A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou na sexta-feira a versão final do projeto da nova Lei de Execução Fiscal - que dá ainda mais poderes ao fisco do que a versão anterior. Pela nova proposta, os procuradores das Fazendas federal, estadual ou municipal poderão determinar sozinhos, sem a necessidade de autorização judicial, o bloqueio de qualquer bem de devedores do fisco - inclusive pelo sistema do Banco Central que permite a penhora on-line de contas bancárias, ao qual terão acesso direto. A PGFN conseguiu uma fórmula que acomoda as críticas feitas à primeira versão do projeto: o bloqueio é provisório e cai se não for confirmado na Justiça. No caso do sistema Bacen-Jud do Banco Central, que prevê a penhora on-line, se em dez dias o Poder Judiciário não confirma o bloqueio, ele perde o efeito. No caso dos demais bens, a procuradoria tem 30 dias para ajuizar uma ação de execução, para então o juiz avaliar se o bloqueio é legal ou não.   

A primeira versão do projeto da nova Lei de Execução Fiscal foi apresentada no início de 2007 prevendo o bloqueio administrativo de bens sem restrições. Diante das críticas, a procuradoria recuou para uma versão autorizando o bloqueio administrativo de bens, mas restringindo o acesso ao sistema da penhora on-line, que seria feito apenas judicialmente. Este ano, no entanto, propôs a fórmula do bloqueio provisório, que obteve apoio suficiente dentro do Conselho da Justiça Federal (CJF) e pode até tramitar como projeto independente do Poder Executivo. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, afirma que está em estudo a apresentação do projeto como uma proposta do Congresso Nacional, por meio de algum parlamentar. "Trata-se de uma alteração estrutural do sistema de execução e não de uma proposta do governo, e não deve ser viciada pelo debate político", diz.   

Responsável pelas negociações da versão final do texto, o procurador da Fazenda Paulo Cesar Negrão de Lacerda diz que a autorização de acesso ao sistema Bacen-Jud não significará quebra de sigilo bancário pois, segundo ele, não interessa aos procuradores saber o saldo bancário ou a movimentação das contas dos devedores do fisco, mas apenas se há dinheiro para ser bloqueado. O juiz federal Marcus Lívio Gomes afirma que, para evitar a quebra de sigilo, será indispensável criar uma versão mais limitada da penhora on-line para acesso dos procuradores. Isto porque, com as alterações mais recentes feitas na versão 2.0, o sistema Bacen-Jud passou a permitir o acesso a dados sobre saldos e movimentação bancária, e até a transferência de valores.   

O projeto da nova Lei de Execução Fiscal também prevê a criação do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes para facilitar a localização e bloqueio do patrimônio e renda do contribuintes. Mas, no caso das ordens de bloqueio de renda ou faturamento, a determinação só poderá ser feita judicialmente. O banco de dados dependerá da adesão dos governos estaduais para contar com a parte mais importante dos seus dados: informações sobre os registros imobiliários. Mas, de acordo com Inácio Adams, a proposta foi bem recebida no último encontro do colégio estadual de procuradores estaduais e não haverá problema de adesão. O banco de dados deve reunir informações de cartórios, departamentos de trânsito, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Capitania dos Portos, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bolsas de valores, Banco Central e até do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), para permitir o bloqueio de registros e patentes.   

Outro ponto em estudo é a unificação dos sistemas da Receita Federal e da PGFN para reduzir o tempo de início das cobranças. Hoje, a principal reclamação de juízes e procuradores é a de que as execuções só começam depois de quatro ou cinco anos de processamento na Receita, e neste meio-tempo a maioria das empresas fecha ou fica sem patrimônio para ser cobrado.   

Adams prevê que o conjunto de alterações na execução fiscal deve reduzir o prazo médio de uma execução de 16 para 5 anos, e o volume de processos de execução da Fazenda, hoje 2,7 milhões de ações, deve cair dramaticamente. As execuções correspondem a cerca de 40% do estoque de processos do Judiciário, chegando a 50% em alguns Estados. A execução será iniciada apenas nos casos em que for encontrado patrimônio do devedor, o que deixará de lado a grande maioria das ações de cobrança, que são ajuizadas apenas burocraticamente, já que sem patrimônio ou renda localizado não há chance de sucesso na ação.   

Fonte: Valor Econômico, de 7/04/2008

Negociação fiscal faz parte de medidas  

Além do projeto de nova Lei de Execução Fiscal, a Fazenda encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei - também discutido desde o ano passado - que cria a negociação direta de débitos entre a Fazenda e os contribuintes. Trata-se de uma proposta complementar ao projeto de execução, batizada de "transação tributária". De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a proposição, porém, deverá ser enviada ao Congresso em um segundo momento, em separado do projeto de execução fiscal.   

A última versão da proposta previa cinco tipos de transação. Uma delas é a administrativa, que, pelo anteprojeto, permite a negociação no curso de um processo administrativo. No mesmo sentido, a conciliação judicial permitirá uma conciliação no decorrer do processo judicial. Havia também a previsão de conciliação no caso de insolvência tributária e transação para recuperação tributária. Há o que se chama também de prevenção de conflitos tributários, possibilidade que seria usada antes mesmo do surgimento do conflito para situações geradas por incertezas em relação ao texto legal. A proposta é semelhante às soluções de consultas existentes hoje, pelas quais os contribuintes consultam a Receita Federal sobre a aplicação de determinado procedimentos. A diferença é que, na transação, o resultado da prevenção seria vinculante, ou seja, teria efeito para todos os contribuintes.   

Além das modalidades listadas, existe ainda a possibilidade de realização de uma espécie de arbitragem, que poderia ser solicitada pela parte se existisse na transação a necessidade de uma análise técnica do tema discutido. Nestas situações, o contribuinte escolheria um árbitro e a Fazenda, outro. Já o Ministério Público indicaria um terceiro árbitro para presidir a câmara.   

De acordo com informações já divulgadas pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, os resultados de todas as transações serão públicos. Além disto, o Tribunal de Contas da União (TCU) será sempre convidado a participar das transações. Segundo o anteprojeto, as responsáveis pela condução das negociações serão as câmaras de transação e conciliação da Fazenda Nacional. Acima destas câmaras estará uma câmara geral de transação e conciliação, responsável pela regulamentação geral das negociações. As câmaras de transação deverão ser instaladas nos municípios que já possuírem representatividade da procuradoria da Fazenda.   

Fonte: Valor Econômico, de 7/04/2008

Advogado corre risco de não receber aposentadoria 

Advogados do estado de São Paulo estão correndo o risco de não receber suas aposentadorias ou pensões. O calote pode acontecer porque o governo estadual patrocinou alterações legislativas que desequilibraram financeiramente a administração da carteira de previdência dos advogados. Trata-se de mais um desrespeito aos profissionais do Direito, obrigados a conviver com a preocupação de ter um final de carreira marcado por esse novo calote. 

Tenho certeza de que minha história é muito parecida com a sua. Era 1989. Cursava Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e, assim como a maioria dos meus colegas, estagiava em um escritório de advocacia. Estava no quarto ano e isso me dava uma condição “profissional” diferenciada — um estágio reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Recebi então, com muita honra, minha primeira “Carteira da Ordem”. 

Sem dúvida, aquela solenidade de entrega marcou o início de minha carreira. Aprendi desde criança a trabalhar com as incertezas do futuro. Sabia que, se aquele era o começo, um dia o fim também chegaria. Era agosto. Com a imprescindível carteira de estagiário da OAB na mão, fui à Praça Dom José Gaspar, ali, perto da tão esquecida Biblioteca Mário de Andrade, na região central da capital paulista, para tratar da minha futura aposentadoria e pensão. 

Apresentei meus documentos, fiz exames médicos, paguei as taxas e me inscrevi na Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Foi assim que o Ipesp entrou na minha vida. 

A partir de então faço parte da Carteira, que confere aposentadoria e pensão para os advogados, mediante contribuição mensal, nos termos previstos em lei, segundo os anos de inscrição e os valores atuariais determinados pelo gestor. Instituída por Lei Estadual desde 1959, reorganizada em 1970, é administrada pelo Ipesp. 

