ViaOeste perde ação de R$ 900 mi para governo do Estado

Concessionária queria indenização por "fuga" das marginais da Castelo, provocada pela construção do Rodoanel, e ainda construir pedágios nas alças de acesso ao anel viário. Mas hoje também é "dona" do trecho Oeste. 

DIÁRIO DA REGIÃO | Osasco

Erica Celestini

O governo do Estado de São Paulo conseguiu derrubar, na Justiça, um pedido de indenização de R$900 milhões feito pela concessionária ViaOeste, que administra as rodovias Castello Branco e Raposo Tavares.

Segundo informação divulgada, no último dia 19, pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), o grupo CCR, “dono” da ViaOeste, moveu ação contra o Estado alegando que a construção do Rodoanel Mário Covas causou um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do sistema Castello/Raposo, já que passou a ser utilizado como rota de fuga dos motoristas que não queriam pagar pedágios, principalmente nas marginais da Castello.

A indenização, segundo a Procuradoria, foi calculada pela CCR com base nos valores que seriam arrecadados nos pedágios entre agosto de 2002 e agosto de 2005. A empresa queria ainda instalar praças de pedágios nas alças de acesso 1 e 5 da rodovia Castello Branco ao Rodoanel Mário Covas e um reajuste de 4,63% no valor do contrato de concessão.

Em sessão no último dia 19, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por votação unânime, aceitou a apelação interposta pela PGE em nome da Fazenda Pública do Estado, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), julgando improcedente o pedido da concessionária.

A relatora, desembargadora Regina Capistrano, acolheu o argumento da PGE de que a construção do Rodoanel já estava prevista à época da licitação, sendo possível dimensionar seus efeitos em relação às marginais da Rodovia Castello Branco, considerados riscos exclusivos da concessionária.

Com a decisão, o processo veio à tona por divulgação do próprio Estado, causando uma “saia justa” entre as duas partes, já que hoje elas são “parcerias” em projetos que envolvem as duas rodovias. A CCR foi a vencedora da licitação para privatização do Rodoanel e hoje opera o trecho Oeste da via expressa, cobrando, desde dezembro de 2008, pedágio em todas as suas entradas e saídas, incluindo o acesso ao Rodoanel. Além disso, a ViaOeste está desenvolvimento um projeto para desafogar o Cebolão da Castello e que vai envolver a extensão da cobrança de pedágio para todas as pistas da estrada.

A ViaOeste informou, por meio de sua Assessoria de Imprensa, que não se pronunciaria sobre o caso, pois não foi comunicada oficialmente sobre a decisão do TJ.

Fonte: site da PGE SP, de 4/03/2009

Vídeo indica que sócio de ex-secretário negociava cargos na polícia de SP

Um cargo no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) valia R$ 200 mil ou R$ 300 mil. Uma absolvição em processo administrativo saía por R$ 100 mil. Os valores constam de um vídeo de 1 hora, 3 minutos e 45 segundos de duração feito de maneira amadora por um investigador e seu advogado, em outubro de 2007. Eles gravaram a conversa que tiveram com o advogado Celso Augusto Hentscholer Valente, ex-sócio e responsável pela manutenção do escritório de advocacia do ex-secretário adjunto de Estado da Segurança Pública, Lauro Malheiros Neto, no cargo à época.

Malheiros Neto pediu afastamento da secretaria em maio de 2008, após denúncias de ter supostamente beneficiado o investigador Augusto Pena. Preso por achaques contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), Pena recebeu o direito à delação premiada e tem feito uma série de acusações de corrupção policial.

Cópias do DVD - o áudio tem baixa qualidade e a legenda nem sempre acompanha o diálogo - estão nas mãos dos promotores do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Guarulhos e de São Paulo. O vídeo se junta às denúncias de Pena. Segundo o investigador, Malheiros Neto e Valente comandavam um esquema de venda de cargos e de sentenças de processos administrativos (PAs) para reintegrar e manter policiais corruptos na polícia - o adjunto assinava as decisões em nome do titular da pasta, Ronaldo Bretas Marzagão, de quem era homem de confiança.

