Governo nega que falte estrutura à Defensoria paulista

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo divulgou nota, neste sábado (11/10), rebateu informações divulgadas pela Defensoria Pública de que algumas comarcas do estado não têm acesso à assistência judiciária gratuita. “Convênio entre a Defensoria e a OAB garante a prestação do serviço em todo o estado de São Paulo para aqueles que não têm condições de pagar um advogado”, afirma a secretaria.

O argumento de falta de defensores públicos em alguns locais do estado foi usado pela Defensoria Pública para justificar a paralisação de cinco dias — entre 13 e 17 de outubro, definida nesta sexta-feira (10/10). O movimento, dizem os ativistas, visa alertar o governo estadual sobre a importância do fortalecimento da Defensoria e pede um posicionamento concreto do governador sobre os pedidos da categoria.

No Conselho Nacional de Justiça, a notícia da paralisação foi recebida com espanto. "O cliente da Defensoria é o brasileiro mais carente. Não é justo castigá-lo para pressionar o Estado", comentou o ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ. Na concepção de Mendes, a demanda de justiça para os brasileiros é de tal ordem que, para atendê-la, as defensorias terão que atuar como a cabeça de um sistema em que outros setores serão chamados a cooperar com a tarefa. Poucos dias atrás, Gilmar Mendes iniciou diálogo com o governo federal para que o serviço civil, já instituído para médicos e dentistas como alternativa ao serviço militar, seja instituído para estudantes de direito que, depois de formados, atuarão no apoio à assistência judiciária.

No caso paulista, a defensoria afirma que será mantido um sistema de plantão para assistência jurídica emergencial. Apenas os casos que envolvam risco à vida e segurança de usuários serão atendidos, conforme prerrogativa estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal para paralisações de servidores públicos.

A principal reivindicação dos defensores é aumento de profissionais. Segundo a categoria, a situação da instituição é dramática principalmente no interior, já que 93% dos municípios de São Paulo não têm uma Defensoria Pública instalada. Das 360 comarcas, apenas 22 possuem defensores atuando. A região mais pobre, por exemplo, o Vale do Ribeira, não há defensor público atuando. Em todo o estado, são 400 profissionais e a proporção é de um defensor para 58 mil pessoas. No Rio de Janeiro, essa proporção é de um para aproximadamente 14 mil pessoas.

O governo do estado de São Paulo diz na nota que tem “apoiado a consolidação do órgão, que possui plena autonomia administrativa”. De acordo com a secretaria, no ano passado foram empossados 313 defensores. “A Defensoria Pública de São Paulo, que foi criada há apenas dois anos (2006), já conta com uma estrutura de cerca de 400 defensores atuando no estado”, defende.

“Note que um Defensor Público do Estado Nível I tem vencimentos de mais de R$ 7.350,00 — a tabela está publicada no Diário Oficial. É importante esclarecer para a sociedade que mais de 95% da categoria têm vencimentos entre R$ 7.350,00 a R$ 13.928,40”, afirma o governo.

A defensoria promete fazer na terça-feira (14/10) uma manifestação a partir das 13h, na Assembléia Legislativa de São Paulo. Outra será feita na sexta-feira (17/10), na avenida Paulista. O ponto de partida será às 10h, será o Masp.

A categoria diz que o investimento na Defensoria ajudaria a reduzir a crise carcerária. São Paulo tem um terço de todos os presos do Brasil. No entanto, existem 35 defensores públicos atuando na assistência jurídica ao preso. A lei que instaurou a Defensoria Pública em São Paulo diz que a instituição deve ter sala própria em cada estabelecimento penal. No entanto, não há sequer um defensor atuando permanentemente dentro dos presídios.

Leia a nota da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Com relação à Defensoria Pública, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania esclarece:

· O Governo do Estado tem apoiado a consolidação do órgão, que possui plena autonomia administrativa. Só no ano passado, por exemplo, foram empossados 313 defensores. A Defensoria Pública de São Paulo, que foi criada há apenas dois anos (2006), já conta com uma estrutura de cerca de 400 defensores atuando no Estado.

· Em dezembro de 2007, com a aprovação da lei que reestruturou a Defensoria Pública (Lei Complementar 1033), os defensores públicos do Estado de São Paulo tiveram um aumento de 9,5% - índice superior à inflação.

