O Procurador Geral do Estado, divulga a lista de classificação por antiguidade dos Procuradores do Estado Substituto, referente ao 1º semestre de 2008, para conhecimento dos interessados, os quais poderão, dentro de 5 dias, apresentar reclamação.

DADOS PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO, REFERENTES AO 2º SEMESTRE DE 2007

Frequência período : 21.12.07 a 31.12.07

Clique aqui para acessar a lista

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/01/2008

Parreira quer ação popular contra os honorários do DAE, Cohab e Emdurb

O vereador João Parreira (PSDB) estuda ingressar com uma ação popular na Justiça contra o pagamento dos honorários de sucumbência - aqueles determinados pelos juízes para uma das partes arcarem com os custos - feitos pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), Companhia de Habitação Popular (Cohab), Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e Fundação de Previdência Municipal (Funprev) aos seus procuradores.

O parlamentar informou que ainda discute com seu advogado a possibilidade de acionar a Justiça e que deverá tomar a decisão dentro dos próximos dez dias. O que levou Parreira a questionar o caso foi o fato dos órgãos públicos basearem-se em resoluções internas, e não em legislação específica, para amparar o pagamento dos honorários aos advogados. “Há lei municipal que permite a prefeitura distribuir a sucumbência entre os procuradores. Mas o DAE, Cohab, Emdurb e Funprev, por resolução interna, também fazem a distribuição, o que é questionável porque a lei não fala nesses órgãos, que são entes com personalidade jurídica distintas, e sim apenas na prefeitura”, enfatizou o tucano. E acrescentou:

“Sou favorável à distribuição da sucumbência quando as ações da prefeitura são contra os particulares, como também sou a favor em relação aos procuradores do DAE, Cohab, Emdurb e Funprev, desde que sejam contra os particulares. Só que essa distribuição que tem sido feita pelo DAE, Cohab, Emdurb e Funprev não é sustentável juridicamente e, se o pagamento não é legal, precisa ser questionado na Justiça. A princípio, a ilegalidade é nítida.”

Para o parlamentar, o projeto de lei que disciplinará o pagamento dos honorários de sucumbência em ações intragoverno tem de deixar clara a possibilidade de recebimento pelos procuradores do DAE, Cohab, Emdurb e Funprev no caso de ações particulares. “Quando a ação for em relação ao privado, que prevaleçam os critérios de hoje. Mas, em relação ao que foi feito até hoje entre o DAE, Cohab, Emdurb e Funprev, isso é extremamente questionável”, sustentou Parreira.

Para analisar a possibilidade de ingressar com a ação popular, Parreira solicitou parecer a um jurista especializado no ramo tributário, que pediu para não ter seu nome divulgado, sobre os honorários de sucumbência. No documento, o jurista é enfático ao alegar que o recebimento pelos procuradores dos órgãos públicos citados pode realmente ser questionado por meio de ação popular.

“Quanto a verba que já vinha sendo distribuída pelo DAE, Emdurb, Cohab e Funprev, há entendimento bastante apreciável de que não tinham direito pela lei municipal existente, sendo questionável até o que já vinham recebendo. Talvez até alguém poderia questionar os polpudos honorários do DAE e da Cohab, porque não havia, e não há, qualquer lei autorizando. A lei existente diz respeito apenas aos procuradores da prefeitura”, destacou.

Fonte: Jornal da Cidade de Bauru, de 11/01/2008

Para MP, negligência do Via Amarela pode ter causado mortes na cratera

O Ministério Público Estadual (MPE) tem indícios de que houve negligência por parte do Consórcio Via Amarela no desabamento da Estação Pinheiros da Linha 4 do metrô, que matou sete pessoas e completa um ano amanhã. Segundo o promotor responsável pela investigação criminal, Arnaldo Hossepian, até ontem, o consórcio não havia apresentado o plano de emergência previsto para o entorno da estação em caso de um acidente no canteiro de obras. "Estou convencido de que talvez tivéssemos diminuído pelo menos o número de vítimas", disse. "É quase impossível que alguém não seja responsabilizado criminalmente."

