É positivo o projeto de lei do governo de São Paulo que regulariza terras na região do Pontal?

Paz para o Pontal - SIM

LUIZ ANTONIO MARREY

HÁ DÉCADAS, o Pontal do Paranapanema está envolvido em conflitos fundiários entre fazendeiros e trabalhadores rurais. Em visitas à região, percebi um sentimento de exaustão nos diferentes setores que atuam, direta e indiretamente, na busca de uma solução capaz de trazer a paz ao oeste paulista. Reconheço que não é um problema fácil, pois sua origem data de um século atrás.

No entanto, estou convencido de que a proposta apresentada pelo governador José Serra, por intermédio do projeto de lei 578/07, encaminhado à Assembléia Legislativa, será capaz de atender ao interesse público.

Seus objetivos são a paz no Pontal, mediante a obtenção de terras para novos assentamentos, a garantia da segurança jurídica necessária para o desenvolvimento e o fim dos conflitos pela disputa fundiária.

Desde a instalação do primeiro assentamento do Estado, na gleba XV de Novembro, em 1984, no governo Franco Montoro, e da criação da Fundação Itesp, em 1999, na gestão Mário Covas, não se tem notícia de proposta tão ampla para atender às demandas dos trabalhadores rurais no Pontal e de toda a sociedade.

Qualquer pessoa de boa vontade sabe que a indefinição fundiária no Pontal não favorece ninguém. Por um lado, traz insegurança, afugenta investimentos e acorrenta o progresso.

Por outro, não atende às reivindicações dos trabalhadores rurais que precisam de terra, saúde, educação e assistência técnica do Estado, instrumentos imprescindíveis para garantir a dignidade da pessoa humana.

Os movimentos de sem-terras fazem crítica ao projeto alegando que, se as áreas são públicas, não poderiam ser objeto de regularização, mas sim da simples retomada pelo Estado.

Parte-se de uma premissa falsa, pois as áreas ainda são objeto de disputa judicial, com decisões que, em alguns casos, favorecem o poder público e, em outros, os fazendeiros. Logo, as terras só serão públicas, como reivindica o governo, se assim decidir o Judiciário, de maneira definitiva.

A experiência dos últimos anos mostra que as atuais ações discriminatórias e reivindicatórias tendem a levar mais 20 ou 30 anos para ter desfecho na Justiça. Além disso, engana-se quem pensa que as terras estariam disponíveis de imediato para assentamentos. Haveria nova batalha jurídica para determinar a indenização pelas benfeitorias feitas pelo fazendeiro.

O governo é categórico ao afirmar que a população do Pontal precisa de maior celeridade na solução da questão. Por isso, o projeto possui diferenciais que, acredito, têm grande potencial de atender às demandas coletivas.

Quem desejar regularizar uma área deverá devolver ao Estado uma parcela da terra, que será usada para reforma agrária na região. Foi criada uma gradação de percentuais a serem devolvidos ao Estado, conforme o tamanho da área e com base nos acordos judiciais firmados no passado. Também é permitido ao ocupante pagar o preço da terra a ser arrecadada e, neste caso, o valor irá para o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal.

Além dos debates na Assembléia, o projeto tem sido objeto de discussão com a sociedade. Em recente reunião na OAB de Presidente Prudente, foi ampla a manifestação de apoio à proposta. No mesmo sentido se manifestaram os prefeitos da região e até mesmo alguns movimentos de trabalhadores rurais admitem a sua aprovação com alterações.

Certamente, há pessoas de boa-fé que se opõem ao projeto. Porém, a substancial resistência à solução dos problemas fundiários do Pontal vem de setores que gostariam de ver o conflito eternizado e que dele se nutrem.

Tal posição parece ser a da maioria dos dirigentes de movimentos sem terra, que não apresentam alternativa viável para o problema e não hesitam em preferir a falta de solução à perda de suas bandeiras políticas como resultado da pacificação da região.

Uma atitude cômoda para o governo seria simplesmente alegar que a questão depende de decisão judicial e se omitir. A proposta apresentada visa a romper a inércia, promover a paz no campo, com justiça social e desenvolvimento.

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, 52, é secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. Foi procurador-geral de Justiça do Estado por três mandatos (1996-1998, 1998-2000 e 2002-2004) e secretário municipal dos Negócios Jurídicos (2005-2006).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 06/10/2007
 

 

É positivo o projeto de lei do governo de São Paulo que regulariza terras na região do Pontal?