Desde 1989 — portanto há 19 anos — pago religiosamente o boleto bancário em dia. Todo mês. Nunca atrasei nenhuma prestação. Acreditei na Carteira dos Advogados, no Ipesp e no governo do estado de São Paulo. Você acreditou também? Dançou! Aliás, dançamos! 

Agora, depois de o governo do estado de São Paulo ter patrocinado alterações legislativas que impuseram redução das receitas da Carteira dos Advogados (Lei estadual 11.608/03), que provocou total desequilíbrio atuarial da carteira, querem que fiquemos com o prejuízo. 

Se você é um dos 37 mil advogados membro da Carteira, saiba que está correndo um sério risco de não receber sua aposentadoria ou pensão. Estão querendo dar calote em nós, advogados, aposentados e pensionistas. Mais um! Querem que engrossemos a fila dos credores de precatórios alimentares. 

A fila do Ipesp está atrasada 10 anos! 

Esse artigo serve como alerta. Precisamos nos mobilizar para não deixar que o pior aconteça. Temos que dar força política aos nossos órgãos de representação, OAB, Aasp e Instituto dos Advogados, para que possam postular o que é de Justiça, junto ao governo do estado. 

A Aasp solicitou um parecer — brilhante, como sempre — de Adilson Dallari, que está disponível no site da associação (www.aasp.org.br). Nele encontramos todas as fundamentações jurídicas necessárias para a compreensão da questão, inclusive quanto à responsabilização pela desorganização atuarial da Carteira. Aconselho a leitura. 

Se você um dia foi previdente ao ponto de pensar no seu futuro e de sua família, seja novamente. Trabalhe nesta causa. 

Marcelo Gatti Reis Lobo é especializado em processo civil. 

Fonte: Conjur, de 7/04/2008

OAB-GO fará campanha em prol de honorários 

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás anunciou que no dia 6 de maio vai lançar a Campanha pela Valorização dos Honorários de Sucumbência. O objetivo é sensibilizar a magistratura quanto ao caráter alimentar dos honorários sucumbenciais para a remuneração dos advogados no estado. O anúncio foi feito durante o IX Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da OAB-GO, na cidade de Catalão. 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o caráter alimentar dos honorários de sucumbência em um julgamento feito no mês de fevereiro deste ano (EREsp 706.331). Os ministros, por maioria, entenderam que qualquer dúvida sobre o tema desapareceu com a Lei 11.033/04, cujo artigo 19, I, refere-se a “créditos alimentares, inclusive alimentícios.” 

Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. São diferentes dos honorários contratados, que são estabelecidos no momento da contratação do advogado pelo cliente. Reconhecer o caráter alimentar dos honorários de sucumbência confere a eles o status de salário e garante determinados privilégios em caso de execução. 

Fonte: Conjur, de 7/04/2008

6/04 
Seis homens, um destino 

Gestão é o "ato de gerir; gerência, administração", segundo o Aurélio. Simples? No mundo das empresas, sim. Ali, gestão é a soma dos processos que garantem a sobrevivência e a lucratividade e estabelecem os requisitos mínimos para o crescimento. Na vida pública brasileira, esse conceito esteve ausente durante quase toda a história do país. O que se vai ler aqui é a história de seis governadores que decidiram mudar isso e gerir seus estados com racionalidade e objetivos claros, criando no processo as bases do Brasil do futuro.  

Esta reportagem não trata de feitos tradicionalmente alardeados pelos políticos. Seus protagonistas demitiram funcionários, interromperam obras, acabaram com regimes especiais de impostos que beneficiavam determinadas empresas ou puseram abaixo casas construídas irregularmente. Aécio Neves, de Minas Gerais, Eduardo Campos, de Pernambuco, José Serra, de São Paulo, José Roberto Arruda, do Distrito Federal, Paulo Hartung, do Espírito Santo, e Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, pertencem a quatro partidos diferentes e têm trajetórias políticas distintas. São donos de estilos pessoais até antagônicos, mas concordam em que sem gestão não há governo. 

Nos últimos vinte anos, organismos como a OCDE, o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) passaram a ter na gestão pública um parâmetro decisivo – inclusive para a concessão de créditos. A OCDE batizou a profissionalização da gestão como a "revolução silenciosa" do fim do século XX. VEJA contou com a ajuda da Macroplan, consultoria especializada em gestão orientada para resultados que tem em sua carteira de clientes grandes empresas, como Petrobras, além de governos municipais, estaduais e órgãos da administração federal. Utilizou-se também de experiências levadas à frente pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Gerencial (INDG), pioneiro na implantação do ferramental gerencial privado na administração pública, e pelo Movimento Brasil Competitivo, criado em 2001 para assessorar empresas públicas e privadas, além de governos, na melhoria de sua eficiência. A escalação do time de governadores levou em conta o desempenho positivo deles nos seguintes itens: 

• A perseguição implacável do equilíbrio das contas, com utilização de ferramentas de redução de custos e aumento de receita. 

• A adoção de práticas voltadas para a qualidade do serviço, como o estabelecimento de sistemas de avaliação de desempenho, com metas e cobrança de resultados. 

• A profissionalização de postos-chave, como Fazenda, Saúde, Educação e Segurança. 

• A racionalização da atuação do estado, com valorização de parcerias com a iniciativa privada para atrair investimentos. 

• O estabelecimento de agendas de prioridades, com planejamento estratégico.  

A escolha da gestão como critério permite a comparação de administrações de duração diferente e que receberam heranças distintas. Se o foco se voltasse apenas para realizações, seria injusto comparar os governadores eleitos em 2006 com Aécio Neves e Paulo Hartung, ambos em segundo mandato. O critério também respeita o quadro que cada um encontrou. É, evidentemente, diferente a situação de quem herdou grandes déficits, sistemas de arrecadação falidos, poder público desacreditado, tradição clientelista arraigada – como Aécio, Hartung, Cabral e Arruda – daquela encontrada por Serra e Campos, com grandes problemas e desafios, porém com contas já ajustadas pelas boas gestões precedentes. 

Essa opção explica por que ficaram de fora desta reportagem governadores com bons trabalhos a mostrar em determinadas áreas. Caso de Eduardo Braga (PMDB), do Amazonas, que brilha na área ambiental, mas inchou a máquina pública nos últimos cinco anos. Yeda Crusius (PSDB), no Rio Grande do Sul, e Marcelo Déda (PT), em Sergipe, herdaram contas caóticas e estão próximos do equilíbrio, mas ainda não têm avanços de monta a registrar nos outros itens. A escolha não quer dizer, portanto (e felizmente), que esses governadores sejam os únicos a se preocupar com a boa gestão. Também não significa que tenham trocado os bastidores da política pelas planilhas numéricas. Mostra disso é que, no panorama das duas próximas eleições presidenciais, os seis aparecem como potenciais candidatos a cabeça de chapa ou a vice. 

Tampouco quer dizer que são administradores perfeitos. Alguns não conseguiram ainda a descontaminação total da velha maneira de fazer política. Mas estão no rumo certo, com os diagnósticos corretos e as ferramentas adequadas para deixar um legado positivo duradouro a despeito de erros do passado. Arruda renunciou ao mandato em 2001, para não ser cassado pela violação do painel de votação do Senado. Campos, quando era secretário da Fazenda de Miguel Arraes, envolveu-se no escândalo dos precatórios. Sérgio Cabral foi aliado do casal Garotinho, responsável por dois governos desastrosos no Rio de Janeiro. Levando-se todo esse conjunto em conta, esses governadores formam, no momento, o grupo que melhor representa uma mudança auspiciosa na maneira de gerir a máquina pública.  

São mudanças que envolvem itens da mais absoluta racionalidade, já utilizados há muitos anos nas empresas privadas: controle de gastos, estabelecimento de metas, meritocracia, cobrança de resultados. Os efeitos mais concretos se verificam na atração de investimentos: contas equilibradas são um poderoso argumento tanto para o capital privado quanto para os organismos internacionais de fomento. Os dividendos se traduzem nas urnas, como demonstra o desempenho de dois desses governadores. Aécio Neves, de Minas Gerais, e Paulo Hartung, do Espírito Santo, foram reeleitos em 2006 com as duas maiores votações proporcionais do Brasil. E, em pesquisa realizada em março, Hartung apareceu como o governador com o maior índice de aprovação. Diz Claudio Porto, diretor da Macroplan: "A gestão orientada para resultados dá voto; é essa a lição que esses dois governadores passam".  

