Câmara vota fim de honorários   

O prefeito Tuga Angerami (sem partido) quer o fim da distribuição de verba honorária somente para ações judiciais entre órgãos da administração municipal, bastante criticada pela sociedade após revelação sobre sua forma de pagamento, feita pelo JC no final do ano passado. Grande parte dos vereadores critica os prejuízos que a despesa gera para as finanças do Município, mas, ainda assim, o projeto de lei que está na pauta da Câmara Municipal de Bauru de hoje sofre pressão nos bastidores. São os próprios beneficiários - os procuradores municipais - e o lobby corporativo da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que tentam evitar o fim do dinheiro extra. 

Embora o projeto de lei não acabe com os honorários e muito menos trate de sua fixação em ações que vão ao Judiciário, o que é prerrogativa de lei maior, há pressão para que a “distribuição da verba honorária” se mantenha para os procuradores jurídicos. A medida foi amplamente combatida pela sociedade após a prefeitura anunciar que terá de pagar mais de R$ 800 mil para dois procuradores do Departamento de Água e Esgoto (DAE) em ação de cobrança da autarquia contra a prefeitura. 

O episódio gerou crise de confiança dentro do DAE e provocou a ira do prefeito. Na avaliação do Executivo, a Procuradoria Jurídica da autarquia tinha a obrigação de defender o interesse público, mas resguardando também a concreta ação no processo judicial, no sentido de buscar acordo para os débitos sem que o caso gerasse decisão definitiva de cobrança contra o governo (precatório). 

Em outro episódio, a prefeitura discute situação parecida em relação à Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Para a administração, com o projeto de lei que vai à votação na pauta de hoje no Legislativo, o objetivo é simples: eliminar a distribuição da verba honorária produto das ações apenas entre ações judiciais realizadas entre os órgãos públicos, mas sem gerar qualquer prejuízo à fixação da verba e sua distribuição para todas as demais situações processuais. 

O projeto traz explicação objetiva na pauta: “trata-se de dispor acerca da distribuição de verba honorária alterando a destinação do seu produto, proveniente de processos judiciais quando os órgãos públicos municipais venham a litigar entre si, seja a verba honorária arbitrada por decisão judicial ou estabelecida por acordo”.  

Por causa da pressão corporativa contra parlamentares e de reação dos procuradores jurídicos - que já avisaram que vão, inclusive, ao Judiciário contra a medida moralizadora -, o projeto teve votação adiada por mais de uma vez.  

O anúncio do fim do chamado honorário intragoverno foi feito pelo prefeito ao JC depois que foi levantada a inscrição de precatórios contra a prefeitura. “O ideal é que os órgãos do governo local negociem na esfera administrativa para dívidas entre si, sem gerar prejuízo ainda maior à coletividade com despesas extras vindas dos honorários”, disse o prefeito na oportunidade do projeto original. 

Outro ponto, esse sequer abordado no projeto, é que antes os honorários iam para um fundo na prefeitura, cujo rateio de distribuição garantia pelo menos uma parte dos valores vindos das ações para custear as despesas das causas judiciais em que a prefeitura era derrotada. Os procuradores passaram a ser beneficiados com o fim do fundo, com a distribuição direta dos honorários entre os profissionais contratados e pagos pelo próprio setor público, através de concurso.    

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 3/03/2008

Vereadores apóiam o fim dos pagamentos  

Tudo indica que boa parte dos vereadores, senão a maioria, deve demonstrar apoio ao projeto do prefeito, que propõe o fim dos honorários aos procuradores da prefeitura. 

O tucano Marcelo Borges diz não entender o motivo do pagamento dos honorários e se diz favorável ao corte do pagamento. 

“Trata-se de uma disputa entre órgãos públicos, sendo que é a população quem está pagando honorários para os dois lados. Acho que a gente deve discutir para que os advogados da prefeitura tenham salários e não honorários”, opina o parlamentar. 

Para Antonio Carlos Garmes (PTB), o projeto do prefeito é legal e constitucional, o que deve facilitar sua tramitação jurídica no Legislativo. Quanto a seu posicionamento sobre aprovar ou não a proposta, o vereador é categórico. 

“Acho um absurdo o que acontece em Bauru, os procuradores da prefeitura e do DAE (Departamento de Água e Esgoto) ajuizarem ação de um órgão contra o outro, sendo que ambos são municipais. Eles têm o mesmo patrão e recebem honorários que ninguém na cidade recebe quando é decidida uma ação como essa. Sou plenamente favorável a que não se pague o honorário, porque eles já ganham salários, já que são empregados”, sentencia.  

Na opinião de Garmes, não existe argumento que possa explicar ou legitimar o pagamento dos honorários aos procuradores. “O argumento para se pagar os honorários aos procuradores, é de que eles são diligentes e eficientes em seus trabalhos. Mas, isso é obrigação do cargo público que o procurador ocupa”, conclui.   

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 3/03/2008

Honorários absurdos 

A Câmara Municipal de Bauru tem pela frente hoje um daqueles assuntos que colocam em campos opostos dois interesses - um geral e outro particular. Por um lado, o sentimento generalizado de repúdio de toda uma sociedade e, de outro, um pequeno e agitado lobby. Trata-se do projeto de lei do prefeito Tuga Angerami que acaba com o pagamento de honorários em ações em que um setor do governo processa outro. Os advogados públicos (procuradores) deveriam se dar por satisfeitos por recebem salários fixos e ainda honorários em causas contra terceiros. 

