Direto de Brasília: com inclusão dos procuradores, relatório do deputado Laerte Bessa é aprovado na Comissão Especial

Na tarde de hoje, a Comissão Especial que aprecia a PEC 210/2007 aprovou, por 13 votos a 2, o relatório do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF) e o substitutivo à proposta (Clique aqui para conhecer a íntegra). O relator acatou as 13 emendas apresentadas, incluindo as três (3) formuladas pela Apesp e subscritas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

Para o deputado Zenaldo Coutinho (PSBD/PA), a aprovação do relatório nos termos propostos por Bessa torna a PEC “natimorta. O alcance é tamanho que inviabilizará a sua aprovação em plenário. Fica claro que os governantes – no âmbito federal, estadual e municipal – farão uma grande pressão contrária”. Com o propósito de diminuir a amplitude da PEC, o deputado Major Fábio apresentou – com o apoio do deputado Paes de Lira (PTC/SP) – voto em separado. (Clique aqui para a íntegra).

O deputado Eduardo Valverde (PT/RO) apresentou um destaque – aprovado por ampla maioria – para que a emenda n° 2 (Clique aqui para a íntegra), de autoria da deputada Andreia Zito (PSBD/RJ), que havia sido parcialmente rejeitada pelo relator, seja apreciada em plenário. Segundo Laerte Bessa, o relatório buscou obedecer os ditames constitucionais que tipificam as carreiras típicas de Estado. “Não podemos apenas contemplar o Ministério Público e a Magistratura. Se não existe caixa para pagar, o problema é do Governo”.

Atenção!

A carreira deve continuar MOBILIZADA, pois a PEC precisará contar no plenário da Câmara, em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 2/3 dos deputados.

Conheça os deputados que votaram favoravelmente ao relatório:

João Dado (PDT/SP) – dep.joaodado@camara.gov.br
Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) – dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br
Eliene Lima (PP/MT) – dep.elienelima@camara.gov.br
Geraldo Pudim (PMDB/RJ) – dep.geraldopudim@camara.gov.br
Eduardo Valverde (PT/RO) – dep.eduardovalverde@camara.gov.br
Carlos Sampaio (PSDB/SP) – dep.carlossampaio@camara.gov.br
Jorginho Maluly (DEM/SP) – dep.jorginhomaluly@camara.gov.br
Francisco Tenorio (PMN/AL) – dep.franciscotenorio@camara.gov.br
Marcelo Ortiz (PV/SP) – dep.marceloortiz@camara.gov.br
Jofran Frejat (PR/DF) – dep.jofranfrejat@camara.gov.br
Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) – dep.marceloitagiba@camara.gov.br
Washington Luiz (PT/MA) – dep.washingtonluiz@camara.gov.br
João Campos (PSDB/GO) – dep.joaocampos@camara.gov.br

A Apesp solicita aos associados que enviem e-mails a todos os membros da Comissão. A mobilização é essencial para sensibilizar os deputados. Sugestão de redação para a sua mensagem:

Prezado (a) Deputado(a)..........,
Agradeço, na qualidade de Procurador(a) do Estado de São Paulo, o apoio de V.Exa. ao pleito da APESP, com o objetivo de garantir aos Procuradores do Estado o mesmo direito pleiteado pela Magistratura e  Ministério Público por meio da PEC 210/2007.

Atenciosamente,

(nome do Procurador)

Fonte: site da Apesp, de 7/07/2009

Comissão aprova parecer sobre adicional de juízes e procuradores

A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) aprovou hoje o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). A proposta aprovada, na forma de substitutivo, restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

O substitutivo também retira do texto original o limite de 35% para que as parcelas de caráter indenizatório não sejam computados para efeito do teto de remuneração no serviço público - o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil. Atualmente, a Constituição já exclui do teto as parcelas de caráter indenizatório, sem limite de percentual.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados, de 7/07/2009

Comunicado do PGE

São Paulo, 7 de julho de 2009.

