Aposentado do Estado pode ter até 7 gratificações

Os servidores aposentados do Estado podem conseguir na Justiça o direito de receber as gratificações pagas apenas aos funcionários ativos.

Veja como funciona o pagamento de gratificações na edição impressa do Agora, nas bancas nesta segunda-feira, 03 de agosto

Professora já conseguiu bônus

Isso porque, para sete tipos de bonificações, criadas entre junho de 2000 e outubro de 2005, há o entendimento judicial de que elas seriam uma espécie de aumento para os servidores, e, por isso, os aposentados também teriam o direito de receber. Hoje, o Estado tem 477 mil aposentados e pensionistas.

Podem pedir a incorporação das gratificações os servidores das polícias Civil e Militar, da Educação, da Saúde, entre outros. Algumas, segundo o Estado, já foram incorporadas. Mas é preciso pedir o pagamento dos atrasados (diferenças não pagas nos últimos cinco anos).

"No caso de algumas gratificações, há tantas ações para que elas sejam incorporadas ao benefício que já existem instruções normativas favoráveis", diz o advogado Fábio Ribeiro Credidio, do escritório Ribeiro, Credidio e Yano.

Esse é o caso da GAM (Gratificação por Atividade de Magistério), que é paga apenas aos funcionários da ativa da rede estadual de Educação e representa um acréscimo de 15% no salário.

Em junho deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu o direito de os aposentados receberem essa gratificação. "A Justiça entende que o aposentado tem um bom argumento", afirma o advogado Leandro Tamborda G. Marques, do escritório Dabul & Reis Lobo. Nesse caso, o CPP (Centro do Professorado Paulista) tem 400 ações na Justiça, que somam 12 mil servidores, e a Apeoesp tem cerca de 500 ações, representando 15 mil pessoas.

As regras

Para conseguir a incorporação e receber os atrasados, é preciso ir à Justiça. Além disso, é preciso que o aposentado se enquadre em algumas regras.

Os aposentados após 2003 devem preencher os seguintes requisitos para obter a incorporação da gratificação: ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se aposentou.

Isso porque, em dezembro de 2003, uma emenda constitucional acabou com a igualdade salarial entre servidores da ativa e aposentados. Porém, aqueles que ingressaram no serviço público antes dessa data e se aposentaram depois continuam tendo direito à paridade

Fonte: Agora SP, de 3/08/2009

O ativismo judicial é ruim independente do resultado"

De cinco anos para cá, o Supremo Tribunal Federal passou a ser mais ativo e suprimir lacunas deixadas pelo Poder Legislativo. É o chamado ativismo judicial, quando o Judiciário, diante do vácuo deixado pelo Congresso Nacional em determinados temas, acaba criando regras típicas de lei pela via judicial. A instituição da fidelidade partidária e a criação delimitação de normas para demarcação de reservas indígenas são exemplos claros do chamado ativismo.

Essa postura mais ativa é bastante elogiada por alguns, mas também encontra ferrenhos críticos que enxergam no ativismo judicial uma interferência indevida no Legislativo e uma consequente quebra de harmonia entre os três Poderes. Um desses críticos é o professor e procurador do Estado de São Paulo Elival da Silva Ramos. O professor acaba de conquistar uma cadeira no departamento de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP. A façanha não foi pequena. Disputou o lugar com Marcelo Neves, renomado constitucionalista e hoje conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

Ramos estudou o ativismo judicial praticado pelo Supremo a fundo. O resultado é a sua tese Parâmetros Dogmáticos do Ativismo Judicial em Matéria Constitucional. Nela, ele reconhece que, às vezes, o ativismo pode ter resultados bons, mas, mesmo assim, é prejudicial pois viola a separação entre os Poderes e, consequentemente, prejudica o sistema democrático. "O Judiciário está na verdade substituindo o Congresso e isto é ruim independentemente do resultado", diz.

