Até o fim deste ano, o governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei igualando regras de aposentadorias e pensões dos funcionários públicos com as que vigoram para os trabalhadores privados, entre elas a limitação do valor da aposentadoria ao máximo de 10 salários mínimos aplicado aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  

O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, anunciou ao Estado que a mudança valerá apenas para quem ingressar no serviço público após a promulgação da lei e não será aplicada aos que estão na ativa hoje, que continuarão se aposentando com o último salário, geralmente muito acima do teto do INSS. Um desembargador, por exemplo, se aposenta com mais de R$ 20 mil. 

Os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica serão excluídos das mudanças e continuarão regidos pelas regras atuais.  

Entre novos e antigos, haverá uma faixa intermediária daqueles que ingressaram no serviço público desde 1º de janeiro de 2004 -data da implementação da reforma previdenciária do governo Lula -, que poderão optar entre a regra atual ou a nova - esta implica contribuir para o INSS com até 11% sobre o teto de 10 mínimos e aplicar um excedente no fundo de previdência complementar da União que tramita na Câmara dos Deputados, mas que precisa ser aprovado simultaneamente ou até antes do novo projeto de lei. 

Essa é a principal mudança nas regras de aposentadorias e pensões dos servidores que os técnicos dos Ministérios da Previdência e Planejamento trabalham para começar a ser debatida no governo este mês, no Congresso no próximo semestre e com aprovação prevista para o ano que vem, revelou o secretário Helmut Schwarzer. "A intenção é aproveitar o ano não eleitoral e aprovar o projeto em 2009, a tempo de implementá-lo em 1º de janeiro de 2010." 

Não haverá perdas para os funcionários atuais porque, para eles, não serão alteradas as regras de cálculo da contribuição e dos benefícios. O peso das mudanças vai recair sobre os novos que ingressarem no serviço público a partir de 2010, que passarão a receber aposentadorias e pensões equivalentes ao que ganham trabalhadores privados. 

Hoje o abismo separando os servidores públicos e privados faz com que o déficit da previdência pública da União, Estados e municípios some mais do que o dobro do INSS, aproximando-se de R$ 100 bilhões.  

Só o rombo da União fechou 2006 em R$ 30,4 bilhões, resultantes de despesas de R$ 46,5 bilhões (pagamentos de aposentadorias e pensões) e receitas (R$ 10,7 bilhões de contribuições do governo federal e R$ 5,4 bilhões dos servidores). 

Proporcionalmente, a previdência pública custa para o contribuinte brasileiro mais do que a dos trabalhadores privados, visto que o INSS paga 25 milhões de benefícios e a União só 1 milhão (650 mil para servidores civis e 350 mil militares). 

NOVAS REGRAS  

Valerão só para os novos servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2010  Serão equiparados aos trabalhadores privados Teto da aposentadoria será limitado a 10 salários mínimos Acima desse valor, só contribuindo para um fundo de pensão Militares serão excluídos Servidores dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público terão uma única previdência Contribuições irão para uma conta única capitalizada pelo Banco do Brasil  INSS ampliado vai administrar também a previdência pública Estados e municípios vão aderir às regras depois 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/06/2008 

Sistema processual único vai reduzir prazos pela metade  

Juízes federais e representantes das áreas de tecnologia das cinco regiões da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça reuniram-se nesta sexta-feira (30) no quarto encontro da comissão nacional do E-Jud, o sistema processual único da Justiça Federal. Estima-se que o sistema permitirá a redução de até 50% no prazo de tramitação dos processos.  

Na fase de levantamento de requisitos, a comissão está colhendo informações de 280 servidores especialistas na área judiciária da Justiça Federal em todo o país para definir o funcionamento do sistema. Segundo o juiz federal substituto Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, da Seção Judiciária do Paraná, esta etapa deve estar concluída em agosto, quando o E-Jud passa à fase de implementação. “Até o final de 2009 o sistema deve estar em funcionamento”, garante.  

Entusiasta do projeto, o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp, visitou os cinco tribunais regionais federais para explicar a importância do E-Jud. “No futuro, esperamos poder integrar os sistemas processuais de todos os ramos da Justiça”, disse.  