Procuradores (as) do Estado e Servidores (as) da Procuradoria Geral do Estado,

Ninguém desconhece a grave crise por que passa a economia mundial. Desconhecidas, porém, são as suas conseqüências e extensão.

Embora os índices de arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo até venham apresentando níveis satisfatórios, certo é que, enquanto não for superada essa crise econômica, o Governo do Estado de São Paulo não atenderá as reivindicações de reajuste das diversas carreiras que compõem o funcionalismo público estadual. Para exemplificar, o Governador do Estado não sancionou o Projeto de Lei Complementar n. 22, de 2009, que previa a concessão de reajuste aos servidores da Assembléia Legislativa, e tampouco acolheu pleito semelhante da Defensoria Pública do Estado.

Tratamento diferente desse não será atribuído à nossa Instituição. Portanto, de forma bastante objetiva: não haverá revalorização das quotas da verba honorária no ano de 2009, ou alteração do número de quotas dos diversos níveis da Carreira, de forma que a remuneração de Procuradores do Estado e de Servidores da PGE não sofrerá nenhum reajuste neste ano.

Certo da compreensão dos Procuradores e Servidores da PGE, em face dessa situação excepcional, assumo o compromisso de, assim que houver a estabilização da economia mundial e observada a melhor oportunidade política, novamente encaminhar ao Senhor Governador do Estado os justos pleitos reivindicatórios da nossa Instituição.

Cordialmente,

MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Fonte: site da PGE SP, de 7/07/2009

STJ susta execução de R$ 4 bi contra Companhia Energética de SP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu uma execução de R$ 4 bilhões contra a Companhia Energética de São Paulo (CESP). A condenação é fruto de uma ação popular iniciada em 1980 que contestava a legalidade de contratos de risco firmados entre o Paulipetro – Consórcio CESP/IPT e a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) para pesquisa e lavra de petróleo na Bacia do Paraná.

O ministro Cesar Rocha considerou que ainda não está definido o tema da ilegitimidade da CESP para responder à execução, já que um recurso especial sobre o tema, ainda não admitido junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), poderá alterar a questão. Sendo assim, há possibilidade de grave lesão à ordem e à economia públicas, considerando-se o valor bilionário da execução. Para o ministro, a execução pode inviabilizar a prestação de serviços adequados pela CESP “na área de fornecimento de energia elétrica, com reflexos no comércio, na produção industrial e na arrecadação de tributos, sobretudo, no Estado de São Paulo”. A execução foi suspensa tão somente quanto à CESP, não aos demais condenados.

A ação popular foi movida por Walter do Amaral e pediu a declaração de nulidade de 17 contratos firmados entre a Paulipetro e a Petrobras, bem como a condenação de Paulo Maluf, Oswaldo Palma e Sílvio Fernandes a devolverem ao patrimônio público o equivalente a US$ 250 mil, pagos pela Paulipetro à Petrobras a título de aquisição das informações geológicas a respeito da bacia do Paraná.

A condenação, imposta na primeira instância, foi reformada no TRF2 e, posteriormente, junto ao STJ, voltou a vigorar por decisão da Segunda Turma. A liquidação da sentença por arbitramento foi iniciada. O estado de São Paulo, “na condição de beneficiário da condenação”, pediu a intimação dos réus Maluf e Petrobras para pagar a quantia de R$ 4.193.336.558,83, “optando pela exclusão dos demais co-réus, aí incluída a CESP”.

A CESP pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade, mas não foi atendida em primeiro, nem em segundo grau. O TRF2 determinou o prosseguimento da execução de R$ 4 bi, a pedido do estado de São Paulo. A CESP ingressou, então, com recurso especial, para que fosse excluída da fase de cumprimento de sentença, reconhecendo-se que ela não responde pela condenação. Este recurso está em fase de processamento.

