A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 2ª sessão ordinária de 2008 e as próximas sessões do Conselho serão realizadas às sextas-feiras, no horário e local de praxe.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/01/2007

Família de adolescente e Estado não revelam valor de indenização

A família do adolescente Carlos Rodrigues Júnior, 15 anos, morto durante ação policial no último dia 15 de dezembro em Bauru, passou ontem mais de três horas reunida com representante da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a procuradora assistente Paola de Almeida Prado. A reunião é o primeiro ato do grupo de trabalho constituído no último dia 3 de janeiro para definir critérios e o valor da indenização que será paga à família, de acordo com o decreto do governador José Serra, publicado no final do ano passado.

A reunião começou por volta das 16h e terminou pouco depois das 19h. A procuradora ouviu a mãe do rapaz, Elenice, e a irmã Débora, que estavam na residência quando o jovem foi abordado por seis policiais militares. Também acompanharam os depoimentos o advogado da família André Veloso e Deise, outra irmã do adolescente. De acordo com o advogado e a procuradora, ontem não foram discutidos valores para a indenização.

Para Prado, o encontro foi positivo. “Foi um encontro muito bom, as declarações foram muito produtivas. Foi proveitoso, mas é apenas o início dos trabalhos”, avaliou a procuradora. As declarações colhidas por Prado serão ouvidas pelo grupo de trabalho composto pelo procurador geral do Estado, que será o coordenador, quatro procuradores, um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e outro da Secretaria da Segurança Pública.

No decreto, o governador José Serra considerou a morte do adolescente deplorável e avaliou que é dever do governo responder civilmente pelos danos causados por seus agentes - os policiais militares. Também informa que o Estado exigirá, por meio de processo judicial contra os autores do crime, o ressarcimento do valor a ser pago à família. O procurador Marcelo de Aquino, que também faz parte do grupo, explica que a visita também foi para explicar aos familiares do adolescente o objetivo do governo e também conhecer a real situação econômica da família.

“O objetivo é atender rapidamente o decreto do governador José Serra”, destaca. Ele informa que o próximo passo é reunir as informações colhidas ontem, com o inquérito da Polícia Militar sobre o caso. Também será ajuntado o inquérito da Polícia Civil, que deverá ser concluído em breve pelo delegado Marcelo Haddad. “O grupo irá se reunir para estudar o material e os precedentes a respeito”, conta Aquino.

Família

A família do adolescente garante que ainda não pensou no valor da indenização. De acordo com Veloso, o assunto ainda não teria sido discutido. Para Elenice, a reunião foi boa. “Foi tudo tranqüilo. Ela só quis saber como foi tudo. Eu creio que o governo está interessado em resolver tudo”, disse. A mãe do adolescente ainda está com a saúde debilitada. Após 24 dias da morte de seu filho, ela continua sem dormir e se alimentar direito. “Só estou emagrecendo. Dizer que melhorei, só se for bem pouco. Uma mãe nunca se acostuma com a perda do filho”, destaca.

Nem ela, nem Débora conseguiram voltar a trabalhar depois da morte do rapaz. “Até tentamos, mas não deu. A gente não consegue trabalhar direito em casa”, conta Elenice.

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 9/01/2008

Defensoria Pública: ainda não dá pra celebrar

HOJE, DIA 9 de janeiro, a Defensoria Pública paulista marca dois anos de existência. O preceito constitucional que determinava a sua criação em todos os Estados, elegendo-a como um dos pilares da Justiça brasileira, ao lado da magistratura e do Ministério Público, foi cumprido com 17 anos de atraso em São Paulo, após intensa mobilização da sociedade civil que congregou cerca de 400 entidades.

Nessa curta trajetória, a instituição tem comprovado, na prática, a importância de sua criação, realizando cotidianamente a missão de garantir aos menos favorecidos o acesso à Justiça por meio da assistência jurídica gratuita e integral, que abrange não apenas o atendimento aos milhares de pessoas que procuram a defensoria diariamente, buscando a proteção e a satisfação de seus direitos individuais, mas também a defesa de seus interesses coletivos e a educação em direitos, voltada à conscientização e ao exercício da cidadania.

