O novo modelo de cobrança da dívida tributária federal aguarda liberação da Casa Civil da Presidência da República para ser enviado ao Congresso Nacional. A proposta foi apresentada na semana passada, no Palácio do Planalto, ao Conselho Político de Coalizão pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. As medidas visam, entre outras coisas, a reduzir o custo do sistema de cobrança da dívida da União, o número de litígios e a estimular a quitação de dívidas.  

Pela proposta, serão extintos os débitos antigos e de até R$ 10 mil que tenham completado cinco anos ou mais até 31 de dezembro de 2007. Com isso, espera-se eliminar 2,1 milhões de processos, cerca de 18,1% do total. Essa “baixa”, segundo informações divulgadas pela Fazenda, representaria pouco mais de R$ 3,6 bilhões ou 0,28% do total estimado em créditos que a União tem a receber dos devedores.  

Se o débito não estiver vencido há cinco anos ou mais até dezembro de 2007, mas for menor do que R$ 10 mil, a Fazenda também propõe facilidades para a quitação da dívida desde que o débito tenha vencido até o final de 2005. Nesse caso, dará incentivo ao pagamento à vista e ao parcelamento com redução de juros ou multa.  

Outra novidade que os bancos oficiais poderão apresentar é uma cobrança amigável dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União para os valores de até R$ 10 mil. Essas instituições, de acordo com a Fazenda, poderão permitir que as parcelas da dívida sejam calculadas conforme a capacidade econômica de cada contribuinte.  

Ainda segundo as informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, o atual modelo de cobrança é ineficiente pois permite que a média de duração dos processos seja de quatro anos na fase administrativa e de até 12 anos na judicial. Além do mais, existe alta concentração de valores na mão de poucos devedores, muitos devedores com baixos valores e grandes débitos não- inscritos na dívida ativa.  

Atualmente, a Dívida Ativa da União está em R$ 680 bilhões, estimativa de junho deste ano. Se forem levados em consideração a dívida não-inscrita e os créditos não tributários, os valores devidos ao governo federal praticamente duplicam.  

Fonte: Diário de Notícias, de 10/07/2008

Inflação já ameaça finanças estaduais 

A disparada da inflação no atacado e na construção civil já provocou novo choque nas despesas financeiras dos Estados, cujas dívidas só se mantêm sob controle graças aos recordes na arrecadação de impostos.

Dados do Banco Central mostram que a conta de juros dos governos estaduais dobrou em relação ao patamar de dois anos atrás, quando a inflação em baixa aplacou a pressão dos governadores por uma renegociação das dívidas com socorro do Tesouro Nacional.

No período de 12 meses encerrado em maio, os encargos financeiros dos 26 Estados e do Distrito Federal com juros chegaram a R$ 47,8 bilhões -equivalentes a 1,78% do PIB ou, por exemplo, todo o orçamento de 2007 do Fundeb, o fundo de financiamento do ensino básico mantido por todos os entes da Federação. Há dois anos, a despesa com juros ficava em 0,88% do PIB, pouco menos da metade da atual.

O motivo é a recente escalada da inflação e, mais particularmente, do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), indexador dos contratos das dívidas estaduais renegociadas na década passada pelo governo FHC.

Por apurar também a variação de preços de alimentos e matérias-primas no atacado, além do aquecido mercado de construção civil, o IGP tem apresentado percentuais muito superiores aos dos índices que se limitam a apurar a inflação para os consumidores. Nos últimos 12 meses, acumulou 12,14%, contra 5,58% do IPCA, que baliza a política de juros do Banco Central.

Com isso, o índice superou, no período, a própria taxa básica de juros fixada pelo BC. Ou seja, os contratos das dívidas estaduais, assinados de início em condições altamente vantajosas na época, passaram a ser mais onerosos que a dívida em títulos do governo federal, uma das mais caras do planeta.

É a segunda vez, no governo Lula, que o IGP chega aos dois dígitos. A primeira, que coincidiu com a recuperação econômica de 2004, suscitou movimento de governadores e prefeitos das principais capitais por nova rodada de renegociação das dívidas -que havia sido, aliás, promessa de campanha de Lula. Então prefeito da capital paulista, o hoje governador José Serra (PSDB) foi o principal defensor da troca do IGP por outro indexador.

A mesma reivindicação é feita hoje pelo também tucano governo de Minas Gerais. "É uma preocupação constante dos Estados. Temos feito gestões no Tesouro Nacional para adotar o IPCA", diz o secretário-adjunto da Fazenda mineira, Leonardo Colombini. "Com o IGP do jeito que está, pode acabar valendo a pena refinanciar a dívida diretamente no mercado."