No mês de maio passado, o autor da ação popular pediu ao juiz de primeiro grau a inclusão da CESP na execução e a imediata penhora on-line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira de todos os que respondem à ação, ou ainda o sequestro de bens no montante pleiteado pelo estado de São Paulo. A petição ainda não teria sido analisada pelo juiz de São Paulo.

A CESP ressaltou, no pedido de suspensão de sentença encaminhado ao STJ, que o Governo de São Paulo detém 94,08% das suas ações com direito a voto e 40% do seu capital social. Alegou que passaria por enormes dificuldades financeiras, tendo amargado um prejuízo contábil de R$ 2,35 bilhões em 2008.

Fonte: Diário de Notícias, de 7/07/2009

Sindicato questiona aplicação da Súmula Vinculante 4 a casos já decididos pela Justiça

O Sindicato dos Servidores Públicos de Fortaleza (Sindifort), ajuizou uma Reclamação (Rcl 8548) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual questiona a prefeitura de Fortaleza por não repassar aos servidores públicos o reajuste do salário-mínimo de fevereiro de 2009.

Segundo a Sindifort, a pretexto de aplicar o entendimento vinculante do STF – resumido na Súmula Vinculante (SV) 4, a prefeitura de Fortaleza não repassou o aumento do salário-mínimo aos servidores. Para o sindicato, com esse ato a prefeitura violou direitos e garantias fundamentais e também ofendeu a autoridade da coisa julgada pela Corte Suprema.

Decisões da Justiça estadual e da Justiça do Trabalho, anteriores à edição da SV 4, reconheceram o direito dos servidores municipais a um piso salarial com base em múltiplos de salários-mínimos, ou à isonomia com vencimentos em múltiplos de salário-mínimo, diz o sindicato. “Desse modo, eventuais reajustes no valor do salário-mínimo repercutiriam, necessariamente, nos vencimentos dos servidores e empregados públicos em tela”.

De acordo com a Medida Provisória n° 45, de 30 de janeiro de 2009, prossegue o Sindifort, a partir de 1° de fevereiro houve reajuste do salário-mínimo, que passou de R$ 415,00 para R$ 465,00. “Os servidores foram surpreendidos ao verificar, nos seus contracheques de março, que não constava o valor dos vencimentos atualizados com o aumento ao qual tinham direito assegurado”, diz a Sindifort.

A explicação da prefeitura foi que de acordo com a Súmula Vinculante n° 4 do STF, de 30 de abril de 2008, a administração teve o entendimento de que o salário-mínimo não poderia ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

Mas a Sindifort acredita que a aplicação da Súmula Vinculante n° 4, nos moldes como fez o município de Fortaleza, são completamente equivocadas, pois ofendem a coisa julgada e a segurança jurídica, além de outras disposições constitucionais expressas. Por meio da reclamação, o sindicato pede que o STF determine à prefeitura que repasse o reajuste aos servidores.

Fonte: site do STF, de 7/07/2009

Reclamação ao STF contesta decisão do TJ-PR que negou a compensação de tributos com precatórios

A Belpar Distribuidora de Cosméticos ajuizou uma Reclamação (RCL 8532) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que negou à empresa a compensação de tributos com precatórios.

A empresa recorreu ao Supremo depois de ter impetrado, sem sucesso, um mandado de segurança na justiça estadual paranaense para ver reconhecido seu direito à compensação de tributos (súmula 213 do STJ) com precatórios. Mas o Tribunal negou o pedido, sob o argumento de que o Decreto Estadual n° 418/2007 vedava esse procedimento, porque quebraria a ordem cronológica do pagamento de precatórios.

Segundo a empresa, no julgamento da ADI 2851 o STF reconheceu que a compensação de tributos com precatórios não configura quebra da ordem cronológica do pagamento.