Em maio, Hossepian fez a reconstituição do percurso do mestre-de-obras no dia do acidente. Calculou que, do momento em que ele foi avisado de que havia uma instabilidade grave no canteiro da estação e correu para ver o que estava acontecendo, passaram-se 4 minutos e 45 segundos. O mestre-de-obras estava no túnel de ventilação na Rua Ferreira de Araújo - a 400 metros da futura Estação Pinheiros - quando foi avisado. De acordo com o promotor, o operário chegou ao local da tragédia 40 segundos antes do desabamento.

"Não sei dizer se o tempo em que fiz a caminhada e mais aquele que é objeto de apuração, do momento em que o obreiro se deu conta (do problema), era suficiente para que as medidas fossem adotadas a ponto de evitar que o transeunte por lá caminhasse, que o veículo por lá passasse", disse Hossepian, referindo-se aos pedestres e à van engolidas pela cratera. o Via Amarela alegou que o acidente "foi abrupto, com duração aproximada de 1 minuto, impossibilitando a evacuação total".

Tanto o consórcio quanto o Metrô afirmam que têm um plano de emergência e o procedimento foi aplicado em duas situações anteriores. A primeira foi em 3 de dezembro de 2005, na Rua Amaro Cavalheiro, quando ruas foram bloqueadas e 17 famílias retiradas de casa. Segundo comunicado do Via Amarela, houve três horas entre a constatação da emergência e o desabamento de uma das casas. A segunda emergência se deu em 18 de abril de 2006, na Rua João Elias Saad, próximo da Estação Pinheiros. No caso, foram removidas sete famílias e não houve desmoronamento.

"O plano faz parte do contrato e, quando foi preciso, funcionou. Agora, quem vai dizer se havia tempo para usá-lo é o laudo do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas)", disse o diretor de Assuntos Corporativos do Metrô, Sérgio Avelleda. Ele observou que o acionamento do alarme sonoro estava previsto apenas antes das detonações previamente marcadas.

CHECK LIST

Desde a tragédia, o esquema de emergência usado na obra foi aperfeiçoado, de acordo com do IPT. Por sugestão dos engenheiros e técnicos encarregados da investigação, criou-se um check list, preenchido e assinado pelo responsável do canteiro. "Havia uma gestão de risco, mas os procedimentos eram muito esparsos", explicou o geólogo Djalma Luiz Sanchez, do MPE.

A expectativa dos promotores é de concluir a investigação em meados do ano e entregar acusação formal à Justiça. Além da investigação criminal, o promotor de Habitação e Urbanismo, Carlos Amim Filho, acompanha o desenvolvimento das obras no restante da linha. Dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) já foram firmados; por meio de um deles, o consórcio é obrigado a apresentar explicações para os atrasos na liberação do canteiro. Caso os argumentos não sejam aceitos, a multa diária é de R$ 70 mil. Até agora, 73 dias já foram justificados. O laudo do Instituto de Criminalística deve ficar pronto apenas em agosto.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/01/2008

Um ano depois, MP-SP não aponta responsáveis por cratera no Metrô

Um ano após o acidente no canteiro de obras da futura estação Pinheiros do Metrô paulista, que causou a morte de sete pessoas por soterramento em janeiro de 2007, o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) ainda não tem como apontar culpados pela tragédia.

Não existe um prazo para o oferecimento da denúncia, mas o MP-SP prevê que deve se pronunciar em agosto de 2008.

De acordo com Hossepian, o MP-SP trabalha com a hipótese de liberar o canteiro de obras em meados de março. Liberada a área, o IPT (Insituto de Pesquisas Tecnológicas), juntamente com o IC (Instituto de Criminalística), deve elaborar o laudo. “Temos a possibilidade de que a investigação seja concluída, com o Ministério Público formando juízo de valor. E, sendo o caso, responsabilizando criminalmente quem de direito até meados de 2008”, afirmou.