Ele admite que o ativismo é fruto, principalmente, da inércia do Legislativo, mas afirma que o problema precisa ser resolvido. Não se pode simplesmente reconhecer a incompetência legislativa e deixar o Judiciário cumprir missão que não é sua. “Não se pode, na interpretação de texto constitucional, chegar a um ponto em que se reescreva o seu conteúdo. O texto é um limitador objetivo, ele existe.” Para Ramos, o STF saiu dos trilhos ao regulamentar temas como fidelidade partidária, demarcação de reserva indígena, direito de greve do servidor e nepotismo. “O problema é que pode ser de uma forma atrapalhada — própria de adolescente”, disse ele ao acrescentar que o ativismo judicial não pode ser visto como uma coisa natural.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Elival da Silva Ramos explica que a solução é melhorar o Congresso e isso só com reforma política, a mãe de todas reformas. Ele defende que o país caminhe para o sistema parlamentarista, assim como França e Portugal. Além de dar aulas na USP e atuar na Procuradoria do Estado de São Paulo, Ramos dá aulas em cursos de especialização da Escola Superior do Ministério Público, da Escola Paulista da Magistratura, da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e da Escola Superior de Direito Constitucional.

Leia a entrevista

ConJur — O senhor já estudou bastante o chamado ativismo judicial. Qual a sua avaliação?

Elival da Silva Ramos — No meu trabalho, falo do ativismo praticado pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Poder Judiciário como um todo, embora o ativismo seja realidade nas instâncias inferiores antes mesmo de chegar ao STF. Já analisei casos específicos e constatei que há disfunção na atividade do STF, que quer legislar sobre determinadas matérias. Isso é absolutamente negativo. A corte tem ultrapassado os limites do texto constitucional para criar novas soluções e, com isso, a competência do legislador fica usurpada.

ConJur — Em quais casos o senhor considera que o Supremo invadiu a competência do Legislativo?

Silva Ramos — O tribunal praticou ativismo na perda de mandato por desfiliação partidária, nepotismo, demarcação de reserva indígena e direito de greve do servidor. Posso afirmar, sem dúvidas, que existe uma tendência muito forte ao ativismo que não existia no passado no Supremo.

ConJur — Existe algum caso pendente de julgamento que o STF pode suprir novamente o atraso do Congresso?

Silva Ramos — Talvez na ADPF 54 sobre aborto de fetos anencéfalos. Acredito que a tendência do tribunal seja a de autorizar. Também sou a favor, mas que seja autorizado no lugar próprio, que é o Código Penal. Não é dado ao Judiciário o direito de escrever isso sem previsão no texto constitucional. Nesta ADPF, não estão discutindo a inconstitucionalidade de uma norma, pois ela não existe. O ideal é dizer ao Congresso que essa legislação está atrasada e que ele deve tomar providências. Nesse julgamento, o STF vai atacar a questão no caso de fetos anencéfalos, mas existem outras tantas situações que o aborto é justificável e que vão ficar de fora.

ConJur — O ativismo é de todo ruim, então?

Silva Ramos — Pode ser positivo quando a jurisprudência ou a legislação está defasada em relação aos fatos e surge uma interpretação criativa, mas de uma norma já existente. Nesse caso, pode e é bastante importante, mas eu não chamo isso de ativismo. Chamo de interpretação criativa, mas presa aos parâmetros normativos. Ativismo é quando o tribunal ultrapassa o limite do texto normativo e passa a criar. Existe um equilíbrio entre a norma e interpretação, que é rompido pelo ativismo.

ConJur — O senhor fala de interpretação criativa. Como é isso?

Silva Ramos — O nome correto que se dá é interpretação evolutiva, que usa a interpretação sistemática e técnicas de interpretação para adequar a norma à realidade social. Isso é uma coisa que todo sistema faz. Quero apenas dizer que há limites para se fazer isso. Não se pode, diante de um texto legal que não comporta minimamente na sua letra uma determinada interpretação, usar um parâmetro mais claro a ponto em que se reescreva um novo texto para adequar a norma que se deseja aplicar. O ativismo que vem da mais alta corte do país é muito pernicioso. O nosso sistema, enquanto comportou um tribunal de cúpula corrigindo certos excessos ativistas, teve equilíbrio. O problema é quando o ativismo é patrocinado pelo próprio Supremo. Essa postura tem efeito devastador não só em termos do resultado concreto, mas pelo efeito de imitação e de acatamento das jurisprudências do STF.

ConJur — O senhor não acha que, com a postura ativista, o STF criou soluções justas?