PL 578/07 ou "a vida como ela é" - NÃO

PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO

É NOTÓRIO que o Pontal do Paranapanema foi, há décadas, objeto da maior apropriação ilegal de terras (grilagem) já ocorrida no Estado de São Paulo -processo descrito em inúmeras teses acadêmicas, reportagens e sentenças judiciais.

Contudo, até hoje a Justiça de São Paulo não concluiu as ações para a retomada dessas terras. A demora do Judiciário é a justificativa do projeto 578/07, que o governador enviou à Assembléia Legislativa, solicitando autorização para fazer acordos com os atuais posseiros de grandes fazendas -algumas realmente gigantescas (com mais de 5.000 hectares).

O projeto é escandaloso dos pontos de vista jurídico, social e ético.

Juridicamente, como demonstrou o professor Dalmo Dallari, o projeto, ao admitir a venda de terras públicas sem licitação, fere o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Além disso, infringe a regra que proíbe ao agente público desistir de ação judicial proposta para defender direito do Estado, salvo em caso de relevante interesse público.

Se juridicamente o projeto não se sustenta, socialmente é um descalabro. Como pode ser de interesse público entregar, de mão beijada, meio milhão de hectares de terras a pessoas que as adquiriram sabendo perfeitamente bem tratar-se de terras griladas?

Com apenas 300 mil hectares das terras atualmente na posse de ocupantes ilegítimos, o governo assentaria, na região, 15 mil das 150 mil famílias que vivem, há anos, acampadas na beira das estradas pelo Brasil afora à espera de terra para trabalhar.

Que relevante interesse público pode haver na utilização de terras do Estado para manter grandes fazendas pecuárias ou substituí-las por imensos agronegócios se ambas as atividades não empregam sequer a mão-de-obra ociosa local? Mas é do ponto de vista ético que o projeto mais escandaliza.

Sem entrar em juízo de valor a respeito da intenção dos seus autores, a verdade é que a proposta, objetivamente, representa a capitulação do governo do Estado de São Paulo diante de um dos traços mais perversos da cultura brasileira: neste país, as pessoas poderosas podem infringir as leis impunemente, desde que tenham recursos para sustentar a ilegalidade durante algum tempo -o que se consegue com bons advogados, subornos, barganhas políticas e coações.

No caso específico da questão fundiária, o latifúndio impôs à sociedade brasileira o fato consumado -um padrão de institucionalização arbitrária e instável, que deixa a terra à mercê dos grandes negócios. A necessidade de adequar a estrutura agrária às exigências de uma agricultura itinerante, baseada na exploração predatória dos recursos naturais, na superexploração dos trabalhadores e na monocultura em grande escala bloqueia o acesso do homem pobre à terra e deixa o pequeno produtor sujeito aos atropelos do "progresso".

Desde os tempos do império, as classes dominantes não permitem ao país institucionalizar-se, pois, desse modo, têm condições ideais para usar sua força econômica e política na criação de fatos consumados -fatos que, com a passagem do tempo, tornam-se justificativas "sociais" para casuísmos que legitimam a falcatrua.

Quem quiser se informar sobre esse processo pode ler o excelente trabalho da professora Ligia Osorio Silva: "Terras Devolutas e Latifúndio".

O que está sendo sancionado pelo PL 578 é o secular mecanismo de reprodução do latifúndio ali descrito. Não passa de um "casuísmo" que recompensa toda a cadeia de beneficiários dos conhecidos grilos Pirapó-Santo Anastácio e Boa Esperança do Aguapeí, perpetrados no final do século 19.

Enquanto a Justiça levar décadas para julgar ações contra grileiros e menos de 48 horas para decretar um despejo quando trabalhadores sem-terra ocupam área improdutiva e, sobretudo, enquanto os homens públicos se renderem resignadamente à cultura da "vida como ela é", não haverá desenvolvimento nem paz social -seja no Pontal do Paranapanema, seja em qualquer recanto do país.

PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO, 77, advogado, é presidente da Abra (Associação Brasileira de Reforma Agrária). Foi deputado federal pelo PT-SP (1985-91) e consultor da FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 06/10/2007

 

Pagamento de R$ 600 milhões a fiscais é suspenso

O pagamento de R$ 600 milhões, que a Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço (Afanp) poderia receber, foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES).

O valor seria pago a servidores fiscais da extinta Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) reenquadrados na função de auditores-fiscais do Tesouro Nacional e refere-se à diferença salarial dos cargos.

