O Ministério do Planejamento, comandado por Paulo Bernardo, submeterá à aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na próxima semana, um pacote de reajustes salariais para a chamada elite do funcionalismo público, com custo total de R$ 7,2 bilhões ao ano. A nova medida provisória negociada pelo governo com 54 carreiras de servidores complementa a MP 431, que beneficiava as categorias mais populares e de menor salário.

As duas MPs juntas deverão criar uma herança para o próximo presidente da República de cerca de R$ 39 bilhões anuais, que representa o acréscimo de despesa que haverá na folha de pagamento da União até 2011 ou 2012. Na nova leva de reajustes, serão beneficiadas categorias como a dos auditores fiscais da Receita e do Trabalho, procuradores da Fazenda Nacional e advogados da União, cujo salário chegará a R$ 19.451 mensais em dois anos. 

De acordo com os técnicos do governo, ainda falta definir alguns detalhes sobre a MP, que está parada há mais de um mês no Palácio do Planalto à espera de solução para alguns conflitos. O Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (Ipea), por exemplo, está conflagrado internamente entre dois grupos: o dos técnicos de nível médio e aposentados e os novos técnicos de nível superior, que seriam beneficiados com a criação de uma nova carreira especial, com salário de até R$ 18.478 mensais. 

Além de reajustar salários, a nova medida provisória inova ao transformar o salário das carreiras típicas de Estado em "subsídio", de forma semelhante ao que ocorre com juízes e parlamentares. A vantagem do subsídio é ser mais transparente e acabar com os penduricalhos que hoje se somam à remuneração. O problema é que, ao incorporar velhas gratificações ao vencimento básico, o governo teve que arcar com um custo financeiro elevado. 

Os ajustes estão sendo feitos progressivamente, de modo que em 2008 o custo é de R$ 1,9 bilhão, mas em 2010 sobe para R$ 7,2 bilhões. O mesmo tipo de escala no tempo já foi feita na MP 431. 

Outro risco associado à medida provisória é que o Judiciário se aproveite da nova onda de reajustes no Executivo, que criará salários próximos a R$ 20 mil, para tentar elevar o atual teto de remuneração do serviço público, vinculado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje o teto já supera os R$ 24,5 mil e a ele estão atrelados em escadinha todos os subsídios da magistratura. 

Nos corredores de Brasília, o lobby dos juízes e procuradores já começa a se articular para tentar puxar o valor do teto para próximo dos R$ 30 mil. O Palácio do Planalto ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/08/2008

Defensoria e OAB estão perto de acordo após um mês de crise  

Após quase um mês em crise, a Defensoria Pública de São Paulo e a OAB devem fechar nos próximos dias um acordo para mudar o atual convênio entre as instituições. A mudança terá o objetivo de reduzir custos da entidade de classe e dar à Defensoria maior controle sobre os processos.

Atualmente, nas cidades onde a OAB representa a Defensoria, a entidade de classe recebe e responde ofícios da Justiça que pedem a nomeação de um defensor público para um réu que não possa pagar pelo serviço. Depois de pedir reajuste acima da inflação para renovar o convênio, a OAB argumentou que tem custos com essa intermediação.

Em reunião na semana passada, a Defensoria propôs que a Ordem disponibilize a lista de advogados cadastrados para o trabalho -hoje com 47 mil nomes- e o órgão público acesse diretamente esse banco de dados e distribua os casos. Com isso, a Defensoria teria maior controle de informações, e a OAB, menos custos.

A proposta foi aceita pela OAB, que solicitou sua formalização em um documento. Na quinta, a Defensoria enviou uma minuta do acordo à Ordem. Ontem, a OAB-SP confirmou o recebimento do texto e disse que se pronunciará nos próximos dias.

Caso o novo convênio seja firmado, todos os advogados que hoje prestam o serviço deverão se recadastrar, e um software de compartilhamento de dados será adaptado.

O 1º subdefensor-geral do Estado, Vitore Maximiano, diz que a previsão é que o novo sistema funcione a partir de outubro. "Com isso, vamos ganhar em média duas semanas, que era o tempo gasto com as notificações", afirma. 

Solução paliativa 

O subdefensor afirma que o convênio com a OAB é um paliativo necessário. Para ele, a Defensoria Pública deveria ter prédios e pessoal para atender a todo o Estado, mas conta apenas com 400 defensores distribuídos em 7% das comarcas -as maiores. O Estado conta com 1.618 promotores e quase 2.000 juízes.

Em dados preliminares do novo "Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil", que terá a primeira etapa concluída em outubro, São Paulo tem a 14ª pior proporção de defensores por número de habitantes entre 15 Estados pesquisados: um para cada 101 mil habitantes.

