Graças à figura
jurídica da "repercussão geral", um mecanismo criado
pela reforma do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal
(STF) acaba de avocar para si a responsabilidade de
definir o destino da avalanche de liminares que têm sido
concedidas pelas instâncias inferiores da magistratura
contra Estados e municípios, obrigando-os a fornecer,
gratuitamente, remédios de alto custo que não constam da
lista do Sistema Único de Saúde (SUS). As autoridades do
setor alegam que essas liminares as obrigam a desviar
recursos de outros programas, comprometendo-os.
O problema
começou quando, por pressão de médicos sanitaristas, a
Constituição de 88 consagrou no artigo 196 o "direito de
acesso universal e integral à saúde", incluindo a
assistência farmacêutica. Até então, o atendimento
gratuito em saúde beneficiava apenas os contribuintes da
Previdência Social e a distribuição gratuita de
remédios, na rede pública, era insignificante. Com o
novo dispositivo, que converteu o direito à saúde em
"dever do Estado", muitos pacientes passaram a solicitar
ao Judiciário o acesso a remédios novos, para doenças
específicas e de tratamento prolongado, como aids,
esclerose múltipla, hepatite e doença renal crônica.
Para as
autoridades municipais e estaduais da saúde, a maioria
desses medicamentos novos custa muito mais do que
aqueles que já estão incluídos na lista de distribuição
da rede pública. Em outras palavras, os medicamentos
similares seriam mais baratos e teriam efeito
terapêutico semelhante ao dos novos remédios. Além
disso, vários remédios novos são comercializados apenas
no exterior, não tendo sido ainda devidamente
registrados no País pelos fabricantes. Por isso, dizem
as autoridades da saúde, as liminares que as obrigam a
fornecer indiscriminadamente medicamentos novos e caros,
sob pena de bloqueio de verbas públicas, desorganizam o
planejamento e as finanças dos Estados e dos
municípios.
Em São Paulo,
onde já foram ajuizadas mais de 25 mil ações, desde
2002, a Secretaria da Saúde vem gastando cerca de R$ 25
milhões por mês somente para cumprir ordens judiciais de
distribuição de medicamentos que não constam da lista do
SUS. No Rio Grande do Sul, onde foram impetradas 4,5 mil
novas ações só no primeiro semestre do ano, o gasto é de
R$ 6,5 milhões mensais. Em Minas Gerais, o governo
estadual prevê gastos extraordinários de R$ 40 milhões
em 2008.
Ao criticar a "judicialização
da saúde", alguns secretários estaduais e municipais
falam num possível "conluio" de médicos, laboratórios e
advogados para forçar a concessão de liminares. "Por que
receitar a última novidade do mercado quando há outras
alternativas mais baratas?", indaga Jomara Alves,
subsecretária da Secretaria da Saúde de Minas. Outros
secretários reclamam do excesso de "ativismo" de
promotores de Justiça e defensores públicos. No Estado
do Rio de Janeiro, 90% das ações que reivindicam a
distribuição gratuita de remédios que não constam da
lista do SUS foram impetradas pela Defensoria Pública.
As autoridades
da saúde alegam que, com os recursos que têm sido
destinados para o cumprimento de decisões judiciais,
seria possível construir novos hospitais de porte médio,
com 200 leitos cada, e unidades de pronto atendimento 24
horas, destinadas a casos menos graves, beneficiando com
isso um número maior de pessoas. "O Judiciário tem
privilegiado quem primeiro aporta na Justiça e não o
sistema de saúde", diz Luiz Duarte de Oliveira,
procurador do Estado de São Paulo responsável pela área.
Segundo ele, o gasto per capita de pacientes atendidos
judicialmente é mais alto do que o dos pacientes que
procuram o SUS.
Como os
orçamentos dos Estados e municípios são limitados, é
preciso estabelecer critérios objetivos para que
recursos públicos escassos beneficiem a maioria da
sociedade. A decisão do STF de reconhecer a "repercussão
geral" do tema, ao receber recurso impetrado pelo Estado
do Rio Grande do Norte, contestando sentenças concedidas
pela Justiça estadual, poderá contribuir para o encontro
de uma solução para o problema.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
7/08/2008
SP planeja privatizar Rio-Santos e Tamoios
O governo de São
Paulo prepara estudos para conceder mais rodovias à
iniciativa privada, incluindo as que dão acesso ao
litoral norte paulista, como Tamoios, Mogi-Bertioga e um
trecho da Rio-Santos.
