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Carteira de previdência dos
Advogados poderá ser administrada pela Fazenda
Vicente Cândido preside os trabalhos da
Comissão de Administração Pública. Em sua última reunião do ano, realizada
nesta quarta-feira, 10/12, a Comissão de Administração Pública aprovou o
Projeto de Lei 183/2008, de Hamilton Pereira, que autoriza a Fazenda do
Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de
São Paulo em face da criação da São Paulo Previdência (SPPrev).
Foram examinados todos os 47 itens da pauta,
sendo aprovados 32 projetos, a maioria deles autorizando o Poder Executivo a
instalar postos de atendimento do Poupatempo.
Além desses, a comissão aprovou, entre outros:
o PL 142/2008, que torna obrigatória a reserva de 5% das vagas de trabalho
para pessoas portadoras de deficiência quando ocorrer a contratação
terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da
administração direta, de autoria do deputado Jonas Donizette; o PL
1253/2008, que determina que todas as certidões pessoais expedidas por
órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de
identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de Valdomiro
Lopes; o PL 1366/2007, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou
adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica, de Fernando Capez; o PL 449/2008, que
estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro
inseridos regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos
estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de
doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena, de Baleia
Rossi; o PL 39/2008, que determina que os dados e informações sobre a
execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública no
Estado sejam divulgados pela internet, de Rui Falcão.
Foram, ainda, pedidas vistas de sete projetos
e de dois ofícios que, segundo os deputados requerentes, tinham vícios ou
eram redundantes com outros apresentados em outras esferas. A reunião foi
presidida por Vicente Cândido (PT) e contou com a presença dos deputados
Vitor Sapienza (PPS), Ed Thomas (PSB), Marco Bertaiolli (DEM) e Marcos
Zerbini (PSDB).
Fonte: site da Alesp, de
11/12/2008
Cobrança antecipada do ICMS é ampliada em SP
A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou
ontem (45 votos a favor e 15 contra), o projeto de lei do governador José
Serra (PSDB) que estende para vários setores a cobrança antecipada do ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), conhecida como
substituição tributária.
Essa nova forma de tributação, na qual os
setores recolhem o ICMS no início da cadeia produtiva (pela indústria ou
pelo atacadista), passa a valer agora para os setores eletroeletrônico
(eletrônicos e eletrodomésticos), materiais elétricos, máquinas (aparelhos
mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos), artefatos de uso
doméstico, artigos de papelaria, bicicletas, produtos de colchoaria,
ferramentas, brinquedos e instrumentos musicais. O setor ótico, incluído
inicialmente no texto original, foi excluído do regime.
O governo paulista, que já adota esse regime
tributário para 13 setores desde março deste ano, entende que a substituição
tributária é uma forma de combater a sonegação fiscal.
A cobrança antecipada de ICMS em 13 setores
aumentou em R$ 2,03 bilhões a arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo,
conforme antecipou à Folha Mauro Ricardo Costa, secretário estadual da
Fazenda.
Esse valor foi recolhido de março a setembro
deste ano e surpreendeu o governo, que previa elevar em cerca de R$ 560
milhões neste ano a receita com aqueles setores. Segundo o secretário, esses
R$ 2,03 bilhões que entraram no caixa do governo eram sonegados.
Deputados da oposição informaram à Folha que
representantes dos empresários passaram os últimos três dias tentando
retardar a votação do projeto. Por meio de um acordo com as lideranças da
Assembléia Legislativa, os empresários conseguiram incluir uma alteração no
texto aprovado que prevê que "a definição dos produtos sujeitos ao regime de
substituição tributária será precedida de consultas à Fiesp (federação das
indústrias paulistas), à Fecomercio (federação estadual do comércio), à ACSP
(Associação Comercial de São Paulo) e a outras entidades representativas dos
setores econômicos afetados, a critério da Secretaria da Fazenda, e levará
em conta fatores como a concentração de produção, dispersão de
comercialização, particularidades das cadeias de produção e distribuição e
tratamento auferido em outras unidades da federação".