Assim, os trabalhos na área do acidente possivelmente terminarão no dia 19 de março. O laudo do IPT deve sair um mês depois. A hipótese inicial era de que o terreno fosse liberado em meados de outubro de 2007.

"A nossa expectativa é que no final de abril o IPT já se pronuncie e o IC, até agosto", destacou Carlos Alberto Amin Filho, promotor de habitação e urbanismo.

Segundo Hossepian, responsável pelas investigações na área criminal, algumas certezas sobre o acidente foram firmadas, mas ainda não podem ser divulgadas. Por enquanto, o que se pode afirmar é que havia uma instabilidade no canteiro de obras uma semana antes do ocorrido.

A conclusão das investigações é baseada em uma reunião que aconteceu um dia antes do acidente. “Falta concluir se uma instabilidade em uma obra dessas proporções era normal ou se seria preciso fazer alguma coisa, como paralisar a construção”, diz Hossepian.

Outra dúvida é se havia sistema de contingenciamento do entorno, que parasse a movimentação de carros e pessoas no local. “Até hoje, não há nenhuma informação se havia um plano, mas isso não me autoriza a concluir que não existia. Com base nesse fato ainda não é possível concluir por negligência”, ressalva o promotor.

Um plano de contingenciamento foi adotado após o acidente, por exigência do IPT.

Foram prestados 56 depoimentos durante as investigações do acidente. Em janeiro, o MP-SP deve continuar a ouvir mais versões de pessoas que trabalhavam no local.

Os possíveis culpados poderão ser enquadrados por negligência, imperícia e imprudência. De acordo Hossepian, os envolvidos na investigação estão convencidos de que as causas do acidente envolvem mais de uma dessas modalidades de culpa. A pena mínima para os crimes apurados é de um ano e quatro meses e a máxima, de quatro anos. Eles prescrevem no período de quatro a oito anos.

Acidente

No dia 12 de janeiro de 2007 o canteiro de obras da futura estação Pinheiros desabou, por volta das 15h, provocando a morte de sete pessoas por soterramento e comprometendo residências da região.

Foram feitos acordos com todas as famílias das vítimas fatais do acidente. Apenas uma família que morava no entorno da estação Pinheiros ainda não chegou a acordo.

A investigação das causas do acidente é feita pelo Ministério Público e pelo IC (Instituto de Criminalística).

A obra

O projeto da Linha 4 prevê a construção de 11 estações, ligando a Luz (centro) à Vila Sônia (zona oeste), e tem previsão inicial de ser entregue por completo em 2012. A Linha Amarela terá 12,8 km de extensão, e a estimativa é de que atenda a 970 mil pessoas por dia. As obras tiveram início em março de 2004.

No trecho inicial, previsto inicialmente para 2008, serão inauguradas estações no Butantã, em Pinheiros, na Faria Lima e na Paulista, além das conexões nas estações República e Luz.

As obras deverão atrasar quase dois anos. A previsão de conclusão nas estações Butantã, Faria Lima e Paulista é para novembro de 2009. Outras duas estações, República e Luz, serão entregues em 2010.

As obras são divididas em três lotes, num custo total de cerca de R$ 1,8 bilhão. O Consórcio Via Amarela venceu a licitação para os lotes 1 (R$ 868,4 milhões) e 2 (R$ 730,5 milhões), onde ocorreu o acidente. O lote 3 (R$ 219,8 milhões) foi vencido pelo Consórcio Camargo Corrêa.

Fonte: Última Instância, de 10/11/2008

SP transfere 40 presas de cadeia superlotada

Cadeia Pública Feminina de Monte Mor, na região de Campinas, tem capacidade para 12 presas, mas abrigava ontem 119

Em 2005, juíza determinou que o local fosse interditado parcialmente, mas o Estado recorreu e conseguiu mandar mais presas para lá

O governador José Serra (PSDB) determinou ontem a transferência de 40 das 119 presas da Cadeia Pública Feminina de Monte Mor para outras cadeias públicas com celas femininas na região de Campinas.

