"A propósito da repercussão da operação policial que desbaratou a quadrilha responsável pelo 'golpe do remédio', que se valia da Justiça para obrigar a Secretaria de Saúde de SP a pagar medicamentos para psoríase com custos majorados e fora da lista do SUS, salientamos o valoroso trabalho desempenhado pelos procuradores de Estado de SP --especialmente os classificados na Regional de Marília, mas também aqueles da Regional de Bauru e da Procuradoria Judicial (PJ8) da capital. Os procuradores de Marília suspeitaram da autenticidade dos laudos emitidos pelo médico Paulo César Ramos e, após constatada a impossibilidade de demonstrar a falsidade no âmbito do Poder Judiciário, solicitaram a instauração de inquérito policial pela Polícia Civil. Tal iniciativa foi o estopim da bem-sucedida operação 'Garra Rufa' que trouxe, como conseqüência mais imediata, a interrupção de uma 'sangria' no erário, que já consumira aproximadamente R$ 63 milhões.No entanto, será o efeito educativo e preventivo da atuação que mais perdurará, fazendo com que o Estado deixe de gastar milhões com ações fraudulentas para aquisição de medicamentos. É lamentável, todavia, que nas reportagens veiculadas pela Folha não tenha havido nenhuma menção à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Dentre as atribuições da PGE --uma instituição que tanto orgulha os paulistas-- estão a defesa do estado em juízo e o resguardo dos interesses públicos. Missão plenamente cumprida no episódio."  

Ivan de Castro Duarte Martins, presidente da Apesp - Associação dos Procuradores do Estado de SP (São Paulo, SP)  

Fonte: Painel do Leitor, Folha de S. Paulo online, de 5/09/2008

Operação da Polícia Civil paulista nasceu na PGE 

Deflagrada pela Polícia Civil de São Paulo, na madrugada da última segunda-feira (1/9), a Operação Garra Rufa prendeu nove integrantes de uma quadrilha acusada de desviar R$ 63 milhões do governo do Estado. A ofensiva, no entanto, começou a ser articulada no final de 2007 e passou pela realização do I Fórum de Ações de Medicamentos promovido pela Procuradoria-Geral do Estado. 

No final de 2007, o procurador-geral do Estado de São Paulo, Marcos Nusdeo, se disse impressionado com o excessivo gasto do Estado com ações judiciais contra o governo do estado, o que redundava em prejuízos à execução de políticas públicas de saúde. Só nos últimos 12 meses, os gatos atingiram mais de R$ 400 milhões. 

Com isso, criou-se uma subprocuradoria com o objetivo de defender o Estado de São Paulo nas ações judiciais envolvendo pedidos de medicamentos. O novo órgão ficou a cargo do procurador Luiz Duarte de Oliveira. 

Por ocasião do Fórum, em abril, o procurador Luiz Duarte de Oliveira alertou sobre o andamento de investigações de ações orquestradas para obter, por via judicial, medicamentos de alto custo. 

Para Nusdeo, o Estado de São Paulo, o Judiciário e os autores dessas ações são as grandes vítimas, caso venham a ser comprovadas as acusações que pesam contra as pessoas presas preventivamente. 

A Procuradoria-Geral do Estado estuda medidas judiciais para reverter o prejuízo sofrido pelo governo de São Paulo.  

Fonte: Conjur, de 5/09/2008

Receita pode tirar 400 mil do Simples 

A Receita Federal informou ontem que cerca de 400 mil empresas poderão ser excluídas do Super-Simples - sistema simplificado de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de micro e pequenas empresas. Sem dar detalhes, a Receita informou, em uma curta nota à imprensa, que iniciou os procedimentos para exclusão dessas empresas, que têm débitos atrasados e precisam regularizar a situação para permanecer no programa.  

Será a primeira exclusão do Super-Simples desde que o regime de tributação foi criado, em julho do ano passado. A lei que criou Super-Simples não permite que os contribuintes com débitos atrasados permaneçam no sistema. 

