e passarão a quilômetros de distância da sede
do governo paulista (veja quadro). Entre as investigações
autorizadas há uma para reavaliar os prazos para a
eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar e
outra para discutir a má qualidade dos serviços de
telefonia no Estado.
Das
cinco CPIs, quatro são de deputados da base governista.
A única encaminhada pela oposição é a da
Eletropaulo. Elas devem começar a funcionar em agosto,
quando os parlamentares retornam do recesso.
PLENÁRIO
VAZIO
O líder
do PT na Assembléia, Simão Pedro, acusa a base aliada
de entupir a fila de comissões com investigações
favoráveis ao governo para empurrar as CPIs da oposição
para o fim da fila. Principal entusiasta da CPI da CDHU,
o PT promete questionar no Supremo Tribunal Federal o
critério usado por Vaz de Lima para definir as
primeiras CPIs deste ano.
A decisão
polêmica do presidente foi anunciada pouco antes da
meia-noite de quarta-feira, após a votação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, com o plenário
praticamente vazio. “Entendo que a ordem cronológica
dos requerimentos deve prevalecer. É o que se
depreende, por analogia, das normas adotadas pelo
regimento interno para ordenar o processo
legislativo”, justificou Vaz de Lima.
Desde o
início desta legislatura, o deputado estava sendo
pressionado pelo PT para instalar CPIs na Casa. Esse foi
um dos compromissos do tucano em troca do apoio dos
petistas na eleição à presidência da Assembléia. Na
legislatura passada, o critério da ordem cronológica
também foi usado para definir as CPIs a serem criadas.
AS
NOVAS COMISSÕES
Eletropaulo:
Investigar a venda do controle acionário da empresa
Receita Tributária: Apurar perda de receita na arrecadação
Bingos: Apurar o funcionamento das casas de jogos
Cana-de-açúcar: Reavaliar prazo para a eliminação da
queima da palha da cana-de-açúcar
Telefonia: Apurar a qualidade dos serviços de telefonia
fixa e móvel
Fonte: O
Estado de S. Paulo, de 13/07/2007