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 3/03/2008

Contra vontade pública 

Receber honorário em ação contra o próprio empregador, que é o povo e seus interesses, é algo sem sentido público e descabido do ponto de vista da isenção do profissional, ainda que haja algum amparo legal. O curioso é que em outubro passado os próprios procuradores municipais redigiram uma nota na qual concordavam com a proposta de pôr fim aos honorários intra-governo. Depois, parece ter havido algum recuo. 

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 3/03/2008

“Fome de honorários” 

O maior exemplo dessa incongruência, que trouxe o tema à público, através do JC, em setembro do ano passado, foram processos que o DAE moveu contra a prefeitura por falta de pagamento de água. Apenas um deles rendeu cerca de R$ 600 mil a procuradores da autarquia. Furioso, o prefeito Tuga Angerami, antes que outros da mesma leva fossem julgados definitivamente, chamou uma reunião com o presidente do DAE, José Clemente Rezende, para frear a “fome de honorários”.  

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 3/03/2008

OAB se coloca a favor 

“A posição da OAB tem mais o cunho de proteção da coletividade do que de corporativismo. O fato é que o tema discutido no projeto de lei é de competência do Congresso Nacional, o que significa dizer que a aprovação de uma legislação como essa vai onerar ainda mais o município. Isso porque, uma vez não efetuados os pagamentos que, segundo a lei federal, pertencem aos procuradores municipais, significa dizer que posteriormente o Judiciário vai determinar o pagamento com os acréscimos legais de juros e correção monetária”, disse o presidente da OAB, Caio Santos, em dezembro. 

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 3/03/2008

Pedro Tobias é contra 

“Ou o Poder Público deixa de pagar honorários para advogados, no mínimo para causas entre órgãos públicos, ou deve rever a carreira e levantar a viabilidade de contratar serviço particular e se livrar de pagar o salário do advogado público”. Com esta opinião o deputado Pedro Tobias (PSDB) se posicionou, em outubro do ano passado, contra a manutenção de pagamento de honorários aos chamados advogados públicos. Em São Paulo, o governo Serra briga contra essa regra e pode até terceirizar a Procuradoria Jurídica.  

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 3/03/2008

Procuradorias tentam reduzir processos por medicamentos  

Parte dos Estados brasileiros tem desenvolvido, nos últimos meses, estratégias jurídicas na tentativa de reduzir o número crescente de ações judiciais por meio das quais pacientes pedem o fornecimento de medicamentos às secretarias de saúde. Isto ocorre porque o cumprimento destas decisões judiciais desorganiza o sistema financeiro dos Estados e gera o bloqueio de valores no orçamento da saúde. No Rio de Janeiro, onde os bloqueios correspondem a 20% do orçamento da saúde, a procuradoria estadual encomendou um estudo para definir critérios para o fornecimento dos medicamentos ou tratamentos. Em São Paulo, a defensoria pública tenta um acordo com a Secretaria da Saúde para regularizar o fornecimento de remédios e evitar os processos - só em 2007, R$ 400 milhões foram gastos para atender a cerca de 25 mil ações judiciais no Estado.   

Em grande parte dos processos são pleiteados tratamentos e drogas que não constam na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os juízes os concedem por julgarem que o direito à saúde é uma garantia constitucional. As decisões que negam o bloqueio de verbas são minoria no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, geralmente, ocorrem quando há a comprovação de que o paciente não corre o risco de morte.   

Apesar de este ser o entendimento predominante, uma decisão do STF, proferida pela ministra Ellen Gracie no ano passado, negou o pedido de concessão de um medicamento de alto custo a um paciente do Rio Grande do Norte. Para a magistrada, a medida prejudicaria os serviços de saúde oferecidos ao restante da coletividade.   

A decisão de Ellen Gracie foi um dos fundamentos do estudo desenvolvido pelo advogado Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, encomendado pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Ao fazer uma análise das decisões em prol do fornecimento de medicamentos pelos Estados, Barroso estabeleceu critérios que serão propostos aos magistrados como, por exemplo, determinar a inserção de drogas que não estão na lista do SUS somente por meio de ações coletivas e priorizar medicamentos nacionais e genéricos. "São escolhas trágicas, mas deve-se estabelecer padrões para salvar o maior número de vidas", afirma Barroso.   

Outra sugestão do estudo é que o réu na demanda deve ser o ente federativo - União, Estado ou Município - que tiver incluído em sua lista o medicamento solicitado. Segundo Lúcia Léa Guimarães, procuradora-geral do RJ, muitas vezes o pedido é feito a mais de um ente ao mesmo tempo, o que não é conferido pelos magistrados e que, portanto, acarreta desperdício. "Esperamos que, a partir do estudo, a questão possa ser repensada nos tribunais", diz. Outra estratégia, segundo Lúcia, será a tentativa de acordos com a defensoria pública, responsável por 90% dos processos judiciais desta natureza no Estado.   

Em São Paulo, os gastos com o cumprimento de decisões também são significativos. Conforme dados fornecidos pela Secretaria da Saúde, o orçamento da saúde é de cerca de R$ 6 bilhões e, em 2007, foram gastos R$ 400 milhões com o cumprimento de decisões judiciais - 25% a mais do que em 2006. Segundo Vânia Agnelli Casal, coordenadora da Defensoria Pública de São Paulo - que, em 2007, ajuizou cerca de 70 ações por mês pleiteando remédios - o órgão tentará neste mês um acordo com a secretaria da saúde para regularizar o fornecimento de alguns medicamentos, principalmente para tratamento de diabetes. Para Vânia, há uma desorganização no sistema de saúde - muitas vezes, os remédios não fornecidos pelo Estado foram receitados por médicos da própria rede pública.   

