PMDB vence no Congresso e estabelece latifúndio de poder

Depois de 16 anos e com o apoio do presidente Lula, o PMDB reconquistou as presidências da Câmara e do Senado. As vitórias dão ao partido poder extra para buscar mais espaço dentro do governo, no qual já atua com a indicação política de seis ministros.

Na Câmara, venceu o deputado Michel Temer (PMDB-SP). Ele teve 304 votos e superou seus dois adversários -Ciro Nogueira (PP-PI), que teve 129 apoios, e Aldo Rebelo (PC do B-SP), com 76 votos. A Câmara tem 513 deputados e o quórum ontem foi de 509.

No Senado, o vitorioso foi José Sarney (PMDB-AP). Ele havia passado os últimos dois meses tentando ser o candidato único. A estratégia não deu certo. Ele teve de ir para a disputa contra Tião Viana (PT-AC) -venceu por 49 a 32, totalizando as 81 cadeiras do Senado.

Essas vitórias de Temer e de Sarney conferem aos dois grande poder para influir no governo Lula, em especial na sucessão de 2010. A presidenciável Dilma Rousseff, ministra da Casa Civil, tentou desconversar ao comentar a eleição. "A base do governo foi vitoriosa", disse.

Questionada sobre uma vaga de vice em sua eventual chapa, afirmou: "Estamos falando de 2009. E essa vitória é em 2009 e tem que ser vista como uma contribuição à governabilidade". Sob a ótica da oposição, o presidenciável José Serra (PSDB-SP) tem em Temer um aliado potencial e em Sarney um desafeto.

Apesar desse poder, nem Sarney nem Temer tiveram os apoios que alardeavam.

No caso da Câmara, a aliança formada pelo peemedebista tinha 15 partidos e um total de 425 deputados -o maior bloco já criado dentro do Congresso. Desses, 121 (28,3%) acabaram traindo Temer na hora do voto.

No Senado, sarneyzistas começaram contando 58 votos, e o número final foi desidratado para 49. Muito da redução do apoio se deu em decorrência de uma decisão inusitada do PSDB, cujo apoio oficial foi para Viana. Como a votação é secreta, não se pode mapear com precisão as defecções.

A conquista de Temer se cristalizou apenas nas 72 horas anteriores à disputa. O peemedebista teve grande ajuda com a saída de Osmar Serraglio (PMDB-PR) do páreo, anteontem à noite. Primeiro, quase todos os seus votos migraram para Temer. Segundo, propagou-se um desânimo nas campanhas de Ciro e Aldo.

Temer, 68, e Sarney, 78, são veteranos no comando do Congresso. Ambos começaram ontem o seus terceiros mandatos nas presidências de Câmara e Senado. O deputado foi eleito pela primeira vez em 1997 e reeleito em 1999. O maranhense, que agora se elege pelo Amapá, teve sua primeira eleição para presidir o Senado em 1995 e a segunda em 2003.

O PMDB é descendente direto do MDB (Movimento Democrático Brasileiro), partido de oposição consentida durante a ditadura militar (1964-1985). Na volta do país à democracia, a sigla comandou o Congresso inteiro por vários anos seguidos. Na década de 90, começou a entrar em decadência.

A última vez que dois peemedebistas estiveram à frente de Câmara e Senado, no biênio 1991-1992, o país passou por uma de suas maiores crises políticas. O então presidente da República, Fernando Collor de Mello, sofreu um processo de impeachment. No Congresso, o chamado escândalo dos anões do Orçamento provocou a perda de vários mandatos.

Agora, o PMDB assumirá o poder no Congresso em meio a uma crise econômica e assediado pelo PT e pelo PSDB para formar uma aliança nas eleições de 2010. A sigla também continua fracionada.

Ao tomar posse, Sarney anunciou um corte linear de 10% do orçamento do Senado (de R$ 2,7 bilhões neste ano). Também prometeu criar uma comissão para discutir a crise.

"Não me chamem de um homem retrógrado, como se eu fosse um velho que está chegando aqui, querendo, como um macróbio [aquele que vive muito], não renovar o Senado", disse ele. Ex-presidente da República (1985-1990) e com 33 anos de mandato de senador, Sarney será o 63º presidente do Senado. O posto também lhe confere o comando da presidência do Congresso Nacional, formado por todos os senadores e deputados.