Porto lembra que nos países desenvolvidos a profissionalização da gestão pública teve início na primeira metade do século XX. Aqui, o processo andou bem mais devagar. O primeiro movimento de modernização do estado foi feito nos anos 30, com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp). Na esteira da quebra do poder das oligarquias promovida pela Revolução de 30, o Dasp teve o papel de organizar a burocracia estatal. Nos anos 50, o governo de Juscelino Kubitschek fez a primeira administração pública empreendedora, com o Plano de Metas tendo papel inovador. Mas sua total despreocupação com o equilíbrio das contas acabou se tornando o embrião do descontrole inflacionário no início da década seguinte. Sob os militares, o planejamento centralizado levou ao reforço da idéia de estado desenvolvimentista. O milagre brasileiro dos anos 70 foi engendrado e tocado por uma poderosa burocracia estatal. Os anos 80 se perderam na crise inflacionária. Só a partir de 1994, com o Plano Real, a estabilização da economia permitiu que as atenções começassem a se voltar para a administração pública e a necessidade da reforma do estado – preocupação que ganhou status ministerial sob o comando do economista Luiz Carlos Bresser-Pereira.  

Para Paulo Roberto Motta, da Fundação Getulio Vargas, o país está passando por um momento de transformação na relação entre o estado e o cidadão, em um processo que começou com as empresas. "A iniciativa privada estabeleceu o cliente como foco e criou no cidadão a expectativa de ser tratado assim pelos governos", diz. Não é um processo imune a percalços. A administração pública ainda é refém de um sistema político com características tradicionais. "O estado, fragilmente alicerçado na sociedade, impõe à administração práticas pré-modernas, quase feudais, como o loteamento político, o elitismo e o patrimonialismo", diz Motta.  

Os obstáculos não são poucos. A máquina pública é, de fato, comandada por leis retrógradas, que precisam ser mudadas no âmbito da retomada da discussão da reforma do estado. Em pesquisa realizada pela Macroplan no fim de 2007, os secretários de Administração de nove estados apontaram os baixos níveis de profissionalização do servidor público, a má qualidade da gestão e a burocracia excessiva como os principais gargalos da administração pública brasileira. Mas, sem dúvida, os governos estaduais são palcos privilegiados desse processo. O economista José Roberto Afonso diz que o esforço fiscal de estados e municípios é superior ao da União e começa a ser reconhecido até internacionalmente. "Eles já não são sinônimo de endividamento e calote", diz. Álvaro Guzella, do INDG, atribui essa mudança à exigência de equilíbrio das contas, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Para atender à exigência de contas equilibradas, há dois caminhos: reduzir gastos e aumentar a arrecadação. O problema é que não se pode cortar além de determinado limite nem aumentar a tributação ad infinitum. O caminho foi melhorar a eficiência, ou seja, oferecer mais com menos recursos", diz. Os números do instituto confirmam. Em 2005, o setor público respondia por 14% dos clientes do INDG. No ano passado, essa fatia já era de 33%, sendo a esmagadora maioria (84%) da demanda gerada pelos governos estaduais. Imagine o salto que o país dará quando o conceito de gestão chegar a Brasília!  

Paulo Hartung

Quando assumiu pela primeira vez a prefeitura de Vitória, em 1993, Paulo Hartung viu aliados de longa data se tornarem seus adversários. Motivo: implantou um programa de qualidade total no governo municipal, o que foi considerado traição a seu passado de esquerda (no início de sua vida política, militou no PCB). Aos 50 anos, Hartung é campeão de votos. Foi deputado estadual e federal e elegeu-se senador com a maior votação já registrada no Espírito Santo. Apesar disso, não lembra em nada um político tradicional. Fala baixo, não gosta de palanque – ganhou a eleição para o governo estadual em 2002 sem fazer um único discurso – e sempre se cercou de uma equipe escolhida por critérios mais técnicos do que políticos. À frente do governo estadual, enfrentou com sucesso uma herança dificílima. Os três antecessores (Albuíno Azeredo, Vitor Buaiz e José Ignácio Ferreira) haviam destroçado a máquina pública estadual. Foi reeleito em 2006 com 77,27% dos votos, a maior votação proporcional do país. No início de março, uma pesquisa do Ibope apontou-o como o governador com maior índice de aprovação em todo o Brasil. 

Aécio Neves

Aécio Neves, 46 anos, começou na vida pública como secretário particular de seu avô Tancredo Neves. Soube aproveitar a herança política, a partir da qual deslanchou uma carreira meteórica. Foi deputado federal por quatro mandatos consecutivos, ajudou a fundar o PSDB em 1988 e, em 2001, elegeu-se presidente da Câmara dos Deputados. Em 2002, foi eleito governador. Reelegeu-se em 2006, no primeiro turno, com 77% dos votos válidos, a segunda maior votação proporcional do país. Bonito e solteiro, entra no sexto ano de mandato batendo ponto nas colunas sociais como convidado obrigatório da maior parte das festas cariocas, às quais comparece com beldades como a miss Brasil Natália Guimarães. No noticiário político, pontifica como peça fundamental na articulação da candidatura tucana (que pode ser sua) na eleição presidencial de 2010 e como o governador com resultados mais expressivos a apresentar. Diz ele: "O choque de gestão nada mais é do que a compreensão de que o setor público tem de ser eficiente e apresentar resultados concretos". 

Sérgio Cabral 

Sérgio Cabral, 45 anos, é um político nato. Gosta de um palanque, é bom em discursos de improviso e pródigo em sorrisos e tapinhas nas costas de eleitores e prefeitos do interior. Foi deputado estadual, presidente da Assembléia Legislativa e senador. Herdou do pai, o jornalista Sérgio Cabral, a simpatia e a tendência a engordar. Carrega também uma herança difícil: a da tradição populista e clientelista da política fluminense. À frente do governo estadual, no entanto, optou pelo avanço. E está entrando em seu segundo ano de mandato com bons resultados para mostrar. Formou uma equipe de técnicos qualificados, conseguiu equilibrar as contas do estado logo no primeiro ano e fechou o primeiro bimestre de 2008 com superávit de 1,2 bilhão de reais. Além disso, reconstruiu a ponte com o Planalto, destruída ao longo de administrações desastradas nos últimos anos. Para isso, além de fazer o dever de casa como governador, lançou mão de um arsenal que incluiu um "frango" engolido propositadamente num jogo de brincadeira com Lula no Maracanã e uma encenação de ato falho ao chamar a ministra Dilma Rousseff de "presidente" na semana passada. Em 2010, será pelo menos candidato à reeleição.  

José Serra

O tucano José Serra, 66 anos, começou sua carreira política no movimento estudantil dos anos 60. Foi deputado, senador, prefeito de São Paulo, ministro do Planejamento e da Saúde antes de se eleger governador do estado. No Palácio dos Bandeirantes, ele tem um objetivo claro: pavimentar sua candidatura a presidente da República em 2010. Pretende viabilizar o projeto transformando São Paulo em um canteiro de obras. Para isso, precisa de muito mais dinheiro para investir do que o proporcionado pelos doze anos de boa gestão financeira dos seus correligionários Mario Covas e Geraldo Alckmin. Por esse motivo, Serra cortou 13% dos cargos de confiança do governo do estado – boa parte deles nomeada por Covas e Alckmin. Ao mesmo tempo, passou a renegociar todos os contratos do governo paulista com o objetivo de economizar 600 milhões de reais, o que criou um novo atrito com seu antecessor. Além de pôr um novo freio nas contas já ajustadas de São Paulo, Serra implantou medidas inovadoras para ampliar a receita paulista e conseguiu uma folga orçamentária que será investida prioritariamente em obras de transportes, como o Rodoanel, um anel viário que visa a reduzir o tráfego de caminhões na capital paulista. A construção desse anel estava empacada desde abril de 2006. O projeto só deslanchou porque Serra levantou dinheiro com o corte de despesas e com o leilão da folha de pessoal. 