Silva Ramos — Não estou discutindo o mérito. Há uma série de normas que seriam boas para o país, mas que dependem da intervenção do legislador. O Judiciário está na verdade substituindo o Congresso e isto é ruim independente do resultado. O Legislativo, que já se sentia de um lado pressionado pelas medidas provisórias, que tomam o poder da casa em grande parte, agora tem o ativismo do STF. O Congresso fica, então, completamente afogado por duas tendências: uma do Executivo de legislar e outra do Judiciário.

ConJur — A culpa não é da inércia do Legislativo?

Silva Ramos — O atraso do Congresso é justamente uma das causas do ativismo. O Judiciário se vê muita vez instado a suprir a lacuna, mas nem sempre é possível fazer isso. Há escolhas políticas que têm de ser feitas e o Judiciário não tem legitimidade para isso. Os ministros não podem legislar. Não foram escolhidos por voto direto do povo. O país não pode perder a essência democrática. Goste ou não do Congresso, ele é o órgão representativo por excelência. É lá que as pessoas têm acesso, é lá que as pessoas podem levar suas aspirações, é lá que a sociedade é representada. Não é no STF.

ConJur — Como tornar efetivo, então, direitos constitucionais carentes de regulamentação?

Silva Ramos — Só dando ao Legislativo mais eficiência, e não simplesmente destruindo. Não se pode aceitar o ativismo como uma coisa normal. No caso do nepotismo, por exemplo, é um problema gravíssimo que precisa de lei. A solução não pode vir de uma súmula. Todo mundo está de acordo que ninguém deve ser beneficiado na administração por ser parente. A solução do STF, como qualquer outra, está sujeita a interpretação. Diz que é nepotismo nomear e beneficiar parentes até terceiro grau na linha colateral. Significa que nomear um sobrinho ou um tio é nepotismo, nomear um primo-irmão não é nepotismo. Então, como é que vamos explicar em sala de aula que fere a moralidade administrativa nomear sobrinho, mas não nomear primo?

ConJur — E como dar mais eficiência ao Congresso?

Silva Ramos — Só através da reforma política. Dizer isso é chover no molhado. Lembro que Franco Montoro já dizia que a mãe das reformas é a reforma política. É por meio dela que se faz as outras reformas. Não adianta patinar em reforma tributária, reforma previdenciária e reforma trabalhista. Quem faz as reformas é a estrutura política. Se a estrutura política não é reformada, nada se resolve. E não falo de uma reforma para gastar tempo e energia. É necessário enxugar o calendário eleitoral. Há medidas que o país já está maduro para adotar como, por exemplo, o voto distrital. Isso seria extremamente importante para reduzir o número de partidos no país. Com isso, é possível combater a maleficência operante. Sem redução do número de partidos do Congresso, não tem como aumentar a eficiência do Parlamento.

ConJur — O senhor considera necessário também mexer no sistema de governo?

Silva Ramos — Sim. O primeiro passo é instituir a figura do primeiro ministro, que praticamente já temos, e aos poucos criar condições de adotar um sistema parlamentarista, à moda francesa ou portuguesa, mas com adaptações. São mecanismos variados e complexos que precisam ser pensados com seriedade e que teriam um impacto positivo na política brasileira.

ConJur — Qual postura se espera do Judiciário?

Silva Ramos — O Judiciário é talhado para aplicar e também apontar defeitos de uma norma já posta. Como eu disse, até certo ponto, por meio da evolução da interpretação, pode melhorar alguma norma defeituosa, mas tem limite. O limite é o que o texto constitucional estabelece. Se o julgador aplicar algo aquém daquilo que o texto possibilita, teremos o pacifismo judiciário, que é uma idealização conservadora. Trabalhar a lei dentro do seu limite legal, com elementos de interpretação, para estender a outras situações é perfeitamente normal. Passou desse limite, é ativismo judicial.

ConJur — O fato de o Supremo ser uma corte política não dá o direito de praticar ativismo?

Silva Ramos — Essa é outra confusão. A imprensa, por exemplo, tem um papel político inegável. Quando publica uma matéria com a linha editorial da empresa, ela mostra uma visão e influencia pessoas. Esse papel não é igual ao papel de um deputado. A corte tem um papel político quando decide uma questão política e que irá influenciar nesse meio, mas isso não tem relação com o papel do parlamentar. O papel do STF é mais vinculado. O constituinte, depois o legislador ordinário, tem muito mais liberdade de ação. Dizer que o STF é uma corte política? Assino embaixo. Mas precisa-se entender que, embora política, é Poder Judiciário, não é Legislativo.