A decisão foi tomada um dia após a Folha revelar as condições em que as presas eram mantidas. Além da superlotação [a cadeia tem capacidade para 12 pessoas], elas dizem que há infestações de ratos, piolhos e sarna no local.

Segundo nota da assessoria de imprensa de Serra, "40 delas serão levadas para unidades da região com melhor capacidade de atendimento" ainda hoje. Os locais não foram divulgados por questões de segurança, de acordo com a assessoria da Secretaria da Segurança Pública do Estado. O órgão também não revelou se há vagas suficientes nos locais que irão receber as detentas.

Segundo a secretaria, além das 40, outras três serão transferidas em breve. A cadeia, porém, continua superlotada -76 presas onde cabem 12. No local, há duas celas de 25 metros quadrados cada uma. Com a superlotação, as presas ocupam ainda um pátio de 50 metros quadrados -sem cobertura-, onde a maioria dorme.

A ONU (Organização das Nações Unidas) determina um mínimo de seis metros quadrados para cada preso. Em Monte Mor, há 0,84 metro quadrado para cada presa, incluindo as celas e o pátio. Das 43 presas que serão transferidas, 9 são condenadas. A assessoria não revelou se as grávidas estão nesse grupo.

O delegado seccional de Americana (SP), Paulo Jodas, responsável pela cidade de Monte Mor, disse ontem que todas as cadeias das nove cidades sob sua jurisdição estão interditadas ou parcialmente interditadas e, portanto, impedidas de receber presas. Elas devem ir para Campinas e região.

"O número de mulheres presas vem aumentando. A maioria delas é presa por tráfico de drogas, crime que não permite que a Justiça dê liberdade provisória", disse Jodas.

Segundo nota da assessoria de Serra, estão em construção oito presídios femininos.

Em 2005, a Justiça determinou que a Cadeia Pública Feminina de Monte Mor fosse interditada parcialmente por superlotação, mas o governo de São Paulo recorreu da decisão e conseguiu continuar a mandar presas para o local. Na época, a cadeia tinha 79 mulheres.

Na sentença em primeira instância, a juíza Lissandra Dias Reis, de Monte Mor, afirma que o Estado era "omisso" e decidiu obrigá-lo a promover obras "para que atendessem às normas de segurança e às exigências de salubridade" e a "remover da cadeia para estabelecimento adequados todos os condenados definitivos".

A assessoria do governador não comentou o fato de o Estado ter recorrido da interdição em 2005. Na época da decisão em primeira instância, o governador era o também tucano Geraldo Alckmin. O processo continua em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/01/2008

Cobrança de ICMS em venda de veículos por leasing gera disputa entre Estados

Uma disputa entre São Paulo e outros Estados pela arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deu origem a uma fiscalização contra as montadoras. Goiás, Paraíba e Rio Grande do Norte estão entre os Estados que querem que os fabricantes de veículos paguem nos locais de destino o ICMS sobre a venda direta de automóveis via leasing. Hoje esse imposto é recolhido predominantemente em São Paulo, onde se concentram as sedes das financeiras, mesmo quando o consumidor final do veículo está em outro Estado. 

O setor automotivo teme que outros Estados adotem o mesmo procedimento. Caso isso aconteça, a cobrança de ICMS pode chegar a R$ 1,2 bilhão. O cálculo das montadoras leva em consideração a cobrança generalizada pelos Estados do que foi vendido nos últimos cinco anos. 

Segundo fontes próximas às negociações, representantes de montadoras já marcaram uma reunião no início da próxima semana com o governo paulista para tentar uma solução. Caso São Paulo não desista da arrecadação do imposto, o setor deverá buscar um desfecho junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Fazendas de todos os Estados. 

A disputa está centrada na interpretação do Convênio Confaz nº 51, assinado em setembro de 2000. Esse acordo surgiu para definir uma nova divisão da arrecadação do ICMS sobre as vendas diretas, que começaram a crescer com o avanço do comércio pela internet. Até então o ICMS ficava todo no Estado de origem. 