Os promotores estão atrás do investigador e do advogado para ouvi-los. A conversa entre o policial e o ex-sócio de Malheiros Neto - Valente cuidava do escritório de advocacia enquanto o amigo ocupava o cargo na secretaria - ocorreu em outubro de 2007 numa doceria nos Jardins, zona sul de São Paulo. Primeiramente, o investigador conta que procurou Lauro (Malheiros Neto) na Secretaria da Segurança e este pediu que ele procurasse Valente. O policial queria ajuda para resolver o caso de um amigo que pagaria R$ 100 mil para se livrar de um PA. Valente demonstra insatisfação por ter sido procurado diretamente pelo amigo do policial.

O investigador pede então ajuda para seu caso, pois estava "naquela fita do jogo". Valente diz que o problema é grave e pergunta qual a acusação contra o policial e este responde: "288 (artigo do Código Penal sobre formação de quadrilha)". Valente então conclui: "A experiência já provou que essa fase de inquérito policial não vale b... nenhuma . Você passa por cima e f..." O único receio de Valente é o Palácio dos Bandeirantes (sede do governo paulista). "Se vier ordem do Palácio, não tem jeito. É embaçado."

O investigador conta a Valente que muita gente estava falando sobre a suposta ajuda de Malheiros Neto ao investigador Augusto Pena . Valente demonstra preocupação. "O que tão falando do Augusto?" O investigador responde: "Que o Lauro tá ajudando ele, que ele tá fazendo um monte de tri-li-li."

Valente conta que era advogado do então investigador Jamil Mansur, o Turcão, reintegrado à polícia três vezes, mesmo depois de ser expulso por decisão da Polícia Civil. O advogado chega ao ponto de usar o nome do governador José Serra, dizendo que ninguém tinha ideia do "conceito que o ?Laurinho? tem com ele".

Em seguida, Valente conta que, mesmo que os PAs venham do Conselho da Polícia Civil, "com parecer favorável" ao policial acusado, "aí ele (Lauro) vai falar. Esse tá na lista dele"... "Esse negócio de PA, parecer administrativo, é tudo baboseira. Ele (Lauro) resolve... É um carimbo e um risco e já era." Em sua denúncia, Pena contou ao Gaeco que Malheiros Neto e Valente ganharam R$ 300 mil de três policiais para reintegrá-los à polícia.

Quase no fim da conversa, o investigador e Valente combinam para que o policial arrume clientes (policiais acusados com PAs). "Dá pra fazer bem feito(...) Não pode virar carne de vaca", diz Valente. O investigador pergunta então como se pode transferir um delegado do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) para o Detran. Valente responde: "Você tem de pegar alguém que tem uns 200, uns 300 paus na mão, entende. Aí vale a pena." Pena disse ao Gaeco que três delegados pagaram de R$ 100 mil a R$ 250 mil pelos seus cargos. A conversa termina com Valente contando como serão os pagamentos. "Saiu no Diário Oficial, não deu, não paga." E diz: "É na hora. Dinheiro na mão, quando eu te telefonar, tem de ter o dinheiro."

TRECHOS DA GRAVAÇÃO

A divisão

Depois de propor trazer clientes (policiais acusados de corrupção), o investigador pergunta a Celso Valente como deveria ser feita a divisão da propina. Diz querer uma parte e a outra ficaria para o advogado e para o então secretário adjunto. Valente responde: "Dá pra fazer bem feito... Eu acho o seguinte, eu acho que a minha intervenção aí, não que eu viva disso... é da OAB que eu vivo. Não pode virar carne de vaca."

Dinheiro vivo

Quase no fim da conversa entre o advogado e o investigador, Celso Valente tira as dúvidas do policial sobre o pagamento: "Eu vou te explicar como é que vai ser. Presta atenção que eu vou falar. Você vai falar, pá, pá, pá. Se tudo der certo, quando chegar na mesa, na mão dele, certo? Saiu no Diário Oficial, não deu, não paga nada. (...) É na hora. Não, não. Dinheiro na mão. Quando eu te telefonar tem de ter o dinheiro." 

Cargo no Detran

O policial pergunta ao advogado como se faz para um delegado ir do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) para o Detran. "Eu acho que o que você tem de fazer, você tem de pegar alguém que tem uns 200, 300 paus na mão, entende. Aí vale a pena. (...). O policial então pergunta: "Quando for a hora, o que faz comigo?". Valente responde: "Eu te falei que o mínimo é 200 paus."

