A Secretaria do
Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento
ao disposto no artigo 1º, do Decreto n.º 28.397/88,
comunica que: estão abertas as inscrições para o
concurso de promoção na Carreira de Procurador do
Estado, correspondente ao 2º semestre de 2008 (condições
existentes em 30 de junho de 2008).
As vagas a serem preenchidas são as seguintes: 02 (duas)
de Procurador do Estado nível V, 04 (quatro) de
Procurador do Estado nível IV e 01 (uma) de Procurador
do Estado nível III e as decorrentes.
A inscrição ao concurso acima referido deverá ser feita
por requerimento, contendo, além de outras disposições
do edital: a juntada dos documentos necessários à
avaliação do candidato que deverão corresponder ao
período verificado do primeiro dia do semestre
subseqüente àquele considerado para a precedente
promoção (merecimento ou antigüidade) até o último dia
do semestre imediatamente anterior ao semestre
correspondente ao concurso.
No requerimento de inscrição o candidato poderá pedir o
aproveitamento dos documentos utilizados em concurso
anterior, hipótese em que ficará dispensado da
reapresentação dos mesmos, juntando apenas os documentos
relativos ao período adicional considerado para o novo
certame.
A inscrição far-se-á mediante requerimento e quadro
anexos, protocolados na Secretaria do Conselho da
Procuradoria Geral do Estado (Rua Pamplona n.º 227 -1º
andar no horário das 9h30 às 12h e das 13h30 às 17h, na
forma de modelos ali afixados ou nas Sedes das
Procuradorias Regionais e da Procuradoria do Estado de
São Paulo em Brasília, no horário de expediente).
O prazo de inscrição é de 10 dias corridos, a contar da
publicação deste.
As instruções referentes a este concurso constam da
Deliberação CPGE nº. 086/08/08, de 29 de agosto de 2008.
Deliberação CPGE - 86/08/08, de 29-8-2008
Instruções para o concurso de promoção na Carreira de
Procurador do Estado, correspondente
ao 2º semestre de 2008, condições existentes em 30 de
junho de 2008
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
delibera:
Artigo 1º. A inscrição para o concurso de promoção na
Carreira de Procurador do Estado, correspondente ao 2º
semestre de 2008, para o preenchimento das vagas
existentes em 30 de junho de 2008, far-se-á mediante
requerimento, nos termos do modelo correspondente ao
anexo 1, protocolado na Secretaria do Conselho da
Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 10 dias, a
contar da publicação do Edital, observado o disposto no
artigo 16.
Parágrafo único - Os Procuradores do Estado
classificados nas Procuradorias Regionais e na
Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília poderão
protocolar nas respectivas sedes o requerimento de
inscrição, o qual será entregue no dia imediato ao do
vencimento na Secretaria do Conselho.
Artigo 2º. A promoção consiste na elevação do integrante
da Carreira de Procurador do Estado de um nível para
outro imediatamente superior, observada a seguinte
ordem:
I - do cargo de Procurador do Estado Substituto para o
cargo vago de Procurador do Estado nível I; II - do
cargo de Procurador do Estado nível I para o cargo vago
de Procurador do Estado nível II; III - do cargo de
Procurador do Estado nível II para o cargo vago de
Procurador do Estado nível III; IV - do cargo de
Procurador do Estado nível III para o cargo vago de
Procurador do Estado nível IV e V - do cargo de
Procurador do Estado nível IV para o cargo vago de
Procurador do Estado nível V.
Artigo 3º. As promoções serão realizadas, em relação a
cada vaga, respeitados os critérios de merecimento e
antigüidade, alternadamente.
Artigo 4º. Somente concorrerá à promoção o Procurador do
Estado que tiver, no mínimo, um ano de efetivo exercício
no respectivo nível, salvo se não houver quem preencha
esse requisito, observado o disposto no parágrafo 3º
deste artigo.
§1º. Os Procuradores do Estado com menos de 01 (um) ano
de efetivo exercício no nível, somente poderão concorrer
às vagas que remanescerem após a destinação àqueles que
contarem com pelo menos 1 (um) ano de efetivo exercício
no respectivo nível, elaborando-se para tanto, listas
distintas de classificação.
§2º. O Procurador do Estado afastado da Carreira durante
o período de avaliação dos elementos indicadores do
merecimento (artigo 5º, parágrafo 1º); o Procurador do
Estado que tenha reingressado na Carreira há menos de 06
(seis) meses, exceto no caso de reintegração, e os
membros efetivos do Conselho da Procuradoria Geral do
Estado, somente poderão participar do concurso de
promoção pelo critério de antigüidade.
§3º. A promoção do Procurador do Estado, por antigüidade
ou merecimento, em nada prejudicará a verificação do
preenchimento dos requisitos mínimos necessários à
confirmação na Carreira.
Artigo 5º. No ato da inscrição, o candidato deverá
juntar ao requerimento: I - a) relatório circunstanciado
de atividades, com especificação da área de atuação e
suas características; b) até 07 (sete) trabalhos
jurídicos realizados, diretamente relacionados com as
atividades de Procurador do Estado; II - comprovantes
dos elementos constantes dos números 1 a 4 do artigo 8º
desta Deliberação; III - comprovantes de títulos,
diplomas e certificados, indicando, quanto a estes
últimos, a duração dos cursos e a respectiva freqüência
e, quando for o caso, a nota de aprovação; e IV -
trabalhos jurídicos publicados com inclusão, na
qualificação, do cargo de Procurador do Estado.
§1º. Os elementos a que se referem os incisos I a IV
deste artigo corresponderão ao período verificado do
primeiro dia do semestre subseqüente àquele considerado
para a promoção anterior (merecimento ou antigüidade) do
candidato ou de seu ingresso na Carreira de Procurador
do Estado, se tratar de Procurador do Estado em nível
inicial da Carreira, até o último dia do semestre
imediatamente anterior ao semestre correspondente ao
concurso.
§2º. O candidato poderá, no ato de inscrição, deixar de
juntar os documentos referidos no “caput” deste artigo,
fazendo menção expressa de que requer sejam considerados
os mesmos documentos apresentados em concursos
anteriores. Nesta hipótese, a nova inscrição deverá vir
acompanhada apenas do relatório de atividades e de
documentos referentes a trabalhos, certificados,
atestados e diplomas obtidos no período adicional
considerado para o novo certame.