O planejamento
que começou a ser traçado pela gestão José Serra (PSDB)
abrange também estradas do interior, como a SP-95 (de
Jaguariúna a Amparo) e a SP-320 (de Mirassol até a
divisa com Minas), além da antecipação dos trechos leste
e norte do Rodoanel.
Os projetos têm
duas conseqüências diretas para os usuários: de um lado,
obras de ampliação e de melhoria em vias saturadas; de
outro, pedágios.
Os estudos
começaram a ser preparados para dar continuidade ao
programa de concessões, que, neste semestre, após
seguidos atrasos, terá licitações para repassar à
iniciativa privada o sistema Ayrton Senna/ Carvalho
Pinto, a D. Pedro 1º e trechos da Raposo Tavares e da
Marechal Rondon.
O secretário dos
Transportes, Mauro Arce, afirma ainda não ter detalhes
(como obras ou pedágios) porque os técnicos estão na
fase de detalhamento do tráfego, mas que a meta é fazer
as novas concessões a partir de 2009. Ele declara
considerar estratégicas as vias que levam às praias.
"As pessoas que
vão ao litoral não usam a estrada só para ir. Usam para
ir, para voltar e para ficar. Até para comprar pizza
pegam a estrada", disse Arce, ao justificar a ampliação
viária mediante concessão privada.
Na Rio-Santos,
parte da estrada está sob gerência estadual e a outra
parte, federal (de Ubatuba ao Rio de Janeiro).
Uma das
prioridades citadas por funcionários do Estado a
executivos de construtoras é a via que liga São
Sebastião a Caraguatatuba. A concessão da Tamoios chegou
a ser incluída na etapa que envolvia a Ayrton Senna, mas
foi retirada do programa sob a alegação de que os altos
investimentos previstos não atrairiam interessados.
Segundo
técnicos, ficou definido que a gestão Serra deve iniciar
por conta própria as obras no trecho do planalto,
podendo caber à iniciativa privada a duplicação na
serra.
O presidente da
ABCR (associação que representa as concessionárias),
Moacyr Duarte, diz que a proposta de concessão de
rodovias no acesso ao litoral norte é atrativa devido ao
volume excessivo de tráfego à beira-mar, mas adianta
prováveis obstáculos: problemas ambientais e os custos
dessas obras.
Hoje, SP tem
3.500 km de rodovias concedidas, de um total superior a
20 mil km.
No caso do
Rodoanel, Arce diz que planeja começar a concessão do
trecho leste (do ABC até a Dutra) no final deste ou no
próximo ano e também adiantar um pedaço de 28 km do
trecho norte, até a Fernão Dias.
Pela proposta, a
iniciativa privada faria a obra em troca da cobrança
futura de pedágio, diferentemente do que ocorreu com as
alças oeste e sul.
O trecho oeste
foi construído pelo Estado e inaugurado em 2002, mas foi
concedido neste ano ao grupo CCR e terá pedágio a partir
do final do ano. O trecho sul está em obras, com término
previsto para 2010. Oficialmente a gestão Serra ainda
não confirma, mas seus técnicos afirmam que também
haverá postos de cobrança.
"É possível
terminar a obra inteira do Rodoanel no final de 2013, ou
seja, antes da Copa do Mundo, com um cronograma
exeqüível", declara Arce.
A última parte
do trecho norte é considerada a mais delicada por razões
ambientais -abrange 9 km de túneis.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
7/08/2008
Regularização fundiária é tema de encontro em São Paulo
Especialistas em
direito e regularização fundiária – entre eles, a
diretora do Programa das Nações Unidas para
Assentamentos Humanos (Un-Habitat), Cecília Martinez
Leal, discutem a partir desta quarta-feira (6/7) a
questão da informalidade urbana. O modelo brasileiro e
latino americano de urbanização criam problemas como a
proliferação de assentamentos informais nas grandes,
médias e pequenas cidades. Por isso, o crescimento
informal das cidades paulistas e a política estadual de
regularização fundiária serão temas do encontro que vai
até quinta-feira (7/5), em São Paulo.