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) manifestou surpresa com o volume elevado de empresas sujeitas à exclusão e com a forma como o anúncio foi feito pela Receita. "A notícia é péssima e nos coloca numa situação de extrema preocupação. Não temos conhecimento dos detalhes. Devido à repercussão de uma informação como esta, o cuidado com a comunicação se faz necessário", disse o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Ele destacou que o esforço de criação do Simples Nacional foi justamente para estimular a formalização das empresas.  

Na nota, a Receita informou que começou a enviar ontem às empresas notificação para que regularizem o pagamento das dívidas. Elas terão prazo de um mês após a notificação para acertar as contas. Do contrário, serão automaticamente excluídas do Super-Simples a partir de janeiro de 2009. O sistema tem hoje 3 milhões de empresas inscritas e 1,7 milhão pagam regularmente o tributo por mês.  

Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a exclusão poderá funcionar como uma "limpeza" no cadastro. Como o comitê gestor tem atuação independente da Receita Federal, o secretário-executivo também não tinha conhecimento dos detalhes da exclusão. "Muitas dessas empresas podem nem estar mais funcionando", disse. Segundo Santiago, as empresas que poderão ser excluídas tinham débitos antigos referentes ao Simples Federal, que foi extinto com a criação do Simples Nacional. 

De acordo com a Receita, as empresas que receberem o documento de notificação terão todas as informações disponíveis para a regularização das dívidas. Os débitos não previdenciários de até R$ 100 mil podem ser parcelados diretamente na internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, sem que o devedor precise comparecer aos Centros de Atendimento ao Contribuinte.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/09/2008

Fórum prossegue na luta pelo resgate salarial         

A publicação da Medida Provisória nº 440, que reajusta os valores do subsídio das carreiras jurídicas da União e que contempla outras dez carreiras da Administração Federal, a ninguém surpreendeu, eis que as tabelas já eram conhecidas desde 17 de julho – sempre realçado em nossos informativos o descumprimento do Acordo firmado em 1º/11/2007 entre a Representação do Governo (AGU e MPOG) e os dirigentes do FORUM. 

Sucessivas audiências e reuniões com a SRH/MPOG, assim como com a direção e lideranças do Congresso Nacional foram realizadas nos últimos dois meses com a participação dos dirigentes do FORUM, no sentido de acompanhar os desdobramentos da Medida Provisória, em face do clima de angústia, já insuportável, pelos sucessivos adiamentos da publicação da matéria. 

Em jogo estavam não somente a desvalorização da classe jurídica, cujo patamar jamais fora colocado em escala tão inferior no âmbito da Administração Pública, como integrantes das Funções Essenciais à Justiça, mas o risco de continuarmos a perder os nossos quadros mais qualificados a cada realização de concursos públicos para o Ministério Público e a Magistratura, em nível federal e estadual. 

Com o agravante de, em futuro breve, o Governo fechar as portas ao ingresso na AGU, na PGF, na PGFN e na PGBC de grupos seletos e altamente vocacionados para as carreiras jurídicas, pelos atrativos salariais que ora se abrem aos Bacharéis em Direito para uma dezena de outras carreiras técnicas e administrativas. Daí a propriedade do termo “desvalorização da classe jurídica”, empregado acima. 

Metas e percalços  

Feitas essas observações, o FORUM NACIONAL registra algumas vitórias parciais com a edição da Medida Provisória nº 440. Desde o ano passado, quando apresentamos sugestões ao Governo, nos fixamos em duas metas: a redução da distância salarial entre as três Categorias de nossas carreiras (Segunda, Primeira e Especial) e a paridade de tratamento entre ativos e inativos. Essas regras, embora os valores muito abaixo das expectativas e compromissos assumidos, e a diferença de vencimentos entre as categorias precise atingir o percentual de 5%, foram parcialmente atingidas. 