ConJur — Como o senhor avalia a atual composição do STF?

Silva Ramos — Posições ativistas ganharam mais fôlego de cinco anos para cá. No passado do STF, especificamente na época do Regime Militar, a crítica era outra, era de pacifismo. O tribunal era motivado e pressionado pela situação política da época. Já chegou a ter cassações e intervenções variadas na corte. Não posso dizer também que o ativismo é problema da Constituição de 1988. A carta está em vigor há mais de 20 anos e nos primeiro 10 anos não tínhamos ativismo. Por isso, é preciso corrigir essa disfunção do Judiciário para que a democracia não seja ameaçada ainda mais.

ConJur — O senhor considera bom o sistema de escolha dos ministros do Supremo?

Silva Ramos — Não. O sistema atual é péssimo e necessita de mudanças. Mas também não dá para imaginar uma corte composta por 11 juízes de carreira. Sou contra esse tipo de composição. Pelo mundo, as cortes constitucionais, em geral, têm uma composição mais política mesmo, mas o importante é dividir a responsabilidade e o pluralismo das indicações. O ideal seria indicações de ministros de quatro origens diferentes. Com isso, teríamos uma posição mais abrangente daquilo que é a sociedade.

ConJur — Essas indicações deixariam de ser de responsabilidade do presidente da República?

Silva Ramos — Esse modelo poderia continuar, mas sou a favor de que a Presidência da Câmara e do Senado também faça indicações, pela figura do presidente de cada casa, já que é preciso individualizar a responsabilidade pela escolha. A OAB também poderia indicar ministro para o STF, como no sistema francês. Outra mudança importante seria elevar o número de ministros para ajudar na sobrecarga dos trabalhos. No começo da República, na primeira Constituição, eram 15 ministros. Fixar mandato para os ministros também é uma boa medida. Assim, ninguém iria para lá com a finalidade de se aposentar.

ConJur — A troca de ministros a cada 11 anos não pode gerar insegurança jurídica?

Silva Ramos — Não se for feita por etapas. Podem ser renovados quatro ministros por vez, por exemplo. Assim, é possível ter certa estabilidade na composição com uma renovação. Está na hora de o STF ser melhorado em diversos pontos. Há ativismo, sobrecarga de trabalho, mas existem outras questões que podem e devem ser abordadas. Outra solução também é o STF ter uma diminuição de suas competências. Ele precisa fazer menos e melhor.

Fonte: Conjur, de 2/08/2009

ANAPE reúne-se em Alagoas e traça diretrizes

Ontem e hoje o Conselho Deliberativo da ANAPE (composto dos Presidentes Estaduais) reuniu-se em Alagoas discutindo os rumos da Carreira. A entidade foi recebida na Ordem dos Advogados do Brasil por seu Presidente, dr. Omar Coelho de Mello, que tb preside o Conselho Consultivo da ANAPE, tendo sido Presidente da entidade. Foi discutido, ainda, o engajamento da Classe na Ordem dos Advogados do Brasil, onde foi demonstrado que isto fortalece os Procuradores.

Depois, houve encontro na APEAL onde diversos outros temas foram discutidos, v.g., as PECs e leis de interesse da Categoria. Os Estados ainda analisaram o avanço dos Estados em prerrogativas e fortalecimento, o que causou um incentivo aos poucos Estados que ainda lutam para a realidade prescrita no art. 37, XI.

A ANAPE ainda apoiou a Categoria em face de atos do Governo do Estado que ferem nossas prerrogativas.

Ao final, foi oferecido um coquetel para o Conselho Deliberativo com a presença de deputados federais que apoiam os Procuradores.