O pedido foi formulado pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. A PRU argumentou que a decisão inclui cerca de 210 funcionários da Sunab de outros estados. Para a Procuradoria, eles que não podem ser beneficiados, pois a ação foi proposta no Rio de Janeiro e abrange somente os funcionários do estado.

Na interpretação da PRU, os servidores de outros estados teriam que entrar na Justiça local para receber a diferença. Por isso, o valor apresentado pela Afanp está acima do devido pela União.

“A decisão da 6ª Turma Especializada do TRF será de extrema importância para que AGU tenha possibilidade de se contrapor aos valores que estão sendo executados”, analisou o advogado da União Romilson Volotão, que atuou no caso.

Fonte: Consultor Jurídico, de 07/10/2007
 

 

Exigir nota fiscal é necessário para combater a sonegação

Milton Fontes

O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, que visa incentivar os adquirentes consumidores finais de mercadorias a exigir nota fiscal do comerciante varejista, é uma louvável iniciativa do governo de São Paulo, já que o programa constitui-se não apenas na redução da carga tributária individual para o adquirente, mas numa importante ferramenta da administração tributária de combate à sonegação.

Entrou em vigor em todo estado de São Paulo o programa Not@ Fiscal Paulista, pelo qual até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento vai ser devolvido ao consumidor.

Quem não se recorda, na década de 80, da "Turma do Paulistinha — O ICM dá Sorte", concurso onde o consumidor pessoa física concorria a prêmios pela Loteria Federal, desde que exigisse notas fiscais simplificadas ou cupons fiscais, em determinado valor. Elas eram trocados por um álbum e pacotes de figurinhas. A arrecadação no período abrangido pelo referido concurso aumentou, mas o costume do consumidor em exigir nota fiscal certamente não. O sistema era extremamente arcaico e burocrático.

É certo que naquela época não existia internet, tampouco nota fiscal eletrônica, e que a formatação do atual programa é bem mais eficiente, já que combina redução da carga individual (créditos de 30% sobre as aquisições para abatimento do IPVA, depósito em conta corrente ou cartão de crédito) prêmios e conectividade na Internet. Mas o contribuinte exigirá nota fiscal? Todos terão acesso aos créditos? Haverá uma mudança de comportamento?

Se, para ter direito aos créditos, o consumidor deve cadastrar uma senha no site da Secretaria da Fazenda para acompanhar o seu saldo e escolher a forma de recebimento do crédito, como agirão as pessoas que não possuem computadores e acesso à Internet? Vale lembrar que, segundo o IBGE, 79% da população brasileira nunca acessaram a Internet. Ou seja, grande parte dos contribuintes encontrará dificuldades, mesmo que a Secretaria da Fazenda disponibilize computadores em pontos estratégicos, como no "Acessa São Paulo".

Outro ponto importante é que os restaurantes, os primeiros do cronograma do novo programa e a maioria de pequeno e médio portes, encontrarão dificuldades operacionais e custos adicionais para se informatizar no prazo estabelecido, não transferindo o crédito ao consumidor, já que se exige documento fiscal eletrônico.

De outro lado, o crédito concedido ao consumidor não poderá ser abatido integralmente do IPVA, já que, segundo a Constituição Federal, 50% da arrecadação desse imposto são destinados ao Estado e 50% aos municípios.

Os consumidores pessoas jurídicas contribuintes do ICMS sujeitas ao regime periódico de apuração, ou seja, aquelas empresas não enquadradas no Simples Nacional, não terão direito ao crédito do Programa. Nesse caso, persiste a pergunta: essas pessoas jurídicas exigirão nota fiscal?

Os consumidores inadimplentes junto ao estado com suas obrigações pecuniárias, tributárias ou não, também não poderão utilizar os créditos gerados nas aquisições. Ou seja, estão fora do espírito do programa de "incentivo à cidadania", enquanto não quitarem seus débitos. Por que não, obrigatoriamente, utilizar os créditos do contribuinte inadimplente para abater o valor dos seus débitos? Estado e consumidor inadimplente seriam beneficiados. Ainda restam muitas dúvidas, mas o incentivo da cidadania fiscal é importante e necessário.

Fonte: Consultor Jurídico, de 06/10/2007
 

 

Nota Fiscal Paulista em vigor desde o dia 1º oferece descontos ao consumidor

Multas aos estabelecimentos que não atenderem à medida será de 100 Ufesp´s por documento não emitido ou registrado.