A empresa Belpar pede ao STF medida liminar para suspender a decisão do Tribunal, bem como a exigência do tributo, uma vez que, ao deixar de conceder liminar pretendida pela reclamante, sob o fundamento de que não existiria direito líquido e certo para a respectiva concessão, o TJ-PR desrespeitou o que foi decidido na ADI 2851, diz o texto da reclamação. Quanto ao mérito, pede que o Supremo reconheça o direito de pagar dívidas tributárias através de créditos que já possui contra a fazenda pública (precatórios).

O  ministro Joaquim Barbosa é o relator do caso.

Fonte: site do STF, de 7/07/2009

Merenda mais cara em SP é alvo de MP

Com orçamento de R$ 202 milhões, menos da metade dos R$ 464 milhões previstos pela da Prefeitura de São Paulo para a merenda escolar em 2009, o governo do Estado gerencia direta ou indiretamente 700 milhões de refeições por ano - mais que o dobro das refeições fornecidas por ano na rede municipal (320 milhões). A disparidade levantou suspeitas do Ministério Público Estadual, que investiga suposta formação de cartel, fraude e corrupção.

Com cardápios semelhantes, em sua maior parte, as duas principais redes de ensino público paulistas têm modelos diferentes de gestão. Na Prefeitura, o fornecimento da merenda foi terceirizada, enquanto no Estado as escolas recebem os alimentos comprados de forma direta. A Secretaria Municipal da Educação afirma ser "impossível" comparar os gastos. Diz que o que serve custa mais caro que o fornecido pelo Estado, argumentando que os níveis educacionais atendidos são diferentes.

O Departamento de Suprimento Escolar (DSE) é responsável pela merenda no Estado e atende 1.684 escolas de forma direta, em 21 cidades. Também repassa parte dos recursos a outras 3.900 escolas de 519 municípios. Recursos do DSE ainda cobrem outro tipo de repasse às cidades: trimestral, para aquisição de alimentos e compra de balcões térmicos, freezers, refrigeradores e fogões. Isso sem contar o trabalho de qualificação profissional de cerca de 4 mil merendeiras.

O Departamento de Merenda Escolar da Prefeitura atende 1,1 milhão de alunos em quase 3 mil escolas, servindo 1,6 milhão de refeições por dia. Com 200 dias letivos, cada refeição custaria em média R$ 1,45. O DSE do Estado atende de forma direta (cobre 100% da refeição) 1,6 mil escolas, servindo 1 milhão de refeições por dia (nos mesmos 200 dias letivos) para 1,2 milhão de alunos. Só com esses estudantes, o DSE gasta R$ 84 milhões em 200 milhões de refeições por ano, o que faria o custo médio de cada refeição ser de R$ 0,42. A Secretaria Estadual da Educação diz, porém, que esse valor é 54,7% maior (R$ 0,65). Esse custo, ao contrário da merenda terceirizada, não incluiria a mão de obra.

Para que gastasse os mesmos R$ 1,45 por refeição na merenda direta, o DSE teria de aumentar os recursos em R$ 160 milhões (R$ 0,65 por refeição) ou R$ 210 milhões (R$ 0,42 por refeição). Isso seria suficiente para gastar cerca de R$ 4 mil - entre salários e encargos - com 4 mil merendeiras, profissionais que o DSE espera capacitar.

A comparação entre gastos do Estado e da Prefeitura com a merenda chegam a resultados semelhantes aos de estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que constatou que a terceirização representava custo 3,6 vezes maior para a Prefeitura do que a merenda direta. "Aqui não tem santo. Há denúncias de fraudes tanto na merenda direta quanto na terceirizada", disse o promotor Silvio Antônio Marques.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/07/2009

Esquema de propina é investigado

O promotor Silvio Antonio Marques, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da capital, diz não ver explicações para a disparidade de valores gastos pela Prefeitura de São Paulo e pelo governo do Estado para o fornecimento de refeição para alunos da rede pública. Encarregado da apuração na esfera cível da chamada máfia da merenda, Marques nega ter preferência ideológica sobre os dois métodos de contratação (direta ou terceirizada). "Meus únicos focos nesse caso são os princípios da boa administração e gestão da coisa pública."