O convênio determinou a divisão da arrecadação entre o Estado produtor e o do domicílio do comprador do veículo. No caso das vendas do Sul e Sudeste para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a alíquota de 12% de ICMS, relativa às operações interestaduais, ficou partilhada da seguinte forma: uma média de 5% para os Estados produtores e 7% para os compradores, dependendo da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

O conflito está nas vendas por leasing, operação em que a propriedade do automóvel permanece com a financeira até o pagamento final do contrato. Esta modalidade tem crescido e tende a se expandir ainda mais depois que o governo federal decidiu aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito. O leasing é isento desse imposto. A disputa entre os Estados, porém, se restringe ao leasing aplicado às vendas diretas do fabricantes. Não estão incluídas as operações de arrendamento contratadas nas concessionárias. 

Procurada, a Secretaria da Fazenda de São Paulo defendeu, em nota ao jornal, que a repartição de receitas previstas no convênio não se aplica às vendas diretas via leasing. Os demais Estados, porém, não concordam com a interpretação de São Paulo. Alguns Estados reivindicam a sua parte. 

As "cegonhas" , caminhões que transportam os carros, já começam a ser fiscalizadas nas divisas dos Estados que se sentem prejudicados. Segundo o diretor administrativo e financeiro da Fiat para a América Latina, José Silva Tavares, a empresa chegou a recolher para a Paraíba o imposto já pago a São Paulo. O ICMS foi recolhido, porque os fiscais da Paraíba bloquearam a entrada das carretas. Além disso, a fazenda paraibana autuou a Fiat em R$ 10 milhões relativos ao imposto devido no passado. 

O executivo considera inviável uma solução pelo Judiciário. Os tribunais responsáveis para julgar o ICMS são estaduais, o que torna suas decisões efetivas somente dentro do seu próprio território. E os tribunais superiores não podem ser acionadas para esse tipo de assunto. "Não estamos protegidos pela lei e corremos o risco de pagar sempre o imposto para dois Estados", afirma Tavares. 

O secretário da Receita da Paraíba, Milton Soares, diz que o Estado ainda não tem um programa de fiscalização específico para as montadoras. Mas admite que houve bloqueio de carretas de montadoras na entrada ao território paraibano. "Trata-se de uma fiscalização comum, do dia-a-dia." O secretário, porém, diz que o Estado entende que o ICMS deve ser dividido com o local de destino e a cobrança das montadoras deve se estender aos últimos cinco anos. 

Segundo Soares, o assunto não chegou a entrar na pauta oficial de discussão do Confaz, mas tem estado em "conversas paralelas" nas últimas reuniões. Diz que o tema não chegou a ser debatido diretamente com a Fazenda paulista. "É um tema delicado que entrará com certeza na próxima reunião, em março. Se nenhum outro Estado levar proposta, a Paraíba o fará." 

"Não há lógica nenhuma em ficar para São Paulo o ICMS de um veículo que vem para o Rio Grande do Norte poluir o nosso ambiente, estragar as nossas estradas e causar acidentes aqui", diz Américo Nobre de Mariz Maia, coordenador de tributação e assessoria técnica da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte. Segundo ele, o Rio Grande do Norte ainda não autuou nenhuma montadora, mas está se preparando para começar a fiscalizar o assunto. O departamento de comunicação da Fazenda de Goiás também confirma que o Estado irá reivindicar seu ICMS. 

Segundo a indústria, as autuações começaram em setembro. Coincidentemente, um mês antes, foi extinta, sem julgamento de mérito, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na qual Minas Gerais questionou o convênio Confaz nº 51. Na ação, o governo mineiro defendeu que todo o ICMS deveria ficar no Estado de origem. O Supremo Tribunal Federal entendeu que Minas não poderia contestar o convênio, porque não foi um de seus signatários. 