O espírito que moveu o legislador na edição da lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública Paulista), foi o de atender amplamente o mandamento constitucional, delegando à Defensoria Pública vastas e importantes atribuições institucionais, que vão desde a orientação jurídica permanente aos necessitados, tanto judicial quanto extrajudicialmente, até a efetiva atuação na construção de políticas públicas destinadas a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais.

Contudo, a ainda precária estrutura da instituição -que conta com apenas 400 defensores em todo o Estado de São Paulo- não acompanha a grandeza de suas atribuições.No que tange ao acesso à Justiça, São Paulo tem muito a fazer para alcançar os demais Estados da Federação. Segundo dados do segundo Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, elaborado pelo Ministério da Justiça e publicado em 2006, o Estado de São Paulo possui, atualmente, 1 defensor público para cada 58.130 potenciais usuários. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a proporção era, em 2005, de 1 defensor público para cada 13.886 possíveis assistidos.

Outro aspecto que chama a atenção diz respeito à participação orçamentária, especialmente quando comparada com outras instituições que integram o sistema de Justiça. No Orçamento de 2008, o Estado de São Paulo irá repassar à Defensoria Pública menos de 1% (um por cento) da verba prevista para o Tribunal de Justiça e menos de 3% (três por cento) daquela destinada ao Ministério Público.

Em termos salariais, a diferença também é sentida, pois a remuneração inicial de um juiz ou a de um promotor é, aproximadamente, 200% (duzentos por cento) superior à de um defensor público, causando constante evasão de profissionais recém-selecionados e treinados em busca de vencimentos mais atraentes.

A despeito de todo esse quadro, outro dado também alarmante se faz presente neste aniversário da Defensoria Pública paulista.

Completa-se hoje o ciclo inicial de transição entre a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado, instituição que, anteriormente, prestava assistência judiciária à população carente e da qual partiram os primeiros defensores públicos.

Nesse período, o atendimento aos destinatários do serviço apenas pôde ocorrer com o auxílio de funcionários emprestados pela procuradoria, em virtude de expressa previsão legal. O mesmo dispositivo da lei, entretanto, determina que o período do aludido empréstimo de servidores hoje se encerre, e a defensoria ainda não conta com quadro próprio para se desincumbir das funções auxiliares que lhe são indispensáveis, não obstante a obrigação legal dirigida ao governador do Estado, que deveria ter enviado à Assembléia Legislativa, até o mês de julho de 2007, projeto de criação dos cargos auxiliares.

Sem funcionários, o atendimento torna-se inviável, e a defensoria, infelizmente, deixa de existir. O anteprojeto de lei enviado pela Defensora Pública Geral ao governador no início de 2007 institui um quadro de apoio moderno, enxuto e capaz de viabilizar a assistência integral aos economicamente necessitados preconizada pela Constituição de 1988. Urge o seu envio à Casa Legislativa pelo governo, que detém iniciativa exclusiva nessa matéria.

O dia 9 de janeiro de 2008 não nos é, portanto, um dia de celebração, mas de expectativa.

DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO, 35, defensor público, é presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos.

Fonte: Folha de s. Paulo, seção Tendências e Debates, de 9/01/2008

Corte no Orçamento ameaça barrar a criação de 230 varas da Justiça

Além de reduzir os recursos destinados à construção e reforma de prédios pelo Poder Judiciário, a tesoura do relator da proposta orçamentária para 2008, José Pimentel (PT-CE), deverá atingir a criação de varas federais. O projeto de Orçamento encaminhado ao Congresso prevê a instalação de 230 varas da Justiça Federal, um acréscimo de 30,1% em relação às atualmente existentes.

O relator já fez chegar ao governo sua intenção de adiar a criação dessas varas ou de fazê-la de forma escalonada, como parte do ajuste que se tornou necessário com a perda dos R$ 40 bilhões da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Nesta fase do processo orçamentário, apenas o relator pode fazer cortes.

