O presidente da
ANAPE e do Conselho Deliberativo, CONVOCAM todos os seus
membros, que são os Presidentes Estaduais, para
compareceram na sede da APESP no dia 8 de agosto às 14
horas cujo endereço é: Rua Libero Badaró, 377 - 9º andar
- Conjunto 906. Telefone: 11 - 3293-0800
Pauta
provisória:
1 - PEC 210 - exclusão de quinquênios do Teto;
2 - PEC 82 - autonomia administrativa e financeira das
PGEs;
3 - Reforma do Judiciário;
4 - Campanha de filiação à ANAPE;
5 - Inclusão em folha da anuidade da ANAPE como solução
do problema de inadimplência;
6 - Situação dos Estados em relação ao art. 37, XI da
CF;
7 - outros assuntos.
Pedimos o
comparecimento de TODOS os Presidentes dos Estados
Fonte: site da Anape, de 9/07/2008
LEI Nº 13.123, DE 8 DE JULHO DE 2008
Institui o Plano
Plurianual para o quadriênio 2008/2011
PDF pag 005
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção Lei, de 9/07/2008
LEI Nº 13.124, DE 8 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009
PDF pag 005
PDF pag 007
PDF pag 016
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção Lei, de 9/07/2008
DECRETO Nº 53.221, DE 8 DE JULHO DE 2008
Mantêm as
competências previstas no artigo 37, inciso V, alínea
“b”, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, que
dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de
Pessoal, define competências das autoridades e dá
providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,Decreta:
Artigo 1º -
Ficam mantidas as competências previstas no artigo 37,
inciso V, alínea “b”, do Decreto nº 52.833, de 24 de
março de 2008, visando a concessão de aposentadorias,
até que seja definida em cronograma, a vigência do
disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar
nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
Artigo 2º - Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 3 de junho de 2008.
Palácio dos
Bandeirantes, 8 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção Decretos, de 9/07/2008
PF prende Daniel Dantas, Nahas e Pitta por corrupção
A Polícia
Federal prendeu ontem o banqueiro Daniel Dantas, do
Grupo Opportunity, o investidor Naji Nahas, o
ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta (1997-2000) e
outros 14 acusados - doleiros, funcionários de Nahas e
empresários ligados a Dantas -, por suposto esquema de
desvio de recursos públicos, corrupção, fraude no
mercado de ações, gestão fraudulenta de instituição
financeira, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e
formação de quadrilha. A Operação Satiagraha mobilizou
300 agentes federais e foi desencadeada às 5h30 em São
Paulo, Rio, Bahia e no Distrito Federal para o
cumprimento de 24 ordens de prisão e 56 mandados de
busca e apreensão. O esquema teria movimentado US$ 1,9
bilhão ilicitamente.
As ordens de
prisão - 22 temporárias, por cinco dias, e duas
preventivas - foram decretadas pelo juiz Fausto Martin
De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo,
especializada em processos sobre crimes financeiros e do
colarinho-branco. O juiz, que quebrou o sigilo fiscal de
parte dos investigados, vê "práticas sujas" nas empresas
dos acusados. Ao autorizar a missão federal ele
ressalvou que esta não é uma "operação midiática".
Segundo a PF,
Dantas e Nahas eram os "capos" de duas organizações
criminosas que atuavam separadamente e há pelo menos
três anos se uniram para promover desfalques no erário,
remessas ilegais para paraísos fiscais, concessão de
empréstimos vedados e uso indevido de informação
privilegiada.
A PF prendeu 17
suspeitos, 9 no Rio e 8 em São Paulo - 7 estão
foragidos. Os federais vasculharam 56 endereços, segundo
anotou o superintendente regional da PF paulista,
delegado Leandro Daiello Coimbra, e apreenderam R$ 1,18
milhão em dinheiro vivo, 9 automóveis de luxo, inclusive
Mercedes-Benz, Audi e Chrysler, além de documentos,
computadores e manuscritos.