O promotor começou a se opor à terceirização da merenda depois de investigar por quase dois anos o contrato firmado pela Prefeitura de São Paulo com seis fornecedoras. "Há dois cartéis que disputam esse mercado e o Ministério Público é contra os dois", afirma Marques. "No caso da terceirização, porém, vários princípios administrativos foram desrespeitados. O poder discricionário (a autoridade da Prefeitura) está viciado, pois as empresas foram escolhidas mediante pagamento de propina." Segundo o promotor, há farta prova testemunhal e documental que comprova a existência de um esquema ilegal.

No mês passado, os advogados da SP Alimentação, uma das empresas investigadas, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de vistas desse material, mas o recurso acabou indeferido pela ministra Carmen Lúcia. As terceirizadas têm alegado que são vítimas de uma disputa comercial, que não praticaram cartel (conluio entre empresas) e jamais pagaram propina a servidores públicos. Também rebatem as acusações de que estariam fornecendo alimentação de baixa qualidade.

Depoimentos de testemunhas, tomados sob proteção de suas identidades, e documentos apreendidos pelos promotores mostram, no entanto, que autoridades municipais receberiam, pelo menos desde 2001, propina para terceirizar parte da merenda. A diferença entre a propina paga pelas terceirizadas e pelas empresas que fornecem alimentação direita seria apenas o tamanho. A terceirizada pagaria 10% enquanto a direita daria 2% aos corruptos.

Duas testemunhas contaram que empresas da chamada máfia da merenda teriam feito contribuições a partidos políticos e a um deputado. Um desses pagamentos foi de R$ 4,8 milhões, em seis parcelas. Em outra oportunidade, cinco empresas teriam entregue R$ 200 mil cada uma para a candidatura de um político em 2001. Contratos firmados nas gestões de Marta Suplicy (PT), José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (DEM) estão sob investigação.

As supostas fraudes na merenda e as ação dos MPE têm preocupado os secretários de Kassab. A atual gestão mandou apurar as supostas irregularidades e afastou funcionários. Nos últimos meses, três secretários municipais - Cláudio Lembro (Negócios Jurídicos), Alexandre de Moraes (Transportes) e Alexandre Schneider (Educação), além do procurador-geral do Município, Celso Augusto Coccaro Filho - estiveram no gabinete de Marques. "Sugeri que mantivessem por seis meses as coisas como estão até que se verificasse um novo modelo mais barato para o Município de São Paulo", afirmou.

Um novo edital para a renovação do contrato de terceirização da merenda foi lançado pela Prefeitura. Hoje, as propostas das empresas serão abertas. Como não foram punidas até agora, as empresas suspeitas de fraude poderão participar e até ganhar a licitação.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/07/2009

Prefeitura de SP denuncia governo na OEA

A Prefeitura de SP e entidades ambientalistas apresentam hoje representação contra o governo brasileiro na OEA (Organização dos Estados Americanos) por desrespeito aos direitos humanos e violação de pactos internacionais por ter postergado a distribuição de diesel menos poluente para abastecer a frota brasileira, prejudicando a saúde dos moradores das grandes cidades. O alvo é a Petrobras, responsável pelo combustível.

DE FORA PARA DENTRO

Além da prefeitura, que assina a representação por meio da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, endossam o documento entidades como o Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), a Fundação SOS Mata Atlântica e o Greenpeace. A iniciativa faz parte de uma ofensiva para constranger a Petrobras em organismos internacionais. ONGs lideram, por exemplo, campanha questionando a inclusão da estatal no Índice de Sustentabilidade da Dow Jones, que reúne companhias reconhecidas por sua responsabilidade social e ambiental.