As entidades empresariais criticam a cobrança
antecipada. Para elas, quem faz promoção no ponto-de-venda acaba pagando
proporcionalmente mais imposto do que quem não faz, situação que pode
"engessar" políticas de promoções.
Ao saber da exclusão do setor ótico dessa
forma de cobrança antecipada do ICMS, empresários de outros setores
reagiram: "Se o ótico está fora, brinquedos e instrumentos também devem
ficar", afirma Synésio Batista da Costa, presidente da Abrinq -associação
dos fabricantes de brinquedos.
"Pedimos para ser excluídos porque nossos
produtos são um dos mais pirateados e sofrem dumping com armações chinesas",
diz Bento Alcoforado, presidente da Abiótica (associação do setor ótico).
Fonte: Folha de S. Paulo, de
11/12/2008
Deputado recorre ao MP contra pedágio
Com base em uma lei de 1953, o deputado
estadual Carlos Gianazzi, líder do PSOL na Assembléia Legislativa, vai
protocolar hoje, no Ministério Público, representação para impedir a
cobrança de pedágios no trecho oeste do Rodoanel Mário Covas, prevista para
começar ainda neste mês. A cobrança começaria na segunda-feira, mas pode
atrasar.
A lei de 55 anos, "que nunca foi revogada e,
portanto, ainda está plenamente em vigor", segundo o deputado, estabelece
que "não serão instalados postos de cobrança de taxa de pedágio dentro de um
raio de 35 km, contados do marco zero da capital". O marco fica na Praça da
Sé, no centro.
O rodoanel, que deve ganhar 13 praças de
pedágio em cinco rodovias (Bandeirantes, Anhangüera, Castelo Branco, Raposo
Tavares e Régis Bittencourt) atinge uma distância aproximada entre 20 km e
28 km em relação à Sé, dependendo do trecho. A tarifa do pedágio será de R$
1,20.
Na noite de ontem, representantes da CCR,
empresa que lidera consórcio que detém a concessão do Rodoanel, não foram
encontrados para comentar o assunto. Outros pedágios já em operação, como os
das marginais da Castelo Branco, ficam a menos de 35 km e, em teoria,
desrespeitam a lei.
Para Gianazzi, a cobrança de pedágio "causará
verdadeiro caos no trânsito da capital, pois muitos motoristas desviarão
suas rotas".
Fonte: Estado de S. Paulo, de
11/12/2008
Edgard Rodrigues é escolhido novo presidente do TCE de SP
Com dois conselheiros na mira da Justiça, o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo elegeu ontem o novo presidente,
que administrará a entidade em 2009, será Edgard Camargo Rodrigues, 60, há
17 anos no órgão.
Rodrigues substituirá, a partir da segunda
quinzena de janeiro, o atual presidente Eduardo Bittencourt Carvalho, 66,
que é investigado por suposto enriquecimento ilícito, envio ilegal de
dinheiro para o exterior e nepotismo (havia nomeado cinco filhos para o
TCE). O conselheiro Robson Marinho também é alvo de investigação. Ele foi
citado no caso Alstom, multinacional francesa que fechou contratos
considerados suspeitos com estatais paulistas.
A eleição obedeceu ao critério de rodízio
adotado pelo órgão, no qual os sete conselheiros se revezam na chefia do TCE.
Como vice, foi eleito Fúlvio Julião Biazzi, 66, e, na Corregedoria, o
ex-procurador-geral de Justiça Cláudio Ferraz de Alvarenga, 66.
Os três eleitos foram indicados para o cargo
vitalício, com salário mensal líquido médio de R$ 21 mil, no governo de Luiz
Antonio Fleury Filho (1991-94). Os três mantinham no tribunal parentes sem
concurso. Rodrigues havia nomeado um filho. Biazzi, dois filhos. Alvarenga,
uma nora. Todos foram exonerados no início do ano após reportagem da Folha.
Rodrigues começou a carreira na Assembléia
Legislativa, onde foi assessor da liderança de governo na gestão de Franco
Montoro. Depois foi secretário-adjunto de Governo nas administrações de
Orestes Quércia (1987-1990) e de Fleury.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
11/12/2008 |