O encontro é
patrocinado pela Fundação Instituto de Terras do Estado
de São Paulo – órgão vinculado à Secretaria da Justiça e
da Defesa da Cidadania – e pela Oficina Regional para a
América Latina e o Caribe da Un-Habitat. O objetivo do
seminário é discutir e aperfeiçoar uma política estadual
de regularização fundiária, sem restringir apenas à área
urbana, para combater a informalidade habitacional,
garantir a segurança jurídica da propriedade e promover
a cidadania.
O encontro faz
parte do protocolo de cooperação assinado entre a
agência das Nações Unidas e a Fundação Itesp, que tem
atribuição de executar a política agrária e fundiária
paulista. Os participantes vão discutir temas fundiários
com o objetivo articular os poderes públicos,
instituições civis para a solução das demandas na área.
O evento terá a
participação dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, Defensoria Pública,
Secretaria de Estado de Habitação, de Meio Ambiente, do
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib),
Cartórios de Registros de Imóveis, da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e de especialistas da Fundação
Itesp.
Está confirmada
a participação do arquiteto Candido Malta Campos Filho,
da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP; de
Cecília Matinez, diretora do escritório da Un-Habitat na
América Latina, de Patrícia de Camargo Ferraz, diretora
da Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg);
do juiz Vicente Amadei, da 1ª Vara Cível da Freguesia do
Ó e de Cristina Godoy de Araújo Freitas, promotora de
Justiça, além do secretário da Justiça e da Defesa da
Cidadania, Luiz Antonio Marrey.
A Un-Habitat,
com atuação em vários países, defende uma política de
foco nas comunidades para resolver as questões urbanas e
assentamentos humanos.
A informalidade
É preciso um
atalho para mediar e solucionar conflitos pelo uso e
posse da terra, em áreas rurais e urbanas, sem recorrer
ao Judiciário. Essa idéia saiu no papel, foi ao campo e
à cidade, apresentou resultados e rendeu à Fundação
Itesp, no ano passado, o I Prêmio Acesso à Justiça via
Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (Mesc).
A fundação foi premiada na categoria ‘Casos de Sucesso’,
com o programa Minha Terra.
O programa
funciona como uma espécie de mediador coletivo em áreas
de intenso conflito pela posse e titularidade da terra.
Por meio do Minha Terra, foram expedidos 22.197 títulos
de propriedade sem precisar bater às portas dos
tribunais. A área definitivamente titulada ultrapassa 72
mil hectares no Estado de São Paulo.
A iniciativa da
Fundação Itesp permitiu a regularização de posse aos
pequenos proprietários rurais e urbanos. Só no ano
passado, foram entregues 2.103 títulos, beneficiando
famílias que superaram a insegurança da posse da terra e
ganharam o reconhecimento de direitos básicos como
endereço e acesso a crédito.
Dos trabalhos
inscritos para o prêmio, o Minha Terra foi que o que
teve a melhor avaliação, em termos operacionais, de
resultado e de relevância social e levou uma menção
honrosa da banca examinadora. A premiação abre uma nova
porta na mediação de conflitos no campo e na cidade e é
um marco no trabalho de política pública agrária e
urbana no estado de São Paulo.
O prêmio foi
criado pelo Sebrae e pela Confederação das Associações
Comerciais e Empresariais do Brasil, por meio da Câmara
Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial. A idéia
é divulgar e promover métodos extrajudiciais de solução
de controvérsias.
Com o programa
Minha Terra, a Fundação Itesp desenvolve ações de
regularização fundiária, principalmente em municípios
pobres do estado, como a região do Vale do Ribeira,
parte do Vale do Paraíba, Sorocaba (Alto Ribeira e Capão
Bonito) e o conflituoso Pontal do Paranapanema. Todas
essas regiões concentram os mais baixos Índices de
Desenvolvimento Humano (IDH) do estado de São Paulo.
O diretor
executivo da Fundação Itesp, Gustavo Ungaro, esclarece
que o programa Minha Terra é voltado para pequenos
posseiros da cidade ou do campo e que o projeto foi a
resposta encontrada pelo governo paulista para minimizar
os conflitos pelo uso e posse da terra.
Fonte: Conjur, de 7/08/2008
Comunicado Centro de Estudos I
Para a aula do
Curso de Especialização em Direito Processual Civil
sobre o tema “Tutela Jurisdicional Executiva. Autonomia
da função executiva. Características da função
executiva. Execução sem processo de execução. Exceções
ao princípio da tipicidade. Natureza patrimonial da
execução.
Princípio do
menor sacrifício possível. Princípio do desfecho único.