Um segundo ponto diz respeito ao teto salarial (Categoria Especial), que reúne boa parte dos ativos e a quase totalidade dos aposentados. Seu reajuste em julho/2008 foi de apenas 11,6%, contra uma previsão de 20,4%, caso fosse cumprido o Acordo Salarial de novembro de 2007. Apenas para efeito de comparação, sem nenhum demérito, desde aquela data os Delegados e Peritos da Polícia Federal em final de carreira percebem, mensalmente, 30% a mais que um Advogado Público Federal. Em relação aos membros do Ministério Público da União – uma das Funções Essenciais à Justiça – eles passam a ganhar em julho/2008, 43,9% a mais que os Advogados Públicos Federais. De qualquer forma, as menores perdas se concentraram na segunda categoria, luta que já há algum tempo vem sendo travada pelas representações dos Advogados Públicos Federais. 

Essas e outras distorções, inexistentes até a década de 1990, foram levadas às reuniões do FORUM no Ministério do Planejamento. Já informamos sobre a reação de uma autoridade da República: “Vocês, ao contrário do que se propala, são carreiras do Poder Executivo, sujeitas à política salarial do Governo”, em absoluta afronta ao posicionamento público e explícito do Advogado-Geral da União. Para os menos avisados, durante as negociações com as categorias do funcionalismo federal, foi colocada uma matéria no site da SRH/MP (www.servidor.gov.br), informando que uma comissão de gestores esteve nos Estados Unidos, descobrindo que “os servidores públicos norte-americanos têm uma tabela única de vencimentos”. Ah, então foi com esse espírito que produziram a Medida Provisória nº 440! Mas ignorando, em relação ao nosso caso, as vantagens auferidas pelos membros do Corpo Jurídico daquele país, que são, como nós, agentes especiais do Estado. 

Retomada das negociações do FORUM 

As Assessorias Jurídica e Legislativa do FORUM trabalham a partir de agora com um horizonte pós-eleições, produzindo elementos para subsidiar as novas negociações com o Governo, a partir da audiência convocada pelo Advogado-Geral da União para esta quinta-feira, dia 04/09. Na mesa, três assuntos que vêm desde o ano passado: o primeiro, a indispensável participação efetiva do Ministro Toffoli na segunda etapa da reforma do Poder Judiciário onde, pela primeira vez, se discute com seriedade a Advocacia Pública. Naquela mesa se encontra a verdadeira Lei Áurea da Advocacia-Geral da União que são as autonomias administrativa, financeira e funcional. 

O segundo, o encaminhamento à Casa Civil do projeto de nova Lei Complementar, de cuja comissão, nomeada pelo então Ministro Alvaro Costa, participaram as entidades que hoje compõem o FORUM NACIONAL. A proposta estabelece princípios, objetivos, formas de atuação da AGU, nova estrutura orgânica, preservação das atribuições exclusivas de cada uma das carreiras, garantias e prerrogativas para os seu membros. 

Por fim, apresenta-se indispensável para o FORUM, depois de tamanho desrespeito e humilhação sofrida pela Advocacia Pública Federal, a retomada imediata da proposta de criação do Fundo de Sucumbência, com a transferência, do Tesouro para a AGU, dos honorários havidos pela atuação dos Advogados Públicos no Contencioso Administrativo e perante os Juízos e Tribunais, suplementando o subsídio constitucional. Em abril de 2007, o Palácio do Planalto aprovara a idéia – comunicada de maneira oficial a este FORUM -, que esbarrou na burocracia dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, quando voltou a tendência de apenas reajustar a tabela do subsídio. Vale ressaltar que a SRH/MP, em reunião recente com o FORUM, mostrou-se disposta a retomar os entendimentos. 

Nas esferas administrativa (MJ/AGU) e legislativa, continuará o FORUM a acompanhar as matérias de interesse da Advocacia Pública, tanto nas Comissões como em Plenário. O caso mais recente é o Projeto de Lei da AGU/MPOG que cria cargos em comissão nos NAJs e na Procuradoria-Geral Federal - esta última com a formalização da nova estrutura regimental -, ambos os fatos que há muito já se mostravam fundamentais e que têm o total e irrestrito apoio do FORUM. 

