Decreto de 31-10-2008/ Promoção

Promovendo, nos termos do art. 83 da LC 478-86, tendo em vista concurso realizado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado:

ao cargo de Procurador do Estado Nível V, os seguintes Procuradores do Estado Nível IV:por antiguidade: Elza Masako Eda, RG 7.324.299, em vaga decorrente da aposentadoria de Silvio Artur Dias da Silva;por merecimento:Iso Chaitz Scherkerkewitz, RG 15.420.236, em vaga decorrente da aposentadoria de Paulo Sanches Campoi; ao cargo de Procurador do Estado Nível IV, os seguintes Procuradores do Estado Nível III: por antiguidade: Célia Almendra Rodrigues, RG 16.199.099, em vaga decorrente do falecimento de Ana Lúcia de Camargo Ferrari; Silvio Carlos Telli, RG 17.187.373, em vaga decorrente do falecimento de Walter Garcia; Ricardo Pinha Alonso, RG 15.257.615-0, em vaga decorrente do falecimento de Dorina Maria Rodrigues Alcântara; por merecimento: Marcos de Azevedo, RG 13.257.861, em vaga decorrente da aposentadoria de Vera Cecília Froes Del Fiorentino; Valter Farid Antonio Junior, RG 20.659.057, em vaga decorrente da promoção de Elza Masako Eda; Paulo Henrique Silva Godoy, RG 18.813.180, em vaga decorrente da promoção de Iso Chaitz Scherkerkewitz; ao cargo de Procurador do Estado Nível III, os seguintes Procuradores do Estado Nível II: por antiguidade: Valéria Luchiari Magalhães, RG 12.762.762-5, em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Alice de Almeida Ramos; Gislaine Regina Franchon Marques, RG 17.656.864, em vaga decorrente da promoção de Célia Almendra Rodrigues; Seiji Yoshii, RG 2.810.322, em vaga decorrente da promoção de Silvio Carlos Telli; por merecimento: Nilton Carlos de Almeida Coutinho, RG 28.001.757-1, em vaga decorrente da promoção de Ricardo Pinha Alonso; Thiago Pucci Bego, RG 22.625.166-4, em vaga decorrente da promoção de Marcos de Azevedo; Fabrizio de Lima Pieroni, RG MG- 6.909.724, em vaga decorrente da promoção de Valter Farid Antonio Junior; Mara Regina Castilho Reinauer Ong, RG 14.350.454-X, em vaga decorrente da promoção de Paulo Henrique Silva Godoy.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1°/11/2008

DECRETO Nº 53.638, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007 e as disposições contidas no artigo 2º do Decreto nº 50.422, de 27 de dezembro de 2005, que disciplinam o pagamento de ações indenizatórias de pequeno valor, com recursos provenientes do cancelamento de restos a pagar, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de outubro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2008

JOSÉ SERRA

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1°/11/2008

Dinheiro da saúde pode ter sido lavado em offshore no Panamá

A máfia dos parasitas usou empresas com sede no Panamá e em nome de motoristas e até uma empregada doméstica para lavar parte dos R$ 100 milhões desviados dos hospitais e das prefeituras de São Paulo, Minas, Rio e Goiás. O suposto esquema de lavagem era controlado, segundo a Polícia Civil de São Paulo, pela célula envolvida diretamente com as fraudes nos contratos com as prefeituras para a gestão de hospitais e o fornecimento de remédios e produtos hospitalares.

Resultado de uma força-tarefa montada há 11 meses pelo governo de São Paulo, com a participação da Polícia Civil, da Corregedoria-Geral da Administração e da Secretaria de Estado da Fazenda, além do Ministério Público Estadual (MPE), a Operação Parasitas levou anteontem à prisão cinco suspeitos de compor o chamado "núcleo empresarial" da suposta organização criminosa responsável por fraudes em centenas de licitações em 21 hospitais públicos da capital - entre eles o Hospital das Clínicas, o Dante Pazzanese e o Pérola Byington - e em 29 prefeituras.

Relatório da Unidade de Inteligência do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) mostra que os investigadores detectaram o uso de laranjas nas offshores Intrepid Overseas Inc e Velox Overseas S/A, ambas ligadas à Velox Produtos de Saúde e Gestão Hospitalar. O verdadeiro dono da empresa seria o empresário Renato Pereira Junior, que é sócio da Home Care Medical Ltda.