A disputa promete se acirrar num momento em que o leasing ganha espaço no crescente mercado automotivo. A modalidade é muito usada pelos frotistas e locadoras de veículos, principais clientes da venda direta das montadoras. O leasing já representa 26% do comércio de automóveis novos do país. Cálculos da indústria indicam que a disputa do ICMS envolve 6,5% do mercado brasileiro, percentual que representou 150 mil veículos em 2007. 

A dificuldade em resolver a questão dos Estados no Judiciário leva a indústria a buscar uma solução política. Na reunião da próxima semana, os representantes do setor automotivo esperam convencer o governo paulista a aceitar uma proposta dos demais Estados. Em caso de resistência, as montadoras se preparam para levar ao Confaz uma determinação que os proteja de pagar imposto duas vezes. 

Para Américo Maia, da Fazenda do Rio Grande do Norte, é quase certo que o tema fará parte da pauta oficial da próxima reunião do Conselho. "Isso deverá ser discutido pelos grupos técnicos entre 17 e 19 de março." 

Fonte: Valor Econômico, de 11/01/2007

Em São Paulo, corte de R$ 2,5 bi preocupa juízes

Vice-presidente da AMB diz que com redução de 36,4% não haverá nenhum investimento no Judiciário estadual

O Tribunal de Justiça de São Paulo queria R$ 7,25 bilhões para 2008, mas vai ter que se contentar mesmo com R$ 4,65 bilhões, que é quanto o governo José Serra (PSDB) destinou para a maior corte estadual do País no Orçamento deste ano.

A supressão na proposta orçamentária do tribunal atingiu 36,4%, o que provocou reações de desembargadores. "A conseqüência é uma só: não vai haver investimento nenhum e o Judiciário fica sempre de chapéu na mão, pedindo, pedindo...", declarou o desembargador Sebastião Luís Amorim, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). "Depois vêm as críticas, dizem que o Judiciário está atrasado. De quem é a culpa? É dos Poderes, que têm obrigação de dotar o Judiciário com verba adequada para as suas necessidades."

"As necessidades de um Estado como São Paulo são infinitas, não há como fazer omelete sem quebrar ovos", pondera o líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Barros Munhoz (PSDB). "A verdade é que todos acabam achando que sua dotação é muito inferior. Não há uma única secretaria satisfeita, nem o Ministério Público e o Tribunal de Contas. É dramático, não tem coisa mais desagradável. É difícil fazer orçamento onde falta muito."

Oficialmente, o TJ não se manifestou sobre a limitação, mas são muitos os magistrados que têm criticado a medida. No exercício passado o tribunal foi contemplado com R$ 4,21 bilhões. Os R$ 4,65 bilhões de 2008 - incluídos nesse montante R$ 43,6 milhões de verba suplementar que Serra autorizou - representam um acréscimo de R$ 435,49 milhões, ou 9,4% a mais na conta da toga em relação a 2007. "O aumento efetivo de arrecadação tributária é de 9,3%", informou o líder do governo.

É colossal a estrutura do TJ paulista. São 660 prédios sob sua responsabilidade, 45 mil servidores, 3 mil juízes, 362 desembargadores, 26 mil novos processos a cada dia útil, ou 3,2 mil por hora. Não há nada igual em todo o País, nem na América Latina. A única semelhança com outras cortes é a lentidão.

"O orçamento é o nosso maior gargalo", desabafa o desembargador Celso Limongi, que presidiu o TJ no biênio 2006/2007. "As verbas devem ser administradas profissionalmente. Para muitos é bom que o Judiciário seja lento, principalmente quando se sabe que o nosso maior cliente é o próprio poder público, na condição de maior devedor."

AUTONOMIA

Limongi prega efetiva autonomia financeira do Judiciário. Na Assembléia foi constituída a Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Judiciária do Estado, sob coordenação do deputado tucano Rodolfo Costa e Silva. "Sem autonomia vamos ficar a vida inteira esperando", alerta Limongi. "Autonomia é proteção à nossa sociedade, aos direitos fundamentais. O Judiciário é o grande guardião, mas nossos juízes são obrigados a trabalhar acima de suas condições humanas."