O principal articulador sarneyzista foi o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que reassumiu a liderança da bancada do PMDB. Além do seu partido, Sarney contou com o apoio oficial de DEM, PTB, PP e PR. Os aliados do derrotado Tião Viana foram PT, PSOL, PRB, PDT, PSB e PSDB -este último teria lhe dado 12 votos.

Na Câmara, a primeira promessa de Temer foi a de regulamentar a Constituição. Também anunciou a criação de uma procuradoria parlamentar feminina -para garantir às 44 deputadas direito de voz e voto nas reuniões de líderes.

Ele tentará dar maior visibilidade ao trabalho dos congressistas nos Estados, em especial nos finais de semana. "Me insurgirei àqueles que disserem que nós só trabalhamos de terça a quinta. Temos que lembrar que Brasília é o Brasil formal e que o Brasil real está lá fora, nas nossas bases", discursou.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/02/2009

Temer é eleito presidente da Câmara dos Deputados

O deputado Michel Temer (PMDB-SP) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados para os próximos dois anos, com 304 do total de 509 votos. O deputado Ciro Nogueira (PP-PI), ficou em segundo, com 129 votos. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), do bloco PCdoB-PSB-PMN-PRB e Psol, foi o terceiro colocado, com 76 votos. Não houve votos em branco e nulos.

Temer, eleito pela terceira vez para o cargo, recebeu apoio de 14 partidos. Nesta segunda-feira (22/2), ele presidirá a apuração da eleição dos demais cargos da mesa diretora da Câmara.

No domingo, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) desistiu de disputar com o argumento de que preservaria a unidade do PMDB. Com isso, declarou apoio ao colega de partido. Temer vai administrar em 2009 um orçamento de R$ 3,2 bilhões.

Em seu discurso na sessão em que foi eleito, Temer defendeu que a Casa seja um centro de debates e traga soluções para a crise financeira. “Quero fazer da Casa centro de debates. A crise, que está nas nossas portas, vamos debatê-la aqui, usar a consultoria, trazer versados, debater, formular idéias para o país.”

A eleição de Temer é o cumprimento de um acordo feito pelo PMDB com o PT ainda em 2007, para eleger Arlindo Chinaglia (PT-SP). Pelo acordo, caberia agora ao PMDB indicar o candidato para o cargo.

O paulista Michel Miguel Elias Temer Lulia, 68 anos, é o terceiro deputado do período republicano a se eleger três vezes para a presidência da Casa — 1997-1999 e 1999-2001. Antes dele, somente Ulysses Guimarães e Flávio Marcílio conseguiram o feito.

Advogado formado pela Faculdade de Direito da USP, Temer é casado e pai de quatro filhos. Sua trajetória política sempre foi marcada por sua atuação na área jurídica. Mestre e doutor em Direito, Temer é professor da PUC de São Paulo e da Faculdade de Direito de Itu (SP). É autor de quatro livros. O mais recente é sobre Direito Constitucional - está na 22ª edição.

A iniciação política ocorreu no início dos anos 60, como oficial de gabinete de seu ex-professor Ataliba Nogueira, então secretário de Educação de São Paulo. A partir daí, Temer ocupou diversos cargos, como o de procurador-geral do estado de São Paulo e de secretário de Segurança Pública

Em 1987, ele foi eleito deputado pela primeira vez. Foram seis mandatos, sempre pelo PMDB, partido que preside desde 2001. Temer destacou-se pela capacidade de articulação e o trânsito entre oposição e governo.

Fonte: Conjur, de 2/02/2009

Presidente do STJ anuncia digitalização de 450 mil processos até julho

Até o dia 31 de julho de 2009, todos os processos judiciais e administrativos em papel que tramitam no Superior Tribunal de Justiça serão substituídos por arquivos digitalizados. Até lá, serão digitalizadas cerca de 150 milhões páginas de 450 mil processos. A previsão foi feita nesta segunda-feira (2) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao inaugurar, na Corte Especial, o julgamento informatizado.