Pereira Junior e seu sócio na Home Care, o contabilista Marcos Agostinho Paioli Cardoso, foram presos anteontem. A Home Care manteria contratos com as prefeituras de São Bernardo do Campo (SP), São Caetano do Sul (SP), Taubaté (SP), Cotia (SP), Uberlândia (MG), Itu (SP), Araguari (MG), Caçapava (SP) e Indaiatuba (SP).

Segundo as investigações, Pereira Junior registrou a offshore Velox Overseas em nome de seu motorista, Maurício Nascimento da Silva.

Em uma das conversas interceptadas pela polícia, o empresário dá uma bronca em Silva. A ligação é de 7 de julho de 2008, às 14h28. No diálogo, Silva telefona para o empresário e conta que está na sede da Velox Produtos de Saúde e gestão Hospitalar, em Diadema . O motorista conta que está ali para assinar documentos. "Se acabou de chegar é para acabar de sair. Assina o que tem de assinar e vai embora logo", reage Pereira Junior. A Velox Overseas teria 80% da Velox Gestão. Os outros 20% seriam da Intrepid Overseas, registrada, segundo o relatório, em nome de Anor Augusto Jorge, outro suposto laranja.

A principal empresa de Pereira Junior, a Home Care, teria 15% de seu capital vinculado à River Financing Overseas, outra empresa com sede no Panamá. "A Home Care forneceu para o Estado de São Paulo, entre 1999 e 2007 mais de R$ 16 milhões em mercadorias, sendo o pico em 2003", diz o relatório. Desde 2004, a empresa é "alvo de denúncias". Paioli, um dos sócios da Home Care, foi investigado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por ter vencido 24 prêmios da loteria federal.

Outra empresa do grupo, a Enfermed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, forneceu ao Estado R$ 141 milhões entre 1999 a 2000, "mas de 2002 a 2006 informou ao Fisco não ter realizado vendas". O relatório da inteligência prossegue afirmando que a Enfermed tem como sócia a offshore Pixel International Co, "cuja procuradora é Joana de Souza Pereira, que seria empregada doméstica".

O Estado voltou ontem a procurar o advogado César Guimarães , que defende a Home Care e seus sócios. Até as 20 horas, ele não quis se manifestar. Anteontem, Guimarães afirmou que a Home Care não havia praticado fraude alguma. Segundo ele, as empresas do grupo são idôneas, assim como os seus diretores. Ele criticou o que chamou de "espetacularização da ação policial" e a dificuldade dos defensores de terem acesso aos autos da investigação.

A lavagem de dinheiro e a evasão de divisas contariam com a participação de um doleiro, que teve o escritório nos Jardins, na zona sul de São Paulo, vasculhado pela polícia. "Paioli faz transações utilizando-se dos serviços do doleiro solicitando remessas, ora em moeda nacional, ora em dólares, sendo que tais remessas são retiradas no escritório do doleiro".

FUNCIONÁRIOS

A polícia identificou cinco funcionários de hospitais públicos de São Paulo - Pérola Byington, Brigadeiro, Ipiranga e Hospital das Clínicas - suspeitos de participação no esquema. São pregoeiros, diretores de enfermagem e de almoxarifado responsáveis pela compra de medicamentos e materiais por meio de pregões eletrônicos que teriam sido fraudados pela organização criminosa. Com a cumplicidade dos funcionários, os pregões teriam sido direcionados para favorecer a máfia dos parasitas. Três dos suspeitos são citados em relatório da inteligência policial e outros dois são citados nas interceptações feitas pela inteligência do Decap.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/11/2008

Pregão não é imune a fraude, dizem especialistas

Nenhum sistema, nem mesmo o pregão eletrônico, é imune às fraudes, pois depende do fator humano para funcionar - como no caso da máfia dos parasitas, em que a representante de uma empresa de serviços médicos interfere diretamente em uma licitação, ao trocar informações com o pregoeiro de um hospital público. A opinião é de especialistas ouvidos pelo Estado.

Na visão deles, no entanto, o escândalo não chega a diminuir a credibilidade do pregão eletrônico, visto como a forma mais eficaz de evitar conluio entre fornecedores. Nos leilões presenciais, os concorrentes têm mais chances de combinar preços.

"Quando há o fator humano, na figura do pregoeiro, não existe um sistema imune à burla. A fraude pode residir no contato direto - via telefone celular - do pregoeiro de má-fé com um representante de uma empresa que esteja participando do pregão on line. As informações são passadas de modo que o tal representante apresente lances (pelo sistema) manipulados", explicou o advogado especializado em licitações Sidney Bittencourt, autor do livro Pregão Eletrônico.