NO PRAZO

A Petrobras tem reafirmado que "nunca descumpriu a resolução 315 do Conama [que estabelecia prazos para a adoção do combustível com menos enxofre]" e que o debate sobre a qualidade do ar está se realizando de forma leviana, com inverdades e antiética.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Mônica Bergamo, de 8/07/2009

Congresso se prepara para discutir proposta de reajuste salarial das carreiras jurídicas

Enquanto enfrenta o desgaste da crise ética que assola o parlamento há meses, o Congresso se prepara para discutir — e aprovar — a polêmica proposta de reajuste salarial das carreiras jurídicas. O aumento deve começar pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que deixarão a atual remuneração de R$ 24 mil para embolsar mensalmente R$ 27,7 mil. O acréscimo terá um efeito cascata em tribunais e ministérios públicos. Ontem, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prometeu a procuradores que em agosto vai pautar dois projetos sobre o tema. O assunto deve estar na lista das primeiras sessões depois do recesso parlamentar, que se inicia no próximo dia 17.

Temer já confessou ser simpático aos projetos e anunciou que vai trabalhar por um acordo em torno do tema. Não será difícil. Cinco líderes ouvidos pelo Correio dizem que a matéria não terá dificuldades de ser aprovada em plenário. Citam dois motivos. O primeiro está na falta de disposição do parlamento de agir contra um pleito encabeçado pelo Supremo e por promotores. Em tempos de crise, acham que é melhor não comprar uma nova briga com quem pode julgá-los e denunciá-los. Também querem mostrar que não estão dispostos a fazer retaliações, mesmo depois que o Ministério Público investigou e vazou informações sobre a farra no uso das passagens aéreas pagas com dinheiro público.

O segundo argumento para a tendência de uma aprovação fácil da matéria está em um motivo mais pessoal e menos político: “Aumentar o salário dos ministros do STF é o caminho mais curto para, no futuro próximo, reajustar também os vencimentos dos integrantes do parlamento”, resume um líder governista.

A ideia defendida pelos deputados é de que este ano as decisões da Casa se restrinjam ao aumento dos salários no Judiciário. Acreditam que será fácil dirimir as críticas ao Parlamento pela atitude, já que estariam agindo, pelo menos em um primeiro momento, em benefício de outro poder. Mas, deputados que integram a Mesa Diretora admitem que há sim uma estratégia já desenhada sobre reajustes para os parlamentares.

O plano prevê a aprovação do aumento dos vencimentos dos deputados em 13% — mesmo percentual previsto para os ministros do STF — nos últimos dias de mandato dos atuais dirigentes da Casa. Assim, cumpririam acordos e promessas feitas aos colegas ao longo deste ano, mas deixariam os efeitos sociais da decisão para os sucessores. Esses, por sua vez, estariam preparados a jogar a culpa nos que os antecederam. Seria uma espécie de jogo de empurra em que todos sairiam ganhando.

Mais benesses

Enquanto pensam no futuro da própria categoria, os deputados caminham com outras proposições que concedem benesses aos integrantes da carreira jurídica. Na concessão de afagos, vale até abrir brechas para ultrapassar o atual teto constitucional, que é estipulado com base nos vencimentos dos ministros. Ontem, foi aprovado na comissão especial o relatório sobre a PEC 210/2007, que trata sobre adicional de juízes e procuradores. A proposta, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço dos integrantes dessas carreiras — se não passarem de 35% do valor do subsídio— não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores. Na prática, as vantagens não contariam na hora de obedecer ao teto constitucional.

Atualmente, há pelo menos outros dois projetos sobre reajustes salariais de integrantes da carreira jurídica tramitando simultaneamente. Os PLs 7.297/06 e 7.298/06 são os preferidos da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Ambos são de autoria do STF. São eles os objetos da promessa de Temer feita ontem de que o assunto deve ser resolvido no início do segundo semestre.

Fonte: Correio Braziliense, de 8/07/2009