“Temos que nos acostumar com essa nova técnica e logo vamos constatar que ela trará maior celeridade aos julgamentos”, afirmou o ministro, ressaltando que a sessão desta segunda-feira, de abertura do ano forense, marcou a entrada definitiva do STJ na era digital. “Não teremos mais processos em papel. O STJ será o primeiro tribunal a trabalhar totalmente informatizado”, disse.

O processamento eletrônico faz parte do desafio de buscar soluções eficazes para a melhoria do serviço jurisdicional prestado pelo tribunal. Além da modernização tecnológica, o presidente destacou o incremento da força de trabalho obtida com a chegada de cerca de 160 novos servidores e a convocação de mais dois desembargadores para reforçar as sessões de julgamento: Vasco Della Giustina, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e Paulo Roberto Bastos Furtado, do Tribunal de Justiça da Bahia.

Cesar Rocha também ressaltou os bons resultados já obtidos pela implantação da Lei de Recursos Repetitivos e o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre), que, sozinho, evitou a distribuição de 22 mil processos manifestamente incabíveis ao gabinete dos ministros.

A modernização do STJ vai agilizar o trâmite das ações com segurança e qualidade, otimizar a utilização de recursos financeiros e de pessoal e facilitar o acesso de advogados e partes aos autos dos processos, pois poderá ser feito pelo site do STJ, vinte e quatro horas por dia.

Entusiasmada com a nova técnica de julgamento, a ministra Nancy Andrighi interrompeu rapidamente a sessão da Corte Especial para registrar que, em 33 anos de magistratura, nunca havia presenciado nada do gênero.

Fonte: site do STJ, de 2/02/2009

Leilão judicial de bens em São Paulo será virtual

O Judiciário paulista vai criar o leilão virtual para a venda judicial de bens no Estado. A matéria está prevista no artigo 689-A do Código de Processo Civil (CPC). O fim do leilão presencial deve ser anunciado ainda em fevereiro, com a publicação do provimento que vai regulamentar a alienação judicial online. A outra novidade será a terceirização dos leilões eletrônicos. O provimento do Tribunal de Justiça paulista prevê que empresas e entidades públicas ou privadas possam ser gestoras de páginas virtuais. O gestor ficará com 5% do valor da venda.

O tribunal quer por fim à dificuldade de participação dos atuais leilões presenciais, aumentar a quantidade de pessoas na tentativa de arrematar bens, baratear o processo de licitação e agilizar os processos de execução. A medida vai acabar com o poder do leiloeiro e aumentar o acesso da população à compra. Além disso, vai preservar o valor dos bens alienados.

“A internet é a ferramenta que vai permitir o acesso de um maior número de pessoas interessadas no arremate de bens que vão a leilão”, defendeu o juiz Augusto Drummond Lepage. O magistrado aponta a segurança, a publicidade, o baixo custo e a possibilidade de que os bens penhorados sejam arrematados pelo melhor preço como as principais vantagens da nova modalidade de leilão.

“Com o leilão eletrônico, o Judiciário pretende dar mais eficiência na gestão da coisa pública”, diz o juiz Airton Pinheiro de Castro. “A Justiça de São Paulo não pode abrir mão de ferramentas para uma gestão mais eficiente de bens de terceiros que estão sob sua guarda”, completa Hamid Bdine Júnior, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça. Segundo o magistrado, o sistema de leilão eletrônico dará mais publicidade, permitindo que os bens sejam vendidos de forma mais rápida e por um preço até acima do avaliado.

Leilões online já estão sendo feitos pela Justiça. Um exemplo aconteceu no ano passado, quando a Justiça Federal realizou, pela internet, leilão de bens que foram apreendidos em poder do narcotraficante Juan Carlos Abadia. Foram a leilão três imóveis que pertenciam ao criminoso. Depois de 68,1 mil acessos, o Judiciário conseguiu arrecadar R$ 4,3 milhões, valor 150% a mais daquela avaliado pela Justiça.

As rodadas de lances serão feitas de forma automática pela internet. Quem quiser participar do leilão basta se cadastrar. O cadastro é gratuito e indispensável para a participação no leilão. A confirmação da inscrição ao interessado será feita pela entidade gestora que vai cuidar do leilão.