Como acontece desde os anos FHC, o governo federal rechaça a possibilidade de promover mudanças amplas nos contratos -não só pelo temor de trazer de volta os anos de déficit crônico nos Estados mas também porque a alta do IGP, nesse caso, significa mais receita para os cofres do Tesouro.

No final do primeiro governo Lula, o lobby dos governadores acabou esvaziado pela maxivalorização do real, que derrubou o IGP -nos 12 meses até maio de 2006, por exemplo, o índice tinha variação negativa (deflação) de 0,14%.

Agora, o que garante a estabilidade financeira dos Estados e o sossego político da União são os surpreendentes resultados da arrecadação de impostos no país, que batem recordes mesmo após a derrubada da CPMF pelo Congresso. O crescimento do consumo impulsiona a receita do ICMS, principal tributo estadual; na União, quem puxa é o Imposto de Renda, cujos recursos são compartilhados entre Estados e municípios.

"Nossa receita está crescendo mais que o IGP", diz o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Joaquim Levy, secretário do Tesouro na equipe do ex-ministro Antonio Palocci. Segundo o boletim fiscal do Estado, o crescimento, no primeiro quadrimestre, foi de 19,2%.

Pelos contratos de 30 anos firmados com a União, o pagamento efetivo das dívidas consome um percentual fixo das receitas, em geral de 13%. Quando os encargos com juros superam esse valor, os valores não quitados são incorporados à dívida e terão de ser pagos em outros dez anos. Para Levy, uma expansão da economia na casa dos 4% ao ano pode tornar as dívidas estaduais sustentáveis a longo prazo.

Pelos dados do BC, as dívidas estaduais até caíram neste ano como proporção do PIB, a despeito da alta dos encargos com juros -passaram de 11,9% para 11,6% do PIB, ou R$ 331,3 bilhões. Até o Rio Grande do Sul, que tem vivido em crise financeira nos últimos anos, aponta melhoras. A dívida do Estado caiu de 253,83% para 238,26% da receita, embora ainda continue acima do limite fixado pela legislação de 200%. "O que está garantindo isso é um brutal crescimento da receita", diz o secretário da Fazenda, Aod Cunha -que, no entanto, avalia ser inevitável nova renegociação geral das dívidas estaduais. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/07/2008

TCU prevê insolvência de SP, RS e MG  

As chances de os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul quitarem suas dívidas nas condições estabelecidas em contratos foram consideradas mínimas pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Por meio de auditorias já votadas em plenário, o tribunal concluiu que, dos Estados que mais devem, apenas o Rio escapa do cenário de insolvência. A situação isolada no grupo dos maiores devedores é decorrência do pagamento de royalties pela exploração de petróleo.

"É pouco provável que São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul consigam quitar o saldo devedor ao final do contrato", concluiu o TCU, segundo menção feita no relatório das Contas da União votado no final de junho. As auditorias sobre a situação financeira de cada um dos Estados que mais devem foram mantidas em sigilo.

A Prefeitura de São Paulo também passa por auditoria semelhante, apurou a Folha.

O TCU levou em conta a projeção de recolhimento de tributos, assim como o limite de comprometimento de 13% da receita líquida real para o pagamento da dívida. Também foram feitos testes para avaliar o equilíbrio entre a arrecadação e os gastos.

"Os resultados empíricos demonstram não haver equilíbrio orçamentário de longo prazo para os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul..., o que indicaria a insolvência da dívida desses Estados", relata o tribunal.

Por um terceiro método aplicado pelos auditores, o tribunal chegou à conclusão semelhante: "a arrecadação não cresce na mesma proporção dos gastos".

O cenário traçado pelo TCU apresenta uma ressalva: "É possível que os entes adotem medidas eficazes para conter os gastos públicos ou aumentar a eficiência da arrecadação".

O tribunal recomendou ao governo federal o monitoramento constante do cumprimento de cláusulas dos contratos de renegociação das dívidas dos Estados para evitar "movimentos indesejáveis".

Questionado pela Folha, o Tesouro Nacional afastou o risco de calote dos Estados na renegociação das dívidas celebrada a partir de 1997, mas disse que os devedores estão sob observação. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/07/2008

STJ reduz indenização por protesto indevido de título de crédito  

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de R$ 133 mil para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais devida pelo Banco Bilbao Vizcaya e pela Gunga Empreendimentos Turísticos Ltda a um consumidor de Alagoas. Por unanimidade, os ministros entenderam que a quantia fixada está muito acima dos valores aceitos pelo Tribunal para os casos de protesto indevido de título de crédito.  