"Nos processos criminais, entre 80% e 98% (dependendo da carência da região) precisam de defensores", diz o defensor Renato De Vitto, que participa do estudo. "Onde tem um juiz ou um promotor precisa ter também um defensor. Como não tem, adota-se o advogado como paliativo." 

SÃO PAULO TEM DEFENSORIA MAIS JOVEM DO PAÍS  

A maior parte das defensorias públicas do país foi criada após a Constituição de 1988. A média de idade delas, portanto, é de 11 anos. A de São Paulo, instalada em 2006, é a mais recente. Antes a Procuradoria Geral do Estado realizava assistência judiciária. Os 400 cargos de defensores criados com a defensoria pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB) só foram preenchidos em outubro de 2007. 

Pedido da OAB por reajuste deflagrou impasse  

O convênio entre a OAB-SP e a Defensoria expirou em 11 de julho. Não foi renovado porque a entidade que representa os advogados queria um reajuste superior a inflação do ano (5,84%).

A Defensoria passou a cadastrar diretamente os profissionais interessados em atuar, e a OAB processou o órgão. A Justiça Federal determinou que a Defensoria retomasse o convênio.

Com a crise, o número insuficiente de defensores foi exposto. Na segunda-feira, a Associação Paulista dos Defensores Públicos fará uma manifestação na Assembléia Legislativa para pedir ao governo que crie mais cargos. A assessoria do governo disse que está analisando o pedido. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/08/2008

Saiba tudo sobre as ações de  revisão da poupança  

Em São Paulo, há cerca de 25 mil ações na Justiça contra diversas instituições financeiras pedindo a revisão da poupança. A mudança dos planos econômicos, promovida pelo governo nas décadas de 80 e 90, já prejudicou o rendimento das cadernetas três vezes.

Quem tinha uma caderneta de poupança nesse período pode entrar na Justiça contra bancos privados ou contra o Banco do Brasil, sem advogado, procurando os juizados especiais cíveis para ações que envolvam até 40 salários mínimos (R$ 16.600).

Para processos que pedem quantia superior, é necessário contratar um advogado. Dessa forma, a ação vai tramitar na Justiça comum.

Já ações contra a Caixa Econômica Federal podem ser ajuizadas, sem advogado, no Juizado Especial Federal. Mas o valor dos processos não pode ser superior a 60 salários mínimos (R$ 24.900).

Quem tiver direito a um valor de revisão acima dessa quantia deverá contratar um advogado. O processo será aberto em uma vara federal.

Em todos os casos, para pedir a devolução, é necessário que o cliente tenha os extratos que comprovem que a poupança tinha saldo na época da mudança dos planos econômicos. De acordo com o juiz Ricardo Cunha Chimenti, coordenador do setor de conciliação de primeira instância do Fórum João Mendes Júnior, o entendimento da Justiça é que os bancos também têm a obrigação de ter os extratos de seus clientes. 

Quem pode 

Antes de entrar na Justiça contra os bancos, é necessário saber se o poupador tem direito à revisão. Para pedir de volta as perdas causadas pelo Plano Verão, por exemplo, a poupança do cliente deveria existir entre janeiro e fevereiro de 1989. O aniversário da aplicação deveria ser entre entre os dias 1º e 15 do mês.

A diferença na correção, que pode ser reivindicada até o final deste ano, é de 20,36%.

Já no caso do Plano Collor 1, é necessário que o cliente tivesse saldo na poupança entre março e abril de 1990, com aniversário do dia 1º ao dia 15 do mês. A correção é de 44,8%, correspondente à perda no rendimento.

O poupador tem direito mesmo se já tiver fechado a conta daquela época.

Julgamento 

Apesar de alguns juristas dizerem que o julgamento final de processos de revisão de poupança pode demorar até dez anos, o advogado Alexandre Berthe, especialista nesse tipo de ação, afirma que o tempo médio de espera para que a Justiça dê uma sentença tem sido de apenas dois anos. "Não leva mais do que isso, e quase sempre o cliente consegue a restituição."  

Fonte: Agora S. Paulo, de 11/08/2008 

Eleições no TJ-SP: "Dança das cadeiras, sem risco" 

Em dezembro de 2007, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu limitar o número de candidatos à direção do Tribunal de Justiça de São Paulo, o juiz Marcelo Semer, ex-presidente da AJD (Associação Juízes para a Democracia), escreveu que "as eleições foram tão emocionantes quanto uma assembléia geral do PC chinês". Dos cerca de 2.500 juízes, menos de 15% tinham direito a voto. E destes 360 afortunados, apenas três, os desembargadores mais antigos, podiam ser eleitos. 