Já no Rio Grande do Sul, foram feitos acordos nos últimos dois anos - entre a Procuradoria, a Secretaria de Saúde e o Ministério Público - para garantir o fornecimento de medicamentos de alto custo. Segundo Bruno Naundorf, coordenador da assessoria jurídica da Secretaria de Saúde do Estado, a iniciativa já surte efeitos positivos, pois os valores bloqueados mantiveram-se estáveis no ano passado. Do orçamento destinado à compra de medicamentos para a população, que é de cerca de R$ 120 milhões, foram bloqueados, em 2006, R$ 22 milhões e, no ano seguinte, R$ 23 milhões - em 2005, o valor foi de R$ 7 milhões. Entretanto, os bloqueios continuam consumindo mais da metade do orçamento total da saúde. "Há muitas decisões antigas que precisam ser cumpridas", diz. 

Outra tentativa de diminuir os bloqueios é o Projeto de Lei nº 219, de 2007, em tramitação no Senado. O projeto, que tem o apoio do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, estabelece critérios para a dispensa de medicamentos. "Muitos remédios indicados pelo Judiciário poderiam ser substituídos por outros da lista do SUS", diz Pedro Vieira Abramovay, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça.   

Fonte: Valor Econômico, de 3/03/2008

''''São Paulo perderá de várias formas'''' 

Enquanto sua equipe passa o pente-fino na proposta de reforma tributária entregue ao Congresso pelo governo quinta-feira, lendo "frase por frase, palavra por palavra", o secretário de Fazenda paulista, Mauro Ricardo Costa, já formou uma convicção: a de que São Paulo "perderá de várias formas". Uma delas seria a redução significativa da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Mauro Ricardo critica o fato de que o Fundo de Equalização de Receita (FER), a ser criado para compensar perdas, será constituído por recursos que já se destinam a Estados e municípios. Ele se refere ao ressarcimento pela desoneração de exportações prevista na Lei Kandir e ao Fundo IPI Exportação, pelo qual os Estados ficam com 10% do que a União arrecada com o Imposto sobre Produtos Industrializados, distribuídos de forma proporcional a suas exportações. "O que existe de efetivo até agora é a perda dos Estados." 

O secretário manifesta preocupação ainda com a partilha dos recursos arrecadados. O Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá quatro contribuições sociais, vai integrar o bolo a ser dividido pela União com Estados e municípios. Dele também serão separados porcentuais para a seguridade social, a educação e o seguro-desemprego. Mauro Ricardo acha que os Estados e municípios vão querer aumentar sua participação e a perda recairá sobre o lado mais fraco, que é a seguridade social. 

Outro problema, para ele, é a incidência do IVA. "Vamos ter a mesma base com incidência de dois tributos", aponta, referindo-se ao ICMS e ao Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. Ele acha que o risco de que a questão vá parar na Justiça "é grande". Os principais trechos da entrevista: 

Como o governo de São Paulo vê a proposta de reforma tributária? 

Estamos estudando a proposta de forma detalhada. Formamos uma equipe de 10 pessoas da secretaria, que está analisando frase por frase, palavra por palavra, letra por letra, vírgula e ponto para poder ter uma posição mais consistente em relação à proposta. 

São Paulo terá perdas? 

São Paulo perderá de várias formas. Com a redução da alíquota interestadual do ICMS de 12% e 7% para 2%, pois é um Estado exportador para outras unidades da Federação; perderá com relação à desoneração dos bens de uso e consumo; e com a redução do prazo de compensação dos créditos de bens de capital. Estamos quantificando as perdas para verificar a forma de compensação, pois São Paulo não pode perder recursos de destinação estratégica, para saúde, educação, segurança pública. 

O governo federal diz que o FER será criado justamente para compensar perdas dos Estados. 

Mas os recursos desse fundo já existem e são dos Estados, são do Fundo IPI Exportação e do ressarcimento pela Lei Kandir. A proposta está dizendo aos Estados: olha, vocês vão ser compensados com recursos que já existem e que já são distribuídos para todos. 

Lei complementar vai definir a participação da União nesse fundo. 

É isso, não está definida. Portanto, as receitas do fundo já existem e já estão distribuídas para Estados e municípios. O que existe de efetivo até agora é a perda dos Estados. 

São Paulo é contra mudar o critério de apropriação da receita do ICMS da origem para o destino? 

Não, pelo contrário. Propusemos alíquota do ICMS de 4% na origem e o restante no destino para que houvesse estímulo aos Estados para fiscalizar empresas que vendem a outras unidades da Federação. A alíquota interestadual zero - proposta inicial do governo - era um desestímulo. Se nada fica no Estado de origem da mercadoria, ou se muito pouco fica, há desestímulo muito grande à fiscalização. O Estado de origem vai ter toda a despesa de infra-estrutura, pois a empresa usufrui os serviços, e esse Estado não recebe nada. É preciso ter uma receita na origem e num porcentual que estimule o Estado a fiscalizar. 

Vocês estão propondo 4% e o governo federal 2% de alíquota interestadual. Pelo jeito, há possibilidade de entendimento. 