O mestre em direto público Guilherme Amorim concorda com seu colega: "A questão é saber se os instrumentos de fiscalização são ágeis o suficiente para coibir as fraudes, mas o sistema de pregão eletrônico existe desde 2002 e esta é a primeira vez que ouvimos falar de problemas. Não existem, no entanto, sistemas infalíveis."

O pregão é uma tendência no setor público. Somente nos seis primeiros meses deste ano, o governo federal economizou R$ 1,8 bilhões em compra de produtos com o uso do método.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/11/2008

ONGs são intimadas a devolver R$ 560 mil

O Programa Nacional de Aids informou ontem que 57 Organizações Não Governamentais que trabalham com portadores do HIV em todo o País não comprovaram o uso adequado de R$ 2,9 milhões que receberam do Ministério da Saúde para a realização de ações preventivas e de apoio. O valor é suficiente para a compra de mais de 9 milhões de preservativos - quantidade capaz de abastecer as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro ao longo de um Carnaval, por exemplo.

De acordo com o programa, não foram apresentados documentos comprobatórios de despesas ou há irregularidades nos papéis encaminhados. O órgão decidiu levar os casos ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e ao Ministério Público.

Em São Paulo, a Procuradoria da República já cobra na Justiça a devolução de R$ 560 mil repassados a três ONGs (Vida Positiva, Nossa ONG e Coletivo de Feministas Lésbicas) da capital. O valor corresponde aos prejuízos, correções e indenizações ao Estado pelas possíveis irregularidades praticadas pelas organizações.

Segundo as apurações, funcionários fantasmas receberam recursos, houve apresentação de documentos falsos ou incompletos e saques na boca do caixa, o que contraria orientação jurídica dos convênios, e recursos foram utilizados até para o pagamento de loterias.

Antônio Miranda Júnior, advogado de André de Souza, dirigente da Vida Positiva, destacou que seu cliente já encaminhou à Justiça novos comprovantes. "Houve um erro na prestação de contas anterior."

Julieta Lázaro, uma das ex-dirigentes da Nossa ONG, destacou que todos os problemas teriam sido causados por um voluntário que cuidava da entidade. "Perdi meu emprego no Estado, sofri um enfarte. Quem acha que roubei que venha à minha casa ver que continuo pobre". A reportagem não conseguiu falar com a ONG Coletivo, mas o Programa Nacional informou que sua nova direção já se comprometeu a devolver todos os valores devidos.

A diretora do programa, Mariângela Simão, destacou que os problemas atingem uma minoria (5,7%) das 1.057 organizações que trabalham em parceria com programa desde 1999 e que foram essenciais para a consolidação da política contra a Aids. Nesses anos, as 1.057 ONGs receberam R$ 123 milhões no total. No entanto, o governo já decidiu que, em razão das dificuldades, passará a estimular atividades em que as entidades atuem em rede, ou seja, uma ONG maior, mais capacitada, receberá recursos e repassará às menores, respondendo depois pela prestação de contas.

Mariângela destacou ainda que desde 2003 o programa não administra diretamente os recursos das ONGs, repassados para que Estados e municípios os enviem às entidades.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/11/2008

STF reconhece repercussão geral em mais três assuntos

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em três assuntos na última semana. Os casos, que chegaram por Recurso Extraordinário, tratam da responsabilidade civil de empresas privadas no serviço público; dos antecedentes penais em casos nos quais não há condenação definitiva; e do conflito de competência entre Juizado Especial Federal e o Juízo Federal.

No RE 591.054, um motorista flagrado bêbado e em alta velocidade pede que os processos criminais contra ele não sejam considerados antecedentes criminais no julgamento do delito de trânsito. Como as outras ações não foram resolvidas, ele alega que levá-las em conta para aumentar a pena viola o princípio da presunção da inocência. Neste caso, todos os ministros reconheceram a repercussão geral do assunto.

Outro que teve votação unânime pela admissão foi o RE 591.874. Ele trata da responsabilidade objetiva das empresas que prestam serviço público em relação a não-usuários. O argumento das partes para ter o julgamento feito pelo STF é que tanto empresas quanto tribunais levarão a decisão em conta nos casos em que, agindo como poder público, elas causam danos a terceiros.