Benefícios 

A redução dos prazos processuais esperada com a implantação do E-Jud é benefício direto da automatização. Tarefas executadas por servidores serão feitas pelo computador de forma mais eficiente. “Atos de intimação e comunicação, publicações e contagem de prazos, por exemplo, consomem muito tempo e atrasam o andamento do processo. O E-Jud vai permitir que os servidores da Justiça concentrem suas tarefas na atividade-fim, a decisão judicial”, explica o magistrado.  

Alexandre Libonati, juiz federal da 2ª Região, acrescenta as vantagens para advogados na utilização do E-Jud, como o peticionamento eletrônico e o acompanhamento dos processos que tramitam em todo o país de forma unificada. Segundo ele, o trabalho tem avançado rapidamente.  

Para o representante do CNJ, juiz Sérgio Tejada, mais uma vez a Justiça Federal vai dar o exemplo ao implementar uma mudança radical no uso da tecnologia em benefício do jurisdicionado. “A consulta processual unificada é uma grande aspiração também de órgãos usuários da Justiça, como a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil”, explica. Ele também defende a ampliação do sistema para os demais ramos da Justiça como parte do amplo projeto de modernização da Justiça liderado pelo CNJ.      

Fonte: site do CNJ, de 2/06/2008

CCJ aprova exigência de previsão de prazo para processos 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 6843/02, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga a administração pública federal a entregar ao usuário, no ato da notificação ou do protocolo, informação impressa sobre a seqüência e os prazos previstos para a tramitação do processo administrativo. O projeto foi aprovado no último dia 20, na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).  

O substitutivo exclui do projeto original a obrigatoriedade de o órgão federal também encaminhar uma comunicação sobre a tramitação do processo a cada 30 dias. A exclusão desse item também já havia sido feita por meio de emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 

O projeto foi elaborado a partir de sugestão encaminhada pelo Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo. O objetivo é facilitar o acesso dos interessados às informações sobre a tramitação de processos na administração pública federal. A proposta altera a Lei 9.784/99. O projeto será votado agora para o Plenário. 

Fonte: Diário de Notícias, de 2/06/2008

Usinas lideram ranking de multas por poluição em SP  

O setor sucroalcooleiro lidera o ranking do valor de multas aplicadas pelo governo de São Paulo por poluição ou desrespeito à legislação ambiental entre todas as áreas da indústria, segundo dados da Cetesb (Companhia Tecnológica de Saneamento Ambiental).

Foram 102 autuações aplicadas a usinas, em 16 meses (de janeiro de 2007 a abril de 2008), que somam R$ 7,88 milhões, conforme tabulação feita pela Folha com base nos relatórios da companhia. Entre multas e advertências, houve 14.124 notificações, num total de R$ 49,3 milhões no Estado.

As metalúrgicas vêm em segundo lugar, mas com dados mais modestos: foram autuadas em R$ 4,3 milhões.

Segundo o diretor de controle de poluição ambiental da Cetesb, Otávio Okano, a maior parcela das multas -cerca de 70% das 94 aplicadas no período- se deve a queimadas irregulares, como a menos de 1 km de áreas urbanas, que afligem a população do interior.

A usina no topo do ranking é São José, de Colina (406 km de SP), com R$ 604 mil em multas, que diz estar recorrendo. Procurada, a Unica (associação do setor) não se manifestou.

Do total, três decorreram de despejo de poluentes líquidos, uma preocupação da Cetesb. É que, a cada litro de álcool produzido, são gerados até 14 litros de vinhaça, um poluente orgânico que afeta a água.

Com produção anual de cerca de 10 bilhões de litros de álcool, o volume de vinhaça no Estado de São Paulo atinge até 140 bilhões de litros -o que equivale a 70 vezes o volume da baía da Guanabara, no Rio.

Segundo o médico Marcos Abdo Arbex, do Laboratório de Poluição Atmosférica da USP, a cinza das queimadas afeta os aparelhos respiratório e cardiocirculatório.