Espero que sim. É nossa expectativa. Podemos discutir no Congresso e ajustar a alíquota de forma que estimule os Estados de origem a fiscalizar. 

Mas uma alíquota de 4% não estimularia de novo a guerra fiscal? 

Nenhuma empresa vai se instalar em outra unidade da Federação por uma alíquota de 4%. Além disso, não haverá mais guerra fiscal, pois se um governador fizer guerra fiscal perderá sua parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do FER e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (essas penalidades estão previstas na proposta de reforma). 

A reforma permite que os Estados elevem ou reduzam as alíquotas do ICMS de alguns produtos. 

É uma discussão que não estará na emenda, mas na lei complementar que regulamentará o ICMS. Isso dá uma pequena flexibilidade aos Estados para ajustar a composição de alíquotas. São Paulo, por exemplo, tem alíquota de ICMS para o álcool de 12%. Na maioria dos Estados é de 25%. Não interessa a São Paulo aumentar a alíquota para 25%. Então, é importante que haja essa flexibilidade para poder ajustar as alíquotas à realidade. Senão seremos obrigados a colocar as alíquotas no máximo permitido. 

Qual é sua opinião sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional? 

É uma forma interessante de compensar os Estados e fazer política de desenvolvimento regional. Esperamos que o governo federal possa, com esses recursos, fazer uma política para diminuir as desigualdades entre as diversas regiões do País. 

Existe a avaliação de que a guerra fiscal não acabará porque os Estados terão recursos desse fundo até para dar subvenções às empresas que queiram atrair... 

Vai ser uma decisão da Assembléia Legislativa de cada Estado. No momento em que esses recursos estiverem alocados no Orçamento de cada Estado, os parlamentares definirão se é melhor aplicá-los em obras de infra-estrutura, em uma rodovia, uma ferrovia, ou dar para as empresas. Espero que cada Estado tome a melhor decisão, que é aplicar em infra-estrutura. Para melhorar as condições de um Estado é preciso aplicar recursos em infra-estrutura e em educação. 

Isso tornará a concessão de benefícios mais transparente? 

Se o Estado conceder subvenção, sim. Na sistemática atual, os recursos não entram no Orçamento. Na proposta, se o Estado quiser conceder benefício a uma empresa, terá que alocá-lo no Orçamento, de uma forma muito mais transparente. 

O IVA entra na base do ICMS? 

Ainda estamos estudando esse assunto. Nossa grande preocupação é que a proposta levou para o Congresso a discussão de partilha de recursos e não se sabe o que vai acontecer. Isso é uma coisa que nos preocupa por causa de uma perda potencial para a área da seguridade social. Principalmente a saúde. O bolo foi aumentado (com a incorporação do IVA à base das receitas que serão partilhadas com Estados e municípios) e agora a emenda diz que uma parte vai para a seguridade, outra parte vai para lá, outra vai para cá... Hoje, cada contribuição tem destinação específica. O que a emenda diz é: cria-se o IVA, inclui-se o IVA no bolo e o bolo vai ser distribuído da seguinte forma: tantos por cento para seguridade social, tantos por cento para a educação, tantos por cento para o seguro desemprego, tantos por cento para os Estados e para os municípios, etc. 

Essa discussão pode dificultar a tramitação da proposta? 

Uma discussão sobre partilha de recursos é infindável... Os Estados vão querer aumentar a participação no bolo, os municípios também e a perda recairá sobre o lado mais fraco, a seguridade social - saúde, previdência e assistência social. A área já perdeu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), vai perder agora a receita da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)... 

Que outra dificuldade que o sr. aponta na reforma? 

O ressarcimento da Lei Kandir. Pela proposta, o FER perderá, ao longo dos anos, os recursos destinados a compensar perdas dos Estados com exportações de produtos industrializados e semi-elaborados. Os Estados reclamam de perda anual com a Lei Kandir de R$ 17,6 bilhões e recebem da União R$ 3,8 bilhões. O rombo é enorme. E os recursos ainda serão usados para o FER. Os Estados exportadores estão muito preocupados com isso. 

O que acha da incidência do IVA? 

O problema é que o governo federal vem, ao longo dos anos, se apropriando de uma base de tributação que era apenas do município ou do Estado, por conta das contribuições sociais. Antes a União não tributava serviços. Também não tributava circulação de mercadorias. Aos poucos, com a criação das contribuições, foi entrando nessa base de tributação, concorrendo com Estados e municípios. É outra grande preocupação. A União substituirá as contribuições por um IVA. As operações que são tributadas pelo ISS vão ter IVA e as operações tributadas pelo ICMS vão ter IVA também. Na realidade, vamos ter a mesma base tributária com incidência de dois tributos. A base do ISS terá também a incidência do IVA federal e a base do ICMS a incidência do IVA. 

Há risco de tudo isso ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF)? 

O risco é grande. Toda vez que se cria um tributo, há risco jurídico. Já vimos isso no passado, de mudanças serem questionadas e até derrubadas pelo Supremo. Aí, seria o caos. Ficaríamos sem o antigo sistema tributário e não teríamos o novo. 

Como ficarão os incentivos fiscais já concedidos pelos Estados? 

Não se poderá mais dar novos incentivos ficais após a promulgação da reforma. Quer dizer que até lá pode? Não, não pode hoje, a não ser por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a reforma, os Estados vão continuar não podendo conceder incentivos fiscais, só que a penalidade será outra. O Estado que fizer isso vai perder o repasse do FPE e os recursos do FER e do Fundo de Desenvolvimento. 