A maioria dos ministros também decidiu avaliar o RE 590.409, que traz ao Supremo um conflito de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Federal. O autor do recurso sustenta que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tratar do conflito. Os ministros Carlos Britto, Menezes Direito e Eros Grau votaram contra a análise do recurso.

Por outro lado, os ministros resolveram rejeitar o RE 576.121, que trata da aplicação de uma lei do Distrito Federal sobre reajustes nos salários dos seus servidores em decorrência das perdas ocorridas com o Plano Collor (1990). Apenas o ministro Marco Aurélio entendeu que o assunto deveria ser julgado pelo tribunal, mas os demais ministros acreditam que a jurisprudência da Corte em processos semelhantes já é pacífica e o tema atinge uma pequena parcela da sociedade.

Fonte: Conjur, de 1°/11/2008

Marzagão liga greve a trocas de chefia

Ausente até agora dos debates a respeito da greve da Polícia Civil em São Paulo, que completa hoje 47 dias, o secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, evitou se pronunciar até no auge da crise, quando as Polícias Civil e Militar entraram em confronto nos arredores do Palácio dos Bandeirantes, com um saldo de 32 feridos. Na tarde de ontem, Marzagão recebeu o Estado para falar pela primeira vez sobre o assunto e ligou a paralisação às trocas nas chefias da corporação feitas pelo governo do Estado.

Segundo ele, as reivindicações vão além das questões salariais e dos interesses político-partidários, aspecto destacado pelo governo após o confronto no Morumbi nas vésperas das eleições municipais. Para o secretário, deve-se também levar em conta mudanças importantes feitas na cúpula da polícia que, segundo ele, contrariaram interesses que permaneciam intocados havia anos.

Evitando personalizar ou citar nomes, Marzagão cita como exemplos os casos que levaram ao afastamento de delegados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em Ferraz de Vasconcelos e a prisão de funcionários em Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) envolvidas com esquemas fraudulentos de emissão de carteiras de motoristas. Aponta também transformações estruturais como as verificadas em seccionais importantes, como as de Mogi das Cruzes e Bauru, e em departamentos como o de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro) e na Divisão de Inteligência Policial (Dipol).

"O governador José Serra incumbiu-me de implementar mudanças de cultura. Há profissionalização e meritocracia, não loteamento de cargos. Uma mudança de cultura não é absorvida facilmente. Há sempre resistências a essas mudanças e não será por causa dessas resistências que iremos mudar nosso caminho, que já está traçado e é irreversível", diz Marzagão.

Segundo ele, as ingerências políticas não afetam mais escolhas para os cargos mais importantes na hierarquia. "É o Conselho da Polícia Civil quem indica, com base em critérios técnicos e na análise das fichas dos candidatos, tanto a profissional quanto a da Corregedoria."

Procurado, o delegado André Dahmer, diretor da Associação dos Delegados de São Paulo, considera a análise do secretário de Segurança Pública equivocada. "Houve poucas mudanças na cúpula da polícia. Dos 24 integrantes do Conselho de Polícia, mudaram somente quatro. E nós queremos mudanças mais profundas, com base em critérios técnicos e em méritos. Queremos mais. E isso não está acontecendo."

Marzagão destacou que a discussão sobre reajustes nos salários e na carreira dos policiais civis não cabe mais ao governo, mas à Assembléia Legislativa. "Enviamos o projeto com as propostas. A decisão está nas mãos dos deputados."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/11/2008

SP vai continuar a interrogar por vídeo

O governo do Estado de São Paulo vai manter os interrogatórios por videoconferência entre réus presos e juízes, apesar da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.819 de 2005 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas o governo teme que a decisão do STF intimide os magistrados e as sessões à distância deixem de ser agendadas. Segundo os ministros, cabe somente à União legislar sobre processo penal.

Até ontem, foram realizadas 3.619 teleaudiências nas 16 salas montadas para esse fim. Em 2007, houve 77 mil escoltas de presos, que exigiram 109 mil deslocamentos de policiais civis e militares, com custo de R$ 5,8 milhões. Até setembro, foram feitas 53 mil escoltas, com deslocamentos de 80.207 policiais, e despesa de R$ 4,2 milhões, sem contar, como no ano anterior, os salários dos servidores envolvidos nas operações. São Paulo prevê instalar mais 50 pontos de videoconferência, num investimento de R$ 10 milhões, e espera o Congresso Nacional, onde tramita projeto que regulamenta o assunto.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, comemorou a decisão do STF. "A videoconferência limita o direito de defesa porque impede que o acusado se coloque diante de seu julgador. Esse contato pessoal é fundamental para a formação de convencimento do magistrado até para decidir sobre um pedido de fiança ou liberdade provisória", disse o presidente, Luiz Flávio Borges D?Urso. Ele ressaltou ser sensível aos problemas de custo e segurança das escoltas dos presos. E sugeriu a ida dos juízes às unidades prisionais para os interrogatórios.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/11/2008