Artigo 6º. O merecimento será apurado em face dos
seguintes elementos: I - competência profissional e
eficiência no exercício da função pública demonstradas
no desempenho das atribuições próprias do cargo; II -
dedicação e pontualidade no cumprimento das obrigações
funcionais; III - títulos ou diplomas de conclusão de
cursos relacionados com as atribuições do cargo de
Procurador do Estado e trabalhos jurídicos.
§1º. Ao candidato inscrito atribuir-se-á um conjunto de
pontos, cujos limites máximos serão, em relação aos
incisos mencionados neste artigo, respectivamente, 70,
50, e 20 pontos, adotada a Escala de Avaliação (anexo
02).
§2º. Os elementos a que se refere este artigo receberão
uma única pontuação, nos itens II e III da Escala de
Avaliação, ainda que enquadráveis em duas ou mais
alíneas, prevalecendo à pontuação que mais beneficiar o
candidato.
§3º. A pontuação referida no parágrafo anterior poderá
ser cumulada com aquela atribuição no item I da Escala
de Avaliação.
§4º. Sem prejuízo de sua competência privativa, o
Conselho da Procuradoria Geral do Estado, com o fim de
se orientar quanto ao disposto nos incisos I e II deste
artigo, poderá solicitar aos superiores hierárquicos dos
candidatos e à Corregedoria da Procuradoria Geral do
Estado, além dos documentos previstos no inciso I do
artigo 5º, as informações necessárias que deverão ser
prestadas em prazo a ser fixado.
Artigo 7º. A competência profissional do candidato e a
eficiência no exercício da função pública serão apuradas
com base em trabalhos realizados no exercício das
atribuições próprias do cargo ou função (itens I do
artigo 5º, caput, e § 4º do artigo 6º ), à vista do
relatório de atividades; dos trabalhos anexados ao
pedido de inscrição; e, a critério do Conselho, também
das informações de que trata o parágrafo 4º do artigo
antecedente.
Artigo 8º. A dedicação e pontualidade no cumprimento das
obrigações funcionais serão verificadas, sem prejuízo do
disposto no parágrafo 4º do artigo 6º, à vista dos
seguintes elementos:
1. Participação em órgãos de deliberação coletiva
reconhecidos na legislação; 2. Atuação na Corregedoria
da PGE. ; 3.
Serviço relevante devidamente comprovado em atividade
que permita a participação ou inscrição de todos os
Procuradores do Estado, sem prejuízo de suas atribuições
normais; 4.
Participação, como expositor ou debatedor, em cursos
oficiais na PGE ou em congressos, conferências ou
simpósios jurídicos realizados por entidades
reconhecidas desde que qualificado
como Procurador do Estado; 5. Participação em comissão
de concurso de estagiários, nos termos da Deliberação
nº.067/05/05.
Artigo 9º. Somente serão computáveis, como títulos ou
diplomas de conclusão de cursos relacionados com as
atribuições dos cargos de Procurador do Estado: 1.
Titulo de Livre-Docente; 2. Título de Doutor; 3. Título
de Mestre; 4. Cursos de especialização universitária
superior a um ano; 5. Cursos de atualização jurídica e
congressos jurídicos; 5. Congresso Nacional e Congresso
Estadual de Procuradores do Estado, com apresentação de
relatório, devidamente vistado pelo Centro de Estudos.
Artigo 10. Consideram-se trabalhos jurídicos
exclusivamente:
1. Obra jurídica editada; 2. Obra editada de ementário
jurisprudencial, judicial ou administrativo; 3. Trabalho
publicado na Revista da P.G.E., ou em outra revista
jurídica de circulação regular; 4. Tese apresentada em
Congresso Jurídico, desde que acolhida por Comissão de
Seleção de Teses ao Congresso;
5. Trabalho publicado no Boletim do Centro de Estudos da
P.G.E, ou em outro Boletim Jurídico de circulação
regular; 6.
Trabalho publicado em qualquer jornal ou revista de
circulação regular.
Parágrafo único. Em se tratando de trabalhos jurídicos
de autoria coletiva, a pontuação será reduzida à metade.
Artigo 11. na aferição do mérito, somente serão
considerados os elementos mencionados no artigo 5º desta
Deliberação, desde que apresentados com o requerimento
de inscrição, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do
mesmo artigo.
Artigo 12. A antigüidade será verificada pelo tempo de
serviço no nível, apurado em dias, de conformidade com a
lista que o Centro de Recursos Humanos da Procuradoria
Geral do Estado encaminhará ao Gabinete do Procurador
Geral do Estado, para publicação até o dia 31 de janeiro
e 31 de julho de cada ano, consoante determinação do
artigo 8º do Decreto 28.397, de 18 de maio de 1988.
Parágrafo único - Ocorrendo empate na classificação por
antigüidade, terá preferência, sucessivamente, o
candidato que contar com: 1 - maior tempo de serviço na
Carreira; 2 - maior
tempo de serviço público estadual; 3 - maior idade; 4 -
maiores encargos de família, nos termos do parágrafo 3º
do artigo 80 da Lei Complementar 478/86, com a redação
dada pela Lei Complementar 636/89.
Artigo 13. Os documentos e trabalhos apresentados com o
pedido de inscrição somente serão devolvidos aos
candidatos beneficiados pela promoção se ficarem no
processo cópias dos mesmos, extraídas pela Secretaria do
Conselho, às expensas do candidato.
Artigo 14. A lista dos candidatos classificados por
merecimento e a lista de classificados por antigüidade
serão publicadas no órgão oficial, para conhecimento dos
interessados, os quais poderão dentro de 5 (cinco) dias,
contados da publicação, apresentar reclamação contra a
sua classificação ou exclusão.
Artigo 15. O Conselho encaminhará ao Governador, por
intermédio do Procurador Geral do Estado, as listas dos
candidatos classificados contendo nomes quantas forem as
vagas, mais dois, quando se tratar de promoção por
merecimento, dispostos em ordem decrescente de
classificação.