Não se poderia deixar de pontuar, uma vez mais, a urgente necessidade de reajustar as diárias e os auxílios saúde e alimentação pagos hoje aos membros da Advocacia-Geral da União. Não há outra palavra para qualificar a estupefação que sofrem mensalmente os Advogados Públicos Federais: humilhação! 

Emendas à MP 440  

O FORUM NACIONAL, através de lideranças partidárias, ofereceu à Câmara dos Deputados algumas importantes emendas à MP 440/2008, no que diz respeito à dedicação exclusiva dos Advogados Públicos, ferindo o preceito constitucional de liberdade do trabalho, fora dos horários de expediente; a supressão de disciplina imposta pela MP na cessão dos colegas a outros órgãos e instituições públicas, matéria reservada à Lei Complementar; a exclusividade aos Advogados Públicos para o exercício de cargos e funções comissionadas, além de outras questões pontuais que prejudicam os membros das carreiras jurídicas. 

As reuniões ordinárias do FORUM passam a ser realizadas quinzenalmente, sem prejuízo da participação em audiências e reuniões, ou de forma extraordinária a qualquer tomada de posição urgente. 

O FORUM NACIONAL, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente registrado em Cartório, é integrado pelos dirigentes das entidades de classe da área jurídica da União, em torno de objetivos comuns nas áreas institucional e de valorização das categorias representadas, respeitando a atuação estatutária de cada associação ou sindicato em relação às suas bases associativas. Suas deliberações são em geral por consenso ou pela maioria dos dirigentes, acatadas pelos demais, e sua estrutura comporta Comissões nas áreas Legislativa, Judiciária, Administrativa, Institucional e de Comunicação. As despesas são rateadas entre as entidades de classe, proporcionalmente ao número de associados. 

Em breve, será divulgado o seu ESTATUTO para conhecimento de toda a comunidade jurídica. 

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Boletim Informativon° 77, de 4/09/2008

SP quer fazer cadeias por parcerias 

O governo do Estado de São Paulo já deu os primeiros passos para iniciar parceria com a iniciativa privada para a construção de presídios. Dois estudos estão em andamento para definir um modelo contratual. O primeiro está sendo desenvolvido dentro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (PPP) e o segundo deve ser apresentado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). 

Para conhecer alguns modelos de parceria, em julho, o vice-presidente da Fiesp, Ricardo Lerner, viajou para Inglaterra e Espanha, acompanhado do secretário de Administração Penitenciária, Antônio Ferreira Pinto. Eles conversaram com autoridades inglesas e visitaram três presídios privados na Inglaterra e uma penitenciária na Catalunha. Neste mês, uma comitiva da Fiesp irá ao Chile para conhecer em detalhes o funcionamento da parceria para a construção e administração de presídios naquele país.  

"Acho válido fazer essa experiência na construção e na gestão de presídios com a iniciativa privada. Caso funcione, como ocorreu no Reino Unido, o modelo pode servir como referência para o setor público", avalia o secretário. 

No Brasil, as duas primeiras PPPs voltadas para a construção de presídios já estão em andamento (mais informações na página C4), em Pernambuco e em Minas. "O modelo desenvolvido em Minas é interessante e pode servir como referência", adiantou Ferreira Pinto. 

Ao contrário de outras experiências, testadas na Bahia e no Ceará, onde houve uma parceria na gestão de presídios, as propostas paulista, mineira e pernambucana prevêem que os empresários sejam chamados para conseguir terrenos, construir os presídios, equipar os prédios e administrar o dia-a-dia das unidades. Caberá ao governo só pagar mensalmente um valor por detento. 

"A iniciativa privada pode entrar na parceria para suprir a dificuldade que o Estado tem para fazer investimentos", afirma o coronel José Vicente da Silva, consultor contratado pela Fiesp para desenvolver o estudo de presídios. De acordo com ele, que também participou da viagem da comitiva para a Europa, o custo estimado por presídio é de R$ 40 mil por detido. Isso significa que uma unidade para 1 mil detentos custa R$ 40 milhões.  