Ele observa que o tribunal precisa de mais 3 mil oficiais de Justiça. Em sua gestão, Limongi admitiu 300 magistrados. "Precisamos de pelo menos outros 270", ressalta.

Com o orçamento espremido, ele valorizou os juizados especiais, que adotam rito mais célere. Criou 178 varas, das quais 98 para juizados. Deu fim a um calhamaço de 77 anos ao inaugurar a versão eletrônica do Diário da Justiça, aberta a qualquer cidadão. "Estamos poupando 340 árvores e 17 toneladas de papel por dia. Mas precisamos de muito mais e dependemos da sensibilidade do governo."

Barros Munhoz disse que respeita os argumentos de Limongi, mas ressaltou: "A posição do governo é correta.Todo mundo tem demandas importantíssimas, saúde, educação, transporte. É um absurdo quando dizem que o transporte não é investimento social."

O deputado acenou com a possibilidade de fazer repasses suplementares para o TJ. "O governador Serra é muito sensível à questão", disse. "Ele tem esse dom, é criativo, busca alternativas. Se tem pouco, ele não se conforma, vai atrás."

NÚMEROS

660 prédios estão sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo

45 mil servidores trabalham para o tribunal do Estado

3 mil juízes atuam no TJ paulista

362 desembargadores fazem parte dos quadros do tribunal

26 mil novos processos surgem a cada dia útil na corte de São Paulo, ou 3,2 mil por hora

R$ 4,65 bilhões é o valor do orçamento previsto para o TJ-SP este ano

R$ 43,6 milhões é o valor da verba suplementar que o governador José Serra autorizou para a corte

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/01/2008

Fim de nepotismo só vale para conselheiros

A decisão dos conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo de demitir, em até três meses, todos os parentes contratados sem concurso não atinge familiares de diretores e de assessores.

A proibição, editada após reportagem da Folha que revelou nomeações de parentes sem concurso e para salário líquido de, em média, R$ 12 mil, é exclusiva para pelo menos 12 familiares dos sete conselheiros.

Os parentes do diretor-geral do TCE, Carlos Magno, do secretário-diretor-geral, Sérgio Ciquera Rossi, e de diretores e de assessores do órgão não são atingidos pela medida.

Magno, que administra o tribunal, nomeou, em outubro de 2007, o filho Guilherme Uttmann de Oliveira como motorista, com salário de cerca de R$ 2,5 mil. Dois dias depois, foi transferido para o departamento do pai.

Há pelo menos seis anos, Elisane Rossi Cedano, filha do secretário-diretor-geral e concursada pela Sabesp, foi nomeada assessora técnica procuradora (salário líquido de cerca de R$ 12 mil).

Segundo servidores do tribunal, outros diretores e assessores também têm parentes contratados sem concurso público. Entre os conselheiros, o novo presidente do TCE, Eduardo Bittencourt Carvalho, terá de demitir cinco filhos. O chefe-de-gabinete dele, Marcos Renato Böttcher, disse à Folha não saber se eles trabalham.

A reportagem apurou que os parentes dos demais conselheiros atuam no órgão. Edgard Rodrigues tem um filho, Fúlvio Biazzi, dois filhos, Cláudio de Alvarenga, uma nora, Robson Marinho, uma irmã, Renato Martins Costa, uma nora (já exonerada), e Antonio Roque Citadini, um irmão (concursado e que irá retornar à polícia).

O secretário-diretor-geral, Rossi, disse que o TCE estuda eventual extensão da proibição aos demais servidores. Para ele, os funcionários não têm poder de indicar parentes. "A minha filha, que é concursada pela Sabesp e está, há quase dois anos, na lista de espera de contratações do TCE, foi convidada por um conselheiro." Cláudio Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, diz que a demissão deveria atingir todos os que não têm concurso público.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/01/2008