Segundo os autos, A.G.S.J. foi surpreendido quando o banco do qual é cliente lhe negou a renovação do cheque especial por ele ter sido protestado pela empresa Gunga Empreendimentos Turísticos Ltda. em razão da devolução de um cheque no valor de R$ 1.333,00 do Banco Excel Econômico. Detalhe: A.G.S.J. nunca foi correntista do banco sacado e jamais negociou com a empresa de turismo que requereu o protesto. 

O Juízo de Direito reconheceu os danos morais sofridos pelo autor e condenou as duas empresas ao pagamento da quantia de R$ 133 mil, equivalente a cem vezes o valor do cheque devolvido. A decisão foi mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.  

A empresa de turismo e o banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A, sucessor do Excel Econômico, recorreram ao STJ pedindo a redução do valor da indenização pela desconformidade com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade recomendados pelo Tribunal.  

Segundo o relator, ministro Sidnei Beneti, o valor de R$ 133 mil destoa dos valores aceitos pelo STJ para casos semelhantes de simples protesto indevido de título de crédito. Para ele, além da impossibilidade de renovação do cheque especial, não há indicação de fato que demonstre a ocorrência de abalo creditício ou de outros constrangimentos que não os presumíveis.  

Ressaltou, ainda, que o evento danoso foi resultado da ação fraudulenta de terceiros que, mesmo não afastando a falha na prestação do serviço ao consumidor, atenua a responsabilidade das empresas recorrentes. Assim, acompanhando o voto do relator, a Turma entendeu que a quantia de R$ 20 mil cumpre com razoabilidade as finalidades de punir pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado 

Fonte: site do STJ, de 10/07/2008

Juizado Especial do RS soluciona 40% das demandas em 60 dias  

O 10º Juizado Especial Cível da Capital, no Rio Grande do Sul, encerra, em média, 40% das demandas judiciais em até 60 dias. No primeiro semestre de 2008, a conciliação entre as partes foi responsável por 43% da solução processual. 

O juiz Ricardo Pippi Schmidt, titular do Juizado, que anteriormente funcionava adjunto à Vara Cível do Foro Regional do Partenon, afirma que “a constante busca da gestão eficiente, da inovação e da aplicação efetiva dos princípios que inspiraram à criação dos Juizados de Pequenas Causas” norteiam a atuação do órgão. 

De acordo com TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), o planejamento começa com o atendimento no balcão, onde defensores dativos também estão disponíveis para orientar as partes, já que aproximadamente 70% dos pedidos são formulados por termo, em cartório, sem a presença de advogados. Mais de 95% dos demandantes são pessoas físicas e 72% dos demandados são empresas.  

O 10º Juizado Especial Cível dá ênfase à conciliação para agilizar a solução de conflitos. Segundo levantamento realizado por amostragem, 80% dos processos tiveram audiência conciliação realizada até 30 dias após a distribuição. No mesmo prazo, mais da metade terminou com acordo. Já as audiências de instrução são designadas até 20 dias após a tentativa de conciliação.  

Conforme o juiz Ricardo Pippi Schmidt, os avanços devem-se à unificação da figura do conciliador e do juiz leigo que, se não obtiver a conciliação na primeira audiência já prepara o processo para a audiência seguinte. Assim, foram julgados 40% das demandas em até dois meses depois do ajuizamento.  

A informática também foi usada como ferramenta: acesso a decisões na Internet, BacenJud e comunicações de atos são realizados por e-mail. O Juizado também está implementando, em caráter experimental, o processo virtual, até a fase da conciliação. 

Fonte: Última Instância, de 10/07/2008

Administração Pública deu bons passos na profissionalização 

Em palestra sobre o funcionamento do governo costumo dizer, "de modo simplista", que se alguém quiser resolver um problema na Administração Pública Federal deve procurar um funcionário de carreira em posto de comando. Se quiser tirar uma foto deve procurar o ministro ou presidente da empresa ou órgão. De preferência deve fazer as duas coisas. 

O governo — qualquer governo — possui a mesma lógica de funcionamento. Os ocupantes dos cargos de primeiro escalão falam para fora do governo, anunciando e sustentando as decisões políticas, enquanto o segundo escalão fala para dentro, dando efetividade às decisões políticas, cujo cumprimento depende da credibilidade deste perante seus pares. 

De fato, a área técnica ou a burocracia profissionalizada, que formula, valida e implementa as políticas, como regra, só coloca em prática uma ordem se estiver convencida de seu respaldo legal ou se tiver certeza da credibilidade e legitimidade do ordenador, em geral um profissional de carreira com legitimidade perante a burocracia do órgão. 