Hoje não pode, mas todos fazem. 

Mas fazem de forma inconstitucional. Com a nova sistemática, continuará não podendo fazer, mas a penalidade será bem maior do que hoje. 

Mas não há qualquer referência no texto da proposta aos incentivos que já foram concedidos. 

Isso não é tratado na emenda. A idéia é ir reduzindo, gradualmente, os efeitos dos incentivos dados até 2015, pois a alíquota interestadual será reduzida ao longo do prazo de transição. O efeito dos incentivos vai sendo reduzido gradualmente. Em 2016, tudo acaba. 

O prazo de transição é razoável? 

Acho longo. O prazo de transição poderia começar no primeiro ano de implantação da proposta. Cinco anos depois, a alíquota interestadual estaria em 4%. E não no oitavo ano, como está na proposta. O prazo de 5 anos seria mais do que suficiente para que a reforma entrasse em vigor plenamente.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 03/03/2008

A hora é agora 

Não se tem notícia de país que torture seu contribuinte mais do que o Brasil. Um estudo internacional revelou que as empresas brasileiras são campeãs mundiais em tempo gasto para cumprir todas as suas obrigações com o Fisco: são 2.600 horas por ano, ou mais de 100 dias, gastos na burocracia, algo sem paralelo no planeta. Esse pesadelo se deve ao fato de que existem 63 impostos e contribuições no país. Um deles, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), tem 27 normas diferentes – uma para cada estado da federação. Lidar com essa burocracia custa caro e mina a eficiência das empresas: a carga tributária é a maior entre países em desenvolvimento (atinge 37% do PIB, o produto interno bruto). Nas condições atuais, sem que o governo enxugue drasticamente suas despesas – algo fora da agenda –, não se vislumbra uma redução significativa da arrecadação de impostos. Mas é possível simplificar a tributação. Em busca desse objetivo, o governo enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto fundamental de reforma tributária. Se aprovado, alguns impostos seriam fundidos (veja o quadro). Além disso, os encargos sobre a folha de salários cairiam, gradual mas substancialmente.  

O projeto do governo também propõe a criação de um novo ICMS, com alíquotas uniformes em todo o país, e a cobrança desse imposto no destino do consumo. Essa mudança vai eliminar o poder, que hoje mercados consumidores pequenos têm, de reduzir o ICMS para atrair empresas. Com isso, imagina-se, estados como São Paulo, derrotado na guerra fiscal, teriam de volta parte dos empregos que perderam. Para compensar regiões prejudicadas com a reforma, o governo defende a criação de um fundo de compensação que teria 10 bilhões de reais em 2010, quando a reforma deverá entrar em vigor, caso seja aprovada ainda neste ano.  

Não é a primeira vez que o Brasil promove uma reforma tributária. Poucos sabem, mas o país já foi detentor de uma estrutura de arrecadação pioneira e inteligente. A reforma implementada pelos ministros Octavio Gouvêa de Bulhões e Roberto Campos, em 1967, substituiu impostos cumulativos pelo IVA – que só depois seria disseminado na Europa. Mas, com a Constituição de 1988, o sistema foi desfigurado. Ao mesmo tempo em que ganhou mais encargos, o governo federal teve de dividir receitas com estados e municípios. Para recuperar as perdas, passou a criar, em cima da estrutura que já existia, uma série de encargos e contribuições, levando ao emaranhado atual. Por isso, a proposta do governo merece ser aprovada. 

A REFORMA URGENTE 

Promulgação da Carta de 1988: o excesso de deveres inchou o estado e elevou a carga  

O atual sistema tributário é burocrático, injusto e ineficaz. As empresas brasileiras gastam 108 dias e oito horas por ano para cumprir suas obrigações com os 63 tributos existentes.

Para simplificá-los, o governo propôs: 

• a fusão do PIS, da Cofins, da Cide e do salário-educação;

• a fusão da contribuição social sobre o lucro líquido ao imposto de renda; 

• a unificação das 27 leis estaduais sobre o ICMS;

• a cobrança gradual do ICMS pelo estado consumidor, não mais pelo produtor;

• a redução gradual, de 20% para 14%, do INSS sobre a folha de salários. 

Fonte: Veja, 03/03/2008 

02/03 

''''O juiz realmente não pode falar fora dos autos'''', alerta Luiz Flávio Gomes, jurista e professor de Direito Penal, ao comentar o bate-boca entre o presidente Lula e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello. Segundo Gomes, está expresso na Lei Orgânica da Magistratura que juiz só deve se manifestar em processo sob sua responsabilidade. 

Gomes, que foi juiz criminal por 15 anos, diz que a regra do silêncio vale para qualquer nível - juiz de primeiro grau, desembargador e ministros dos tribunais superiores. O embate entre Lula e Marco Aurélio ocorreu porque o DEM e o PSDB pediram no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do programa Territórios da Cidadania, lançado no início da semana, por considerá-lo eleitoreiro. 

Na quinta-feira, em Aracaju, Lula disse que ''''seria bom que o Poder Judiciário metesse o nariz apenas nas coisas dele'''', referindo-se, sem citar nomes, ao fato de que Marco Aurélio dois dias antes havia criticado o Territórios da Cidadania - para ele, um programa social em ano eleitoral, o que a lei proíbe - e afirmado que a oposição poderia contestá-lo na Justiça. Para o presidente, as declarações teriam sido a senha para a oposição recorrer. 