Fonte: Conjur, de 2/02/2009

Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.

O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante (PSV), instituído no STF no ano passado. Essa foi a primeira PSV julgada pela Corte.

Dos 11 ministros, somente Joaquim Barbosa e Ellen Gracie foram contra a edição da súmula. Para os dois, a matéria não deve ser tratada em súmula vinculante. A maioria dos ministros, no entanto, afirmou que o verbete trata de tema relativo a direitos fundamentais, analisado diversas vezes pelo Plenário. Eles lembraram que a Corte tem jurisprudência assentada no sentido de permitir que os advogados tenham acesso aos autos de processos.

“A súmula vinculante, com o conteúdo proposto, qualifica-se como um eficaz instrumento de preservação de direitos fundamentais”, afirmou Celso de Mello.

O ministro Marco Aurélio destacou que “a eficiência repousa na transparência dos autos praticados pelo Estado”, reiterando que precedentes da Corte revelam que a matéria tem sido muito enfrentada. Ele afirmou que há pelo menos sete decisões sobre a matéria no STF. “Investigação não é devassa”, observou a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

O ministro Peluso lembrou que a súmula somente se aplica a provas já documentadas, não atingindo demais diligências do inquérito. “Nesses casos, o advogado não tem direito a ter acesso prévio”, observou. Ou seja, a autoridade policial está autorizada a separar partes do inquérito que estejam em andamento para proteger a investigação.

Ellen Gracie concordou com o entendimento dos demais ministros quanto ao direito dos advogados de ter acesso aos autos dos processos, mas afirmou que uma súmula sobre o tema dependeria da interpretação de autoridades policiais. “A súmula vinculante é algo que não deve ser passível de interpretação, deve ser suficientemente clara para ser aplicada sem maior tergiversação.”

Para Barbosa, a súmula privilegiará os direitos dos investigados e dos advogados em detrimento do direito da sociedade de ver irregularidades devidamente investigadas. Segundo ele, “peculiaridades do caso concreto podem exigir que um inquérito corra em sigilo”.

Essa tese foi defendida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que também se posicionou contra a edição da súmula. Durante o julgamento, o vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que o verbete causará um “embaraço indevido do poder investigativo do Estado”, podendo até inviabilizar o prosseguimento de investigações. Ele acrescentou que o verbete se direciona, sobretudo, a crimes de colarinho branco, e pouco será utilizado por advogados de réus pobres.

Ao responder, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator da matéria, afirmou que a súmula não significará um “obstáculo à tutela penal exercida pelo Estado”. Ele acrescentou que muitos casos de pedido de acesso a autos de processo dizem respeito a crimes que não são de colarinho branco.

Fonte: site do STF, de 2/02/2009

OAB comemora edição de súmula; procuradores veem intromissão do Judiciário

Os principais envolvidos no tema da nova súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) bateram de frente sobre a efetividade e necessidade da criação do dispositivo.

O plenário do Supremo, na inauguração do ano Judiciário, aprovou a Súmula Vinculante 14, que garante que advogados tenham acesso a inquéritos policiais que tramitam em segredo de Justiça. Atualmente, depende de cada juiz autorizar a vista dos processos sigilosos aos advogados.

A criação da súmula foi proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O presidente da Ordem, Cezar Britto afirmou que a decisão é uma vitória da advocacia. “Não se pode admitir, em um país democrático, investigações secretas para o próprio investigado”, disse, segundo publicado no site da OAB.

Britto acrescentou ainda que a decisão significa o respeito aos direitos e garantias individuais, previstas na Constituição, sem prejuízo da eficácia das investigações.

O texto da nova súmula diz que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

O presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D´Urso, também comemorou a edição da súmula que, segundo ele, pacificou um entendimento já recorrente entre os ministros do Supremo.

Já para ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), o novo dispositivo, um “retrocesso”, será um forte obstáculo à persecução penal. Segundo a associação, o sigilo das investigações, em alguns casos, é indispensável.

O presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, disse que a súmula é fruto da equivocada intromissão do Judiciário em uma questão eminentemente legislativa.