Princípio da disponibilidade. Princípio da
especificidade. Limites objetivos e subjetivos da tutela
executiva. Princípio da probidade das partes na execução
e a sanção aos atos atentatórios à dignidade da
Justiça”., a ser proferida pelo PROFESSOR ARAKEN DE
ASSIS, no dia 07 de agosto de 2008 (quinta-feira), das
08h00 às 10h00, na Escola Superior, localizada na Rua
Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP.,
ficam deferidas as seguintes inscrições:
1- Jorge
Kuranaka
2- Luiz Fernando Roberto
3- Paulo Sérgio Cantieri
4- Reinaldo Aparecido Chelli
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de de 7/08/2008
Comunicado Centro de Estudos II
Para a aula do
Curso de Especialização em Direito Processual Civil
sobre o tema “Tutela Jurisdicional Executiva. Conceito,
Objeto e finalidade. A execução como meio, por
excelência, de obtenção da satisfação dos direitos no
mundo dos fatos. Abrangência e limites. Execução e
processo de execução. Conceito de execução e de ato
executivo. Impacto das modificações impostas ao Livro II
do CPC sobre os conceitos fundamentais da execução
judicial e a sua disciplina. A mitigação do princípio do
titulo e o sincretismo. Abrangência e limites da tutela
jurisdicional executiva. As diversas espécies de
execução e os meios executivos postos à disposição do
credor”, a ser proferida pelo PROFESSOR DONALDO ARMELIN,
no dia 07 de agosto de 2008 (quinta-feira), das 10h00 às
12h00, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona,
227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP., ficam
deferidas as seguintes inscrições:
1- Jorge Kuranaka
2- Luiz Fernando Roberto
3- Reinaldo Aparecido Chelli
4- Paulo Sérgio Cantieri
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de de 7/08/2008
Comunicado Centro de Estudos III
A Procuradora do
Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral
do Estado, comunica aos Procuradores do Estado que estão
abertas 05 (cinco) vagas para o “14° Seminário
Internacional”, a realizar-se nos dias 26 a 29 de agosto
de 2008, das 9h00 às 19h00, no Hotel Maksoud Plaza,
Alameda Campinas, n° 150, São Paulo, SP., promovido pelo
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM,
com a seguinte programação:
Dia 26.08.2008
9h00 - Sessão de Abertura
Ministro Gilmar Mendes
9h30 - A investigação com as células-tronco e técnicas
de clonagem: o debate jurídico atual
Carlos María Romeo-Casabona (Espanha)
10h50 - Criminologia crítica do século XXI como
Criminologia dos Direitos Humanos
Lola Aniyar de Castro (Venezuela)
14h00 - Painéis 1º Bloco
Defensoria Pública: a Justiça onde o povo está.
Maria Ignez Baldez Kato (RJ)
Vitore Maximiano (SP)
16h30 - Painéis 2º Bloco
Termo de Ajustamento de Conduta e Crime Ambiental
Helena Regina Lobo da Costa (SP)
Eduardo Medeiros Cavalcanti (RN)
Dia 27.08.2008
9h00 - Culpabilidade Penal no Estado Democrático de
Direito
Urs Kindhäuser (Alemanha)
10h40 - As Ciências Penais diante dos crimes contra a
humanidade
Eugenio Raúl Zaffaroni (Argentina)
14h00 - Painéis 1º Bloco
Ensino e Aprendizado das Ciências Jurídicas no século
XXI
Salo de Carvalho (RS)
José Eduardo Campos O. Faria (SP)
O Brasil no banco dos réus. Sistema Interamericano de
Direitos Humanos
Mariana Bierrenbach Benevides (DF)
Raimundo Jorge Santos Seixas (DF)
16h30 - Painéis 2º Bloco
A Lógica da Liberdade frente à Segurança
Hélio R. S. da Silva (RJ)
Rui Luís Vide da Cunha Martins (Portugal)
Ruth M. Chittó Gauer (RS)
Responsabilidade Criminal da Empresa por produtos
defeituosos
Susana Maria Aires de Sousa (Portugal)
Pierpaolo Cruz Bottini (DF)
19h00 - Audiência Pública: Reforma Processual Penal
Debatedores: Antônio Magalhães Gomes Filho (SP),
Antonio Scarance Fernandes (SP), Gustavo Badaró (SP)
Dia 28.08.2008
9h00 - O Direito Penal do Futuro entre Globalização e
Pós-Secularismo (I)
Giovanni Fiandaca (Itália)
10h40 - O Direito Penal do Futuro entre Globalização e