· Neste ano, atendendo a solicitação da Defensoria Pública, o Governo de São Paulo enviou um projeto de lei para a Assembléia Legislativa criando 368 cargos de apoio (Oficial, Agente e Assistentes Técnicos de Defensoria Pública). A Lei foi aprovada em 24 de junho de 2008.

· Não é verdade que moradores de algumas comarcas não têm acesso à assistência jurídica gratuita. Convênio entre a Defensoria e a OAB garante a prestação do serviço em todo o Estado de São Paulo para aqueles que não têm condições de pagar um advogado.

Note que um Defensor Público do Estado Nível I tem vencimentos de mais de R$ 7.350,00 – a tabela está publicada no Diário Oficial. É importante esclarecer para a sociedade que mais de 95% da categoria têm vencimentos entre R$ 7.350,00 a R$ 13.928,40.

Fonte: Conjur, de 12/10/2008

Saiba acompanhar a situação do seu precatório

O Estado de São Paulo deve R$ 18 bilhões em precatórios (dívidas que o governo tem de pagar) e OPVs (Obrigações de Pequeno Valor), segundo dados da PGE (Procuradoria Geral do Estado) de junho.

Enquanto as OPVs, implantadas em 2003, incluem dívidas de até R$ 16.893,09 e são pagas em cerca de 90 dias a partir da data do pedido -todos os meses há pagamentos-, os precatórios não têm limite de valor e demoram mais para sair (todos os pedidos de antes de 2003, porém, são pagos por precatório).

Hoje, cerca de 450 mil pessoas esperam o pagamento de precatórios alimentares (dívidas trabalhistas ou relacionadas a aposentadoria) do Estado, segundo o Madeca (movimento dos advogados em defesa dos credores alimentares). Para quem ainda espera receber, o Agora traz um guia de como acompanhar o processo e as regras do pagamento.

Pagamentos

Os últimos precatórios alimentares pagos em São Paulo, há 16 meses, se referiam a pedidos de 1998. Quem ainda espera o pagamento do Executivo pode acompanhar o processo no "Portal dos Precatórios", no site da PGE. O credor que se cadastrar será avisado por e-mail quando o crédito for liberado e, segundo a procuradoria, receberá também a intimação judicial.

Já quem tem grana a receber de autarquias ou fundações do Estado precisará de um advogado. "O mesmo acontece com credores do município. Não há um sistema on-line para o acompanhamento", afirma o advogado Marcelo Lobo, do escritório Dabul & Reis Lobo Advogados Associados e da Comissão de Precatórios da OAB-SP.

O pagamento é informado por intimação judicial, e a grana é depositada na Nossa Caixa. As listas de pagamentos das OPVs são publicadas no site da PGE (www.pge.sp.gov. br) e também saem no Agora.

A única maneira de receber mais rápido o precatório alimentar é com seqüestro da receita do Estado, que a Justiça só determina quando o credor tem doença grave. Procurada durante três semanas, a PGE não respondeu.

Fonte: Agora SP, de 13/10/2008

Prisões de São Paulo têm 50% mais detentos do que vagas

O sistema prisional do Estado de São Paulo opera hoje com uma população 50% acima de sua capacidade. São 96.540 vagas para um total de 145.096 presos. Isso significa que, para cada dois detentos com vaga, há um que está acomodado de forma improvisada, segundo dados do último censo penitenciário realizado em junho pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), órgão do Ministério da Justiça.

O levantamento do Depen é feito com base nos presos em unidades administradas pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), órgão do governo de José Serra (PSDB) responsável pelas penitenciárias, prisões de segurança máxima, CDPs (Centros de Detenção Provisória), CRs (Centros de Ressocialização), manicômios judiciários, hospitais penitenciários, institutos penais agrícolas e CPPs (Centros de Progressão Penitenciária).

Com o acréscimo dos 13.351 presos que, em junho deste ano, eram custodiados pelo governo paulista em celas de delegacias e de cadeias públicas da região metropolitana e também do interior -unidades prisionais vinculadas à Secretaria da Segurança Pública-, a população prisional chegou a 158.447 pessoas.

O déficit de vagas, somados o sistema da Administração e o da Segurança Pública, era de 62.107 vagas em junho, uma vez que quem está nas delegacias e cadeias públicas quase sempre está à espera de julgamento e, de acordo com a política prisional do próprio governo, deveria estar em uma unidade como o CDP.