Fonte: site da Anape, de 1°/08/2009

Presidentes das Associações de Procuradores de todo o País declaram apoio à reeleição de Omar 

Os presidentes das Associações de Procuradores de Estado do Brasil decalaram apoio integral à reeleição do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Alagoas, Omar Coêlho de Mello, na instituição. A garantia foi dada na manhã de hoje durante reunião do Conselho da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) que aconteceu na sede da OAB/AL, no Centro, com o objetivo de discutir a situação da advocacia no âmbito nacional. “Omar Coêlho é uma referência nacional devido o seu trabalho em defesa da sociedade e da classe dos advogados. Por isso que deliberamos o apoio a sua reeleição como forma de reconhecimento do seu trabalho”, explicou Ronald Bicca, presidente da Anape.

A presidente da Associação dos Procuradores do Paraná, Vera Grace, que fez a proposta para a deliberação do apoio, justificou sua sugestão, afirmando que Omar Coêlho faz um brilhante trabalho à frente da seccional alagoana. “Omar Coêlho tem é uma pessoa competente e com muita experiência. Ele tem um extremo zelo pela sociedade e a classe advocatícia”, confirmou Vera Grace.

Ronald Bicca disse ainda que tem orgulho de assumir junto com os outros presidentes de Associação de Procuradores de Estado o apoio declarado à reeleição de Omar Coêlho, não apenas por conhecer o seu trabalho, mas porque, segundo ele, o presidente da OAB/AL vem realizando uma atuação diferenciada na defesa do Estado e da moralidade pública. 

Fonte: site da OAB Alagoas, de 1°/08/2009

Presidentes das Associações de Procuradores de Estado do País elogiam histórico de Omar Coêlho 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Alagoas, recebeu na manhã de hoje, na sala dos Conselhos, os presidentes das Associações de Procuradores de Estado de todo o País.

No encontro, que teve o objetivo de discutir a situação da advocacia no âmbito nacional, o presidente da OAB/AL, Omar Coêlho de Mello, fez uma breve retrospectiva sobre a história da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), expondo as lutas que foram travadas na época em que esteve à frente da associação para o fortalecimento da advocacia pública.

Depois da retrospectiva feita por Omar Coêlho, os representantes das associações de diversos estados do Brasil, agradeceram o depoimento dado pelo presidente da OAB/AL e classificaram o momento como importante para o fortalecimento da Anape.

A presidente da Associação de Procuradores de Estado do Paraná, Vera Grace, disse que foi bom conhecer o retrospecto de luta, bem como saber de todos os detalhes de como se deu essa batalha que a Anape enfrentou. “Esse retrospecto feito pelo presidente da OAB de Alagoas nós dá uma visão para se posicionar sem desanimar, sobrevivendo as adversidades”, disse Vera Grace.

Também agradecendo a exposição feita pelo presidente da OAB sobre a história da Anape, o presidente da Associação de Procuradores de Santa Catarina, Juliano Dossena, que também é vice na Anape, disse que presenciou de perto o empenho e a persistência de Omar Coêlho em alguns enfrentamentos.

O presidente de Associação de Procuradores de Góias, Marcello Terto, afirmou que o motivou a sua vinda para Maceió foi saber que iria se reunir com o presidente da OAB/AL para ouvir depoimentos que, segundo ele, irão fortalecer ainda mais a Anape. “Foi muito importante e estou satisfeito em ouvir a história da nossa história”, disse Marcello Terto.

“É muito bom saber de onde viemos, onde estamos e para onde vamos”, disse o presidente da Associação de Procuradores de Estado do Pará, Antônio Bernardes, em relação à fala de Omar Coêlho.

Omar foi 3 vezes presidente da Anape e esteve a frente em momentos decisivos para a carreira, como na Reformar Administrativa do Bresser Pereira, da Previdência do FHC e do Lula e, por último, no fechamento da Reforma do Judiciário.

Fonte: site da OAB Alagoas, de 1°/08/2009

Triste Justiça

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça revela casos igualmente graves de indiferença, insensibilidade e desrespeito à pessoa humana em outros Estados da Federação.

A título de exemplo, no Maranhão, uma pessoa permaneceu presa durante oito anos para cumprir pena fixada em quatro. Em Pernambuco e no Piauí, foram encontrados presos já absolvidos pela Justiça -se é que esta palavra pode ser empregada para designar um serviço público tão ineficaz. Exame mais aprofundado revelaria casos semelhantes por todo o país.