“Nós encaramos isso com uma dupla gravidade, não só pelo desserviço que prestará na diminuição da corrupção no país, no sentido de inviabilizar a persecução penal, mas, sobretudo, por essa intervenção indevida do poder judiciário nos assuntos do parlamento federal”, enfatizou Bigonha, segundo divulgou a assessoria de imprensa da ANPR.

Fonte: Última Instância, de 2/02/2009
 

Governo de SP é condenado a pagar diferenças salariais a médica do Estado

O governo de São Paulo terá que pagar diferenças salariais a uma médica do Estado pelos serviços em regime de plantão . A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) chegou a analisar o agravo de instrumento da Fazenda Pública, mas não aceitou rediscutir a questão no tribunal.

Com isso, ficou mantida a decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, em São Paulo, que condenou o Estado ao pagamento da verba “plantão médico” com reflexos no 13º salário, férias, FGTS e descansos semanais remunerados da profissional.

De acordo com informações da assessoria do TST, o governo paulista limitou-se a alegar no TRT paulista que os plantões realizados pela médica não eram habituais, por isso a verba não poderia ter caráter remuneratório e integrar outras parcelas. Só que tanto na 23ª Vara do Trabalho quanto no tribunal, as provas apresentadas pela médica mostraram a habitualidade do serviço e sua natureza salarial.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo recorreu ao TST com agravo de instrumento na tentativa de rediscutir a matéria no tribunal. Mas, segundo o relator do processo, ministro Walmir Oliveira da Costa, não houve desrespeito a normas legais ou à Constituição que justificassem o pedido.

Por fim, os ministros da 1ª Turma negaram provimento ao agravo e não permitiram o reexame do caso no TST por meio de outro recurso. A decisão do TRT paulista de condenar o Estado ao pagamento de diferenças salariais à médica foi mantida.

Fonte: Última Instância, de 2/02/2009

Juiz libera saque de plano de previdência de advogado administrado pelo Ipesp

O juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, condenou o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) a pagar ao advogado Vinicius Bairão Abrão Miguel os valores acumulados sobre sua contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Trata-se da primeira decisão judicial que admite o saque do plano de previdência dos advogados do Estado, atualmente administrado pelo Ipesp. O instituto deve deixar de existir a partir de junho, com o fim da implantação da SPPrev (São Paulo Previdência), que a partir de então será responsável pelos regimes de previdência dos servidores estaduais.

Abrão Miguel acionou a Justiça solicitando a portabilidade da carteira ou o resgate dos valores, já que existe uma indefinição sobre quem administrará a carteira com o fim do Ipesp, uma vez que a SPPrev é proibida por lei de gerir fundos privados.

Entretanto, o magistrado entendeu que o advogado não poderia transferir seus recursos para outro plano, uma vez que a lei federal que regula a portabilidade estabelece a rescisão de vínculo empregatício como condição essencial para a transferência. Por esse motivo, determinou que o Ipesp lhe devolva os valores acumulados.

Apesar da autorização do saque, o advogado José Horácio Ribeiro, que atuou na defesa do colega, afirmou que recorrerá da decisão. Ele argumenta que a regra da rescisão não poderia ser aplicada neste caso. “Se trata de uma exceção, o advogado não é funcionário da OAB”, ressalta.

Tendência

Esta decisão pode abrir caminho para que outros advogados busquem o resgate de suas contribuições. Segundo informações da OAB-SP, a Carteira dos Advogados possui 33.500 beneficiários na ativa, além de 3.300 aposentados ou pensionistas.

Entidades de representação da classe, como o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e a própria OAB-SP tem trabalhado para encontrar uma alternativa para a Carteira, da qual também são co-gestoras, mas até o momento não houve uma definição.

O prazo para que se chegue a um acordo vai até o dia 31 de maio, quando o Ipesp encerra definitivamente suas atividades. De acordo com comunicado divulgado pelo instituto em 2007, caso não seja encontrada uma solução para o impasse, a Carteira pode passar para a Secretaria Estadual da Fazenda, que garantiria dos direitos adquiridos, mas só até o limite dos recursos do fundo.