Artigo 16. Os prazos estipulados nesta Deliberação serão
improrrogáveis e contados em dias corridos, excluindo-se
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Artigo 17. Os prazos a que se refere este artigo,
contam-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao da
publicação, considerando-se prorrogados até o primeiro
dia útil subseqüente, se o vencimento cair em sábado,
domingo, feriado, ou em dia que não haja expediente na
repartição.
Artigo 18. Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.
ANEXO 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Ref. Concurso de promoção
............................................................................................
.......................... RG n.º
................................., Procurador do
Estado em exercício na
.............................................., vem
respeitosamente, requerer sua inscrição ao concurso de
promoção do 2º semestre de 2008, (condições existentes
em 30/06/2008), do nível II para o nível III, do nível
III para o nível IV e do nível IV para o nível V, nos
termos do Edital e da Deliberação desse Conselho,
juntando os documentos relacionados no anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
................................... De
...................... De
...............................................................................................
assinatura
ANEXO 2
CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO
ESCALA DE AVALIAÇÃO POR MERECIMENTO
I. COMPETÊNCIA PROFISSIONAL e EFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO
(pontuação máxima para o item: 70 pontos).
A. Relatório circunstanciado de atividades.
B. Trabalhos jurídicos (máximo de 07) (sete).
Subtotal.
II. DEDICAÇÃO e PONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS (pontuação máxima para o item: 50
pontos)
A. Participação em órgãos de deliberação coletiva
reconhecidos na legislação (titular ou suplente) (máximo
10 pontos):
Conselho da P.G.E. com mandato incompleto, ou designação
por parte do Procurador Geral do Estado; Participação em
mais de 20 (vinte)
sessões......................................................
05 pontos
Participação em mais de 40 (quarenta)
sessões.................................................
10 pontos
Outros órgãos permanentes, com, no mínimo, seis meses de
exercício........... 03 pontos
B. Atuação na Corregedoria da P.G.E. (máximo 10 pontos):
Corregedor Auxiliar, sem prejuízo das atribuições
normais, com produtividade certificada pelo Corregedor
Geral, com 6 (seis) meses de exercício, no mínimo (por
semestre)
...............................................................................05
pontos
C. Serviço relevante devidamente comprovado em atividade
que permita a participação ou inscrição de todos os
Procuradores do Estado, sem prejuízo de suas atribuições
normais, com comprovação de serviço (máximo de 15
pontos):
Declarado pelo Governador do Estado:
.............................................02 pontos
por atividade. Declarado por Secretário de Estado,
Procurador Geral do Estado, Conselho da Procuradoria
Geral e Corregedor
Geral:..............................................................01
ponto por atividade.
D. Participação em cursos oficiais na PGE ou em
congressos, conferências ou simpósios jurídicos
realizados por entidades reconhecidas, desde que
qualificado como Procurador do Estado, com apresentação
de certificado (máximo 15 pontos):
Como expositor:.................................02
pontos por evento
Como debatedor: ...............................01 ponto
por evento
E. Participação em comissão de concurso de estagiários,
formada conforme regulamentação do Conselho da PGE,
franqueada a todos os Procuradores do Estado, sem
prejuízo de suas atribuições normais e com comprovação
de serviço (máximo de 5 pontos):
Participação por comissão................01 ponto por
semestre
III. TÍTULOS, DIPLOMAS e CERTIFICADOS NA ÁREA
JURÍDICA (pontuação máxima para o item: 10 pontos)
1. Título de
Livre-Docente:....................................10
pontos
2. Título de Doutor:
..............................................08 pontos
3. Título de Mestre:
..............................................07 pontos
4. Curso de especialização universitária com duração
superior a um ano ...............05 pontos
5. Curso do Centro de Estudos da P.G.E., de extensão
universitária e outros cursos de atualização jurídica:
(máximo de 05 pontos):
Com período igual ou superior a seis
meses:...........................................02
pontos por curso
Com período inferior a seis meses:
......................................
01 ponto por curso
IV. TRABALHOS JURÍDICOS PUBLICADOS COM INCLUSÃO, NA
QUALIFICAÇÃO, DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO
(pontuação máxima para o item: 10 pontos).
1. Obra jurídica editada:
.....................................08 pontos
2. Obra editada de ementário jurisprudencial, judicial
ou administrativo ...............05 pontos
3. Trabalho publicado na Revista da PGE ou em outra
revista jurídica de circulação
regular..................................04 pontos
4. Tese apresentada em Congresso Jurídico, desde que
acolhida por Comissão de Seleção de Teses ao
Congresso.............................................................................02
pontos
5. Trabalho publicado no Boletim do Centro de Estudos da
PGE, ou em outro Boletim Jurídico de circulação
regular.................................................................
02 pontos
6. Trabalho publicado em qualquer jornal ou revista de
circulação regular.............01 ponto
Na avaliação deste item os trabalhos jurídicos de
autoria coletiva terão a pontuação reduzida à metade,
nos termos do parágrafo único do artigo 10 da
Deliberação CPGE n.º 086/08/08, de 29 de agosto de 2008.
ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DELIBERAÇÃO CPGE
N.º 057/10/2007
1. REAPROVEITAMENTO DE DOCUMENTOS
Deliberação
Os candidatos que pedirem reaproveitamento de documentos
deverão apresentar relatório circunstanciado de
atividades.
Justificativa
Em conformidade com a Deliberação CPGE n.º 293/00 2.
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADES, ALÉM DE DADOS
NUMÉRICOS
Deliberação
Os candidatos deverão apresentar relatório
circunstanciado de atividades, com especificação da área
de atuação e suas características.