Desde o dia 1º de outubro, está em vigor em todo o Estado de São Paulo o Programa da Cidadania Fiscal, que obriga os comerciantes a emitir a nota fiscal paulista. Inicialmente, a medida tem validade apenas para os restaurantes. A partir de novembro, será estendida para bares, padarias e lanchonetes e, de dezembro em diante, para as lojas de artigos esportivos, ópticas e agências de turismo. O presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, explicou que os contribuintes que pedirem nota fiscal nesses estabelecimentos terão de volta, em crédito, até 30% do ICMS recolhido efetivamente por esses restaurantes.

“O consumidor deve estar atento, pois esse valor será rateado com os outros consumidores”.

Marcelo Pereira de Lima, especialista das áreas fiscal e contábil do escritório de contabilidade Candinho, localizado em Santo André, explicou que o programa tem como objetivo incentivar os consumidores a adotar o hábito de pedir nota fiscal na hora da compra. “O consumidor é o maior interessado no funcionamento adequado da nota fiscal paulista. É ele que irá solicitar a emissão, consultar o site da Secretaria da Fazenda para conferir se já possui os créditos e cobrar o estabelecimento inadimplente para que possa receber o seu direito. Ele será um fiscal, que estará atento todos os dias”, acredita o especialista.

O consumidor que solicitar a nota deverá fornecer, de maneira legível, o CPF pessoal ou o CNPJ da sua empresa para ter direito à restituição de créditos, após o estabelecimento comercial pagar o ICMS devido. Para o consumidor, a restituição pode vir por meio de abatimento no IPVA ou via depósito bancário em conta corrente ou poupança. Transferências de créditos também serão permitidas. Aqueles que aderirem à medida e acumularem R$ 100,00 em créditos vão participar, ainda, de um sorteio promovido pelo governo do Estado. “Vou fazer questão de pedir nota fiscal, dessa maneira, poderei abater no meu IPVA que é muito caro”, disse o vendedor Jair dos Santos.

Pagamento – A devolução do imposto ao consumidor seguirá um cronograma e só será feita quando o estabelecimento fechar a fatura e pagar o ICMS no mês seguinte. Para os pagamentos realizados no período de julho a dezembro, o consumidor só receberá o valor no mês de abril. Para as faturas pagas no período de janeiro a junho, os pagamentos ocorrerão em outubro.

Prazo curto – Para os donos dos restaurantes, o prazo foi curto demais para adequar os estabelecimentos à nova medida. “Tivemos um prazo muito curto para adequarmos nossa casa à nova legislação”, disse Carlos dos Santos, gerente de um restaurante localizado no Largo do Arouche, zona central da capital paulista.

Lima explicou que os restaurantes que tiveram faturamento superior a R$ 120 mil no exercício anterior já têm o emissor de cupom fiscal. Aqueles que faturaram abaixo desse valor, devem usar o talão série D- 2, destinado à venda ao consumidor. 

Multas – Os estabelecimentos comerciais que não se adequarem ao programa de nota fiscal paulista receberão multa inicial de 100 Ufesp´s (uma Ufesp vale R$ 14,23) por documento não emitido ou registrado. Lima acredita que a medida é também benéfica para o comércio, pois evitará a concorrência desleal: os donos dos estabelecimentos também exigirão um cuidado maior com a manipulação dos alimentos e só comprarão produtos qualificados.

Sebastião dos Santos alerta os estabelecimentos para a nova lei. “Sonegar impostos é crime e, caso o estabelecimento comercial persista na prática, a multa poderá variar entre 75% a 150% sobre o imposto devido ao Fisco”. 

Efeito cascata – Os outros segmentos da cadeia produtiva também deverão emitir a nota fiscal paulista. Em janeiro, os estabelecimentos que vendem automóveis, bicicletas, barcos e combustíveis começarão a emitir a nota. Em fevereiro, as casas de materiais de construção; em março, as casas que vendem produtos para escritórios; em abril, produtos alimentícios e farmacêuticos; e em maio, as lojas de departamentos (roupas, calçados, acessórios e outros). 

Como acumular seus créditos

1) Em cada compra, o consumidor deve solicitar a nota fiscal comum, eletrônica ou o cupom fiscal e informar o seu CPF ou CNPJ;

2) O vendedor registra no documento o CPF/CNPJ do comprador;

3) Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda tornará disponível ao consumidor o crédito do imposto;

4) A nota fiscal tem validade de cinco anos.