O caso do lavrador capixaba impressiona, ainda, pelo imobilismo da defesa. Ele só foi libertado por iniciativa de um agente do sistema carcerário que não se conformou com a situação. Um dos grandes problemas que afetam a Justiça Criminal é precisamente a falta de assistência judiciária aos que não têm recursos para contratar advogados.

Mesmo onde as chamadas defensorias públicas estão instaladas de forma mais ou menos satisfatória, réus são representados em juízo por defensores que nem mesmo os conhecem pessoalmente. Realizam uma defesa meramente formal, que evita a nulidade do processo, mas não é, de fato, substantiva.

Além da omissão, a crise da Justiça Criminal se agrava pelo aumento sistemático da massa carcerária e pelo crescimento significativo, nos últimos anos, do número de presos provisórios, ainda não condenados, estimado pelo CNJ em 446,6 mil.

Aquilo que deveria ser uma exceção está se tornando uma regra: em 1995, o número de presos provisórios representava 28,4% do sistema prisional do Brasil; hoje, representa 42,9%. Em Alagoas, 77,1% dos presos ainda não foram definitivamente julgados; em Minas Gerais, 67,2% vivem a mesma situação.

Se o Poder Judiciário tem o dever de punir com severidade aqueles que delinquiram, não pode esquecer da contrapartida que dele se espera, a obrigação de fazer cumprir as normas processuais, com cuidado e rigor técnico, e também a legislação relativa à execução penal, aplicando com eficiência e agilidade os benefícios devidos a cada detento, como a progressão de regime e a liberdade condicional. Lei existe para ser cumprida.

Infelizmente, todo o sistema falha. Os governos, a magistratura, o Ministério Público e as defensorias não têm cumprido o seu dever a contento. Tão grave quanto à impunidade que assola o país é este quadro de ilegalidade que atinge milhares de presos e suas famílias, vítimas de um triste desserviço público.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/08/2009

Onda de reajustes cria elite de servidores

Os generosos reajustes salariais concedidos pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva aos servidores federais fortaleceram o lobby das carreiras mais bem organizadas e com maior poder de pressão sobre o Executivo. Enquanto isso, as categorias menos organizadas só conseguiram correções em seus salários nesta reta final de mandato do presidente.

Levantamento feito pela Folha com base em dados do Ministério do Planejamento mostra que um auditor da Receita Federal, com diploma de nível superior, recebe atualmente 3,5 vezes mais que um pesquisador da Fiocruz, com mestrado no currículo.

Até julho do ano que vem, quando todos os reajustes concedidos no ano passado estiverem pagos, a diferença entre os salários desses mesmos servidores terá diminuído.

Esse mesmo pesquisador da Fiocruz com o mestrado concluído terá direito a um pagamento de R$ 5.094,97 por mês. Mas ainda estará longe da elite do funcionalismo. O colega da Receita Federal terá direito a receber mais que o dobro -R$ 13.600,00.

Essas mesmas distorções podem ser observadas na comparação com outras carreiras de lobbies poderosos. Os delegados da Polícia Federal em fim de carreira, por exemplo, chegarão ao fim do governo Lula recebendo R$ 19,7 mil por mês.

O salário mais alto de um professor universitário com dedicação exclusiva e doutorado será de R$ 11,7 mil. O de um pesquisador do IBGE com doutorado e também no topo da carreira ainda será 39% menor que o do delegado da PF.

Defasagem

Responsável pela negociação dos reajustes aos servidores públicos, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) afirma que o governo trabalhou para recompor os vencimentos das carreiras que estavam com salário muito baixo, mas não justifica por que a área jurídica, por exemplo, consegue salários mais altos.

"Há algumas distorções que já existiam e nós não conseguimos eliminar. Algumas situações podem ser objeto de crítica, é razoável. Mas a comparação entre o salário da PF e o dos demais servidores mudou completamente. Tem uma relação mais equânime, mais próxima", afirma Bernardo.

Em dezembro de 2002, último ano do mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, a Fiocruz pagava R$ 1.738,30 a um pesquisador com mestrado e R$ 5.066,66 a quem tivesse doutorado. Já um policial federal recebia até R$ 9.200,00 por mês.

Esses números mostram que, de fato, a distância entre carreiras como auditores e policiais federais, com forte lobby em Brasília, e a de pesquisadores diminuiu no governo Lula. Também indicam que esses servidores conseguem se manter no topo das remunerações pagas no setor público.