Presos serão soltos após veto a videoconferência, diz juiz

O juiz Richard Chequini, do Tribunal de Justiça de São Paulo, disse ontem que a decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a lei paulista que permite o interrogatório de presos por videoconferência irá provocar uma avalanche de ações questionando os processos já julgados por esse meio e, consequentemente, muitos presos serão soltos. Desde que a lei entrou em vigor, em agosto de 2005, foram realizadas 3.619 audiências por meio da videoconferência. Não é possível saber quantos presos foram condenados após terem sido ouvidos por esse sistema. Sem a videoconferência, diz o juiz Chequini, os processos serão muito mais morosos e o Estado terá de gastar muito mais, por conta do transporte do preso aos fóruns. A videoconferência é usada para ouvir presos considerados perigosos ou que estão detidos em locais distantes de onde o processo está sendo analisado. Mas, para o STF, só a União poderia aprovar lei nesse sentido. Chequini, que já usou videoconferência para ouvir Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como chefe da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), disse que os juízes paulistas vão acatar a decisão do STF.

FOLHA - O que o TJ vai fazer?

RICHARD CHEQUINI - O Tribunal de Justiça não emite opinião sobre a decisão. A decisão é do Supremo e será cumprida. Na prática o procedimento de interrogatório por videoconferência não vai mais ser utilizado pelos juízes criminais.

FOLHA - O que vai ocorrer agora?

CHEQUINI - Voltaremos ao transporte do preso até a presença do juiz. [A decisão] abre um precedente. Casos que já foram julgados podem ser questionados por meio de uma revisão criminal. Casos em andamento, por meio de habeas corpus. Pode haver uma avalanche de novas ações questionando processos já julgados onde a videoconferência foi usada. O ritmo dos trabalhos do Judiciário será prejudicado com a maior morosidade dos julgamentos.

FOLHA - E quanto aos processos?

CHEQUINI - Pode acontecer da anulação de milhares de processos. E, eventualmente, não podemos ser alarmistas ao ponto de dizer que haverá soltura em massa de presos, mas eventualmente um ou outro poderá se beneficiar dessa decisão e ganhar a liberdade.

FOLHA - Qual objetivo do vídeo?

CHEQUINI - O principal era acelerar o julgamento dos processos e garantir a segurança da população. Eu já fiz audiências com integrantes do PCC que foram feitas por videoconferência para não tirar os chefes de uma facção criminosa do presídio e trazê-los a São Paulo.

FOLHA - O que o senhor acha disso?

CHEQUINI - Pessoalmente sou favorável a videoconferência. Essa questão de você estar frente a frente fisicamente com o réu, se torna irrelevante.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/11/2008

OAB-SP defende anulação de interrogatórios à distância

A OAB paulista comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Lei paulista 11.819/05, sobre o uso da videoconferência no interrogatório de presos. Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (31/10), o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, estimulou os advogados de réus que passaram pelo interrogatório à distância a pedirem a anulação dos julgamentos, com base na decisão do Supremo.

“A Seccional Paulista da OAB, no sentido de buscar a pacificação do tema, sugere aos advogados de São Paulo que tiveram em seus processos interrogatórios envolvendo o sistema de videoconferência, que busquem na Justiça sua anulação”, diz a nota. De acordo com D’Urso, o recurso diminui a possibilidade de defesa do acusado, já que ele pode ser intimidado na prisão. Além disso, o interrogatório é o único momento em que o juiz pode ouvir o réu e ver suas reações. “Este contato é fundamental para decidir sobre um pedido de fiança ou de liberdade provisória”, disse o presidente.

Em um pedido de Habeas Corpus, o Pleno do Supremo declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 11.819/05. De acordo com os ministros, não é de competência estadual disciplinar processos penais e não há legislação em vigor no país que autorize expressamente o uso da videoconferência, a não ser para o relato de testemunhas e peritos.