Dantas foi preso
e algemado em sua cobertura, na Avenida Vieira Souto,
Ipanema, zona sul do Rio. Os agentes levaram como
testemunhas funcionários do Hotel Fasano. Advogados do
escritório de Nélio Machado acompanharam a missão. O
sócio-fundador do Opportunity saiu em carro sem
identificação e foi levado à superintendência. Cerca de
20 agentes ficaram 12 horas no Opportunity do Rio, de
onde saíram com sacolas com documentos e discos
rígidos.
Nahas foi
localizado em sua mansão, na Rua Guadelupe, Jardim
América, em São Paulo. Os policiais permaneceram na casa
do investidor por 14 horas, em busca de documentos.
Nahas teria passado mal. Um vigia foi preso porque se
recusou a abrir os portões. À noite, algemado, o
investidor foi levado para o Instituto Médico Legal e
depois para a carceragem federal.
Celso Pitta foi
despertado em sua casa, no Jardim Paulista. De pijama
abriu a porta para os agentes que lhe puseram algemas. A
PF apurou que Pitta, chamado pelo grupo de "Jaboticaba",
recebia semanalmente "altos valores" de Nahas - um único
repasse foi de R$ 70 mil.
"As duas
organizações envolvem uma engenharia financeira que
pouco se viu", declarou Grandis. "Criaram um fundo
vinculado às Ilhas Cayman para investimentos de
residentes no Brasil e no exterior sem comunicação à
Receita e ao Banco Central, o que caracteriza evasão de
divisas e fraude."
A origem da
ofensiva é o mensalão - suposta compra de apoio ao
governo no Congresso. A procuradoria em São Paulo
recebeu papéis sobre pessoas sem foro privilegiado.
Foram identificados depósitos da Telemig e da Amazônia
Celular, que têm participação financeira e societária de
Dantas, em contas de Marcos Valério, acusado de operar o
mensalão. Segundo a PF, o doleiro Lúcio Bolonha Funaro,
envolvido com o mensalão, mantém ligações com Nahas e
Dantas. A Justiça autorizou acesso aos dados sobre as
ações do Opportunity, extraídos de um disco rígido do
servidor de rede do banco que a PF apreendeu em 2004 na
Operação Chacal.
O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras apontou Maria Alice,
mulher de Dantas, como laranja do grupo. Ela movimentou
R$ 21 milhões. Verônica, irmã do banqueiro, aparece como
?sócia? de 150 empresas. "Deparamos com uma organização
criminosa muito bem estruturada, que mantém pessoas
infiltradas em diversos órgãos", disse Queiroz. "A
organização tinha como líder e cabeça um famoso
banqueiro, Dantas. Identificamos outra organização,
comandada por Nahas, voltada ao mercado de capitais e
tendo como alvos principais o desvio de recursos
públicos e riquezas do País. Uma situação muito
perniciosa para o País, que nos deixa assustados com o
nível de intimidação e poder de corromper."
Fonte: Estado de S. Paulo, de
9/07/2008
Compulsória aos 70 anos
ENCONTRA-SE em
tramitação na Câmara dos Deputados proposta de emenda
constitucional que visa a dilatar a idade limite para a
aposentadoria compulsória do servidor público para 75
anos. Pelo atual texto constitucional, todo servidor é
obrigado a se aposentar aos 70 anos.
Proposta de
mesmo teor dirigida especificamente à magistratura já
foi rejeitada no ano 2000 pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal no primeiro semestre de 2001.
Entende a
maioria esmagadora dos magistrados brasileiros -juízes,
desembargadores e ministros- que tais decisões refletem
o interesse público.
A sociedade
brasileira enfrenta período de acentuada transição,
necessitando o Judiciário de maior dinamismo no processo
de criação do direito.
A renovação dos
quadros em todos os níveis do Judiciário é condição
fundamental à incessante atualização da jurisprudência e
sua adequação às demandas sociais contemporâneas, bem
como à viabilização de novas práticas
político-administrativas.