Pós-Secularismo (II)
Enzo Musco (Itália)
14h00 - Painéis 1º Bloco
Repressão política durante os regimes autoritários na
América Latina
Federico Anibal Zurueta (Argentina)
Oscar Vilhena Vieira (SP)
Exposição do preso na Mídia
Ana Lúcia Menezes Vieira (SP)
Eugênio Bucci (SP)
Estela Cristina Bonjardim (SP)
16h30 - Painéis 2º Bloco
Racismo
Marta Rodriguez de Assis Machado (SP)
Márcia Lima (SP)
Violência Doméstica: as experiências brasileira e
argentina Maximiliano Hairabedian (Argentina)
Adriana Ramos de Mello (RJ)
19h00 - Audiência Pública: O Aborto
Debatedores: Claudio Lemos Fontelles (DF) e Debora Diniz
(DF)
Dia 29.08.2008
9h00 - Dez anos do Tribunal Penal Internacional: avanços
e desafios
Sylvia Steiner (Brasil)
10h40 - Identidade no tempo e Responsabilidade Penal
Jesús-María Silva Sánchez (Espanha)
14h00 - Painéis 1º Bloco
Prisão e Liberdade
Maria Thereza Rocha de Assis Moura (DF)
Rogério Schietti Machado Cruz (DF)
16h30 - Palestra de Encerramento
Liberdades Públicas e Vinte anos da Constituição Federal
Virgílio Afonso da Silva (SP)
Daniel Sarmento (RJ)
Clèmerson Merlin Clève (PR)
Os Procuradores do Estado interessados, poderão se
inscrever, mediante autorização do chefe da respectiva
Unidade, até o dia 13 de agosto do corrente ano, junto
ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h,
pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante
termo de requerimento, conforme modelo em anexo.
No caso de o número de interessados superar o número de
vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio
no dia 13 de agosto de 2008, às 15h, no Centro de
Estudos.
Os Procuradores do Estado, se for o caso, receberão
diárias e reembolso das despesas de transporte
terrestre, nos termos da resolução PGE-59, de 31-1-2001.
Anexo
Senhora Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos
da Procuradoria Geral do Estado
________________________________, Procurador(a) do
Estado, em exercício na ________________________,Telefone_____________,
e-mail____________, domiciliado
na___________________________, vem respeitosamente à
presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição para o
“14° Seminário Internacional”, a realizar-se nos dias 26
a 29 de agosto de 2008, das 9h00 às 19h00, no Hotel
Maksoud Plaza, Alameda Campinas, n° 150, São Paulo, SP,
promovido pelo IBCCRIM, comprometendo-se a comprovar, no
prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com
apresentação de certificado e relatório das atividades
desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar a quantia
de R$ 720,00, paga à Instituição por sua inscrição.
Assinale apenas 1 painel por bloco dos cursos dos quais
deseja participar.
Painéis:
Bloco - 14h00 dia 27/08/08
( ) Ensino e Aprendizado das Ciências Jurídicas no
século XXI
( ) O Brasil no banco dos réus. Sistema Interamericano
de Direitos Humanos
Bloco - 16h30
( ) A Lógica da Liberdade frente à Segurança
( ) Responsabilidade Criminal da Empresa por produtos
defeituosos
Bloco - 14h00 dia 28/08/08
( ) Repressão política durante os regimes autoritários
na América Latina
( ) Exposição do preso na Mídia
Bloco - 16h30
( ) Racismo
( ) Violência Doméstica: as experiências brasileira e
argentina
_______________,
_____ de _____________ de 2008.
Assinatura:______________________________
De acordo da
Chefia da Unidade:
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de de 7/08/2008
Comunicado Centro de Estudos IV
Para a “Jornada
de Estudo de Direito Ambiental - Aspectos Práticos”, a
realizar-se no dia 11 de agosto de 2008, das 8h30 às
18h00, no Auditório do Centro de Estudos da PGE., Rua
Pamplona, n° 227 - 3° andar, São Paulo, SP, ficam
deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado:
1. Haroldo Tucci
2. Maria do Carmo Toledo Arruda de Quadros
3. Mauricio Kaoru Amagasa
4. Paulo Victor Fernandes
5. Waldenir Dornellas dos Santos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de de 7/08/2008