Justificativa
Em conformidade com a Deliberação CPGE n.º 293/00
3. FEIRA DE QUALIDADE e METROLOGIA
Deliberação
A participação na Feira de Qualidade e Metrologia deve
ser pontuada no item II.C, com 1 ponto, observado o
limite máximo de 15 pontos para o item, desde que
comprovada mediante apresentação de certificado
Justificativa
Existe comunicado expedido pelo chefe do Centro de
Estudos informando que, nos termos do Ofício GPG n.º
888/00, estavam abertas as inscrições para a
participação dos Procuradores do Estado na Feira de
Qualidade e Metrologia, salientando que essa atividade
seria considerada serviço público relevante, mediante a
apresentação do certificado. Assim, como referida
atividade permitia a participação de todos os
Procuradores e foi considerada serviço relevante, deve
ser pontuada
4. CENTRO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA e ENCAMINHAMENTO À
MULHER (COJE)
Deliberação
A atuação junto ao COJE deve ser pontuada no item II.C,
com 1 ponto, a cada período de 06 (seis) meses,
observado o limite máximo de 15 pontos para o item,
desde que comprovada mediante apresentação de
certificado Justificativa
A atividade desenvolvida junto ao COJE é aberta a todos
os Procuradores do Estado e foi considerada serviço
relevante, devendo ser pontuada
5. ELOGIOS
Deliberação
Os elogios não são pontuados
Justificativa
Em conformidade com a Deliberação CPGE n.º 293/00
6. CONCURSO PARA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS
Deliberação
A participação em comissões examinadoras de concurso
para admissão de estagiários de direito deve ser
pontuada, em conformidade com a Deliberação CPGE n.º
067/05/05
Justificativa
A Deliberação CPGE n.º 067/05/05, publicada em
13/05/2005, atribui pontuação, na forma e sob as
condições que especifica, à participação em comissão de
concurso de estagiários.
7. CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA (CIC) DE PARADA DE
TAIPAS
Deliberação
A participação nas atividades desenvolvidas no CIC de
Parada de Taipas não deve ser pontuada, posto que não
facultada a todos os Procuradores do Estado, a despeito
de haver
declaração de relevância do serviço Justificativa
A excepcionalidade do serviço prestado junto ao CIC de
Parada de Taipas não consta das Resoluções PGE nºs 69/93
e 205/97, que disciplinam a pontuação excedente nos
Juizados Especiais de Pequenas Causas. Ademais, a
Resolução PGE n.º 567/98, que alude à instalação do
Centro de Integração da Cidadania (CIC), contém
convocação dos Procuradores da Assistência Judiciária e
admite a inscrição de Procuradores da área do
Contencioso, prevendo em seu artigo 3º que a atuação
será considerada serviço relevante. Entretanto, mesmo
havendo declaração de relevância do serviço prestado, a
exclusão dos Procuradores do Estado classificados na
área de Consultoria impede que esta atividade seja
considerada serviço relevante pontuada no item II.C da
escala de merecimento
8. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS COMO EXPOSITOR OU DEBATEDOR
Deliberação
A participação como expositor e debatedor em cursos
oficiais da PGE ou em congressos, conferências ou
simpósios jurídicos realizados por entidades
reconhecidas deve ser pontuada, desde que apresentado
certificado em que o palestrante tenha sido qualificado
como Procurador do Estado com a data do evento,
respeitado o limite máximo de 15 pontos para o item.
Para a obtenção da pontuação correspondente, deverá o
interessado comprovar a efetiva participação, mediante
certificado, e que sua atuação deveu-se à sua condição
de Procurador do Estado. A comprovação da qualidade de
Procurador do Estado e da data do evento poderá ser
feita com os documentos editados à época dos
correspondente cursos. A não apresentação do certificado
e a ausência de qualificação como Procurador do Estado
obstarão o alcance da pontuação. Justificativa
A Deliberação CPGE n.º 293/00 prevê que a participação
como expositor e debatedor em cursos oficiais da PGE ou
em congressos, conferências ou simpósios jurídicos
realizados por entidades reconhecidas será pontuada no
item II.D, desde que apresentado certificado e desde que
o palestrante tenha sido qualificado como Procurador do
Estado. Caso não conste do certificado, a qualificação
de Procurador do Estado deverá ser comprovada através da
juntada do programa do evento ou outro documento hábil
9. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DA ESA/OAB COMO EXPOSITOR OU
DEBATEDOR
Deliberação
As atividades docentes na ESA/OAB - Escola Superior de
Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil não devem ser
pontuadas. As palestras proferidas em ciclos, simpósios,
congressos e similares devem ser pontuadas no item II.D,
com 2 pontos por evento, respeitado o limite máximo de
15 pontos para o item, não sendo relevante a
participação do Procurador proferindo mais de uma
palestra no mesmo certame Justificativa
A Deliberação CPGE n.º 293/00 prevê que a participação
como expositor e debatedor em cursos oficiais da PGE ou
em congressos, conferências ou simpósios jurídicos
realizados por entidades reconhecidas deverá ser
pontuada no item II.D, desde que apresentado certificado
e desde que o palestrante tenha sido qualificado como
Procurador do Estado. A OAB/SP é uma entidade
reconhecida e desde que haja a apresentação de
certificado e qualificação como Procurador do Estado, os
cursos por ela patrocinados devem ser pontuados.
Entretanto, as atividades da ESA/OAB são de natureza
docente, equiparando-se às desenvolvidas regularmente em
universidades ou faculdades, não merecendo pontuação
10. TRABALHOS JURÍDICOS
Deliberação
Recomenda-se a apresentação de 07 (sete) trabalhos ou
peças jurídicas realizadas.
Aqueles, que em razão de sua atividade como Procurador
do Estado, não elaborarem trabalhos ou peças jurídicas,
deverão justificar tal condição, com a apresentação de
outros elementos comprobatórios de sua eficiência.
Justificativa
Em conformidade com a Deliberação CPGE n.º 293/00.