José Roberto Arruda  

José Roberto Arruda levou um susto durante uma cerimônia de inauguração em Taguatinga, cidade-satélite para onde transferiu a sede do governo do Distrito Federal. Seu discurso foi interrompido por uma senhora que se esgoelou em xingamentos. Mais tarde, o governador quis saber o motivo. Diante da resposta, teve de concordar que faria o mesmo se estivesse em seu lugar. "Ela era funcionária pública não concursada e foi demitida; o marido tinha uma van, que ficou impedida de circular porque não possuía licença; e a casa onde a família morava estava em situação irregular e foi demolida", conta Arruda, que por causa dessa opção pela ordem amargou a rejeição inicial de 60% do eleitorado. Os números que resultam dessas intervenções impopulares são impressionantes. Só a transferência das repartições públicas para um galpão na cidade-satélite de Taguatinga possibilitou a devolução de 140 imóveis e 700 carros alugados, além de uma redução de 30% nas despesas com informática, água e energia elétrica. O gasto total com custeio reduziu-se em um terço, com economia de 900 milhões de reais. O resultado começa a ter impacto na opinião do eleitorado. Nas últimas pesquisas, Arruda, 54 anos, já foi bem avaliado por 60% da população, o que torna seu governo – o único do DEM – a melhor vitrine do partido para 2010. 

Eduardo Campos  

O governador Eduardo Campos, 42 anos, é o mais jovem integrante desse time. Começou cedo, aos 21 anos, na política, pela mão do avô Miguel Arraes, que governou Pernambuco por três mandatos. Foi chefe de gabinete e secretário da Fazenda de Arraes, deputado estadual, federal e ministro da Ciência e Tecnologia do governo Lula. A estréia foi ruim. Em 1992, candidatou-se à prefeitura de Recife e amargou um humilhante quinto lugar. Campos ganhou o apelido pejorativo de "Dudu Beleza" e, sob seu comando, quando estava na Secretaria da Fazenda, Pernambuco mergulhou no escândalo dos precatórios: foram emitidos títulos do governo estadual com lastro em precatórios falsos. A história que se seguiu desmentiu a que estava prevista. Aos poucos, Campos construiu uma carreira política distante dos métodos que ele mesmo utilizou no governo do avô, quando era secretário da Fazenda. Elegeu-se governador em 2006 e tem conseguido recuperar a economia do estado. Para isso, conta muito o apoio de Lula. Pernambuco é um dos estados que, até agora, mais se beneficiaram de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Cerca de 25% dos 80 bilhões de reais que o programa federal destinou ao Nordeste deverão ser aplicados no estado. 

Fonte: revista Veja, de 5/04/2008

Metrô vai desapropriar 147 imóveis na zona sul  

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), preparou um decreto para desapropriar 147 imóveis na zona sul por conta das obras de extensão da linha 5-lilás do metrô paulista. Hoje a ligação vai do Capão Redondo ao Largo Treze, mas a promessa do tucano é prolongá-la e entregar até 2010, em seu último ano de mandato, duas novas estações -Adolfo Pinheiro e Campo Belo. 

A área que foi considerada de interesse público para a desapropriação, conforme publicado na edição de ontem do "Diário Oficial" do Estado, ultrapassa 32 mil m2 -correspondente a 123 quadras de tênis. Ela está localizada entre a região do Largo Treze e a avenida Adolfo Pinheiros, no distrito de Santo Amaro, na zona sul.A estimativa do Metrô é que as desapropriações sejam feitas ao longo dos próximos seis meses e que haja um custo de R$ 90 milhões para indenizar os proprietários dos imóveis atingidos -5% do montante previsto para essa etapa da obra.

O primeiro trecho da linha 5-lilás, com 8,4 km, foi inaugurado em 2002 e até hoje é considerado ocioso -dentre outros motivos, devido à falta de proximidade com a região central. 

O plano do governo do Estado é prolongar a ligação até as estações Santa Cruz (da linha 1-azul) e Chácara Klabin (da linha 2-verde). Mas, para 2010, estão previstas somente duas novas estações, com 5,2 km, chegando ao Campo Belo. O metrô diz que essa etapa já deverá elevar a demanda da linha dos atuais 106 mil passageiros para 330 mil por dia. Além do futuro prolongamento da linha 5-lilás, hoje há obras para a construção da linha 4-amarela do metrô (Luz-Vila Sônia) e para a extensão da linha 2-verde em direção ao Sacomã, Tamanduateí e Vila Prudente. O Estado também já anunciou, em parceria com a prefeitura, a intenção de começar os projetos da linha 6, da Freguesia do Ó ao Oratório. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/04/2008

Advogados defendem incorporação da Carteira na SPPrev 

A seccional paulista da OAB, a Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo) e o Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) divulgaram nesta quinta-feira (2/4) comunicado conjunto de esclarecimentos sobre as incertezas que cercam a Carteira dos Advogados do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). 

De acordo com a Lei Complementar 1.010/07, o Instituto será extinto e substituído pelo SPPrev — Sistema Previdenciário do Estado de São Paulo. De acordo com as entidades, a lei é omissa quanto ao futuro da Carteira. “As entidades estão trabalhando em três frentes: política, jurídica e legislativa, buscando encontrar uma solução que assegure os direitos adquiridos dos cerca de 30 mil colegas contribuintes da Carteira. Para nós, a Carteira dos Advogados deve ser incorporada à SPPrev, com responsabilidade do governo do estado”, reafirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. 

A estratégia política das três entidades consiste em manter aberto o diálogo com o governo do estado por meio dos secretários da Justiça e Fazenda, Luiz Antonio Guimarães Marrey e Mauro Ricardo Machado Costa, respectivamente. A primeira medida obtida com esta negociação foi a suspensão temporária da adesão de novos contribuintes. “Na atual etapa, as entidades contrataram uma empresa para elaborar o cálculo atuarial para precisar a real situação da Carteira. A partir destes dados teremos uma audiência com o governador José Serra para discutir sobre uma proposta concreta”, afirma D’Urso. 

A segunda frente de atuação é jurídica. De acordo com as entidades, elas já conseguiram pareceres dos advogados Arnold Wald, Adilson Dalari e Wagner Balera. Para eles, é dever do Ipesp/SPPrev zelar pela sustentabilidade da Carteira, respondendo diretamente aos beneficiários. 

A terceira via é legislativa. “Lutamos pela aprovação do projeto de lei de autoria do deputado Hamilton Pereira, que propõe a inclusão da Carteira dos Advogados na SPPrev. Vamos mobilizar a Frente Parlamentar de Advogados na Assembléia para que consigamos aprovar este projeto importante para todos os colegas”, promete D’Urso. 

Ele lembra, ainda, que a crise na Carteira dos Advogados começou antes de sua posse na OAB-SP, quando a Lei Estadual 11.608 acabou com o repasse das custas processuais, que constituía a principal fonte de receita da Carteira junto ao Ipesp. 

“No dia de nossa posse, em 2004, cobramos uma solução do então governador Geraldo Alckmin e provocamos o Conselho Federal da OAB para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que ainda está tramitando”, lembra o presidente da OAB-SP, assegurando que as três entidades continuarão a lutar em defesa dos interesses dos colegas inscritos na Carteira. 

Fonte: Conjur, de 4/04/2008

Governador questiona artigo da Lei orgânica do Distrito Federal sobre isenções tributárias  

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4065 que questiona o artigo 131, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal. O dispositivo proíbe a concessão de vantagens tributárias e previdenciárias no período relativo ao último exercício de cada legislatura, inclusive as que sejam objeto de convênios entre o Distrito Federal e a União, que não nos seguintes casos: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, além dos casos de calamidade pública. 

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, autor da ação, alega que o dispositivo afronta o princípio constitucional da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Para o governador, a aprovação ou iniciativa de leis concessivas de benefícios fiscais é prerrogativa, respectivamente, do Legislativo e do Executivo. “Tal conduta constitui verdadeira afronta à Constituição, além de representar uma forma de abuso de poder por parte do poder constituinte decorrente distrital”, diz ele na ação. 