De acordo com a seccional, o Judiciário paulista fez, no ano passado, 11.472 interrogatórios por videoconferência, muitos deles de forma online. A vantagem para o Estado é a economia com o transporte de presos até as varas criminais. Para D’Urso, no entanto, o problema seria resolvido com a ida dos juízes até os presídios. “O interrogatório presencial ocorreria na parte administrativa do presídio. (...) Não envolve custos extras, nem compromete a segurança, seja dos magistrados, dos policiais ou dos acusados”, afirmou ele na nota.

Fonte: Conjur, de 31/10/2008

Representação da PGE no TIT: mais um avanço institucional

A Lei Estadual nº 10.941, de 25.10.2001, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário, estabelece no parágrafo único de seu art. 54, a participação de procuradores do Estado de São Paulo no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da seguinte forma: “O número de procuradores do Estado, escolhidos dentre os lotados na Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda e na Procuradoria Fiscal do Estado, não excederá 1/6 (um sexto) do número total dos juízes servidores públicos”.

Acolhendo proposta do procurador geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, o governador do Estado introduziu no Projeto de Lei 692, de 2008, publicado no Diário Oficial desta data (31.10.2008), dispositivo garantindo que a representação da PGE será de um sexto do número total de juízes servidores públicos no TIT.

O referido Projeto de Lei estabelece ainda que o TIT seja integrado por procuradores do Estado especializados em questões tributárias, não mais restringindo a participação apenas dos classificados na Procuradoria Fiscal e na Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda.

“Embora o atual governador tenha nomeado procuradores do Estado em número correspondente a um sexto dos juízes servidores públicos para integrar o TIT, bastaria que nomeasse um só, pois a lei vigente dispõe que a representação da PGE não excederá à referida proporção. Contudo, com a aprovação desse projeto de lei encaminhado pelo governador Serra, a PGE terá garantida a efetiva participação de um sexto de procuradores do Estado no TIT”, afirmou Marcos Nusdeo.

Por iniciativa do então conselheiro Jivago Petrucci, atual chefe da Procuradoria Regional de Campinas, o Conselho da PGE, biênio 2005/2006, analisou a questão da participação no TIT de procuradores do Estado de outras Unidades, especialmente das Procuradorias Regionais, assunto também deliberado pelo colegiado neste ano.

Em seu requerimento, Petrucci tomou como exemplo o procurador José Luiz Vigna da Silva, afirmando: “A recente perda de nosso querido colega José Luiz Vigna Silva, a par de causar profunda tristeza pelo acontecimento em si, nos fez refletir sobre a atividade profissional por ele desempenhada na Procuradoria Geral do Estado, onde sempre se destacou pela conduta reta, pela ímpar competência e pelos amplos conhecimentos na área tributária. Entretanto, apesar do destaque inegável que conseguiu durante sua carreira, nosso colega, ainda que possuidor de aptidão e preparo além do necessário, jamais conseguiu sequer pleitear a indicação de seu nome para integrar o Tribunal de Impostos e Taxas do nosso Estado, em virtude de uma estreita interpretação das disposições legais que regem aquela corte administrativa”.

“A lei em vigor, embora seja até recente, pois é de 2001, impede a participação no TIT dos procuradores das Regionais. Empenhei-me ao máximo para reparar essa situação injusta, pois tanto os colegas da Procuradoria Fiscal quanto das Regionais atuam na área tributária. Mais uma vez, a nossa luta não foi em vão”, disse Nusdeo.

Fonte: site da PGE SP, de 31/10/2008

Cadastro de pensionistas

Os pensionistas da SPPrev (São Paulo Previdência) terão novas regras de recadastramento a partir do ano que vem. As mudanças foram publicadas ontem no "Diário Oficial" do Estado.

Entre outras regras, o recadastramento deverá ser feito sempre pelo próprio pensionista no mês de seu nascimento em uma agência da Nossa Caixa-exceto universitários, que deverão fazer a atualização dos dados de janeiro a julho na sede da SPPrev.

É preciso levar RG e CPF originais. Maiores de 16 anos deverão entregar ainda uma declaração de estado civil. O modelo está no site www.spprev.sp.gov.br.

Pensionistas impedidos de ir a uma agência devido a problemas de saúde poderão solicitar a visita domiciliar de um servidor da SPPrev por telefone, nos números (0/xx/11) 2902-6909 ou 4002-7738, ou pelo site do órgão. Para isso, é preciso ter um atestado médico que comprove a condição

Fonte: Agora SP, de 1°/11/2008