Atualmente, o déficit de vagas no Estado de São Paulo, que conta com cerca de 150 mil presos, chega a 40 mil. A medida serviria para reduzir esse número e também garantiria melhores condições para os presos e segurança para a sociedade. "Pelo que temos visto, a iniciativa privada acaba cumprindo a lei com mais rigor, uma vez que está sujeita a multas pesadas", explica Silva. Na Inglaterra, por exemplo, as empresas que administram cadeias são multadas em cerca de R$ 300 mil por preso foragido. A mesma multa é dada quando não se dá ao preso opções de educação e trabalho.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/09/2008

Justiça manda afastar presidente da Fundação Casa 

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (4/9), o afastamento da presidente da Fundação Casa (antiga Febem), Berenice Maria Giannella. Ela foi condenada em uma ação que apurava irregularidades em unidades de internação dos complexos Raposo Tavares e Vila Maria. Também foi determinado o fechamento definitivo da unidade de internação 37 do Complexo Raposo Tavares. Cabe recurso. A informação é do portal Terra. 

Segundo a assessoria de imprensa do TJ, a Secretaria de Justiça de Defesa e Cidadania deve acatar a decisão judicial e afastá-la. A Fundação Casa informou que não foi notificada, mas que irá recorrer da decisão. Em nota, a Fundação informa que, “desde janeiro de 2008, a unidade 37 está fechada e passou por reformas”. Além disso, “neste período de quase nove meses, nenhum adolescente ficou internado no local”. 

A nota da Fundação Casa informou, ainda, que a unidade Tietê, na Vila Maria, foi extinta em 6 de dezembro de 2007. Segundo o texto, o local passou por reformas e adaptações e, no lugar, foram abertas duas novas unidades para 45 adolescentes (cada uma) em 27 de maio de 2008. 

“As duas casas estão funcionando com base num programa pedagógico especial, desenvolvido pela Fundação Casa para atender os adolescentes reincidentes”, diz a nota. Segundo a assessoria da Fundação, todas as medidas foram oficialmente informadas ao Poder Judiciário na época dos fatos. 

Fonte: Conjur, de 5/09/2008

Governo de SP cobra da União solução para venda da Cesp 

Uma dia depois de criticar a política econômica do governo federal, o governador de São Paulo, José Serra, e a cúpula do governo paulista reuniram-se, em Brasília, com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. No encontro, o governo federal e o de São Paulo discutiram a situação de indefinição da Cesp (Companhia Energética de São Paulo) e o projeto de construção do ferroanel da capital, empreendimento que pode impulsionar o transporte ferroviário de carga para o porto de Santos.

Além do governador José Serra, os secretários estaduais Mauro Ricardo (Fazenda), Dilma Pena (Saneamento e Energia) e Mauro Arce (Transportes) participaram do encontro com a ministra da Casa Civil. Na saída, ninguém do governo de São Paulo quis comentar o resultado da reunião.

O governo paulista pressiona a União a aceitar a prorrogação do contrato de concessão das usinas hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira, responsáveis pela maior parte das receitas da estatal. A venda da Cesp pode engordar o caixa do governo de São Paulo em R$ 6 bilhões e promover um impulso em obras na área de infra-estrutura no Estado.

No final de março, o leilão de privatização da Cesp fracassou devido à falta de garantias de renovação das concessões das duas usinas. Pelo atual contrato, a Cesp deve devolver as duas usinas à União em 2015, quando expira o prazo da concessão. As hidrelétricas já tiveram uma renovação do contrato e pelo atual modelo não é possível a segunda renovação.

Essa situação fez com que os investidores interessados em participar do leilão em março desistissem do negócio.

Desde então, o governador José Serra tenta convencer a União a fazer uma manobra que permita a renovação das concessões. São Paulo quer a aplicação da resolução 425 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). No governo Fernando Henrique, esse dispositivo ampliou o prazo de concessão de usinas incluídas em programas de desestatização. Serra quer agora a aplicação desse mesmo dispositivo para a venda da Cesp.