Na ação, José Roberto Arruda alerta que para evitar a concessão arbitrária de benefícios, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, parágrafo 6º, impôs a necessidade de lei específica para estabelecer vantagens fiscais, ou seja, a matéria encontra-se sob reserva de lei. O Poder Executivo dependerá do consentimento do Legislativo para atuar na concessão de vantagens fiscais. O governador Arruda declara que “tal mecanismo de controle recíproco é a prova inequívoca de que o assunto está reservado ao domínio da lei, instrumento pelo qual deve ser feita sua disciplina.” 

Na ação consta, ainda, que a lei orgânica, ao estabelecer um limite temporal (período relativo ao último exercício de cada legislatura) enfraquece os Poderes “que ficam impossibilitados de exercer aspecto relevante de suas competências constitucionais durante período considerável da legislatura.” 

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello. 

Fonte: site do STF, de 4/04/2008

Comunicado do Centro de Estudos I 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 15 (quinze) vagas para o 12º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública - “Estado Democrático e os Direitos Sociais”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB, com a seguinte programação: 

Local: Orotour Garden Hotel
Eng. Gustavo Kaiser, 165 - Vila Natal - Jaguaribe
Campos de Jordão, SP.

17/5/2008 (sábado)

15h30 - Duas mesas simultâneas

1ª Mesa Redonda: o Ensino do Direito Ambiental nos Cursos Superiores de Direito. Expositores: Márcia Dieguez Leuzinger (UNICEUB - DF), Solange Teles da Silva (Universidade Católica de Santos), Cristiane Jacoud (Professora de Direito Ambiental / RJ) e Vladimir Guimarães (Universidade Católica de Santos).

2ª Mesa Redonda: Temas Atuais e Polêmicos da Advocacia Pública. Expositores: José Nuzzi Neto (Procurador de Autarquia - DAEE/SP); André Ordacgy (Defensor Público da União/RJ); Antonio Rodrigues de Freitas Jr. (Procurador da Câmara Municipal de São Paulo); Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado/SP); Tiago Fenstenseifer (Defensor Público/SP).

18h30 - Debates

18/5/2008 (domingo)

10h00 - Assembléia Geral Ordinária do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

11h00 - Assembléia Geral Ordinária da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil

15h00 - Palestra inaugural: “A Organização Política Moderna e o Confronto entre os Direitos Individuais e Sociais” - Palestrante: ALAÔR CAFFÉ ALVES (Professor da Faculdade de Direito da USP. Procurador do Estado/SP, Ex-Secretário Estadual do Meio Ambiente-SP)

16h00 - Mesa nº 1 - “Empregos Sustentáveis, Condições de Trabalho e Meio Ambiente” - Presidente de mesa: FERNANDO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Procurador Geral do Estado do Ceará). Expositores: ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JR. (Professor Livre Docente da Faculdade de Direito da USP); ERIKA BECHARA (Professora de Direito Ambiental, Doutora em Direito pela PUC-SP e Advogada/SP); FERNANDA GIANNASI (Inspetora do Trabalho - SP e Coordenadora da Rede Virtual- Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina; GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO (Procurador do Estado/SP; Professor de Direito Ambiental - USF; Doutor em Direito pela USP); JOSÉ EDUARDO RAMOS RODRIGUES (Advogado da Fundação Florestal/SP e Diretor do IBAP); VANESCA PRESTES (Procuradora do Município de Porto Alegre e Diretora do Instituto o Direito por um Planeta Verde) 19h00 - Palestra: “Imigração e o meio ambiente social na América Latina” - Palestrante:DENISE FERREIRA DA SILVA (Associate Director for Brazilian Studies at CILAS - Universidade da Califórnia / San Diego - EUA)

19/5/2007 - Segunda-feira

8h30 - Palestra: “As Águas e o Direito à Informação” - Palestrante: PAULO AFFONSO LEME MACHADO (Professor da Faculdade de Direito da UNIMEP. Advogado/SP)

9h30 - Duas mesas simultâneas

Mesa nº 2 - “Direito à Moradia, Direitos Humanos e Interesses Difusos” - Expositores: DANIEL ROBERTO FINK (Procurador de Justiça/SP e Professor de Direito Ambiental); GILBERTO PASSOS DE FREITAS (Desembargador do TJSP); PATRÍCIA MARQUES GAZOLA; (Professora da UNIVIX e Procuradora do Mun.Vitória); PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Procurador do Estado/SP); RONALDO DELFINO DE SOUSA (Agente Social do Instituto Alana)

Mesa nº 3 - “Advocacia Pública e Tripartição dos Poderes” - Expositores: ADBAR DA COSTA SALLES (Procurador do Estado/MT); IDAISA MOTA FERNANDES (Procuradora do Estado/RN); ROGÉRIO REIS MONTARGIL (Procurador Judicial do Município de Alagoinha/BA); VALTER OTAVIANO DA COSTA FERREIRA JUNIOR (Advogado da União/PR)

14h00 às 15h45 - 1ª Sessão de teses do 12º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

14h00 - Mesa nº. 4 - “Direito Urbanístico e a questão sócio-ambiental nas grandes cidades brasileiras” - Expositores:

ADRIANA MAURANO (Procuradora do Município de S.Paulo); FRANCELISE P. DIEHL (Professora Universitária/SC); JEAN JACQUES ERENBERG (Procurador do Estado/SP, Mestre em Direito pela PUC-SP); LUCIANA CORDEIRO DE SOUZA (Professora Universitária e Advogada/SP); LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO (Procurador do Município de Vitória); MARISE COSTA DE SOUZA DUARTE (Procuradora do Município de Natal-RN e Professora Universitária) 16h00 às 17h45 - 1ª Sessão de teses do 6º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental 16h00 - Duas mesas simultânea Mesa nº. 5 - “Processo Civil - do Individual ao Coletivo e Difuso, da Miséria à Impunidade do Poder Econômico” - Expositores: MARCELO ABELHA RODRIGUES (Professor Universitário/ES e Diretor da APRODAB); MARCELO BUZAGLO DANTAS (Professor Universitário/SC, Mestre em Direito pela PUC-SP e Diretor da APRODAB); ANDRÉ ORDACGY (Defensor Público da União/RJ); ROSA MARIA NERY (Professora de Direito Processual Civil - PUC/SP)

Mesa nº 6 - “As várias dimensões do direito à saúde” - Expositores: CLARISSA FERREIRA MACEDO D’ISEP (Professora de Direito Ambiental - SP); PAUL MARQUES IVAN (Procurador do Estado/SP); TIAGO FENSTENSEIFER (Defensor Público/SP)

18h - PALESTRA: “Estado versus Povo: Os Desafios da Advocacia Pública” - Palestrante: CARLOS FREDERICO MARÉS DE SOUZA FILHO (Professor da PUC-PR e Procurador do Estado do Paraná)

19h - Entrega do 2º Prêmio São Francisco de Assis de Direito Ambiental

20/5/2007 - Terça-feira

8h30 - Mesa nº 7 - “Direito Administrativo e Advocacia Pública” - Presidente de mesa: MARIZE ANNA MONTEIRO DE OLIVEIRA SINGUI (Procuradora do Estado/AC, Diretora da Escola Superior do IBAP-AC). Expositores: DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO (Professor de Direito Administrativo e Procurador do Estado/RJ); GUSTAVO BINENBOJM (Professor Adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Procurador do Estado/RJ); ODETE MEDAUAR (Professora Titular da Faculdade de Direito da USP e Procuradora do Município de São Paulo)

10h - Mesa nº 8 - “Advocacia do Interesse Público e a Implementação dos Direitos Sociais”. Expositores: ANA CLÁUDIA BENTO GRAF (Procuradora do Estado/PR e Mestre em Direito pela UFPR); ÉLIDA SÉGUIN (Defensora Pública/RJ e Presidente do IBAP); PATRYCK AYALLA (Procurador do Estado/MT); ROGÉRIO EMÍLIO DE ANDRADE (Advogado da União/SP, Mestre em Direito pela Un. Mackenzie)

14h00 às 16h - 2ª Sessão de teses do 12º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

14h - Duas mesas simultâneas

Mesa nº 9 - “Direito, Educação e Iniciativas Comunitárias de Sustentabilidade Ambiental” - Expositores: IBRAIM JOSÉ M. ROCHA (Procurador Geral do Estado/PA, Mestre em Direito pela UFPA); SÉRGIO SANT’ANNA (Procurador Federal/RJ); SHEILA PITOMBEIRA (Procuradora de Justiça/CE); SÔNIA MARIA P. WIEDMANN (Doutora em Direito Internacional do Meio Ambiente, Procuradora Federal - IBAMA e Professora de Direito Ambiental)

Mesa nº 10 - “Meio Ambiente, Qualidade de Vida e Desenvolvimento: Um Balanço Político Pós Rio-92” - Expositores: ANDRÉA VULCANIS (Procuradora Geral do IBAMA); ELDIS CAMARGO (Assessora do Procurador Geral da Agência Nacional de Águas); ISABELLA GUERRA (Professora de Direito Ambiental da PUC-RJ e da Faculdade Moraes Junior Mackenzie Rio); LUIS PAULO SIRVINSKAS (Promotor de Justiça/SP).