Na sexta-feira, Marco Aurélio reagiu. ''''Na nossa área jurídica há um fenômeno denominado o direito de espernear. Aqueles que se mostrem inconformados por isso ou aquilo têm o direito de reclamar. Eu só estranhei a acidez do presidente'''', afirmou. ''''Como ele estava no palanque, eu relevo. Ele estava num ambiente propenso e talvez tenha esquecido que não está em campanha.'''' 

Para Gomes, essa troca de farpas causou perplexidade. Mas o jurista acredita que ''''não existe uma crise institucional, isso é coisa boba''''. 

Juiz não pode falar? 

Está na Lei Orgânica e todos os magistrados, sem exceção, a ela devem se submeter. Os juízes, de fato, devem ser mais cautelosos. A magnitude da função de ministro exige ponderação, equilíbrio. 

Mas o presidente de um tribunal não tem o direito de falar? 

O ministro Marco Aurélio não deveria ter declarado nada. 

Por quê? 

Porque ele vai participar desse julgamento. Ainda que não vote, é ele o presidente do tribunal eleitoral. 

É ruim para o País um embate dessa natureza? 

É ruim para a democracia, para o fortalecimento das instituições. Queremos instituições fortes, não queremos instituições fracas, vulneráveis, que não assegurem a continuidade democrática. Melhor para a democracia é que todos se respeitem e que não violem regras de ética da profissão. 

Fora do Brasil não é comum esse desentendimento? 

É muito comum a celeuma entre políticos, mas é muito raro ministro falar sobre qualquer assunto. Justamente para não criar polêmicas. 

Ministro está impedido de se pronunciar mesmo quando não aborda o mérito de uma pendência? 

Juridicamente, o magistrado não deve mesmo falar fora do processo. Prejudica o ambiente harmônico dos Poderes, traz desequilíbrio, prejudica até a economia em muitos casos. Sobretudo nesse caso, em que uma representação irá à corte, o ideal seria que o ministro não se pronunciasse. 

Lula disse que o Judiciário não deve se meter em seus atos. Ele pode criticar e não ser criticado? 

Quando diz que não se mete no Judiciário, quer dizer que não se intromete em decisões judiciais. Político está aí para isso. Temos que dar um desconto. Juiz é que não pode entrar em bate-boca. Tem que ter mais equilíbrio, mais ponderação. 

O presidente da República pode atacar um chefe do Judiciário? 

Normalmente, o presidente, por ser político, acaba extrapolando. O presidente fez o que qualquer político faz. Como eles têm mais liberdade para falar, podem falar o que quiserem. O presidente está dentro da margem natural. 

E o ministro não está? 

Nesse episódio, o ministro não deveria ter dado início à polêmica. Isso não está dentro dessa margem das funções de ministro. Melhor mesmo é que um ministro não fale fora dos autos. É o melhor caminho. 

Não seria mais sensato que o presidente também evitasse críticas? 

Faz parte do bate-boca, é natural no mundo político dizer essas coisas. O que não é natural é o ministro falar. A Lei Orgânica impõe que o magistrado se manifeste apenas nos autos. Está expresso no texto. 

Há uma crise entre os Poderes? 

Não vejo isso como crise. Não chega a ser crise institucional, apenas um incidente corriqueiro, bobo, que não terá maiores repercussões. Segunda-feira os dois já estarão conversando normalmente. Não foi um incidente sério, mas fica como advertência para o ministro.  

Fonte: Estado de S. Paulo, 2/03/2008

Comprador da Cesp vai herdar custo ambiental de valor incerto 

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) entregará ao consórcio que vencer o leilão de privatização uma herança de problemas ambientais e sociais que ainda não foram totalmente calculados. A companhia responde a mais de mil processos nos municípios paulistas e sul-mato-grossenses. Em São Paulo, são 349 ações judiciais. Em Mato Grosso do Sul são 746 ações. 

Boa parte dos problemas levados ao Poder Judiciário não foi incluída no edital de privatização, publicado segunda-feira. As cidades cobram compensações financeiras e a execução de obras que podem sugar milhões de reais do balanço da Cesp nos próximos anos. 

A venda da companhia, prevista para 26 de março, provocou uma corrida na região do Alto Paraná. Os municípios sul-mato-grossense, os mais atingidos pela formação do lago da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, participam amanhã de audiência pública na Assembléia Legislativa, em Campo Grande, capital do Estado. 

As cidades exigem do governo paulista a inclusão de pendências no edital, como a que atinge as olarias fabricantes de blocos cerâmicos (ameaçadas de deixar a atividade por falta de jazidas de argila) e os proprietários de áreas na margem esquerda do Rio Paraná, ameaçados pelo avanço ainda sem controle das águas do lago. 

A reportagem do Estado percorreu trechos das encostas no lado paulista e sul-mato-grossense e pôde observar o avanço do lago da Usina Porto Primavera, hidrelétrica idealizada ainda no governo militar, cujo tempo de construção superou 20 anos e custou mais de US$ 14 bilhões. 

''''A questão principal não é a privatização, mas as garantias de que o desbarrancamento das encostas será resolvido pelo novo controlador. A Cesp não nos dá a solução e no edital não há nenhuma menção a esse problema ambiental'''', diz Antonio Eduardo Lima Ricardo, prefeito de Anaurilândia, um dos municípios mais afetados. 