As políticas públicas podem ser decididas na cúpula ou nascer nos escalões intermediários da burocracia. No primeiro caso, para serem colocadas em prática, necessitam do respaldo técnico, sem o qual dificilmente são implementadas ou mesmo transformadas em ato legal. No segundo, as sugestões já chegam para a decisão política com análise de impacto e em harmonia com as diretrizes governamentais. 

Essa referência ao método de atuação dos governos vem a propósito da notícia (às vezes apresentada sob a forma de denúncia) de que os governos estão sendo aparelhados por pessoas vinculadas a partidos e sem qualificação para o exercício de funções públicas. A burocracia profissionalizada — e a do Brasil é das mais competentes e preparadas do mundo — tem sido um bom antídoto para esse tipo de situação. 

Existem exemplos, inclusive na área econômica, de dirigentes que ocupam cargos no governo cujas idéias e propostas, mesmo contestadas pelos escalões intermediários e técnicos de carreira, ganham corpo, e, graças à pressão política ou à ânsia do titular em mostrar serviço, findam sendo incluídas em projetos de lei ou medidas provisórias. Mas isto é exceção. É o chamado efeito inibitório. Mas quem faz uso desse tipo de expediente, em geral, paga um preço alto, além de ganhar fama de mau gestor. 

A verdade, entretanto, é que enquanto houver o presidencialismo de coalizão, no qual o presidente da República precisa compartilhar a gestão para arregimentar base parlamentar, continuará essa prática de trazer gente de fora para assumir postos de comando no Poder Executivo. Trazer de fora não é o principal problema, mas trazer gente sem qualificação. O suposto aparelhamento, entretanto, produz bem menos estragos do que a oposição e a imprensa noticiam. Os controles existentes sobre os gestores — de carreira ou de livre provimento — são rigorosos, tanto pela CGU (Controladoria Geral da União), quanto pelo TCU (Tribunal de Contas da União). 

É claro que pode haver casos de incompetência e até de corrupção — em governo de esquerda e de direita — mas ambas serão rapidamente detectadas e denunciadas aos órgãos encarregados da orientação ou da aplicação de punição, seja penal ou civil. O importante é que haja mudança da cultura política e cada vez mais funcionários de carreira, sensíveis ao comando político, mas capazes de dizer "não", estejam próximos do poder de decisão e ocupem cargos de alta direção sem serem tachado de inimigos do povo ou de "herança maldita". 

As carreiras de Estado — que aguardam atualização salarial compatível com suas atribuições, importância e responsabilidade — são formadas por profissionais competentes e comprometidos com os ideais republicanos, estando em perfeitas condições de assumir as responsabilidades próprias da alta direção. Entre elas merecem destaque, no Poder Executivo, a carreira de auditoria, os analistas e técnicos do Banco Central, da CGU, do Tesouro Nacional e os gestores governamentais. No Legislativo, os analistas e técnicos do TCU e os consultores legislativos, analistas e técnicos da Câmara e do Senado. No Judiciário e no Ministério Público, além dos membros, os analistas e técnicos. 

A Administração Pública, pelo menos no plano federal, já deu significativos passos no sentido da profissionalização, a ponto de, como regra, nenhum gestor, de carreira ou de livre provimento, tomar decisões sem respaldo técnico de funcionários de carreira e sem a manifestação dos respectivos órgãos jurídicos. Apesar das resistências localizadas e de algumas tentativas de criação de "trens da alegria", o sistema de mérito tem avançado e a política de remuneração também avança no sentido da valorização e retenção desses quadros no serviço público.  

Antônio Augusto de Queiroz: é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. 

Fonte: Conjur, de 9/07/2008

TJSP e TRF3 assinam acordo para acelerar andamento de ações 

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na última sexta-feira (4/7), prorrogaram acordo de cooperação para a implementação de medidas administrativas pertinentes ao trâmite das ações referentes a benefícios previdenciários que se encontram em andamento na Justiça Estadual paulista.

O Termo Aditivo ao acordo de cooperação foi assinado pelo presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, e pela presidente do TRF3, desembargadora federal Marli Ferreira.

A parceria prevê também a realização de cursos de aperfeiçoamento em matéria previdenciária aos magistrados estaduais; a disponibilização de metodologia de cálculo para a Justiça Estadual; o acesso à jurisprudência especial; o pagamento de perícias médicas e assistenciais; a interação entre os sistemas processuais da Justiça Federal e da Justiça Estadual e o intercâmbio de informações entre os sistemas eletrônicos do INSS e da Justiça Estadual.

Foram indicados como coordenadores que acompanharão a implementação e a execução do Acordo de Cooperação o desembargador Danilo Panizza, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e o desembargador federal Castro Guerra, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  

Fonte: site do TJ SP, de 9/07/2008