"O STF passou 2007 distribuindo ativismo sobre as omissões dos outros poderes. Quando olhou para dentro, vetou a democracia interna com base em um entulho autoritário", afirmou, na ocasião. Semer também advertiu que na próxima eleição haveria apenas um candidato. 

Ele escreveu: "Oito meses depois da posse, nova eleição será feita para a sucessão do vice-presidente porque, sendo mesmo um dos mais antigos, já estará aposentado compulsoriamente antes da metade da gestão. No novo pleito, dada a lógica matemática da proposição, apenas um desembargador poderá ser candidato, o que exponencia o contra-senso". 

Não deu outra. 

O TJ-SP acaba de publicar edital para "eleição" do cargo de vice-presidente, com a aposentadoria do desembargador Jarbas João Coimbra Mazzoni, no dia 14. Conforme foi decidido pelo Órgão Especial no último dia 6, haverá apenas um candidato: o desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares. Se não for alcançada a maioria em primeiro escrutínio, haverá um segundo, elegendo-se o candidato único pela maioria dos desembargadores votantes. 

"Democracia como essa --assim como a jaboticaba-- não se encontra em qualquer lugar", diz Semer. 

Fonte: Blog do Fred, de 10/08/2008

Dez dias 

O secretário do Meio Ambiente de SP, Eduardo Jorge, abriu guerra contra a possibilidade de o governo, as montadoras e a Petrobras adiarem a adoção do diesel S50, menos poluente que o S200, usado atualmente nos automóveis da cidade. Ele notificou a Anfavea (que representa as empresas), a estatal e sindicatos de transporte coletivo exigindo que, "em dez dias", informem as medidas tomadas para a questão, sob pena de serem punidas de acordo com a lei. 

ENXOFRE

Eduardo Jorge também enviou carta ao ministro Carlos Minc considerando "inaceitáveis adiamentos e manipulações" -o novo diesel deveria ser adotado até janeiro de 2009, mas Minc admite dar novo prazo às montadoras e à Petrobras. De acordo com Jorge, o uso do novo combustível representará "efetivo obstáculo à continuidade dos índices de mortalidade e morbidade decorrentes do uso ultrapassado do combustível com o atual teor de enxofre". 

SÓ DEPOIS

A Anfavea diz que só pretende adotar o novo combustível em 2010. De acordo com a entidade, embora o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) tenha estabelecido o prazo para 2009, a Agência Nacional de Petróleo só definiu as novas especificações em 2007 e deu prazo de três anos para serem adotadas. 

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Mônica Bergamo, de 11/08/2008

Toffoli repudia tese de estado policial no Brasil 

“Não estamos vivendo um estado policial”. A declaração é do advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, que participou nesta sexta-feira (8/8) da 10ª Conferência Estadual dos Advogados do Rio de Janeiro. O evento é promovido pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Ao discursar no evento, Toffoli criticou a tese de que o país vive um estado policial. De acordo com o advogado, a propagação desse pensamento causa um acirramento que coloca em lados opostos os advogados e, e em outra trincheira, juízes, promotores e policiais. “Isso não é bom para ninguém”, assinalou. 

O representante da Advocacia-Geral da União defendeu que o governo não está fechado para o debate. Ele reconheceu, no entanto, que há excessos e erros, mas que se tratam de exceções à regra. Toffoli frisou que o fato de o governo estar aberto ao diálogo já é uma justificativa suficiente para rejeitar a tese do vigor do estado policial no Brasil. “Não vamos radicalizar o discurso. Se houver esse exagero, quem perde é o cidadão”, afirmou. 

Toffoli encerrou dizendo que há uma disputa de poder, mas que é preciso pensar na maneira como as críticas são feitas. Para o advogado, é tempo de refletir sobre as exceções, mas, sobretudo, deve-se ressaltar que as instituições estão funcionando e devem ser preservadas. 

Por sua vez, o presidente da OAB-RJ, Wadih Nemer Damous Filho, que há um ano alertou em entrevista à revista Consultor Jurídico para a iminência de um estado policial, afirmou nesta sexta-feira que já não comunga da mesma opinião. 

Defesa da Cidadania 

Antes de criticar o discurso do estado policial, o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli afirmou que os defensores dos pais da menina Isabella (Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá) deveriam ser homenageados pela advocacia. “Isso é defesa da cidadania e o papel da advocacia”, afirmou. 

Toffoli registrou que não conhece os advogados do casal, mas disse que os advogados foram “corajosos ao enfrentar a massa que condenava antecipadamente os acusados”. Citando a filósofa, Hanna Arendt, o advogado-geral da União encerrou dizendo que “cidadania é o direito a ter direito”. 