A criação das varas faz parte de um programa de interiorização da Justiça, cujo objetivo é evitar os longos deslocamentos do cidadão que busca seus direitos. Atualmente existem 743 varas federais.

Para o funcionamento das 230 novas varas, a Justiça terá de abrir concursos para a contratação de 460 juízes (2 para cada vara), 2.070 analistas judiciários e 2.530 técnicos judiciários, um total de 5.060 novos servidores.

CUSTOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não quis informar ontem o valor que será gasto com a implantação das varas. Além dos gastos com pessoal, a medida implica construção ou aluguel de prédios onde elas funcionarão e demais despesas de custeio, como luz, água e telefone.

A contratação dos juízes e dos demais servidores das novas varas é apenas uma parte do previsto pelo Judiciário para este ano. O projeto de lei encaminhado ao Congresso prevê a realização de concursos para o preenchimento de 12.604 vagas no Poder.

Segundo as informações complementares à proposta orçamentária, encaminhadas pelo governo ao Congresso, o custo das novas contratações pelo Judiciário foi estimado em R$ 647,2 milhões, dos quais R$ 209,4 milhões apenas na Justiça Federal. O Ministério Público da União prevê realizar concursos para a contratação de 2.295 servidores, com custo de R$ 111,3 milhões.

O maior número de novas contratações seria do Executivo - se o projeto de Orçamento fosse aprovado como está: 40.032, por meio de concurso. Caberia ao Legislativo contratar 1.417.

Ao todo, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo programavam contratar 56.348 servidores. Desse total, 28.979 se destinariam ao preenchimento de novos cargos. Os demais seriam para a ocupação de postos já existentes que ficarão vagos por aposentadoria e pela substituição de pessoal terceirizado, entre outros motivos. O governo já anunciou sua intenção de suspender novos concursos até que seja obtido o equilíbrio do Orçamento.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, deverá marcar uma reunião com os presidentes dos tribunais superiores para discutir os cortes no orçamento do Judiciário, segundo fontes da área.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/01/2008

Judiciário quer definir onde terá de cortar

"É inconstitucional o ato do governo que inviabiliza a criação de 230 varas federais", afirmou ontem o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes. "Se a ameaça for concretizada, estaremos diante de flagrante violação ao princípio da independência entre os Poderes, ainda que haja esforço conjunto para contenção de despesas em razão da perda da arrecadação com CPMF."

Nunes, juiz federal há 16 anos, assinala que o próprio Judiciário deve identificar qual gasto ou investimento poderá contingenciar ou suprimir. "O Judiciário sabe o que é prioritário e estratégico", disse. Segundo ele, as 230 varas - parte de uma programação de longo prazo - são de fundamental importância para "funcionamento razoável" da Justiça Federal.

O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observou que as varas federais já estão sobrecarregadas. "Não há gordura para queimar aí", alertou o ministro. "Um corte dessa natureza é prejudicial, péssimo. A mesma coisa seria cortar recursos para a Polícia Federal ou para a saúde. Já estamos muito aquém do mínimo desejável. Reclama-se muito da morosidade do Judiciário, que decorre em grande parte da postura que o Estado adota, postergando a satisfação de direitos. Querer compensar a perda da CPMF por esse caminho é uma visão míope."

Marco Aurélio mandou um recado ao Palácio do Planalto. "Precisamos definir o que nós queremos em termos de Brasil. Essa definição passa pela seleção do que deve realmente ser feito com prioridade. Que pesquisem o que a Justiça Federal arrecada para a União, volume inimaginável de recursos."

O ministro declarou: "Notamos uma deficiência desse serviço essencial que é o Estado-juiz. Os processos vão para as calendas gregas. Exigir de um magistrado que toque até 5 mil processos, e apresente solução a tempo e hora, aí só pretendendo milagre. A magistratura está no limite do seu esforço."

Mais acanhado segmento do Judiciário, em termos de estrutura, a Justiça Federal enfrenta demanda de 8 milhões de processos e conta com um quadro de magistrados muito inferior ao de outras unidades do Poder.