Celso Valente é primo de Malheiros Neto

Formado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) em 1990, Celso Augusto Hentscholer Valente, de 43 anos, sempre atuou como advogado criminalista. Em 2007, quando Lauro Malheiros Neto foi nomeado secretário adjunto da Segurança Pública, ele passou a tomar conta dos clientes do primo. Apesar do grau de parentesco com Malheiros Neto (são primos de segundo grau), Valente sempre manteve contato mais estreito com o pai do ex-secretário, o também advogado Lauro Malheiros Filho. Os dois são colegas na academia de reabilitação cardíaca do Instituto do Coração (Incor) - Valente sofreu enfarte há 5 anos.

Advogado diz que os ''200 paus'' eram de honorários

O advogado Celso Valente negou ter "vendido" cargos na Polícia Civil ou intermediado a "absolvição" de policiais em processos administrativos. Em entrevista ao Estado, ele afirmou que os "200 paus" mencionados na conversa gravada eram relativos a honorários. "Esse rapaz, que, se salvo engano, se chama José Luiz e teve problemas numa operação da PF, me procurou dizendo que poderia arregimentar pessoas para um esquema de reintegração (de cargos), o que nunca existiu", contou.

Segundo ele, desde que assumiu a clientela de Lauro Malheiros Neto, começou a ser procurado por policiais com processos na Corregedoria. "Vieram pensando que eu tinha uma varinha de condão para abrir todas as portas", assinalou. "Vou repudiar essa fita. Ela foi provocada, foi uma arapuca. Assim que saí do café, telefonei para o doutor Fúlvio, que me apresentou o policial, e falei que não havia entendido aquela conversa."

Valente contou que, após a gravação, ele e Malheiros Neto sofreram ameaças. "Quando houve a mudança de comando na Delegacia-Geral, recebi um telefonema do meu primo (Malheiros Neto) dizendo: ?Fui procurado e me disseram: ?seu primo é o novo ator do Big Brother Brasil?.? Ele gelou. E aí ficou refém dessa situação." O criminalista Mauro Otávio Nacif, defensor de Valente, frisou que seu cliente jamais ameaçou o investigador Augusto Pena, como acusa o policial.

Já o criminalista Alberto Zacharias Toron, defensor de Malheiros Neto, levanta duas hipóteses sobre o DVD: "O investigador pode ter ?jogado verde? para obter vantagem ou, o que não acredito, que o primo tenha vendido o Lauro." Toron diz que não teve acesso aos autos e que já pediu ao Ministério Público que ouça seu cliente.

Delegados querem ato em defesa da moralidade

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, Sérgio Roque, disse que a entidade deve convocar um ato em defesa da moralidade na Segurança Pública. A data não está marcada, mas a ideia nasceu por causa das denúncias de corrupção do investigador Augusto Pena. Uma das palavras de ordem do ato deve ser "policial não é ladrão, queremos apuração". Segundo Roque, "nenhuma medida efetiva foi adotada no sentido de coibir a prática dos ilícitos noticiados e punir os acusados". Para ele, essa "lamentável omissão coloca todos os policiais na desconfortável posição de suspeitos". Ele repeliu as afirmações de Celso Valente de que o inquérito policial e o processo administrativo nada valem.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/03/2009

Prefeitura libera frota a diesel irregular de inspeção vencida

Os cerca de 264 mil veículos a diesel que deixaram de fazer a inspeção obrigatória referente ao ano passado só terão que passar pela vistoria uma vez neste ano. A nova regra, definida ontem pela prefeitura, isentou os motoristas que ignoraram a inspeção de fazer duas vistorias neste ano -a de 2008, atrasada, e a de 2009.

Com a alteração, quem não fez a inspeção em 2008 ganhou ainda outro benefício: o direito ao reembolso da taxa de R$ 52,73 que a prefeitura promete pagar a quem for aprovado. Pela regra anterior, quem não tivesse feito a vistoria em 2008 não receberia a devolução.

A justificativa da nova regra, publicada ontem no "Diário Oficial" da Cidade, foi evitar a dupla inspeção no mesmo ano, que contraria a norma federal.

Para o ambientalista e membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente Carlos Bocuhy, a punição para quem não fez a inspeção em 2008 deveria ser agravada. "Duas inspeções é algo desnecessário, mas esses veículos deveriam ser multados e até apreendidos, para não estimular que as pessoas descumpram a lei impunemente."

Quem não fez a inspeção de 2008 continuará com o registro do veículo bloqueado junto ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito). O desbloqueio só acontece após a aprovação na inspeção deste ano, conforme calendário baseado no final da placa do veículo.