Anaurilândia perdeu 23% do território (65 mil hectares de área) quando o lago alcançou a cota de 257 metros do nível do mar, hoje limite para a operação de Porto Primavera. A questão é que boa parte dos 90 quilômetros de margem continua a ser levada pela força da água que se choca com a encosta. A Cesp já esperava o problema e alega que o processo se estabilizará em algum momento. Quando? A Cesp não diz. 

MURO DE CONTENÇÃO 

O Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) foi contratado para monitorar a situação e um relatório definitivo sobre o problema será apresentado até o início do segundo semestre, mas qualquer intervenção terá de ser aprovada pelo Ibama. 

O lago, de 2 mil quilômetros quadrados, tem 500 quilômetros de encosta entre as margens de São Paulo e Mato Grosso do Sul. ''''Não acredito que essa obra de contenção seja inferior a 200 quilômetros'''', disse um técnico da Cesp que não quis se identificar. Não há cálculos sobre o custo dessa construção, mas a companhia já foi obrigada a erguer um muro de contenção numa das propriedades da região. Com 130 metros, a obra custou R$ 450 mil. 

Há áreas de reflorestamento de margens, trabalho executado pela própria Cesp, que estão sendo engolidas pelo avanço da água. É o que se pode ver no Condomínio Associação Recanto do Lazer, área residencial com 99 lotes às margens do lago, em Anaurilândia. Ali, o avanço da água já destruiu boa parte da faixa de 100 metros de propriedade da Cesp e se aproxima das áreas particulares. Uma precária proteção de pneus foi construída em frente a alguns lotes, mas não resolveu o problema. 

Nelsi João Perlim, proprietário de um dos lotes, já fez os cálculos. ''''Estava aqui no dia em que o lago encheu, chegou ao limite. Desde então, a perda de área de encosta supera os 40 metros e continua a avançar.'''' Ele começou a mobilizar os moradores para que o Ministério Público exija uma solução. 

NOVAS MÁQUINAS 

A situação poderá se tornar ainda mais grave se a Cesp decidir expandir a Usina Porto Primavera. Além das 14 turbinas em operação, a barragem foi projetada para abrigar mais quatro máquinas. A estrutura de concreto para receber os equipamentos está pronta, mas essa não é uma decisão simples. Para a operação com 18 turbinas, o lago terá de subir mais dois metros e alcançar 259 metros do nível do mar. 

Segundo cálculos da Cesp, essa elevação ampliaria o tamanho do lago em mais 250 quilômetros quadrados (km2), alcançando 2.250 km2. A maior parte desse avanço ocorreria sobre o território sul-mato-grossense. ''''Isso não vai acontecer, essa será uma briga tão grande que nenhum controlador topará enfrentar'''', diz Hélvio Rech, pesquisador do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (USP). 

Para os novos controladores, caso a Cesp seja vendida, a expansão da capacidade de geração seria um bom negócio. O aumento da geração em Porto Primavera e na Usina Hidrelétrica de Três Irmãos - outra hidrelétrica incluída na privatização - permitiria à Cesp vender 10% mais energia. A capacidade instalada atual é de 7,4 megawatts, 9,69% do potencial da geração nacional e 53,2% do potencial hidrelétrico paulista.  

Fonte: Estado de S. Paulo, 2/03/2008

Defensoria garantirá atendimento em Várzea Paulista 

A Defensoria Pública de São Paulo, regional de Jundiaí, afirma que garantirá o atendimento da população carente e andamento dos processos defendidos por advogados que desistiram dos casos por causa da suspensão dos pagamentos de honorários de advogados do município de Várzea Paulista, indicados pelo município e não pela OAB para atuar na defesa da população. 

A paralisação começou quando a Defensoria Pública paulista suspendeu, para análise em processo administrativo, o pagamento de certidões de honorários, anteriores a 15 de janeiro, e originadas de indicação feita por funcionários da prefeitura da cidade. Segundo o convênio Defensoria/OAB, as indicações de advogados conveniados devem ser feitas pela subseção da OAB. 

De 1990 até 15 de janeiro deste ano, a OAB-SP tinha um convênio com a prefeitura do município de Várzea Paulista, que cedia espaço e pessoal para auxiliar a OAB no atendimento judiciário à população do município. A Defensoria sustenta que tal prática é ilegal. A OAB de São Paulo emitiu comunicado rechaçando a postura adotada pela Defensoria. 

A OAB afirma que a parceria com prefeituras é uma forma de a entidade diluir seu gasto com infra-estrutura para viabilizar o convênio, custo que sai do bolso de todos os advogados, não só dos conveniados. “Contudo, diante do entendimento diverso da Defensoria Pública sobre a parceria com o município, a Ordem locou outro imóvel, equipou, colocou funcionários e passou a fazer o atendimento aos assistidos, certa de que o problema estava equacionado. No entanto, qual foi a nossa surpresa quando a Defensoria em ato unilateral e sem comunicação prévia fez a suspensão do pagamento das certidões de honorários”, relata o diretor-tesoureiro Marcos da Costa. 

Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a decisão da Defensoria Pública imputa penalidade ao advogado que trabalhou, “sendo que ninguém discute a qualidade do serviço prestado, o fato de que só foram assistidas pessoas realmente carentes e que, em nenhum momento, houve dano ao erário público. Portanto, os princípios da moralidade e da legalidade foram integralmente cumpridos pelos advogados, que estão há quase três meses sem receber”. 