11. TRABALHOS JURÍDICOS PUBLICADOS
Deliberação
Os trabalhos jurídicos publicados deverão ser pontuados
no item IV, somente se for apresentada cópia com a
inclusão da qualificação do cargo de Procurador do
Estado, respeitado o limite máximo de 10 pontos para o
item. Caso não haja apresentação de cópia da obra
publicada contendo a qualificação nesta de Procurador do
Estado, a atividade não deverá ser pontuada
Justificativa
Em conformidade com a Deliberação CPGE n.º 293/00, os
trabalhos jurídicos publicados serão pontuados no item
IV, desde que apresentada cópia com a inclusão da
Qualificação do cargo de Procurador do Estado
12. JUIZADO ESPECIAL CIVEL (JEC) - ATUAÇÃO EXCEDENTE
Deliberação
A participação nos plantões dos JECs deverá ter
comprovação de que são excedentes e foram realizados no
período noturno respeitado o limite de 15 pontos para o
item, na seguinte proporção:
( até 05 plantões noturnos excedentes por ano - 1 ponto
até 10 plantões noturnos excedentes por ano - 2 pontos
( até 15 plantões noturnos excedentes por ano - 3 pontos
( até 20 plantões noturnos excedentes por ano - 4 pontos
Justificativa
A atuação no Juizado Especial Cível é aberta aos
Procuradores do Estado de todas as áreas, consoante se
verifica do disposto no artigo 2º da Resolução PGE n.º
42/95, que alterou a Resolução PGE n.º 69/93. Ademais, a
Resolução PGE n.º 205/97 considerou serviço relevante a
atuação excedente nos plantões de Juizado Especial
Cível. Assim, como a atividade desenvolvida nos Juizados
Especiais Cíveis é facultada a todos os Procuradores e
como os plantões excedentes a 20 por ano foram
considerados pela Resolução PGE n.º 205/97 como serviço
relevante, estes devem ser pontuados 13. APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTAÇÃO EM FASE DE RECURSO
Deliberação
Não serão considerados os documentos juntados aos
recursos e que poderiam conceder atribuição de pontuação
aos candidatos, vez que são intempestivos e deveriam Ter
sido juntados no momento da inscrição no certame
Justificativa
Em conformidade com a Deliberação CPGE n.º 293/00
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de 2/09/2008
Decreto de 1º-9-2008
Nomeando, nos
termos do art. 20, II da LC 180-78, os abaixo indicados,
habilitados em concurso público, para exercerem em
caráter efetivo e em Jornada Completa
de Trabalho, o
cargo de Agente Administrativo, Ref. 3, SQC-III-QPGE, na
referência da Escala de Vencimentos- Nível
Intermediário, a que se refere a Lc 712-93: Vanessa
Naito Siqueira Campos, RG 28.278.104-3, vago em
decorrência da exoneração de Maria de Lourdes da Costa,
RG 9.822.432, (D.O. 29-12-88); Mara Pedroso Pereira, RG
26.627.110-8, vago em decorrência do falecimento de
Tatsuco Hashimoto, RG 1.288.980, (D.O.1º-1-89); Eduardo
Vargas de Oliveira, RG 43.599.757-9, vago em decorrência
da aposentadoria de Pedro Redoschi Sobrinho, RG
1.402.676, (D.O.
10-8-89);
Angelica Lazzarini Barreto, RG 43.702.312-6, vago em
decorrência da exoneração de Odaili Bressani Portugal de
Oliveira, RG 2.657.739, (D.O. 27-5-90);
Bruna Barcelos
Spanguero, RG 40.486.697-9, vago em decorrência da
aposentadoria de Maria Aparecida Villa Nova, RG
1.300.312, (D.O. 18-7-90); Lucia Helena
Ribeiro da
Silva, RG 38.368.735-4, vago em decorrência da
aposentadoria de Vilmora Arca Bonsaglia, RG 3.192.245,
(D.O. 29-12-90); Luciane Ferreira Caetano,
RG 10.523.263,
vago em decorrência da aposentadoria de Rut Rosa de
Oliveira, RG 2.086.358, (D.O.6-2-91); Ailton Roberto
Pereira, RG 43.162.118-4, vago em
decorrência da
aposentadoria de Maria Arlete Madeira Kliauga, RG
2.189.389 (D.O. 28-5-91); Carolina Paes de Souza, RG
34.325.220-X, vago em decorrência da aposentadoria de
Neisa Paes, RG 1.924.450, (D.O.9-7-91); Herberton
Candido Souza, RG 42.922.616-0, vago em decorrência da
aposentadoria de Maria Estella Vieira da
Nova, RG
2.089.911, (D.O. 15-5-93); Beatriz Campos Vicente, RG
33.081.791-7, vago em decorrência da aposentadoria de
Maria Sylvia Leonardo Pegler, RG 4.915.081,
(D.O.2-2-95); Andre Solti, RG 20.884.569, vago em
decorrência da aposentadoria de Wilma Monteiro da Silva,
RG 3.149.414, (D.O. 26-8-95) e Renato Akio Iamashita, RG
37.282.663-5, vago em decorrência da aposentadoria de
Rosaria Custodio Pinheiro, RG
3.330.406, (D.O.
15-5-96).
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo
II, Atos do Governador, de 2/09/2008
ANAPE interpõe ADI em face de lei de Rondônia que cria
cargos de Assessor Jurídico na Fazenda
A ANAPE interpôs
hoje ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei
Complementar 464, do Estado de Rondônia, que tomou o
número de ADI 4133, que criou cargo de Assessor Jurídico
na Secretaria de Estado de Finanças.
No caso de
Rondônia é bom frisar que o Governo do Estado está
destruindo a Procuradoria, simplesmente isto. No caso,
temos que promover uma mobilização nacional rapidamente
e promover as ações civis públicas cabíveis,
responsabilzando os agentes envolvidos no processo de
desmonte total do órgão.
Fonte: site da Anape, de 2/09/2008
Nove são presos acusados de aplicar o "golpe do
remédio"
Nove pessoas
foram presas ontem na região de Marília (435 km de São
Paulo) sob a acusação de forjar receitas médicas para
obrigar, por meio de ações judiciais, a Secretaria de
Estado da Saúde a comprar remédios para 15 pessoas com
psoríase (doença inflamatória da pele). Em um ano foram
gastos em torno de R$ 900 mil.
Os supostos
membros da quadrilha são um médico, dois advogados, dois
membros da ONG (organização não-governamental)
Associação dos Portadores de Vitiligo e Psoríase do
Estado de São Paulo e quatro funcionários dos
laboratórios farmacêuticos Wyeth, Mantecorp e Merck
Serono.
A multinacional
Abbott, embora não tenha tido nenhum funcionário preso,
também está sendo investigada. O governo disse que ainda
não é possível saber se as diretorias dos laboratórios
farmacêuticos tinham conhecimento do esquema.
Por meio do SUS
(Sistema Único de Saúde), o governo fornece à população
diversos tipos de remédio. No caso da psoríase, são
três. Normalmente, o doente se trata com um deles. O
mais barato custa R$ 50 por mês. O mais caro, R$ 1.000.