Se o veículo bloqueado tiver final de placa zero, por exemplo, cuja inspeção começa em outubro, não poderá ser transferido nem vendido nos próximos sete meses e continuará sujeito a multa de R$ 550.

A vistoria obrigatória começou em maio de 2008 apenas para os cerca de 317 mil veículos a diesel da cidade (frota que mais polui), mas 83% deles faltaram. O prazo da inspeção de 2008 expirou para toda a frota, exceto para caminhões com finais de placa 9 e 0, que vai até dia 31.

Promotoria pede que Estado de SP adote já diesel mais limpo

O Ministério Público de São Paulo quer que a Justiça obrigue a Petrobras e as montadoras de veículos a implementar, no Estado, medidas para reduzir imediatamente as emissões de poluição pelos veículos.

A Promotoria pede, com urgência, a instalação de filtros antipoluentes nos veículos novos a diesel -o prazo para isso seria de 60 dias- e o fornecimento de diesel menos poluente em ao menos uma bomba por posto do Estado.

Em todo o país, está em vigor um acordo firmado entre as empresas e o Ministério Público Federal que adiou para 2013 o fornecimento de diesel e de motores menos poluentes nos novos veículos. Eles deveriam ter entrado no mercado neste ano -uma resolução federal de 2002 foi descumprida.

O acordo, que incluiu outras medidas compensatórias, como fornecimento de diesel mais limpo para ônibus de 12 regiões metropolitanas, gradualmente, a partir de janeiro deste ano e investimentos de cerca de R$ 14 milhões em laboratórios de análise de motores e fumaça preta custeados pelas empresas, foi firmado em outubro e recebeu críticas de entidades ambientalistas.

O argumento do promotor José Ismael Lutti, autor da ação, é que o diesel e os motores de veículos fornecidos hoje -respectivamente, pela Petrobras e pelas montadoras- são produtos "com defeito". Por isso, segundo ele, as empresas ferem o direito do consumidor.

A ação afirma que o diesel que continua nas bombas (com 500 partículas por milhão de enxofre, nas capitais, e 1.800, no interior) lesa a saúde do consumidor -para atender à resolução, o combustível deveria ter 50 ppm de enxofre.

Procuradas, Petrobras e Anfavea (associação das montadoras) não se manifestaram. (RS)

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/03/2009

TJSP institui leilões virtuais em todo o Estado

A partir de agora todos os leilões realizados pelo Tribunal de Justiça para a venda de bens penhorados em todas as comarcas do Estado poderão ser feitos pela Internet.  É o que determina o Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura publicado em 9 de fevereiro de 2009, que regulamenta a alienação judicial on-line. O Tribunal de Justiça disponibilizará no início de março de 2009 o formulário eletrônico para cadastramento das entidades interessadas em realizar alienação judicial eletrônica.

O provimento determina ainda que empresas e entidades públicas ou privadas, devidamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP, possam ser gestoras de leilões eletrônicos. Essas empresas, que ficarão com até 5% do valor da venda (a ser arbitrado pelo juiz), serão escolhidas e monitoradas com todo o rigor possível pela Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, já que grande parte do sucesso do novo modelo de leilões dependerá do bom desempenho delas.

Com a substituição dos leilões presenciais pelo sistema virtual o Tribunal de Justiça visa aumentar a quantidade de participantes, propiciar maior divulgação das praças e leilões, baratear o processo licitatório, agilizar as execuções e potencializar as arrematações. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site na descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e locais determinados.

Dessa maneira, a compra de bens deixa de ficar submetida à ação de grupos e leiloeiros, além de dar maior transparência ao certame, já que uma das novidades apresentadas prevê que os interessados poderão acompanhar os lances dos compradores em tempo real, na tela do computador.

Fonte: site do TJ, de 4/03/2009

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Curso “O Processo Contra o Poder Público”, a realizar-se nos dias 24, 25, 26 e 27-3-2009, às 19 horas, no Auditório da Associação dos Advogados de São Paulo, na Rua Álvares Penteado, 151 - Centro, São Paulo, SP, ficam deferidas as seguintes inscrições: Caio César Guzzardi da Silva, Clério Rodrigues da Costa, Mirna Natalia Amaral da Guia Martins e Sumaya Raphael Mucdosse.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/03/2009