Com o impedimento legal de aporte de recursos públicos para benefícios previdenciários privados, a rentabilidade da Carteira poderia ser ameaçada

Fonte: Última Instância, de 2/02/2009
 

Comunicado do Centro de Estudos I

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 2 vagas aos Procuradores do Estado da Procuradoria Geral do Estado e 2 vagas para Servidores da Procuradoria Geral do Estado para o Seminário “Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação”, promovido pela Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos, conforme programação

abaixo:

Dias: 16 e 17-2-2009

Horário: 9h às 18h

Carga horária: 16 horas

Local: HB Flat Ninety

Alameda Lorena, 251 - São Paulo, SP.

Palestrante: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti

O Antigo Modelo de Contratação de TI

- Características

- Desvantagens Diretrizes do Atual Modelo de Contratação de TI Planejamento

- Conceito

- O Dever de Planejar

- Planejamento Estratégico da Organização

- Planejamento de TI

- O que é?

- Para que serve?

- Como deve ser?

- Planejamento da Contratação

- Contratação Mensurada por Resultado

- Justificação

- Projeto Básico

* Requisitos do Serviço

* Modelo de Prestação dos Serviços

* Elementos para Gestão do Contrato

* Seleção do Fornecedor

- Levantamento e Análise de Preços

- Parcelamento dos Serviços

- Requisitos de Habilitação e do Contrato

- Critérios de Pontuação

Contratação

- Seleção do Fornecedor

- Licitação

* Pregão

* Tipo Técnica e Preço

* Convite

- Contratação Direta

* Inexigibilidade

* Dispensa

- Contratação de Cooperativas

- Obrigatoriedade e Exequibilidade das Propostas

- Cláusulas Essenciais

Execução Contratual

- Gestão Contratual

- O Papel do Preposto

- Indelegabilidade da Gerência

- Suficiência da Organização e da Estrutura de TI

- Monitoramento e Fiscalização

- Estabelecimento dos Níveis de Serviço

Alterações contratuais

Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

Inexecução Contratual

Tendo em vista o teor da matéria, poderão se inscrever, preferencialmente, os Procuradores do Estado que trabalham na área da Consultoria Jurídica e os Servidores da Procuradoria Geral do Estado que atuam na área de Licitação, mediante autorização do chefe da respectiva Unidade, até o dia 09 de fevereiro do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo.

Caso não ocorra o seu preenchimento pelos referidos Procuradores do Estado e Servidores, as vagas restantes serão distribuídas entre os Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Geral do Estado interessados. No caso do número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 9 de fevereiro, às 15h, no auditório do Centro de Estudos.

Os Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução

PGE-59, de 31-1-2001, e Decreto 48.292, de 2-12-2003.

Serão conferidos certificados a quem registrar presença.

Anexo I

Senhor Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado _________________________________, Procurador do Estado ( ) ou Servidor ( ) da Procuradoria Geral do Estado em exercício na _____________________________, Telefone________________, email______________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar a inscrição no Seminário “Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação”, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2009, das 8h às 18h, no HB Flat

Ninety, na Alameda Lorena, 251 - São Paulo, SP, comprometendo-se a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar a quantia de R$ 1.990,00, paga à Instituição, por sua inscrição __________, de de 2009.

Assinatura:______________________________

De acordo da Chefia da Unidade:

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/02/2009

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 3 vagas aos Procuradores do Estado da Procuradoria Geral do Estado para o VII Congresso Internacional de Direito Constitucional - Concretização dos Direitos Fundamentais: Estado e Sociedade, promovido pela Escola Brasileira de Estudos Constitucionais, conforme programação

abaixo:

Dias: 2, 3 e 4-4-2009

Carga horária: 25h/a

Local: Auditório Morton Mariz

Centro de Convenções de Natal

Av. Dinarte Mariz, s/nº - Vila Costeira - Natal - RN

2 de abril (quinta-feira)

13h - Início do credenciamento e entrega de material

18h30 às 19h - Abertura oficial

19h às 21h - Conferências de abertura

1ª Conferência

Paulo Bonavides - “Direitos fundamentais no mundo globalizado”

2ª Conferência

Fredie Didier JR. - “Concretização do direito fundamental a um processo leal”

3 de abril (sexta-feira)