Os advogados da
quadrilha, diz o governo, usaram prescrições forjadas
pelo médico Paulo César Ramos para convencer a Justiça
de que o Estado deveria fornecer àqueles 15 pacientes
remédios mais caros e que não fazem parte do SUS. Esses
medicamentos, para um doente, custam R$ 5.000 por mês.
É comum que os
juízes atendam aos pedidos, com base na Constituição,
que determina que a saúde é um "direito de todos" e
"dever do Estado".
A Secretaria da
Saúde diz ter atendido a 3.800 ordens judiciais no ano
passado que determinavam a entrega de medicamentos caros
contra psoríase. Do total, o governo crê que ao menos
2.500 tiveram origem fraudulenta -R$ 63 milhões.
"O grande lucro
ficava com os laboratórios, que vendiam muito mais",
afirmou o delegado Fábio Pinho Alonso, de Marília. Os
laboratórios repassavam parte do lucro à ONG, aos
advogados e ao médico. A ONG recebia R$ 150 por
paciente.
A Secretaria da
Saúde diz que, dos 15 pacientes, 13 poderiam ser
tratados com os remédios mais baratos, que são
oferecidos regularmente pelo SUS. Os outros dois nem
sequer tinham psoríase. Como os medicamentos solicitados
reduzem as defesas do corpo, três pacientes acabaram
contraindo tuberculose, disse o governo.
"É uma forma de
corrupção mórbida, porque mexe com a saúde das pessoas",
afirmou o governador José Serra (PSDB), que anunciou o
desbaratamento da quadrilha ao lado de seus secretários
Ronaldo Marzagão (Segurança Pública) e Luiz Roberto
Barradas Barata (Saúde).
Serra, que foi
ministro da Saúde de 1998 a 2002, afirmou que diversos
grupos agem no Brasil usando o mesmo esquema, mas que
essa foi a primeira vez que a polícia conseguiu
desarticular uma quadrilha desse tipo. "Essa é apenas a
ponta do barbante."
Os pacientes e
os juízes não sabiam da fraude, segundo a polícia. Um
dos pacientes usados no esquema foi um marceneiro de 28
anos. Ele ficou assustado quando soube ontem do caso,
por jornalistas. "Na associação, assinei um documento
para a advogada fazer o pedido do remédio. Achei que era
simples, não que era para entrar na Justiça. Pensei que
era uma coisa séria", diz ele, que tem psoríase desde a
infância.
No ano passado,
o governo de São Paulo gastou, por ordem de juízes, R$
400 milhões com remédios que, na maioria dos casos, não
fazem parte da lista do SUS. O secretário Barradas
Barata acredita que metade desse valor atendeu a ações
baseadas em receitas médicas forjadas.
O Ministério da
Saúde divulgou uma nota afirmando que "já suspeitava de
articulações desse tipo". Só neste ano, o governo
federal gastou R$ 48 milhões com remédios pedidos em
ações judiciais.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
2/09/2008
"Advogado especializado" iniciou suspeita
As investigações
que culminaram com a prisão de nove acusados ontem teve
início há nove meses e contou com escutas telefônicas.
Segundo o delegado Alexandre Zakir, um mês antes, a
Secretaria da Saúde suspeitou que havia fraudes nos
pedidos judiciais de medicamentos não fornecidos pelo
SUS. Os primeiros pedidos judiciais datam de 2003.
A pasta analisou
a natureza e o fluxo de ações judiciais, de acordo com
seus municípios de origem, e os comparando à quantidade
de casos com parâmetros da OMS (Organização Mundial da
Saúde). Assim, a polícia descobriu que alguns poucos
advogados eram os responsáveis pela prescrição da maior
parte dos pedidos judiciais.
"O fato de ter
advogados especializados, não em uma determinada área de
Direito, mas em um determinado medicamento é algo que
levanta suspeita", disse.
O passo seguinte
da polícia foi ouvir os pacientes, descobrindo que os
diagnósticos eram fraudulentos. Com esses dados, a
polícia obteve autorizações judiciais para fazer escutas
telefônicas e comprovou a fraude.
Os laboratórios
Wyeth e Abott já foram investigados pela 3ª Delegacia
Seccional (Oeste) por financiar ONGs que praticariam
fraude semelhante no segundo semestre de 2007. Os
inquéritos foram encerrados neste ano por falta de
provas.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
2/09/2008
Laboratórios farmacêuticos afirmam que não receberam
notificação oficial
A Folha entrou
em contato ontem com os laboratórios farmacêuticos Merck
Serono, Mantecorp e Wyeth, que, segundo o governo de São
Paulo, tiveram funcionários envolvidos no esquema de
obtenção irregular de remédios do SUS (Sistema Único de
Saúde).
As empresas
Wyeth e Merck Serono disseram que não se manifestariam
porque ainda não haviam recebido nenhuma notificação
oficial.
A Mantecorp, que
também disse não ter recebido nenhuma informação oficial
sobre o caso, afirmou que "não pratica, não aceita e não
compactua com comportamentos que estejam em desacordo
com a legislação em vigor".
O laboratório
farmacêutico Abbott, que está sendo investigado pelo
governo, também foi procurado pela Folha. Recados foram
deixados, mas ninguém da empresa telefonou de volta.
De acordo com a
polícia, com as provas obtidas até agora, não é possível
indiciar os laboratórios como pessoas jurídicas, mas
apenas seus funcionários.
Maria Inês
Marini Baratelli, irmã da secretária da ONG Ivanete
Aparecida Marini Lima, uma das suspeitas, disse que ela
não sabia do esquema e recebia apenas R$ 500 por mês
pelo serviço prestado na ONG, onde trabalhava havia um
ano.
Representantes
da presidente da ONG, Luci Helena Grassi Santos e dos
advogados Guilherme de Oliveira e Fabiana Noronha Garcia
de Castro não responderam aos telefonemas da reportagem.
O advogado do médico Paulo César Ramos não foi
encontrado.