Avaliação da procuradoria da Aneel indica que a resolução não é mais aplicável.

O governo federal criou um grupo para discutir o assunto, mas não define prazo para uma solução. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/09/2008

É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais  

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.  

Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. “A natureza de taxa dos emolumentos cobrados pelos tabeliães e oficiais de registro”, observou a ministra, “não retira a faculdade de a lei isentar da cobrança tais verbas quando houver uma finalidade constitucional a ser cumprida.”  

No caso, Cássio Antônio Mariani, titular do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Piratini (RS) interpôs um mandado de segurança para anular o ato do juiz de Direito da Comarca que determinou a extensão da gratuidade judicial a atos extrajudiciais, mais especificamente ao ato de expedição de certidão de registro de imóveis.  

A determinação do juízo consistiu na ordem de fornecimento, sem o devido e pronto pagamento dos emolumentos, de 15 certidões de registro de imóveis, a fim de instruir uma ação de execução em cujo processo foi concedida assistência judiciária gratuita.  

No recurso, Mariani sustentou a ilegalidade do ato apontando exercício privado da atividade de registro, inexistência de isenção constitucional ou legal para a hipótese, impossibilidade de dispensa da exigência de pagamento dos emolumentos sob pena de infração constitucional, entre outros. Assim, pediu a anulação do ato do juízo da comarca e a expedição de ordem inibitória contra comandos de igual teor. 

Fonte: site do STJ, de 4/09/2008

"Eleição direta para delegado-geral é uma proposta considerada inadmissível e inviável"  

O secretário Ronaldo Marzagão afirma que o governo já tem uma política para proporcionar reajustes salariais aos policiais civis, que querem 60% de aumento e incorporação de gratificações, mas que é preciso considerar que há limites orçamentários. "A questão que se põe é: quais são os limites econômicos do Estado, e não de eventual falta de reconhecimento do valor", afirmou. Ontem, entidades policiais e governo do Estado fariam uma audiência de conciliação no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), que foi cancelada. A categoria promete mobilizações a partir de hoje. O secretário diz que não será atendido o pedido de delegados para que possam participar na escolha do delegado-geral. 

FOLHA - O governo está diante de reivindicações salariais que considera irrealistas. Policiais e delegados ganham o suficiente?

MARZAGÃO - No ano passado, o governador aprovou um pacote de valorização dos policiais que custa R$ 500 milhões por ano.

O governo tem uma política de valorização, que neste ano está passando por tratativas. Entre elas, o governo propõe aos sindicatos uma reestruturação das carreiras de policiais civis, que incluem a extinção da 5ª classe, o que por si só vai trazer um aumento de até 27% para os que ganham menos. Sem essa restruturação, fica muito mais difícil para o Estado saber o quanto investirá. No mais, a idéia é fazer uma restruturação das demais classes, mesmo dos delegados. E, recentemente, o governo regulamentou a gratificação de até um salário aos delegados do interior que acumulam delegacias.  

FOLHA - O sr. não teme a fuga de delegados para outras profissões e Estados, o que já ocorre?

MARZAGÃO - Existem pessoas que deixam a carreira, mas em geral trocando por outra. O fenômeno não se dá apenas por questão salarial. Às vezes, é questão de vocação. Mesmo polícias que hoje são tidas como paradigmas de remuneração têm saídas. Isso não corresponde dizer que não entendamos que deva haver, na medida do que for possível para o Estado, a valorização dos policiais.  

FOLHA - Delegados ainda querem participar da eleição do delegado-geral. Por que o governo não aceita?

MARZAGÃO - Quanto a essa questão de reivindicações políticas, essa de eleição do delegado-geral por toda a classe, já houve uma manifestação muito clara do governo de que é uma proposta considerada inadmissível e inviável.

A polícia é um órgão do Estado, mas que está destinada a implementar as políticas públicas de um governo, um governo eleito democraticamente. Ela tem a delegação do governo de implementar as políticas públicas. Essa delegação é suficiente.  

FOLHA - Seria então uma tentativa de demonstração de força?