Caso esses presos já estivessem sob a custódia da Secretaria da Administração Penitenciária, o órgão operaria com uma população prisional 64% maior do que o número de vagas oferecidas, ainda segundo o último censo do Depen.

Desde 31 de maio de 2006, quando o ex-policial militar Antonio Ferreira Pinto assumiu a Administração Penitenciária, o governo não revela a população carcerária. Para isso, é preciso recorrer ao Depen.

Todas as informações sobre as unidades prisionais, como o número de vagas e a população de cada prisão, saíram do site da Administração Penitenciária por ordem de Ferreira Pinto. Por meio de sua assessoria, ele informa que a divulgação dos dados públicos é uma "questão de segurança"; por isso, se recusa a apresentá-los (leia texto na página C3).

21% a mais em 18 meses

A comparação dos dados de 2006 com os de junho deste ano revela um distanciamento crescente entre a oferta e a demanda de vagas nas prisões do Estado de São Paulo.

Segundo os dados do censo do Depen, em dezembro de 2006 o sistema prisional da Administração Penitenciária de São Paulo operava com uma população 44% maior do que o número de vagas disponibilizadas. Naquele período, havia 90.696 vagas e 40.118 presos além da capacidade. De lá para cá, o número de vagas aumentou 6,4% (para 96.540), enquanto o de detentos sem vaga oficial subiu 21% (para 48.556).

O aumento no déficit de vagas no sistema prisional paulista é registrado e analisado constantemente pela SAP. No censo do Depen finalizado em dezembro de 2007, faltavam 46.204 vagas no sistema prisional. Eram 141.609 detentos em 95.585 vagas. À época, o sistema operava com 48% de detentos a mais do que a capacidade.

Fonte: Folha  de S. Paulo, de 13/10/2008

Estado prevê criar 35 mil vagas até 2010

O Estado de São Paulo deverá ter, até 2010, 45 novas unidades prisionais e cerca de 35 mil vagas a mais, segundo a assessoria de imprensa do governador José Serra (PSDB). Há 146 unidades atualmente.

Por meio de nota, o governo disse que o Orçamento de 2009 prevê R$ 2,37 bilhões para a Secretaria da Administração Penitenciária, 24% a mais do que o aplicado neste ano.

A ampliação é necessária "para dar conta do aumento do número de presos", diz a nota. O documento confirma que São Paulo tem 145 mil presos, mas alega "questões de segurança" para não dizer quantos detentos há em cada unidade.

O governo diz que entregou quatro unidades prisionais desde 2007 e está concluindo as obras de mais três. Outras três unidades estão em fase de licitação e 14 terão as obras iniciadas até o final de 2009. Ao todo, serão 17.678 vagas.

A Folha procurou o secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto. Desde o dia 6, enviou por e-mail à assessoria de imprensa dele 62 pedidos de entrevista, mas ele não se manifestou.

O secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a desativação das carceragens da pasta tem ocorrido desde 2000, "ininterruptamente".

Em 31 de dezembro de 2000, havia 32.319 presos sob responsabilidade da pasta; hoje, há 10.574. A secretaria diz ter desativado 209 carceragens.

O Estado tem hoje 217 unidades prisionais vinculadas à Segurança Pública, com 6.218 vagas, diz a pasta. O déficit é de 4.356. Dessas 217 carceragens, 58 são de "trânsito", ou seja, "para o acolhimento provisório e temporário" até encaminhamento para unidades da SAP.

"O programa de desativação de carceragens avança à medida em que a SAP cria novas vagas, seja por medidas administrativas ou pela construção de novas unidades. A desativação de todas as carceragens -exceto as de trânsito e as especiais- permitirá que a Polícia Civil se dedique à sua missão estratégica: atender à população e investigar crimes", finalizou. (AC)

Fonte: Folha  de S. Paulo, de 13/10/2008

Ferraz não prestava conta de CNHs

A falta de fiscalização e de controle no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) permitiu que a Circunscrição Regional de Trânsito de Ferraz de Vasconcelos permanecesse de janeiro de 2006 a março de 2008 sem prestar contas sobre as carteiras de habilitação expedidas. Foi justamente nesse período que, segundo investigações do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), uma quadrilha se apoderou da Ciretran e passou a vender carteiras a candidatos a motorista de todo o País. A omissão da unidade de Ferraz em prestar contas não lhe causou qualquer problema com as autoridades superiores de trânsito do Estado. A máfia, então, pôde trabalhar sem ser incomodada até o esquema fraudulento ser desbaratado, em junho, pela Operação Carta Branca, feita pelo Gaeco e pela Polícia Rodoviária Federal.