Todos os
suspeitos tiveram a prisão temporária de cinco dias
decretada pela Justiça. Presos ontem de manhã, eles
respondem pela suspeita de crimes de formação de
quadrilha, uso de documentos falsos, colocar em risco a
vida ou a saúde de outras pessoas e emitir atestados
falsos. (RW e LK)
Fonte: Folha de S. Paulo, de
2/09/2008
Para médicos e pesquisadores, fraude é exceção e ações
judiciais são necessárias
Para médicos e
pesquisadores, a descoberta de ações judiciais
fraudulentas para beneficiar laboratórios não pode
prejudicar ou interferir no direito de o paciente buscar
na Justiça medicamentos que o poder público não oferece.
Segundo Mário
Scheffer, doutor em medicina preventiva pela Faculdade
de Medicina da USP, muitas vidas já foram salvas por
conta das ações judiciais para a aquisição de drogas
mais modernas. "Fraudes existem, mas são exceções."
Autor de
análises sobre demandas judiciais por remédios e diretor
do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, Scheffer
estudou a incorporação de remédios contra a Aids no SUS.
"Na imensa
maioria dos casos que estudamos, as ações foram
propostas por advogados de ONGs, sem envolvimento com os
laboratórios. Elas foram fundamentais para obrigar o SUS
a oferecer os retrovirais."
Uma das soluções
para combater as fraudes, avalia, seria melhorar a
incorporação de remédios na rede e criar consensos sobre
as medicações. "A relação entre os médicos e
laboratórios deve ser regulamentada. Muitos deles são
atualizados pelos laboratórios porque os governos não
capacitam."
A mesma
avaliação faz o médico José Sebastião dos Santos,
professor da USP de Ribeirão Preto. Ele afirma que há
medicamentos e procedimentos essenciais que não estão
disponíveis na rede pública de saúde.
Dois exemplos
seriam remédios para tratar a úlcera péptica -uma lesão
no estômago ou duodeno- e drogas derivadas da morfina
para aliviar a dor de doentes terminais de câncer.
"Se a farmácia
do município não dispõe, eu oriento a pessoa a procurar
o Ministério Público ou Judiciário. Esse é um canal que
não se pode abrir mão. É função do profissional de saúde
mostrar os caminhos no sentido de cobrar do Estado
aquilo que ele tem que oferecer."
Santos faz parte
de uma câmara técnica em Ribeirão que tem freado um
terço das ações para a aquisição de remédios. Juízes e
promotores se baseiam em protocolos clínicos elaborados
por uma equipe de médicos antes de julgarem as ações. Um
dos critérios que podem levar ao veto é a ausência de
evidências científicas.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
2/09/2008
Defensores protestam contra sucateamento da Defensoria
A Associação
Paulista dos Defensores Públicos (Apadep) protestou, na
manhã desta segunda-feira (1/9), no centro de São Paulo,
contra o que classifica de sucateamento da Defensoria
Pública Estadual. O protesto reuniu mais de 200
pessoas.
Na manifestação,
defensores públicos cobraram melhoria da infra-estrutura
e contratação de pessoal para a Defensoria. Cobraram
ainda o envio pelo Executivo de dois anteprojetos que
estão parados na Secretaria Estadual de Justiça.
As propostas
prevêem o fortalecimento da Defensoria, com melhorias na
estrutura, e a contratação de 100 defensores por ano,
conforme estipula o plano plurianual, além de aumento
salarial.
Os defensores
pedem equiparação salarial com outras carreiras
jurídicas estado(Ministério Público, por exemplo). Eles
afirmam que nos últimos 12 meses, 15% dos defensores
estão abandonando a carreira e tentando oportunidades em
outras áreas do serviço público.
Os manifestantes
não conseguiram entregar a pauta de reivindicações ao
secretário de segurança pública de São Paulo, Luiz
Antônio Marrey. O documento acabou entregue ao
secretário adjunto, Izaias Santana. Os defensores vão
tentar agora uma audiência com o governador José Serra.
Fonte: Conjur, de 2/09/2008
Justiça paulista tem mais de 17,7 milhões de processos
em andamento
A Justiça de São
Paulo recebeu 464 mil novos processos em julho passado.
Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e
Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e
criminais. A estatística mostra que mais de 17,7 milhões
(17.756.814) de processos estão em andamento em São
Paulo. No período foram registradas cerca de 346 mil
sentenças e realizadas 121 mil audiências, além de
cumpridas 78 mil precatórias.
O Tribunal do
Júri realizou 525 sessões. Foram efetivadas 418 adoções,
das quais 407 por brasileiros e 11 por estrangeiros.
Houve cerca de 13,3 mil acordos nos juizados especiais
cíveis. Desse total, 5,8 mil foram feitos por
conciliadores e 2,6 mil por juízes em audiências. O
restante são acordos extrajudiciais comunicados ao
juízo, num total de 4,8 mil. Foram registradas 13 mil
execuções de títulos extrajudiciais e nos juizados
especiais criminais foram oferecidas 1.096 denúncias,
das quais 996 recebidas e apenas 100 foram rejeitadas.
No mesmo mês,
foram efetuados 16,1 mil atendimentos e orientações a
causas de fora da competência dos juizados especiais
cíveis. Nos juizados informais de conciliação, foram
recebidas 2.691 reclamações, com 1.214 acordos, sendo
257 extrajudiciais, 921 obtidos por conciliadores e 96
por juízes em audiências.
Fonte: site do TJ SP, de 1/09/2008
Caso mostra descontrole do governo, dizem juízes
A Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB) avalia que a escuta
telefônica clandestina que atingiu a presidência do
Supremo Tribunal Federal (STF) "demonstra o descontrole
do governo sobre seu serviço de inteligência". Em nota
pública, a entidade que abriga 15 mil juízes manifestou
ontem "indignação e preocupação com os grampos ilegais
que se alastram no País".
Mozart
Valadares, presidente da AMB, considera que "essa
prática afronta a população como um todo, pois coloca em
risco as liberdades individuais e coletivas duramente
conquistadas após anos de ditadura".
Para Valadares,
o grampo no Supremo pode representar "a tentativa de se
implantar no país ações policialescas e nefastas ao
Estado Democrático de Direito".
Segundo a nota
da AMB, juízes e desembargadores de todo o País estão em
alerta e exigem medidas duras do governo contra todos os
envolvidos no grampo do STF. "Exigem também uma
investigação criteriosa das denúncias de que
representantes de outros poderes têm sido monitorados
pela Abin."