16h às 17h45 - 2ª Sessão de Teses da APRODAB

16h00 - Duas mesas simultâneas

Mesa nº 11 - “Educação, Cultura e Lazer: Iniciativa Privada, Estado ou Terceiro Setor?” - Presidente de mesa: CÍNTIA ORÉFICE (Procuradora do Estado/SP). Expositores: DIEGO FIGUEIREDO ROJAS (ONG Pombas Urbanas/SP); CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (Procurador Geral do Município de São Paulo); FABIANE BUENO NETTO BESSA (Procuradora da Fazenda Nacional e Professora da PUC-PR)

18h - Palestra: “Amplitude e Limites do Direito Ambiental” - Palestrante: ÉDIS MILARÉ (Professor Universitário. Advogado/SP, Ex-Secretário de Estado do Meio Ambiente-SP)

19h - Palestra: “Direito Processual Civil e a Implementação dos Direitos Sociais” - Palestrante: NELSON NERY JR. (Professor de Direito da PUC-SP)

21/5/2007 - Quarta-feira

8h30 - Mesa nº 13 - “Constitucionalização dos Direitos Sociais no contexto do Neo-Liberalismo” - Expositores: CONSUELO YOSHIDA (Professora de Direito da PUC/SP e Desembargadora Federal - SP); MARIA COLLARES F.CONCEIÇÃO (Desembargadora do TJ-RJ Aposentada); MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES (Professor de Direito da PUC/MG); MIRIAM FONTENELLE (Professora Universitária/RJ); RICARDO CAMARGO (Procurador do Estado/RS, Doutor em Direito pela UFMG)

11h30 - Homenagem a Sônia M. P. Wiedman e leitura da Carta de Campos do Jordão

11h40 - Palestra de encerramento - “Advocacia Pública e Democracia” - Palestrante: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS (Procurador do Estado da Bahia)

12h40 - Encerramento do congresso

Os Procuradores do Estado poderão se inscrever, com autorização do Chefe da respectiva Unidade, até o dia 30 de abril do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo.

Terá preferência na inscrição o Procurador do Estado que participar do Congresso na qualidade de palestrante, painelista, membro de Comissão Organizadora e tesista. Caso não

ocorra o preenchimento pelos referidos participantes, as vagas restantes serão distribuídas entre os Procuradores do Estado interessados. No caso do número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 30 de abril, às 15h, no auditório do Centro de Estudos

Será providenciado pelo Centro de Estudos, de acordo com Deliberação CPGE. nº. 9, de 2.2.2006, o encaminhamento do afastamento para o Conselho da PGE, nos termos do parágrafo único do art. 102 da Lei 478, de 18 de julho de 1986, e do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969.

ANEXO

Senhora Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado ______________________________, Procurador(a) do Estado, em exercício na _____________________________, RG_________________ CPF________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no 12º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública “Estado Democrático e os Direitos Sociais”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, comprometendo-se a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar todas as despesas pagas ao Centro de Estudos, pela sua participação. ___________________, de de 2008.

Assinatura:_______________________________

De acordo da Chefia da Unidade. 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 5/04/2008

Comunicado do Centro de Estudos II 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 40 (quarenta) vagas para o Painel - “Serviço Terceirizado - Limites para sua utilização pelo Estado e a responsabilidade do tomador de serviços”, que será realizado no dia 30 de abril de 2008, das 8h30 às 12h00, no auditório do Centro de Estudos, situado na Rua Pamplona, 227 - 3ºandar, Bela Vista, São Paulo, SP, com a seguinte programação:

8h30: Palestra - Professor Pedro Carlos Sampaio Garcia

10h00: Intervalo

10h30: Mesa de Debates - Drs. Dora Maria de Oliveira Ramos e Clayton Alfredo Nunes

12h00: encerramento

Os Procuradores do Estado e de Autarquia poderão se inscrever com autorização do Chefe da respectiva Unidade, até o dia 28 de abril do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo anexo.

Se for o caso, os inscritos receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução

PGE nº. 59, de 31.01.2001.

ANEXO I

Senhora Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado

_____________________________, Procurador(a) do Estado, em exercício na _____________________________, Telefone ________________,email___________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, solicitar inscrição no Painel “Serviço Terceirizado - Limites de sua utilização pelo Estado e a responsabilidade do tomador de serviço” que será realizado no 30 de abril de 2008, das 8h30 às 12h00, no auditório do Centro de Estudos da PGE. _______________, de de 2008.

Assinatura:________________________________

De acordo da Chefia da Unidade:

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 5/04/2008

Comunicado do Centro de Estudos III

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA está recebendo desde 02 de janeiro de 2008, as teses para defesa por ocasião do 12º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, que ocorrerá no período de 17 a 21 de maio de 2008, na cidade de Campos de Jordão.

O prazo final para a sua entrega foi adiado para 2 de maio de 2008, sendo considerada, na hipótese de remessa por via postal, a data de postalização. As teses deverão ser entregues em envelope lacrado contendo CD com o arquivo Word gravado, acompanhado de 2 cópias impressas, na sede nacional do IBAP, na Rua Cristóvão Colombo, 43 - 10 andar - São Paulo/SP

- CEP: 01006-020. Até essa mesma data final deverá também ser encaminhada uma cópia de segurança do arquivo com a tese para os endereços eletrônicos 2008@ibap.org ou 2008@aprodab.org.br. Não há restrição quanto à qualificação dos tesistas, podendo apresentar suas teses, desde que aprovadas pela comissão de seleção prévia, quaisquer interessados.

Os pré-requisitos a serem examinados pela comissão de seleção prévia serão apenas a adequação ao temário e a conformidade com os padrões técnicos exigidos, ou seja: Tamanho mínimo 12 e máximo de 36 páginas. Papel A4, margens 2cm dos 4 lados, espaço 1 1/2. Letra Arial 12. Citações no padrão ABNT no pé de cada página, em numeração sequencial. Obrigatória, ainda, a apresentação de resumo (abstract) em português e em um segundo idioma (inglês, francês, italiano, espanhol ou alemão), no máximo 12 linhas, com a síntese da proposta (tese) defendida.

As sessões de defesa de teses serão contínuas e ordenadas, na medida do possível, de acordo com os temas gerais. Cada tesista disporá de 10 minutos para apresentação de sua tese. Se necessário, poderão ser realizadas sessões simultâneas. As datas e horários das defesas serão divulgadas previamente nos sites do IBAP (www.ibap.org) e da APRODAB (www.aprodab.org.br). As teses aprovadas poderão ser publicadas pelo IBAP. Seus autores receberão a título de direitos autorais dois exemplares da obra eventualmente publicada.