A prova do descontrole na Divisão de Controle do Interior do Detran, responsável por receber as prestações de contas, está documentada em 40 páginas de um dossiê reunido pelos promotores do Gaeco de Guarulhos. O decreto estadual que criou o órgão em 1979 determina que a divisão tenha uma seção de controle de multas, licenciamentos e habilitações expedidas pelas 344 Ciretrans do Estado. Apesar disso, em ofício enviado ao Gaeco em 14 de agosto, o diretor do Detran, delegado Ruy Estanislau Silveira Mello, admite que a "seção detentora de tal atribuição não dispõe de delegado designado para analisar as prestações de contas".

No dossiê constam 30 páginas só com os registros dos computadores do Detran sobre Ferraz, nos quais se lê no campo reservado para "a conta do mês" que ela "não foi declarada". O Gaeco decidiu apurar as responsabilidades. Eles querem saber que tipo de punição devia ter sido aplicada e qual a razão de isso não ter ocorrido.

Para os promotores é certo que, se o sistema de controle funcionasse, teria sido mais difícil para a máfia montar o megaesquema de fraude em Ferraz. Ao mesmo tempo, em razão da investigação dos promotores, o Detran enviou o caso à Corregedoria da Polícia Civil.

A falta de prestação de contas da Ciretran de Ferraz fez com que o Detran não tivesse idéia do que estava acontecendo no órgão. Das 4.506 carteiras expedidas naquela cidade em 2005, a unidade passou para 15.996 em 2007 e já havia expedido 9.411 até 8 de maio de 2008. O crescimento vertiginoso fez com que a cidade de Ferraz se transformasse na segunda maior responsável pela emissão de CNHs no Estado - perdia apenas para São Paulo.

Além da venda de carteiras para pessoas de outros Estados, os promotores do Gaeco encontraram todo tipo de fraude na unidade de Ferraz. Ali, os candidatos a motorista não precisavam comparecer para fazer exames teóricos ou práticos, que eram preenchidos pelos próprios funcionários da Ciretran. Eles não precisam saber ler, escrever e nem mesmo tinham necessidade de ter condições físicas para obter a licença ou a carteira definitiva.Bastava pagar. Nem mesmo os exames médico e psicológico eram feitos.

Nas aulas dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), os candidatos tinham a opção de não comparecer. Para tanto, a presença deles, que devia ser provada passando o dedo em um leitor eletrônico de digital, era registrada por meio de dedos de silicone. As investigações mostraram que policiais, despachantes, donos de auto-escola, médicos e psicólogos se uniram em uma quadrilha para vender por até R$ 1,5 mil cada CNH. O bando é suspeito de corromper uma equipe da Corregedoria do Detran. O grupo planejou ainda comprar a Ciretran de Ferraz para entregá-la a policiais de confiança da máfia.

As investigações levantaram suspeitas contra outras 38 Ciretrans no Estado - a chefia de 14 delas foi alterada pelo Detran. No total, as investigações sobre a Ciretran de Ferraz fizeram com que 29,4 mil CNHs fossem bloqueadas. Destacada em junho para a direção da Corregedoria do Detran, a delegada Maria Inês Trefiglio Valente determinou a abertura de processos administrativos contra 24 auto-escolas, 40 médicos e 35 psicólogos supostamente envolvidos nas fraudes em Ferraz. Na semana passada, a delegada deixou o cargo. A direção do departamento informou ser apenas uma medida administrativa, mas seus colegas relatam conflitos internos como a causa da saída.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/10/2008

Esclareça as dúvidas sobre a reforma ortográfica

No dia 29 de outubro, em cerimônia na Academia Brasileira de Letras, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que estabelece a reforma ortográfica, com o objetivo de unificar o registro escrito nos oito países que falam português - Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, Brasil e Portugal. As mudanças na escrita começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2009. Até 31 de dezembro de 2012, serão válidas tanto a ortografia atual quanto as novas regras. Durante a transição, concursos e vestibulares deverão aceitar as duas formas de escrita. Nos livros escolares, a incorporação das mudanças será obrigatória a partir de 2010. O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa foi firmado no Brasil em 1990 e aprovado pelo Congresso Nacional em 1995. 

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Fonte: site da Apesp, de 10/10/2008