08h30 às 10h - Painel

Daniel Sarmento - “Direito à inclusão e ao reconhecimento”

Pedro Lenza - “Direitos fundamentais: temas polêmicos à luz da jurisprudência do STF”

10h às 10h20 - Debates

10h20 às 10h30 - Intervalo e sessão de autógrafos

10h30 às 12h - Painel

Alexandre De Moraes - “Evolução da jurisdição constitucional no Brasil e ativismo judicial”

Clèmerson Mèrlin Clève - “Direitos fundamentais e vinculação das decisões na Justiça Constitucional”

12h às 12h20 - Debates

12h20 às 14h - Sessão de autógrafos e intervalo para almoço

14h às 15h - 1ª Conferência

Frank Michelman - “Liberdade de expressão no constitucionalismo norte-americano”

15h às 16h - 2ª Conferência

Nelson Nery Jr - “Concretização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário”

16h às 16h10 - Intervalo e sessão de autógrafos

16h10 às 17h40 - Painel

Dieter Grimm - “Direito fundamental à liberdade de manifestação do pensamento”

Ingo Sarlet - “Jurisdição constitucional e direitos sociais”

17h40 às 18h - Debates

18h às 18h10 - Intervalo e sessão de autógrafos

18h10 às 19h - 3ª Conferência

Francisco Rezek - “Constituição do Brasil, universalidade e ambiguidade dos direitos humanos”

4 de abril (sábado)

8h30 às 10h - Painel

Dimitri Dimoulis - “Direito de ofender: limites da liberdade artística”

Flávia Piovesan - “Proteção internacional dos direitos humanos”

10h às 10h20 - Debates

10h20 às 10h30 - Intervalo e sessão de autógrafos

10h30 às 12h - Painel

Marcelo Neves - “Concretização dos direitos fundamentais através da interpretação constitucional”

Lênio Streck - “Jurássicos versus Continentais: ainda é possível falar em Constituição Dirigente?”

12h às 12h20 - Debates

12h20 às 14h - Sessão de autógrafos e intervalo para almoço

14h às 15h - 1ª Conferência

Cármen Lúcia Antunes Rocha - “Direito fundamental à uma vida digna”

15h às 16h - 2ª Conferência

Domingo Garcia Belaúnde - “Processo constitucional e direitos fundamentais”

16h às 16h10 - Intervalo e sessão de autógrafos

16h10 às 17h40 - Painel

Walter Claudius Rothenburg - “Não basta ter Constituição, é preciso estar na Constituição”

José Afonso da Silva - “A problemática dos direitos fundamentais no século XXI”

17h40 às 18h - Debates

18h às 18h10 - Intervalo e sessão de autógrafos

18h10 às 19h - Conferência de encerramento

José Joaquim Gomes Canotilho - “Metódica constitucional dos direitos fundamentais”

Os Procuradores do Estado poderão se inscrever com autorização do Chefe da respectiva Unidade até o dia 12 de fevereiro do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, por fax (11-3286-7030), conforme modelo anexo.

No caso de o número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 12 -2-2009, às 16h, no Centro de Estudos.

Será providenciado pelo Centro de Estudos, de acordo com Deliberação CPGE-9, de 2-2-2006, o encaminhamento do afastamento para o Conselho da PGE, nos termos do parágrafo único do art. 102 da Lei 478, de 18-7-1986, e do Decreto 52.322, de 18-11-1969.

Anexo I

Senhor Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudosmda Procuradoria Geral do Estado

_________________________________, Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado em exercício na _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Telefone________________, email______________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar a inscrição no VII Congresso Internacional de Direito Constitucional - Concretização dos Direitos Fundamentais: Estado e Sociedade, a realizar-se nos dias 2, 3 e 4-4-2009, no Auditório Morton Mariz, no Centro de Convenções de Natal, na Av. Dinarte Mariz, s/nº - Vila Costeira - Natal - RN, promovido pela Escola Brasileira de Estudos Constitucionais, comprometendo-se a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar todas as despesas pagas ao Centro de Estudos, pela sua participação.

__________, de de 2009.

Assinatura:______________________________

De acordo da Chefia da Unidade:

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/02/2009