As teses voltadas à temática “Estado Democrático e os Direitos Sociais” deverão enquadrar-se numa das seguintes áreas: I - Advocacia Pública e os Direitos Sociais; II - Direito de Moradia, Parcelamento do Solo, Ocupações Irregulares, Usucapião Coletivo e Proteção de Mananciais de Água; III - Direito à Saúde: do individual ao coletivo e difuso; IV - Direito à Maternidade, Paternidade Responsável, Educação Fundamental; V - o papel da OIT, da OMS e da UNICEF no Direito Internacional Contemporâneo; VI - Direito Administrativo e Direitos Sociais no Estado Social de Direito; VII - Tendências Atuais do Direito do Trabalho e do Direito da Seguridade Social; VIII - o Direito Processual Civil como instrumento de implementação dos direitos sociais; IX - Constituição Social no Estado Federativo; X - Direito Ambiental face aos

Direitos de Segunda Geração; XI - Direito à Segurança e o Direito Penal e Processual Penal; XII - Direitos Humanos e os Direitos Sociais, Ambientais e Culturais; XIII - Direito do Consumidor, Interesses Difusos e Coletivos; XIV - Acesso à Justiça; XV - Direito Tributário e Justiça Social; XVI - Justiça Ambiental, Preconceito Racial e Multiculturalismo; XVII - Direitos das Minorias Sexuais, Sexualidade, Igualdade de Gênero e Direitos Reprodutivos; XVIII - Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e das Pessoas com Necessidades Especiais; XIX - Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso; XX - Ética e Política Socio-Ambientalmente Responsável.

As teses voltadas à temática “O Direito Ambiental no Contexto dos Direitos Humanos de Segunda Geração” deverão enquadrar-se numa das seguintes áreas: I - Direito Ambiental e Direitos Sociais; II - Direito de Moradia e Meio Ambiente; III - Saúde Pública e Meio Ambiente Urbano; IV - Território Indígena e Meio Ambiente; V - OIT, OMS e UNICEF no Direito Internacional do Meio Ambiente; VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável; VII - Tendências Atuais do Direito Ambiental do Trabalho; VIII - Ação Civil Pública e os Direitos Sociais; IX - Proteção dos conhecimentos tradicionais; X - Turismo e Meio Ambiente; XI - Direito Penal Ambiental e Direitos Humanos; XII - Direitos Humanos e os Direitos Sociais, Ambientais e Culturais; XIII - Consumidor e Meio Ambiente; XIV - Acesso à Justiça e Meio Ambiente; XV - Tendências Atuais do Socioambientalismo no Brasil e o Direito Ambiental Positivo; XVI - Justiça Ambiental, Preconceito Racial e Multiculturalismo; XVII - Poluição e Direitos Reprodutivos; XVIII - Meio Ambiente e as Pessoas Portadoras de Deficiência; XIX - Mulher e Meio Ambiente; XX - Ética Empresarial e Política Socio-Ambientalmente Responsável.

Esclarecimentos complementares poderão ser solicitados pela remessa de e-mail para 2008@ibap.org ou para 2008@aprodab.org.br. 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 5/04/2008

Comunicado do Centro de Estudos IV 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, CONVOCA

os Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Geral do Estado, abaixo relacionados, para o Curso do i-notes:

Turma I

Dia: 07/04/08

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

Alexandre Dotoli Neto; Alvenir Calcanho de Oliveira; Arnaldo Bylton Junior; Célia Soares de Miranda; Edméa Carneiro Gempka; Eduardo de Carvalho Lages; Elaine Santos Nascimento Araújo; Fábio da Silva Cunha; Jane Teresinha de Carvalho Gomes; José Luiz Borges de Queiroz; Luciana Nigoghossian Santos; Márcia Barroso Cordeiro; Márcia Coli Nogueira; Márcio Sotelo Felippe; Marco Antonio Mani; Maria Elisa Pachi; Maria Leonice de Oliveira; Maria Marcia Grandi; Maria Salete Viana; Maria Teodora Higino; Maria Teresa Ghirardi Mascarenhas Neves; Marina Benevides Soares; Moisés Santos Nascimento; Mônica Achcar de Azambuja; Nilson Lopes da Silva; Patrícia Ester Fryzman; Patrícia Garcia Zanardi; Regina Elisabeth Lamano; Rosinete da Silva; Rozilda dos Santos; Stela Cristina Furtado; Suely Violini; Sylvio Montenegro Rodrigues Junior; Valdeci Cardoso Arruda de Siqueira;

Turma II

Dia: 07/04/08

Horário: 14h às 17h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

Ana Maria Fernandes; Célia Moreira de Macedo da Silva; Claudia Helena Destefani de Lacerda; Cristiana Corrêa Conde Faldini; Cristina de Arruda Facca Lopes; Cyro Saadeh; Elenisse Martins Moreira; Eliria Maria da Cunha Leitão; Francisco Carlos Coelho Santana; Francisco Carlos Vicente; Irani Aparecida de Castro; Ivone Fortunato de Oliveira; Jocirena de Jesus Freitas Caíres Ribeiro; Laurentina Cambuí da Silva; Leda Regina Machado de Lima; Lúcia Cerqueira Alves Barbosa; Luciana Rita Laurenza Saldanha Gasparini; Luiz Duarte de Oliveira; Maria Aparecida Cavalcanti Roque; Maria de Fátima Pereira; Maria Elisabeth Ikeda; Maria Rita Manente; Mauro Vicente Gonzaga; Mercia Marques Lopes; Miriam Gonçalves Dilguerian; Mirian Regina Cabral Aurélio; Mônica Espósito de Moraes Almeida Ribeiro; Odete Figueiredo Leme e Silva; Olivia Maria de Souza Pereira; Roseline Chagas Neves; Ruth Moreira da Costa; Sandra Maria Barbosa; Sidnei Farina de Andrade; Silvia Maria Gomes Setubal; Sonia Regina de Assis; Vera Lúcia Belo Ferreira

Turma III

Dia: 08/04/08

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

Claudiane Gonçalves; Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues; Davi Nery Barbosa; Elias Nascimento Silva; Eloa Gonçalves; Hélio Sakano; Hernani dos Reis Silva; Jairo Julio de Faria; Kátia Auricchio; Lourdes Maria Fraga; Lurdes Xavier de Almeida; Maria Regina Fava Focaccia; Noemia do Nascimento Mattos; Renato de Aquino; Roseli Aparecida Negretti Moreno; Rosely Suscena Pastore; Sandra Maria Siqueira

Turma IV

Dia: 08/04/08

Horário: 14h às 17h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

Abadia Silva dos Santos; Agnário José de Sousa; Aira Cristina Rachid Bruno de Lima; Alcione Rosa Martins de Sampaio; Alexandre Aboud; Ana Maria de Sant’anna; Ana Paula Manenti dos Santos; Ana Virgínia Barriga Brito; Antonia Maria Moreira; Batista Venâncio Correa; Carlos dos Santos Novais; Dirce Araújo Andrade; Dora Maria de Oliveira Ramos; Eliane Apárecida Eugênio; Fani Szmuszkowicz Fliguel; Flávio de Lara Campos; Genilda Santos de Assunção; Gisele Bechara Espinoza; Hélio Ozaki Barbosa; Igor Bueno Peruchi; Juliana Yumi Yoshinaga; Lidia Pereira da Silva; Luciana Nunes; Luis Fernando Roberto; Manoel José de Paula Filho; Márcio Fernando Fontana; Marcos Nunes da Silva; Maria Aparecida Elias; Maria Bernadete de Souza Pinheiro; Maria da Glória Gomes da Silva; Marlene Farias; Marly Alves da Silva; Marta Maria Aparecida Ferreira; Monica de Fátima Gonçalves; Nair Rosa Martins; Nara Cibele Neves Morgado; Neide Kaeser Lopes dos Santos; Paula Fernanda Vasconcelos Navarro Murda; Paulo

Severo dos Santos; Pedrina de Oliveira Araújo Pizzolito; Regina Paula Ribeiro C. Caserta; Renata Capasso; Renato Kenji Higa; Renê Zamlutti Junior; Rhayssa Castro Sanchez Rodrigues;

Roberto Santos de Oliveira; Rosana Aparecida do Nascimento; Rosivânia Messias de Almeida; Sandra Regina Ragazon; Seiji Yoshii; Sergio Antonio Petry; Sonia Antonia Luciano de Fontes; Suely da Silva Felix; Walter de Souza; Wanderlene Leopoldino;