Caso a proposta
seja acolhida, promoverá a estagnação da jurisprudência
e impedirá a salutar e democrática renovação de práticas
e concepções em espaços institucionais da maior
relevância para a cidadania. Ademais, conduzirá ao
esvaziamento de carreiras do serviço público, a começar
pelo comprometimento do ideal básico da progressão
funcional, com claro prejuízo para a maior seleção de
servidores e agentes políticos do Judiciário.
A maioria dos
defensores da tese restringe a discussão da proposta a
apenas dois pontos: o aumento da expectativa de vida do
brasileiro e a situação caótica por que passa atualmente
a Previdência Social.
Os dois
argumentos não procedem.
A análise da
emenda constitucional não pode desprezar o período médio
de permanência de desembargadores e ministros nos
tribunais superiores, que, segundo estudo feito pela
Associação dos Magistrados Brasileiros, varia de 15 a 18
anos. Caso ocorra a elevação da idade, a média teria
variação de 20 a 23 anos de permanência. Na grande
maioria dos modelos externos, o tratamento concedido à
idade limite para que os juízes permaneçam em atividade,
em se tratando de cortes constitucionais, é até mesmo
mais restritivo do que o que se verifica no Brasil,
sendo flagrante o expressivo número de países que adotam
o sistema de mandato e/ou limite de idade máxima de 60
ou 70 anos.
Exemplo concreto
destacado é a Alemanha, cuja corte constitucional
estabelece um mandato de 12 anos para os magistrados,
atribuindo-lhes ainda o limite máximo de 68 anos de
idade para permanência.
Importante
ressaltar que, enquanto a expectativa média de vida do
brasileiro é de 72 anos (em 2007, segundo o IBGE), na
Alemanha a expectativa média de vida é consideravelmente
mais elevada, de 80,8 anos para mulheres e de 74,7 anos
para os homens.
Quanto à questão
previdenciária, haverá um agravamento da situação
financeira caso haja o aumento da idade mínima para a
aposentadoria compulsória, pois inevitavelmente será
desencadeado um número elevado de aposentadorias
espontâneas antecipadas. Além disso, haverá uma evasão
na base da carreira pela falta de perspectiva de
ascensão.
Diante desses
dados, cabem algumas indagações: É salutar que uma
estrutura de poder da importância dos tribunais
permaneça por um período tão longo sem uma renovação?
Como ficará a
jurisprudência? E a falta de perspectiva na carreira dos
juízes de primeiro grau? Como poderíamos conceituar o
processo democrático e a legitimidade dos nossos
representantes nos outros dois Poderes da República sem
a obrigatoriedade de uma renovação periódica?
Os magistrados
brasileiros confiam que os nossos representantes na
Câmara, conscientes da relevância dos valores éticos
envolvidos, rejeitarão a inovação pretendida, que apenas
atenderia a interesses pessoais de pequena parcela da
cúpula da administração judiciária, absolutamente
divorciados do interesse público.
MOZART
VALADARES PIRES , 49, é presidente da AMB (Associação
dos Magistrados Brasileiros).
Fonte: Folha de S. Paulo, de
9/07/2008
Contra desconto em salário, docente ameaça retomar greve
Os professores
da rede estadual de São Paulo ameaçam retomar a greve da
categoria, que havia sido suspensa durante assembléia na
sexta-feira. Eles não aceitam que os dias sem aula sejam
descontados dos salários e pagos só após as reposições,
como anunciou a Secretaria de Estado da Educação.
Segundo a
Apeoesp (sindicato dos docentes), o governo não está
cumprindo a promessa de pagar os dias parados. "Se tiver
o desconto, o professor vai passar dificuldades. A
intenção é punir o professor [por causa da greve]. Eles
[o governo] têm um gosto muito grande pela punição",
disse a presidente do sindicato, Maria Izabel Noronha,
acrescentando que a greve pode ser retomada após as
férias.
A greve teve
início em 16 de junho, contra um decreto que dificultou
a transferência de professores. Foi suspensa após acordo
fechado entre o governo e os professores no Tribunal
Regional do Trabalho. Pelo acordo, os dias parados não
seriam descontados.
O governo diz
que só pode pagar pelas aulas dadas e que os docentes
que fizerem reposição não serão prejudicados.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
9/07/2008