5) O crédito poderá ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA, depositado em conta corrente, poupança, em cartão de crédito ou transferido para outra pessoa. 

Fonte: D.O.E., de 06/102007, publicado em notícias
 

 

Será que Lula quer mais imposto?

Suely Caldas

De tudo que o brasileiro produz e transforma em dinheiro 37% ele paga em impostos para sustentar os gastos do governo. Empresas, trabalhadores e população dividem apenas 63% da renda que geram. A carga tributária no Brasil é absurdamente elevada, disparado a mais alta do mundo entre os países pobres. E não pára de crescer.

Segundo o IBGE, no segundo trimestre deste ano os setores produtivos (indústria, agricultura e serviços) cresceram, na média, 4,9%, mas pagaram em impostos 8,6% mais do que recolheram em 2006. Quase o dobro! No momento em que o presidente da República anuncia publicamente, em alto e bom som, que vai contratar mais funcionários, além dos 100 mil que já contratou em seu governo, é bom ficar bem claro, caro leitor - porque isto ele não faz -, de onde sairá o dinheiro para custear mais essa milionária despesa: do bolso de todos nós, contribuintes, ricos e pobres, os que pagam impostos visíveis e os invisíveis embutidos nos produtos que compramos.

Não há hoje no País um único ser humano de bom senso, nem mesmo no Partido dos Trabalhadores (PT), que defenda aumento da carga tributária. Seria um louco se o fizesse. O consenso é inverso, é pela redução de tributos. Então, por que os impostos só aumentam, nunca baixam? Por que as tarifas provisórias - como a CPMF - viram permanentes? Por que os governos se recusam a reduzir impostos claramente nocivos ao desenvolvimento econômico, como a CPMF, o PIS-Cofins e outros cobrados em cascata sobre a produção? É que no Brasil os políticos só defendem redução de impostos em campanha eleitoral. Uma vez eleitos, tratam é de arranjar mais dinheiro para gastar.

Lula aumentou o PIS-Cofins, governadores elevam alíquotas do ICMS quando e quanto querem, prefeitos fazem o mesmo com o IPTU. E a bola-de-neve segue e cresce com o próximo eleito. Por isso a carga tributária chegou à impressionante taxa de 37% do Produto Interno Bruto (PIB). Na matemática do político brasileiro não existe operação de subtração, só de adição. Se uma despesa nova é criada, ele faz como Lula: não revela como fará para financiá-la e, em seguida, surpreende o contribuinte com mais uma investida em seu bolso.

'O choque de gestão será feito quando a gente contratar mais gente, mais qualificada, mais bem remunerada, porque aí teremos também serviços de excelência prestados para a sociedade brasileira', defendeu Lula na terça-feira. Mas o presidente não explica aos brasileiros por que, em quase cinco anos de governo, 100 mil novos contratados e acréscimo de 58% (R$ 43 bilhões) na folha de pagamento, os serviços prestados à sociedade não ganharam excelência, ao contrário, continuam péssimos, sobretudo nos setores em que a população pobre mais depende de governo - educação, saúde, segurança, habitação, saneamento.

Lula não revela por que a equipe econômica de seu governo ajudou a aprovar, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), projeto que reduz em R$ 3,1 bilhões ao ano a verba destinada à saúde, o que vai engrossar a fila de necessitados sem atendimento e sem esperança nos hospitais públicos. Também não explica o que fez os gastos com cartões corporativos de seu governo dobrarem de R$ 14,15 milhões em 2004 para R$ 33,02 milhões em 2006 e darem outro espetacular salto para R$ 53,11 milhões até 28 de agosto de 2007, segundo levantamento feito pela assessoria de orçamento do DEM no Congresso. Impedido pelo Senado de criar a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo e mais 660 novos cargos de confiança, Lula reagiu e criou um ministério extraordinário para substituir a secretaria só para abrigar no governo o ex-desafeto e agora coligado Roberto Mangabeira Unger. Será o 9º Ministério criado em seu governo para atender a interesses político-partidários. Acomodar aliados e companheiros do PT - e não a qualificação - tem sido a política de contratações do governo Lula. Os brasileiros que pagam impostos e sustentam a expansão da folha de salários do governo têm o direito de perguntar a que serve esse Ministério, além de fazer de Unger ministro? Quais as atribuições a ele confiadas que não possam ser executadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)? Este, sim, um órgão de excelência, uma equipe experiente que estuda e conhece os problemas políticos, econômicos e sociais do País e tem cumprido com competência a função de propor novas políticas públicas e planejar o longo prazo do País. *Suely Caldas é jornalista

De tudo que o brasileiro produz e transforma em dinheiro 37% ele paga em impostos para sustentar os gastos do governo. Empresas, trabalhadores e população dividem apenas 63% da renda que geram. A carga tributária no Brasil é absurdamente elevada, disparado a mais alta do mundo entre os países pobres. E não pára de crescer. Segundo o IBGE, no segundo trimestre deste ano os setores produtivos (indústria, agricultura e serviços) cresceram, na média, 4,9%, mas pagaram em impostos 8,6% mais do que recolheram em 2006. Quase o dobro!

