Empresa com atividades distintas está sujeita a regras tributárias diferentes

As atividades desempenhadas pela empresa Promptel Comunicações S/A – serviços de radiochamada e comercialização e locação de pagers – têm naturezas distintas, estando sujeitas, portanto, a regras tributárias diferentes. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Estado do Rio de Janeiro para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

O TJRJ, na linha do que foi decidido na sentença, entendeu que o benefício da redução da base de cálculo do ICMS, previsto no Convênio 115/96, aplica-se apenas aos serviços de radiochamada, de modo que somente sobre esses serviços o contribuinte fica proibido de aproveitar os créditos respectivos, não tendo incidência a vedação nas operações de venda de aparelhos utilizados no serviço.

No STJ, o Estado do Rio de Janeiro alegou que houve a violação do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio do ICMS 115/96, sustentando que a empresa, ao optar pela redução da base de cálculo do ICMS, não poderia aproveitar quaisquer créditos fiscais da exação, sejam aqueles relativos ao serviço de radiochamada, seja qualquer crédito oriundo do ICMS, independentemente de ter sido gerado pela venda dos aparelhos ou pelos serviços em si.

Ao decidir, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que o convênio foi elaborado com o objetivo de autorizar os Estados e o DF a conceder redução de base de cálculo do ICMS tão-somente nas prestações de serviços de radiochamada. Logo, afirmou a relatora, “observa-se que vedar a utilização de quaisquer créditos de ICMS, tal como pretendido pelo Estado do Rio de Janeiro, foge ao alcance dos fins buscados pela norma”.

A ministra ressaltou, ainda, que a empresa, além de prestar serviços de radiochamada, realiza, também, a comercialização dos aparelhos (pagers), atividade que também constitui fato gerador do ICMS.

“Depreende-se, portanto, que, caso se entendesse que o contribuinte, ao optar pela redução da base de cálculo do ICMS devido nos serviços de radiochamada, estaria abrindo mão de quaisquer créditos ou benefícios fiscais da mencionada exação que não estivessem relacionados com o citado serviço, concluiria-se que o princípio da não-cumulatividade cairia por terra, fato que implicaria em ofensa ao artigo 155, §2º, I, da CF”, assinalou.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, de 11/10/2007

 

 
Motorola quer preservação de incentivos

Arnaldo Galvão

Greg Brown, presidente mundial de operações da Motorola: projetos em jogo

A preservação de incentivos fiscais e o câmbio são duas preocupações da Motorola no Brasil, segundo seu presidente de Operações Mundiais, Greg Brown. Os estímulos tributários foram decisivos para que essa gigante global das telecomunicações escolhesse, no início dos anos 90, a cidade paulista de Jaguariúna para investimentos bilionários. Outro problema é o real valorizado que vem reduzindo a competitividade na área de pesquisa e desenvolvimento da empresa. 

Brown esteve ontem em Brasília para o encontro de líderes empresariais do Brasil e dos Estados Unidos e aproveitou para encontrar-se com os ministros Hélio Costa (Comunicações) e Tarso Genro (Justiça). 

O planejamento da Motorola depende da manutenção dos incentivos da Lei de Informática que reduzem de 15% para 3% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em troca, 5% do faturamento devem ser investidos em pesquisa. Além disso, o governo paulista também dá incentivos que reduzem sensivelmente a carga do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

"São Paulo é o motor econômico do Brasil. É fundamental que o atual ambiente fiscal continue a promover de maneira contínua a inovação tecnológica e também permita investimentos nos próximos anos", disse Brown. Segundo ele, a Motorola já investiu quase US$ 1 bilhão na capacidade produtiva e em pesquisas de engenharia. Com quase 8 mil empregados no país, a empresa informou que, nos últimos dez anos, exportou cerca de US$ 5 bilhões. 

Os dados oficiais da balança comercial mostram que a Motorola realizou vendas externas de US$ 825,14 milhões de janeiro a agosto, resultado que levou a empresa ao 15º lugar entre as empresas exportadoras e a liderança no segmento de tecnologia da informação. Na comparação com o mesmo período em 2006, houve queda de 8,74% nos valores das suas exportações. 

A Motorola não está imune à perda de competitividade internacional provocada pela valorização do real, mas Brown informou que o impacto é maior nas atividades de pesquisa e desenvolvimento, o que exige mais produtividade para compensar os impactos. Segundo a empresa, mil engenheiros trabalham com pesquisa e desenvolvimento e também há diversos convênios com universidades. "Desde 1997, já aplicamos mais de US$ 290 milhões apenas em pesquisas no país", comentou. 

Nesse contexto de guerra fiscal, Greg Brown garantiu que não há intenção de seguir os passos da Nokia. Segundo o governo brasileiro, a multinacional com sede na Finlândia reduziu drasticamente suas exportações de celulares a partir da unidade de Manaus (AM) e transferiu essas operações para o México. Na visão do presidente de operações mundiais da Motorola, a empresa "está satisfeita com sua estratégia no Brasil e tem um compromisso com o desenvolvimento econômico de longo prazo do país". 

Brown afirmou que as flutuações do câmbio não alteram o compromisso central de a Motorola produzir e distribuir no Brasil, apesar do pequeno impacto que vem reduzindo de maneira "discreta" a competitividade. 