"O Estado tradicionalmente privilegiou as funções ligadas a finanças e gestão durante as reformas do serviço público. Só agora começam a aparecer algumas iniciativas em outras áreas, como educação", diz o professor Caio Marini, da Fundação Dom Cabral.

Segundo ele, assim como em empresas privadas, os grupos mais próximos dos centros de decisão têm mais poder de pressão, o que explica uma parte da força de algumas categorias do funcionalismo em obter reajustes maiores.

O Ministério do Planejamento argumenta que a situação poderia ser muito pior se o governo tivesse cedido à pressão que começou com a PF e se espalhou pelos advogados e pelos auditores da Receita para a equiparação com o salário de juízes. O governo conseguiu brecar a demanda por remunerações atreladas ao Judiciário, mas teve que ceder a reajustes de até 200% ao longo do governo Lula para essas carreiras.

O governo concedeu dois grandes aumentos aos servidores públicos. Um em 2006 e outro no ano passado. Esse último contemplou 90% de todos os servidores federais, beneficiando 1,3 milhão entre ativos e aposentados, além de 600 mil militares.

O gasto estimado pelo governo na edição das MPs que promoveram os reajustes era de R$ 47 bilhões até 2012, quando serão concluídos os últimos ajustes. Neste ano, a despesa de pessoal, estimada em R$ 157 bilhões, já responde por quase um quarto de toda a receita da União. Gasto criticado por economistas por não ser possível comprimir depois.

Foi por meio das medidas provisórias aprovadas no ano passado que carreiras como a de pesquisadores da área de ciência e tecnologia, em que estão o IBGE e a Fiocruz, conseguiram reajustes. Mas isso só aconteceu depois de ordem expressa de Lula, que determinou a recomposição salarial dessas carreiras.

O presidente resistiu às propostas da equipe econômica de postergar esses aumentos diante do agravamento da crise. Lula argumentou que tinha dado sua palavra de que iria corrigir as distorções salariais dessas categorias com menor poder de pressão em Brasília.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/08/2009

Gasto do governo Lula com funcionalismo vai a 5% do PIB

Os gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva com pessoal vão fechar este ano perto de 5% do PIB (Produto Interno Bruto), refletindo os aumentos concedidos pelo petista nesta reta final de mandato e superando a era do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

Até recentemente, a equipe econômica de Lula costumava se defender das críticas de elevação de despesas com pessoal sob o argumento de que, na comparação com o PIB, sempre gastou menos que os tucanos no setor.

Em 2002, último ano do governo FHC, o gasto com pessoal havia atingido 4,86% do PIB, marca que não havia sido superada durante a gestão petista até agora.

Em seu primeiro ano de governo, a despesa de pessoal de Lula ficou em 4,45%. No ano passado, atingiu seu maior patamar, de 4,54% do PIB. Agora, deve bater nos 5%.

A elevação dos gastos com pessoal neste ano é criticada por economistas por se dar num momento de crise.

O ideal, de acordo com analistas, é que esses gastos nunca aumentem acima da variação do PIB. Neste ano, quando pode ocorrer até retração na economia brasileira, eles vão subir bem mais.

Entre os Três Poderes, o Executivo é o que mais gasta com servidor público -3,41% do PIB em 2008. Enquanto isso, o Legislativo ficou em 0,20% do PIB, e o Judiciário, em 0,55%. Apesar de terem um gasto menor proporcionalmente ao PIB, o governo costuma criticar as despesas do Judiciário e do Legislativo por terem salários bem mais elevados e menos funcionários.

O governo já ensaiou tentar pôr um limite no crescimento da folha de pagamento, na busca de sinalizar um controle maior sobre esse tipo de despesa. Chegou a enviar ao Congresso um projeto limitando o crescimento dos gastos com pessoal em 1,5% ao ano.

A proposta, porém, está engavetada até hoje. Na tentativa de aprová-la, a equipe econômica chegou a aceitar que esse limite subisse para 2,5%. Agora, já fala em 3%.