Na sexta-feira (29/2), a OAB de São Paulo também foi informada da suspensão dos pagamentos das certidões de honorários dos advogados de Campo Limpo. “Estamos buscando o diálogo com a Defensoria Pública no sentido de solucionar o impasse, sem prejudicar o advogado que tem direito de receber pelo trabalho já prestado e no interesse do jurisdicionado”, disse D´Urso. 

Leia a nota divulgada pela Defensoria 

Em relação aos fatos mencionados na Carta Aberta de 28/02/08 divulgada pela OAB /SP à população de Várzea Paulista, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo vem a público esclarecer o seguinte: 

1. Estão suspensos todos os pagamentos de certidões de honorários originadas de indicações de advogados feitas pela Prefeitura do Município de Várzea Paulista, posto que a Defensoria Pública do Estado não possui qualquer convênio com aquela municipalidade. 

2. Todas as certidões de honorários originadas de indicações feitas pela própria Subsecção de Jundiaí da OAB/SP, após a regularização da triagem ocorrida em meados de janeiro de 2008, estão sendo pagas normalmente. 

3. A Defensoria Pública do Estado sucedeu a Procuradoria Geral do Estado em convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo para prestação subsidiária de assistência judiciária às pessoas carentes. 

4. O convênio previa e prevê que a indicação de advogados para atuarem nos processos de pessoas carentes deveria ser feita, onde não há unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado (ou havia da PGE), pela própria Subseção da OAB/SP. 

5. Todos os advogados que se inscrevem para participarem do Convênio DP/OAB assinam termo em que afirmam conhecer todas as cláusulas do referido acordo. 

6. A Defensoria Pública do Estado teve conhecimento, no final de 2007, que a triagem das pessoas carentes e a indicação de advogados na Comarca de Várzea Paulista, ao contrário do que previa o convênio já citado, não eram feitas pela Subseção da OAB/SP de Jundiaí, mas pela Prefeitura daquele município. 

7. Obedecendo aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, que norteiam a Administração Pública, a Defensoria Pública do Estado suspendeu, cautelarmente, os pagamentos relativos às indicações feitas de forma irregular, em desconformidade com o convênio, e instaurou processo administrativo, que se encontra em andamento, voltado à apuração dos fatos, que deve redundar, em breve, na prolação de uma decisão final acerca da possibilidade de pagamento das certidões. 

8. A Defensoria Pública do Estado não se sujeitará a qualquer ameaça ou pressão, principalmente se for em prejuízo da população carente de Várzea Paulista, que não tem a menor responsabilidade pelas incorreções já mencionadas. 

9. Nos termos do atual Convênio DPE/OAB, se os advogados pedirem a suspensão do andamento de processos em que atuam porque não receberam certidões de honorários de outros processos que foram emitidas irregularmente, eles poderão sofrer sanções previstas no próprio Convênio, inclusive a da exclusão do mesmo. 

10. Por fim, a Defensoria Pública do Estado informa que, na hipótese de paralisação das atividades de triagem e de pedidos de suspensão de processos pela Subsecção da OAB/SP de Jundiaí, as atividades jurídicas serão assumidas pela Regional de Jundiaí da Defensoria Pública do Estado, situada à rua Senador Fonseca, 1325, Centro. 

Renato Campos Pinto De Vitto 

1º Subdefensor Público-Geral 

Respondendo pelo expediente da Defensoria Pública-Geral 

Fonte: Conjur, 2/03/2008

STJ extingue Diário de Justiça impresso nesta segunda-feira  

A partir desta segunda-feira (3), o Diário da Justiça Eletrônico será o único veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O Diário da Justiça impresso e o eletrônico feitos pela Imprensa Nacional serão totalmente substituídos pela versão eletrônica veiculada pelo STJ. 

O Dje será disponibilizado diariamente no site do STJ, de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos feriados nacionais, recessos forenses e dias em que não houver expediente, e será considerado como publicado no primeiro dia útil subseqüente. A contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como a data da publicação, conforme estabelecido na Lei 11.419/2006. 

Na prática, a edição desta segunda constará como publicada em 3 de março (primeiro dia útil subseqüente), abrindo a contagem de prazos a partir do dia seguinte (4). Isso significa que o usuário poderá otimizar seu trabalho de pesquisa e acompanhamento das publicações, uma vez que a edição do DJe já estará disponível na noite anterior à sua publicação. 

Todas as publicações relacionadas no Diário da Justiça Eletrônico do STJ possuem certificação digital com base na AC-Jus, que é a autoridade certificadora criada e mantida pelo Poder Judiciário para garantir a segurança do sistema e dar validade legal aos documentos disponibilizados eletronicamente. 

A AC-Jus é vinculada à ICP-Brasil, que coordena o sistema nacional de certificação digital. Por isso, todas as publicações poderão ser utilizadas como documentos oficiais em ações judiciais. 

A consulta é semelhante ao serviço da consulta processual disponível no site. O usuário também pode pesquisar pela data de publicação e pelo número da edição do Diário da Justiça, além da opção de download integral de todos os documentos constantes da edição consultada. 

A opção "íntegra para download" permite que o usuário copie para o seu computador, em formato PDF, todos os documentos da edição em que for realizada a consulta. Os documentos são condensados em um único arquivo, que poderá ser constituído por centenas ou mesmo milhares de páginas, dependendo da edição do dia. 

O projeto foi desenvolvido em parceria entre a assessoria da presidência do tribunal e as cecretarias dos órgãos julgadores, de Tecnologia da Informação e de Comunicação Social. 

Fonte: Última Instância, 2/03/2008