Fonte: Conjur, de 8/08/2008

Litigiosidade é excessiva na sociedade, diz membro do CNJ 

Por mais eficiente que seja a resposta do Judiciário, ela não será suficiente. Isso porque há uma demanda crescente de processos. O entendimento é do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Falcão. “Existe uma litigiosidade excessiva na sociedade”, constata o professor que participou da X Conferência Estadual dos Advogados, promovida pela OAB do Rio. 

Para Falcão, o problema da administração da Justiça é o desequilíbrio entre a demanda por Justiça e a oferta, esta representada pela quantidade de sentenças transitadas em julgado. Ele lembra do crescimento dos conflitos que chegam ao Judiciário. 

O conselheiro explica que apenas o aperfeiçoamento do Judiciário não é suficiente e pode causar uma “crise de sucesso”. Isso já tem acontecido com os Juizados Especiais. Criados para resolver conflitos mais simples e pedidos de reparação com valores menores, os Juizados estão abarrotados. 

Um dos caminhos, citados pelo conselheiro, para equilibrar oferta e demanda é a mediação e a conciliação. Para aumentar a oferta, Falcão, que é diretor da FGV Direito Rio, também acredita ser necessário diminuir a demanda claramente abusiva, o que pode ser feito por meio de multas por litigância de má-fé. 

Fonte: Conjur, de 10/08/2008

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 05 (cinco) vagas para o curso Técnicas de Monografia Jurídica, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2008, das 7h45 às 12h30, na Av. Vereador José Diniz, 2088 (estacionamento próprio), entrada para automóveis pela Rua Prof. Henrique Neves Lefrève, 58, São Paulo - SP., com seguinte programação: 

Coordenação científica: Professora Dra. Maria Helena Diniz

(Titular de Direito Civil da PUCSP)

. Aspectos Teóricos, das 7:45 às 10:30 hs.

1) Pesquisa metodológica: Limites, métodos e instrumentos lógicos da construção científica.

2) Caracteres gerais da monografia: Assunto, procedimento, leitura e fichamento de textos doutrinários e jurisprudenciais e apresentação.

3) Técnicas de apresentação da pesquisa:

* a) seqüência (título, resumo, prefácio, índice ou sumário, introdução, redação do corpo do trabalho, conclusão, apêndice ou anexo, bibliografia)

* b) mecânica da monografia, dissertação ou tese ( uso de transcrições e citações, técnica de notas de rodapé, bibliografia, numeração de folha, detalhes gráficos e técnicos).

4) Relação entre orientador e orientando

Palestrante: Professora Doutora Maria Helena Diniz

Coffee break

Aspectos Práticos, das 10:45 às 12:30hs.

1) Linguagem jurídico científica: estilos e precisão de vocabulário; normas para redação: parágrafos, pontuação, crase, concatenação lógica, concordância verbal e pronominal.

Palestrante: Maria Lígia Coelho Mathias (Professora de português e inglês, mestre e doutora em direito pela PUCSP, professora de Direito Civil da FAAP e Universidade Mackenzie;

Coordenadora do setor de Direito privado da FAAP e do pósgraduação da Universidade Mackenzie).

2) Regras Técnicas de defesa perante banca examinadora Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi (Mestre e doutora em direito pela PUCSP; professora de Direito Civil da PUCSP e procuradora do Estado de São Paulo).

Maria Lígia Coelho Mathias

José Lourenço

(Mestre em direito pela PUCSP, professor de Direito Civil da FAAP e Universidade Mackenzie e advogado em São Paulo).

Os Procuradores do Estado poderão se inscrever, até o dia 13 de agosto do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo.

No caso de o número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 13 de agosto de 2008, às 16h, no Centro de Estudos.

Se for o caso, os inscritos receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE nº 59, de 31.01.2001

ANEXO

Senhora Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado _________________________, Procurador(a) do Estado, em exercício na __________________, Telefone__________, e-mail______________, domiciliado na________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no curso Técnicas de Monografia Jurídica, a realizarse no dia 16 de agosto de 2008, das 7h45 às 12h30, na Av. Vereador José Diniz, 2088 (estacionamento próprio), entrada para automóveis pela Rua Prof. Henrique Neves Lefrève, 58, São Paulo - SP., promovido pelo Instituto Internacional de Direito, com apoio do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, comprometendo-se a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar a quantia de R$ 150,00, paga ao Instituto, por sua inscrição.

__________, de agosto de 2008.

Assinatura:______________________________ 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 9/08/2008