No momento em que o presidente da República anuncia publicamente, em alto e bom som, que vai contratar mais funcionários, além dos 100 mil que já contratou em seu governo, é bom ficar bem claro, caro leitor - porque isto ele não faz -, de onde sairá o dinheiro para custear mais essa milionária despesa: do bolso de todos nós, contribuintes, ricos e pobres, os que pagam impostos visíveis e os invisíveis embutidos nos produtos que compramos.

Não há hoje no País um único ser humano de bom senso, nem mesmo no Partido dos Trabalhadores (PT), que defenda aumento da carga tributária. Seria um louco se o fizesse. O consenso é inverso, é pela redução de tributos. Então, por que os impostos só aumentam, nunca baixam? Por que as tarifas provisórias - como a CPMF - viram permanentes? Por que os governos se recusam a reduzir impostos claramente nocivos ao desenvolvimento econômico, como a CPMF, o PIS-Cofins e outros cobrados em cascata sobre a produção?

É que no Brasil os políticos só defendem redução de impostos em campanha eleitoral. Uma vez eleitos, tratam é de arranjar mais dinheiro para gastar. Lula aumentou o PIS-Cofins, governadores elevam alíquotas do ICMS quando e quanto querem, prefeitos fazem o mesmo com o IPTU. E a bola-de-neve segue e cresce com o próximo eleito. Por isso a carga tributária chegou à impressionante taxa de 37% do Produto Interno Bruto (PIB). Na matemática do político brasileiro não existe operação de subtração, só de adição. Se uma despesa nova é criada, ele faz como Lula: não revela como fará para financiá-la e, em seguida, surpreende o contribuinte com mais uma investida em seu bolso.

“O choque de gestão será feito quando a gente contratar mais gente, mais qualificada, mais bem remunerada, porque aí teremos também serviços de excelência prestados para a sociedade brasileira”, defendeu Lula na terça-feira.

Mas o presidente não explica aos brasileiros por que, em quase cinco anos de governo, 100 mil novos contratados e acréscimo de 58% (R$ 43 bilhões) na folha de pagamento, os serviços prestados à sociedade não ganharam excelência, ao contrário, continuam péssimos, sobretudo nos setores em que a população pobre mais depende de governo - educação, saúde, segurança, habitação, saneamento.

Lula não revela por que a equipe econômica de seu governo ajudou a aprovar, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), projeto que reduz em R$ 3,1 bilhões ao ano a verba destinada à saúde, o que vai engrossar a fila de necessitados sem atendimento e sem esperança nos hospitais públicos. Também não explica o que fez os gastos com cartões corporativos de seu governo dobrarem de R$ 14,15 milhões em 2004 para R$ 33,02 milhões em 2006 e darem outro espetacular salto para R$ 53,11 milhões até 28 de agosto de 2007, segundo levantamento feito pela assessoria de orçamento do DEM no Congresso.

Impedido pelo Senado de criar a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo e mais 660 novos cargos de confiança, Lula reagiu e criou um ministério extraordinário para substituir a secretaria só para abrigar no governo o ex-desafeto e agora coligado Roberto Mangabeira Unger. Será o 9º Ministério criado em seu governo para atender a interesses político-partidários. Acomodar aliados e companheiros do PT - e não a qualificação - tem sido a política de contratações do governo Lula.

Os brasileiros que pagam impostos e sustentam a expansão da folha de salários do governo têm o direito de perguntar a que serve esse Ministério, além de fazer de Unger ministro? Quais as atribuições a ele confiadas que não possam ser executadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)? Este, sim, um órgão de excelência, uma equipe experiente que estuda e conhece os problemas políticos, econômicos e sociais do País e tem cumprido com competência a função de propor novas políticas públicas e planejar o longo prazo do País.

*Suely Caldas é jornalista

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 07/10/2007