Fonte: Valor Econômico, de 11/10/2007

 

Clientes abrem "guerra" contra o preço do aço

André Barros

As siderúrgicas começaram a sentir a pressão dos dois lados da cadeia devido ao preço do aço praticado no mercado interno. Enquanto os seus clientes batem o pé e ameaçam ampliar a importação dos produtos, inclusive com defesa do governo para isenção tributária, os fornecedores reclamam de receber pressão cada vez maior para abaixar os preços de seus produtos, em um momento de alta da cotação mundial do aço.

Sergio Machado, presidente da Transpetro, subsidiária logística da Petrobras, afirmou que o produto está com preço 30% acima do praticado pelas mesmas empresas no mercado internacional.

O executivo inclusive acenou com a possibilidade de importar chapa grossa para a produção de seus navios.

Cledorvino Belini, presidente da Fiat Automóveis, recentemente comentou que a montadora importou uma quantidade da Ásia, também por conta do preço brasileiro. E esbravejou, dizendo que a indústria do aço quer acabar com o setor automobilístico brasileiro.

Mas Marco Polo de Mello Lopes, vice-presidente executivo do Instituto Brasileiro de Siderurgia (IBS), afirma que é uma prática normal as siderúrgicas utilizarem preços diferentes para o mercado interno e para a exportação. "É assim aqui e no mundo inteiro, já que os produtos exportados são desonerados de tributação", diz. De fato, os aços embarcados recebem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vários estados brasileiros. Ele afirma também que há ainda os custos logísticos para o embarque do aço, assim como a carga tributária do país de destino. Dessa forma, o preço do aço externo, se equivalente ao interno, não seria competitivo.

A assessoria de comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico informou, baseando-se em números da indústria naval, que o mercado internacional negocia a tonelada de chapa grossa por US$ 1.025, já com o frete. Enquanto isso, as empresas brasileiras têm de pagar R$ 2.597 por tonelada do mesmo aço (equivalente a US$ 1.438).

"O preço que a Transpetro tem usado como base de comparação não é justo, pois são os preços asiáticos, sem os impostos. Não se pode comparar situações tão diferentes", defende-se Marco Polo.

Para ele, é inexplicável a tentativa da Transpetro de expor as negociações para a imprensa. "Fico surpreso com este tipo de atitude da Transpetro e a insistência da imprensa em tocar no assunto. É preciso deixar claro que o aço não é problema, e sim solução para toda a indústria", diz o vice-presidente.

Procurada pelo DCI, a Usiminas, única fabricante do produto no Brasil, afirmou que não comenta assuntos relativos a preços. A empresa disse também que as negociações são feitas caso a caso diretamente com o cliente.

Solução

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Julio Bueno, argumentou que a alternativa da Transpetro seria importar aço. Mas o preço ficaria quase equivalente, por conta do ICMS cobrado na importação (15%, mais 1% do Fundo de Pobreza). O imposto eleva o preço do produto em cerca de 20%. Por isso irá encaminhar ao governador do estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral o pedido de isenção do imposto para importar a matéria-prima.

O IBS não é contrário à isenção de impostos para importar. "É positivo, mas não acredito na variável da importação. Acho que é uma tentativa de pressionar o setor", diz Marco Polo. Ele reclama que há uma alta carga tributária para o produto no Brasil, o que ajuda a elevar os preços do aço no mercado interno e atrapalha também a competitividade no exterior. "É preciso desonerar o produto", completa.

De qualquer forma, mesmo ainda sem nenhum tipo de isenção tributária, a importação de aço, principalmente do laminado plano - utilizado pelas indústrias automotiva e naval - segue uma tendência de alta. De janeiro a julho entraram no país 413,1 mil toneladas de aços planos, superando em 42,1% o volume importado no mesmo período do ano passado. E, embora a importação de outro tipo de aço, os laminados longos tenha sofrido uma queda de 15,2% quando comparado os mesmos períodos, em julho somou 48,3 mil toneladas, elevando em 94,4% o volume do mesmo mês de 2006.

O crescimento das importações é superior ao da demanda doméstica, que também está muito aquecida. De janeiro a agosto o setor comercializou no mercado local 12,8 milhões de toneladas de laminados, elevando em 18,4% as vendas dos primeiros oito meses de 2006. O destaque fica para os produtos planos, puxados pelo setor automotivo, que tiveram crescimento de 18,7% no período.

Sucata

Na outra ponta da cadeia, os fabricantes de sucata também reclamam da pressão das siderúrgicas para baixar o preço da sucata. De acordo com o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não-Ferrosa do Estado de São Paulo (Sindinesfa), Sergio Camarini, as usinas impuseram a segunda diminuição de preços em dois meses Até agosto deste ano, a tonelada do produto era vendida a R$ 420, o preço caiu para R$ 390 no dia 1° de setembro e deve, ainda este mês, ir para R$ 360.

Ele reclama que as usinas vendem o aço a preços cada vez maiores, mas reduzem o preço pago pela sucata e desvalorizam o produto. Assim, os catadores passam a coletar materiais como alumínio, vidro e papel, que geram mais ganhos. Isso pode gerar uma falta de sucata mais para frente, pois não há coleta de sucata de aço.

Ainda segundo a entidade, a sucata ferrosa se desvalorizou cerca de 38% nos últimos cinco anos, enquanto o preço do aço já ultrapassou 100% de valorização no mesmo período.

Marco Polo afirma não dizer exatamente como está o setor de sucata, mas que isso não seria um problema muito grave para as usinas. "Se o preço da sucata estiver muito alto, compensamos utilizando ferro gusa", completa.

Fonte: DCI, de 11/10/2007