Walter Nunes suspeita que um dos motivos do governo para eliminar o projeto é emperrar a atuação dos Juizados Especiais Federais, que cuidam de causas de pequeno valor com rito acelerado, porque as decisões saem em até 60 dias.

Os magistrados avaliam os juizados como um "modelo revolucionário" de prestação de atividade jurisdicional. Entre 2002 e 2006, os juizados se transformaram em incômodo para o Executivo porque decretaram pagamento de R$ 8 bilhões em ações de caráter previdenciário. A média é de R$ 5 mil depositados em favor de cada contribuinte que recorre à Justiça contra o governo.

"Os juizados atendem justamente à população mais carente contra a omissão do Executivo, são um grande instrumento de inclusão social. O veto ao projeto é um desserviço que o governo presta à sociedade e uma forma, sim, de conter seus gastos", argumenta Nunes. "Já existe dotação para as novas varas. É um crescimento necessário e planejado, diante da demanda reprimida. O Judiciário virou balcão de atendimento de cidadãos para os quais a administração virou as costas."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/01/2008

Portaria reduz recursos da Receita ao Conselho

A Portaria nº 3, divulgada nesta semana no Diário Oficial da União, limitou o uso do recurso de ofício - obrigação legal de recorrer em instância superior em processos envolvendo órgãos públicos - nas ações administrativas. A Portaria determinou que a turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal usará o recurso de ofício apenas em decisões desfavoráveis ao órgão e que envolvam o pagamento de tributos e encargos de multa em valor superior a R$ 1 milhão. Até então, o limite estabelecido era de R$ 500 mil para recorrer de ofício ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal, instância superior administrativa. 

De acordo com a assessoria de imprensa da Receita Federal, a alteração no limite ocorreu para reduzir o elevado estoque de processos na instância superior administrativa. Segundo informação da Receita Federal, os processos da faixa atualizada - entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão - representam apenas 10% dos processos com recursos de ofício. Além disso, conforme estimativas do órgão, aproximadamente 94% das decisões da primeira instância são mantidas pelo Conselho de Contribuintes. 

Para grande parte dos advogados tributaristas, a medida é positiva e já altera alguns processos em andamento. O advogado Marcos de Carvalho, sócio do Lefosse Advogados, aguardava uma decisão do Conselho de Contribuintes, neste mês, de um processo envolvendo o valor da faixa atualizada e que teve uma decisão favorável ao seu cliente em primeira instância. "O caso será encerrado sem necessidade de uma nova apreciação", afirma. O advogado Júlio de Oliveira, da banca Machado Associados, afirma que a medida dará uma maior celeridade aos processos que, segundo ele, aguardam cerca de dois anos para serem analisados na segunda instância administrativa. 

Fonte: Valor Econômico, de 9/01/2008

TJ-SP irá republicar intimações feitas durante recesso do fim de ano

As cerca de 5.000 intimações publicadas durante o recesso de final de ano serão republicadas. Este foi o compromisso que o presidente da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio Borges D´Urso, obteve junto ao novo presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Vallim Bellocchi.

De acordo com informações da OAB-SP, D´Urso reuniu-se nesta segunda-feira (7/1) com Bellocchi, de quem obteve o compromisso de que o TJ-SP irá republicar todas as intimações editadas durante o recesso de final de ano, de 20 de dezembro de 2007 a 6 de janeiro de 2008, período em que estavam suspensos os prazos processuais em toda a Justiça Estadual.

“O presidente Bellocchi foi sensível ao pleito encaminhado pela OAB-SP, entendendo que a edição do Provimento nº 1.382/07 foi a de permitir ao advogado um período de descanso. Estimamos que cerca de 5.000 intimações foram publicadas neste período de recesso. Pelo Provimento, as intimações só deveriam ser publicadas e os prazos só deveriam começar a correr a partir de 7 de janeiro ”, afirmou D´Urso.

O Provimento nº 1382/07 vedou a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, despachos, intimação de partes ou advogados na primeira e segunda instâncias e garantiu o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso pelo sistema e plantões.

Fonte: site Última Instância, de 9/01/2008