MARZAGÃO - Não arrisco classificar ou adjetivar.  

FOLHA - Como o sr. trabalha com as estatísticas policiais? A população não deveria ter acesso a todas elas, incluindo por bairros, em São Paulo?

MARZAGÃO - Toda a base de dados, estatísticas, é feita segundo padrões internacionais, dividindo por 100 mil habitantes. Se nos basearmos em números absolutos, teremos distorções grandes. Temos um mapa da criminalidade, que orienta o policiamento inteligente.

Alguns números, por questão de trabalho policial, guardamos para nós. E a área dos bairros não corresponde à dos DPs, e pode haver distorções por isso.

Tenho a impressão de que, tirando aquilo que possa ser de interesse estratégico, um patrimônio para planejar e conduzir a política pública de segurança... Números gerais são fornecidos, até por força de lei. Cumprimos rigorosamente a lei.  

FOLHA - O que o Estado pode fazer para manter a redução dos homicídios, que vêm caindo mais devagar?

MARZAGÃO - Crimes ocorrem nos locais mais carentes. Combater homicídios é também dar segurança aos mais carentes. O uso da inteligência como substituta da força, o desarmamento, o encarceramento dos homicidas, e, muito importante, a inclusão social como fator de segurança pública, e não apenas de desenvolvimento e assistência social. Na macropolítica do governo, entendemos que a diminuição da violência passa por uma polícia eficiente, legalista, e pela inclusão social.  

FOLHA - Como o Estado aplica essa política comunitária?

MARZAGÃO - Por meio da polícia de proximidade, comunitária. Temos 205 bases comunitárias. O policial se integra na comunidade e procura deixar a base à disposição da comunidade, principalmente dos jovens e dos adolescentes, com bibliotecas, cinemas, locais para prática de esportes. Isso tem dupla mão: traz à comunidade a certeza de que a polícia vai protegê-la e serve de auto-estima ao policial.  

FOLHA - Como o Estado atua?

MARZAGÃO - Estruturas criminosas, notadamente o tráfico, se instalam onde o Estado está ausente. Entramos nesses locais para quebrar essa estrutura criminosa. Ficamos lá para proteger a população, para agir dentro da lei: a porta do barraco tem o mesmo valor jurídico que a porta da casa do secretário da Segurança. Essa operação de saturação é para a estabilização da área, e depois a própria polícia começa o trabalho social.  

FOLHA - A Polícia Federal é criticada pela superexposição de suspeitos e pelas algemas em pessoas detidas, mas a polícia paulista fez o mesmo com o casal Nardoni. Não é um erro?

MARZAGÃO - Fizemos nesta semana uma grande operação no caso dos medicamentos, e não houve ninguém algemado.

A polícia não deve cercear o trabalho da imprensa, mas não deve se encarregar de anunciar por antecipação. Agora, há fatos [como o dos Nardoni] em que nem sempre é possível imaginar a repercussão que pode ter um caso em relação à imprensa e à própria população. A partir do momento em que se teve dimensão, foram tomadas as medidas necessárias. No dia da reconstituição, até o espaço aéreo foi isolado para propiciar [proteção] aos acusados.  

FOLHA - E como o sr. controla os grampos, outra razão de excessos?

MARZAGÃO - Quando assumi, fui ver quem controlava o escutador [de grampos, que não era delegado]. Hoje, há um delegado de polícia para isso, que é passível de auditorias, não do conteúdo, que é protegido por sigilo, mas pode auditar no sentido de ver se há correspondência entre o que está autorizado judicialmente e o que está sendo ouvido. É inadmissível um Estado sem controle do que faz sua polícia, ou se terá um Estado policial, não só em matéria de escuta, mas de outras formas de investigação, como infiltração e acompanhamento progressivo da diligência. Nosso limite é a lei, fora da lei não há salvação. Em operações realizadas, o secretário e o delegado-geral têm que ser informados, para depois controlar a legalidade, mas sem saber detalhes dela, de quem é o mandado de prisão, qual é a escuta. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/09/2008