Mesmo assim, em véspera de ano eleitoral, as chances de aprovação da proposta -que o governo prometeu retomar neste semestre- são pequenas. De acordo com um assessor de Lula, simplesmente faltam votos para aprovar esse tipo de projeto. Traduzindo, o Congresso não quer votar matéria impopular neste período.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/08/2009

TJ gasta 91,8% da verba com pessoal

O Tribunal de Justiça de São Paulo consome 91,8% de suas despesas com recursos humanos, que incluem salários, férias, gratificações, passagens para juízes, verba de gabinete "dentre outros dispêndios", informa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A mais completa radiografia do Judiciário já realizada mostra que a corte paulista, entre 2004 e 2008, aumentou em 37% suas despesas, passando de R$ 3,4 bilhões para R$ 4,6 bilhões.

Os gastos com recursos humanos, indica o estudo, tiveram crescimento de 36,4% - com bens e serviços subiram 44,1%. A despesa total do TJ de São Paulo corresponde a 24,1% do gasto da Justiça em todos os Estados. Em 2008, o efetivo de juízes paulistas equivalia a 20,9% do quadro total no País. Já o montante de casos pendentes cresceu 42,6%, enquanto o total arrecadado - que inclui custas e recolhimentos diversos e receitas de execução fiscal - cresceu 105,9% entre 2004 e 2008.

As revelações do CNJ confirmam alerta do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sexta feira, após dois dias de reunião com magistrados paulistas, declarou que "a Justiça gasta muito com pessoal e não sobra recurso para investimentos".

Segundo o ministro, "alguns tribunais estão na faixa do desespero, 99% gastam com pessoal, não têm nada para informática, para custeios básicos".

Maior tribunal estadual do País, o TJ de São Paulo, ao fim de 2008, contava com 2.291 magistrados e 55.727 servidores, inclusive estagiários e terceirizados, dos quais 43.994 (79,9%) pertencentes ao quadro efetivo.

"Pode-se observar que, durante os anos de 2004 e 2008, o total da força de trabalho cresceu 32,7% ao ano, enquanto os servidores do quadro efetivo cresceram, em média, 8,2% ao ano", destaca relatório do CNJ. "Tal cenário indica que o tribunal de São Paulo optou, nos últimos anos, em majorar o quadro de terceirizados ao invés de efetivos."

Levantamento em todas as instâncias indica que o TJ de São Paulo conta com média de 19 servidores por magistrado, maior índice entre os tribunais analisados - no Rio, são 18 funcionários por juiz; em Minas, 14; no Rio Grande do Sul, 8; a média geral nos Estados é 13.

Durante 2008, tramitaram em média 524 processos por servidor - no Rio Grande do Sul, a média chega a 823 ações por servidor. O CNJ apurou que a despesa total da Justiça por magistrado, em São Paulo, bate na casa de R$ 2 milhões por ano, incluindo nesse cálculo o segundo grau e o primeiro, turmas e juizados. "A despesa por magistrado em São Paulo é uma das mais altas, acima da média nos Estados que é R$ 1,7 milhão", diz o estudo. "O tribunal de São Paulo possui um número pequeno de magistrados para o orçamento e equipe de servidores que lhe é disponibilizada."

Tramitaram no Judiciário paulista - durante 2008 -, 1.128.559 processos, dos quais 580 mil deram entrada no período. Foram sentenciadas 553.771 ações na segunda instância.

A evolução dos dados no segundo grau aponta "para o expressivo e contínuo" aumento de casos novos entre 2004 e 2008, crescimento de 358, 4%. "Apesar de haver, também, significativo aumento do quantitativo de sentenças, crescimento de 491,5% naquele período, cabe elucidar que no que diz respeito ao indicador de sentenças por casos novos o número de decisões proferidas ainda reflete de forma tímida nos casos que estão pendentes", avalia o CNJ.

"Ao analisar os indicadores do Tribunal de Justiça de São Paulo no segundo grau foi constatado, em comparação com a média nacional, que este tribunal detém índice acima da média tanto em relação à taxa de congestionamento como à produtividade dos magistrados", ressalta o documento.

A taxa de congestionamento, em 2008, foi de 51%, enquanto a média nacional ficou em 43%. A produtividade dos juízes da segunda instância foi de 1.538 decisões, enquanto a média de todos os outros TJs ficou em 1.174.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/08/2009