O presidente
nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar
Britto, defendeu a responsabilização penal e punição dos
envolvidos no grampo ilegal que pegou o ministro Gilmar
Mendes. Para Britto, a suposta participação da Abin no
episódio "é mais um ato a colaborar com a tese de que o
Brasil está se tornando um Big Brother".
O presidente da
OAB criticou o fato de que a Abin "passou a ser mais um
órgão a controlar, quando a cidadania deveria controlar
o Estado". Para ele, a Abin "tem que se subordinar à
Justiça assim como qualquer órgão que tenha o papel de
influenciar nas decisões do Estado com relação à vida do
cidadão".
Cezar Britto
observou que a agência não tem competência legal para
investigação "e, conseqüentemente, não pode se
transformar em um aparelho nacional de bisbilhotagem,
como vem ocorrendo".
O presidente
nacional da OAB advertiu que "os reiterados casos de
desrespeito ao direito à privacidade e ao devido
processo legal, como são os grampos ilegais, representam
agressões à cidadania e à Constituição".
"Quando a
Constituição foi promulgada, o deputado Ulysses
Guimarães a batizou de Constituição Cidadã", destacou o
advogado. "Ulysses não disse que ela era uma
Constituição Estado, em que o Estado tudo pode e o
cidadão apenas deve obediência."
Fonte: Estado de S. Paulo, de
2/09/2008
Cinco rodovias de SP vão a leilão no dia 29 de outubro
O governo do
Estado de São Paulo marcou para o dia 29 de outubro a
licitação dos cinco lotes de rodovias estaduais
incluídos no programa de desestatização em setembro do
ano passado. O edital de concessão foi publicado no
sábado, conforme antecipou o Estado, na edição do dia 22
de agosto. Alguns integrantes do setor ficaram surpresos
com a data da disputa, já que o atual cenário de
incerteza no mercado internacional pode dificultar o
acesso ao crédito por parte dos investidores e reduzir a
participação de novos competidores.
No total, serão
licitados 1.715 quilômetros (km) de rodovias estaduais,
como a Marechal Rondon (Leste e Oeste), Dom Pedro I,
Raposo Tavares, Ayrton Senna e Carvalho Pinto. As
concessões serão feitas com base num modelo híbrido, que
mistura a tradicional outorga onerosa (valor pago pela
concessionária pelo direito de operar a estrada) e a
menor tarifa (usada no leilão de rodovias federais).
Vencerá a
disputa quem oferecer o menor pedágio para o consumidor.
De acordo com o edital, os lances serão feitos a partir
do preço teto estipulado pelo governo, de R$ 0,077078
por km para trechos de pista simples e R$ 0,107910 para
os de pista dupla. O valor da outorga será fixo em R$
3,498 bilhões, sendo 20% pagos antes da assinatura do
contrato e o restante em 18 meses.
A rodovia com
maior valor de outorga é a Dom Pedro I, com R$ 1,342
bilhão. Segundo especialistas, o motivo é o elevado
fluxo de veículos, o que também transforma a estrada, de
297 km, na mais atraente entre todos os lotes ofertados.
A Raposo Tavares, de 447 km, terá a segunda maior
outorga, de R$ 634 milhões.
Os contratos de
concessão serão assinados pelo prazo de 30 anos, período
em que as concessionárias serão obrigadas a investir
cerca de R$ 8 bilhões. Mas o grosso desse dinheiro terá
de ser injetado nas estradas nos primeiros dez anos.
Segundo informações do mercado, parte das benfeitorias
serão financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES).
O grande
problema, na opinião de fontes, são os 20% que terão de
ser pagos antes da assinatura do contrato a título de
outorga. Nesse caso, o investidor possivelmente terá de
fazer uma captação ou financiamento bancário, afirmam
fontes do setor. Fato que causa preocupação num cenário
de juro alto no mercado doméstico e restrição de crédito
no ambiente internacional.
Em entrevista
concedida na semana passada, o secretário de Transportes
do Estado de São Paulo, Mauro Arce, demonstrou otimismo
e disse que o governo espera que até a data da disputa a
situação esteja melhor. Ele prevê preços de pedágios
bastante atrativos para o consumidor, além de avanço
significativo na qualidade das estradas paulistas.
Uma das
novidades da licitação é que as empresas também serão
responsáveis pela manutenção de mais de 900 km de
rodovias vicinais sem que haja cobrança de pedágio. A
inovação deixou os investidores um pouco ressabiados.
"Teremos de avaliar detalhadamente o estado dessas
vicinais para avaliar a atratividade do negócio",
afirmou o presidente e diretor de relações com
investidores da Triunfo Participações, Carlo Bottarelli.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
2/09/2008
Comunicado do Centro de Estudos I
Para o Congresso
Brasileiro de Direito Tributário promovido pelo IDEPE -
Instituto Geraldo Ataliba, a realizar-se nos dias 22
(quarta-feira, das 830h às 18h15) 23 (quinta-feira, das
830h às 16h45) e dia 24(sexta-feira, das 8h15 às 1700h)
de outubro 2008, no auditório do Hotel Maksoud Plaza,
Alameda Campinas, 150 - São Paulo- SP., ficam deferidas
as seguintes inscrições dos Procuradores do Estado:
1. Alexandre Aboud
2. Carine Soares Ferraz
3. Carolina Quaggio Vieira
4. Celena Gianotti Batista
5. Claudia Mara Arantes da Silva
6. Claudia Maria Donato Gomes Moreira de Almeida
7. Eduardo Bordini Novato
8. Eduardo José Fagundes
9. Jorge Pereira Vaz Junior
10. Liliane Sanches Germano
11. Mara Regina Castilho Reinauer Ong
12. Marcelo Buliani Bolzan
13. Maria Amélia da Silva Maio
14. Pablo Francisco dos Santos
15. Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes
16. Sandro Marcelo Paris Franzoi
17. Selene Regina Sgarbi
18. Silvia Vaz Domingues
19. Telma de Freitas Fontes
20. Valéria Cristina Farias
21. Valéria Luchiari Magalhães
Suplentes:
01 - José Luiz Souza de Moraes
02 - Vera Lucia de Souza Catita
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de 2/09/2008