Turma V

Dia: 09/04/08

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

Ademar dos Anjos Brandão Filho; Ana Carolina Izidorio Davies; Benedito da Silva; Caio Augusto Limongi Gasparini; Carlos Eduardo Queiroz Marques; Carolina Ferraz Passos; Claudia Renata Santos; Danielle Gonçalves Pinheiro; Débora Sakamoto; Denise Teixeira; Dilson Sabino; Durvaldo Miguel Caetano; Edwaldo Marques de Moraes; Efesio Veríssimo Grillo; Elival da Silva Ramos; Elza Aparecida dos Santos; Eraldo Ameruso Ottoni; Eric Ronald Januario; Evandro da Conceição; Francisco Augusto Dias Gallera; Ismael de Almeida Santana; Jorge Alberto Pupin; José Ângelo B. Schemy; José Carlos da Silva Alves; Julia Maria Plenamente Silva; Lucília Aparecida dos Santos; Marcio Yukio Santana Kaziura; Marcos Neves Veríssimo; Margarida de Araújo Alves; Maria Christina Tibiriçá Bahbouth; Maria de Fátima Kerber B. da Silva; Maria do Carmo Quintão; Maria Helena Boendia Machado de Biasi; Maria Jesuita da Silva Macedo; Maria Rosa Nogueira de Aguiar; Marisa Fátima Gaieski; Maurício Pereira Doutor; Miriam Aparecida Nallis Villanova; Natália Kalil Chad; Paulo Rogério Thuller; Rojas Sanches Junqueira; Românova Abud Chinaglia Paula Lima; Rosana Dantas dos Santos; Rui de Salles Oliveira Santos; Sandra Maria Candida Varejão; Sonia Maria Ferraz Santos; Sônia Maria Visoná Sartini; Sonia Regina Ortega de Freitas; Suely Mitie Kusano; Tathiane de Haro Sanches Peixoto; Telma de Freitas Fontes; Thiago Alcocer Marin; Valdeliz Gimenes Rodrigues; Vera Lucia Marreiro; Vera Lúcia Martins;

Turma VI

Dia: 09/04/08

Horário: 14h às 17h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

Adriana Ruiz Vicentin; Ana Helena Marques P. De Almeida; Andre Luiz dos Santos Nakamura; Anna Luiza Mortari; Antonio Carlos da Silva; Cecília Fernandes Nóbrega; Cláudia Cardoso Chahoud; Daniel Smolentzov; Egidio Carlos da Silva; George Ibrahim Farath; Heloisa Sanches Querino Chehoud; Ivany Ferreira Leite; Josiane Cristina Cremonizi Gonçalves; Laura Souza França Ribeiro; Léa Xavier de Almeida Santana; Leila D’auria Kato; Magali de Fátima Leite Grecco; Marcia de Jesus Granato ; Maria de Fátima Dantas dos Santos; Maria de Loudes D’arce Pinheiro; Maria José Marin; Maria Luciana de Oliveira Facchina Podval; Maria Stella Jardim Mendes Pavão; Marisa Luchetti; Marta Raymundo Pinto Santos; Nilson Berenchtein Junior; Olavo José Justo Pezzotti; Olga Luzia Codorniz de Azeredo; Rafael Issa Obeid; Rita de Cássia Apolinaro; Rosimeire Aparecida Moreira; Salete Ruffo Jornay ; Vera Fernanda Medeiros Martins; Vera Rinaldi Garcia Brito; Wagner Rodrigues dos Santos ; Yara de Campos Escudero Paiva;

Turma VII

Dia: 10/04/08

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

Adriana Aparecida de Almeida; Adriana Ferreira; Advanir Mary Sampaio; Augusto Bello Zorzi; Carine Soares Ferraz; Carlos Caram Calil; Cristiane Guidorizzi Sanchez Chelli; Daniel Castillo Reigada; Daniel Martins da Silva; Danielle Eugenne Migoto Ferrari; Elcio Augusto de Moraes; Elisabete Nunes Guardado; Elizabeth Salvadora Sarmento de Oliveira; Elizanny de Jesus Lindoso; Eunice Maria de Araújo; Evandro Pagliari Junior; Frederico José Fernandes de Athayde; Guilherme Dario Russo Kohnen; Inácio de Loiola Mantovani Fratini; Jaques Lamac; José Ventura Guilherme; Leonilda Pasinato de Almeida; Luis Claudio Ferreira Cantanhede; Márcia Regina Lopes; Marcos Prado Leme Ferreira; Maria Aparecida Borges Ferreira Ribeiro Pedroso; Maria Claudete da Rocha; Maria do Socorro Pereira do Nascimento; Maria Helena Marques da Silva; Maria Regina Domingues Alves; Marilda Garcia Rebelo Leite; Mário Expedito

Alves Junior; Marta Novaes Poli; Mika Cristina Tsuda; Miriam Santos Dantas de Souza; Nereide Aparecida Banicola Lovato de Carvalho; Nilda Aparecida de Almeida; Odete Alexandre Braga; Osvaldo Ferreira dos Santos; Pasqualina Lima da Silva; Priscila Regina dos Ramos; Rafael de Oliveira Rodrigues; Regina dos Santos Viriato Ferrari; Renata de Oliveira Martins; Rodrigo Augusto de Carvalho Campos; Sérgio D’amico; Sonia Aparecida Luz Ribeiro; Tatiana Gaiotto Madureira; Telma Maria Freitas Alves dos Santos; Valdecina das Graças Rocha; Valdir Cazulli;

Vanessa Motta Tarabay; Vania Isabel Dias Teixeira; Vera Lúcia Borba Alves; Virna Andreia França de Camargo;

Turma VIII

Dia: 10/04/08

Horário: 14h às 17h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

Ademilson Pereira Diniz; Aldo de Souza Rosa; Anna Cândida Alves Pinto Serrano; Antonia dos Santos Rosa; Beatriz Arruda de Oliveira Mariante; Caio Cesaz Guzzardi da Silva; Clério Rodrigues da Costa; Dalva de Souza Resende; Edna Nicácio dos Santos; Eunice Aparecida Irmão; Guilherme José Purvin de Figueiredo; Ieda Ribeiro Viera; Jacira Rosa Matos; Jean Jacques Erenberg; João Roberto de Oliveira; Jorge Gomes da Cruz; José Carlos da Silva; José Luiz Souza Moraes; Leila Aparecida Marchetti; Licínio Antonio da Silva; Lourdes Margareth da Silva; Luis Claudio Manfio; Marcia Regina Guimarães Tannus; Marco Antonio Gomes; Maria de Lourdes de Barros Penteado; Maria Emília Martins; Maurício Lanziani; Nivaldo Mimessi; Paulo Cezar Pioltine; Plinio Back Silva; Renilde Maria Paternostre; Rita Alexandre Iveta; Rogerio Gravito de Carvalho; Sonia Cleide Ruiz Paggioro; Sueli Gonçalves de Araujo; Valeria Aparecida Velloso; Vanda Israel Machado; Vanilda Tania da Silva; Vera Evândia Bernincasa;

Turma IX

Dia: 11/04/08

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

Carlos Roberto Trindade Borgonovi; Flávia Cherto Carvalhaes; Hercília Maria de Oliveira; José Luis de Jesus; Maria Aparecida dos Santos; Roberto de Oliveira; Rodrigo Edson Fierro; Sidinei Marcelino; Valdenice Tolentino da Silva; Vera Lúcia Gonçalves Barbosa; Vilma Oliveira; Zuleika Maria Souza Maia;

Turma X

Dia: 11/04/08

Horário: 14h às 17h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

Adair Aparecido Jóia; Cleonice do Nascimento Francisco; Edson Prates; Elida Maria Peinado Munhoz; Elisabete de Carvalho Mello; Filomena Barbosa Sousa; Heitor Furgione Sobrinho; José Carlos Porto Lourenço; Luciana Augusta Sanchez; Marina Rosana dos Santos; Milena Carla Azzolini Pereira; Norma Henriqueta de Paula Assis; Núria de Jesus Silva; Sueli Dutra João; Vera Lucia Grati.

Serão conferidos certificados a quem registrar freqüência. 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 5/04/2008