De acordo com ele, a cada 10 mg/m3 de aumento de partículas em suspensão, sobe 5,05% o número de atendidos por hipertensão.

No Protocolo Agroambiental assinado com a indústria canavieira do Estado em 2007, o governo estabeleceu que a queima da palha da cana em áreas planas termine em 2014. Porém, a adesão é voluntária.

A lei estadual 11.241, de 2002, determina que a prática acabe até 2021 nas áreas mais planas (mecanizáveis) e até 2031 (nas não-mecanizáveis). O protocolo fixa o limite de 2017 para o segundo caso.

O professor da Esalq (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz), da USP, Tomaz Rípoli opina que a queimada deve acabar logo, mas ressalta que a atividade polui menos do que veículos desregulados. "Um caminhão rodando por dez horas polui o equivalente a um hectare de cana queimada." 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/06/2008

Usina diz que recorreu de multa ambiental  

O grupo Guarani, dono da usina São José, de Colina, a líder em multas, disse, por nota, que "o departamento jurídico da empresa apresentou recursos junto à Cetesb e aguarda novos pareceres do órgão" antes de se pronunciar.

A Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), procurada na quinta-feira e anteontem, preferiu não se manifestar.

A instituição disse que não tinha tempo hábil de checar os resultados do levantamento feito pela reportagem.

Já a usina Ester, em Cosmópolis, que teve três multas no período, no valor total de R$ 260,4 mil, afirma que as queimadas às vezes são provocadas por criminosos -que tocam fogo em carros roubados no meio do canavial, por exemplo.

Thiago Sousa Barros dos Santos, diretor agrícola da usina, afirma que a empresa tem diversas ações ambientais, como um projeto para fazer plantio de 50 mil árvores em Americana e a manutenção de uma mata nativa de 200 hectares. 

Protocolo 

No site da Unica, um dos destaques é a questão socioambiental. Nele, ressalta-se o Protocolo Agroambiental, firmado em 2007 com o governo estadual, que antecipa o fim das queimadas no Estado para 2014 em áreas mecanizáveis. A Unica assinou o documento e, até agora, 148 indústrias de açúcar e álcool aderiram.

Estima-se que no ano 2014 haverá no Estado cerca de 7 milhões de hectares de cana plantada. Dessa área, aproximadamente 5,9 milhões de hectares serão em áreas mecanizáveis. Os restantes 1,1 milhões de hectares estarão em áreas não-mecanizáveis.

"Sem o protocolo [...], teríamos no ano 2014 ainda 3,83 milhões de hectares sendo queimados. Com o protocolo, toda a área mecanizável será colhida crua, sem queima. Da área total, haverá queima em apenas 440 mil hectares, ou menos", diz a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

A Unica ressalta ainda em seu sítio na internet outras contribuições ambientais, como o baixo uso de inseticidas na cana-de-açúcar no Brasil.

Além disso, a Unica diz que toda energia utilizada no processo industrial da produção de etanol e açúcar no Brasil é gerada nas usinas. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/06/2008

Maioria das multas acaba contestada por empresas  

Somente 30% das multas aplicadas pela Cetesb a empresas que descumprem a legislação ambiental são pagas de forma quase imediata. As demais são objeto de recurso administrativo, na própria companhia, ou são questionadas na Justiça.

Quando a multa não é paga, o valor é inscrito na dívida ativa. O processo, nessa instância, é encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, que tenta efetuar a cobrança. Para órgãos públicos, como prefeituras, não recolher a multa incorre em perder o direito a repasses financeiros dos cofres do Estado.

A dificuldade de receber os valores oriundos de sanções ambientais não é exclusivo da agência paulista. Mesmo problema enfrenta o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), um órgão federal.

Em 2003, no que foi considerado um dos maiores desastres ambientais da história do Estado, o Ibama aplicou uma multa de R$ 10 milhões à Usina da Pedra, em Serrana (SP).

Os cerca de 8 milhões de litros de melaço, matéria-prima do álcool, que vazaram de um depósito atingiu o rio Pardo e, segundo o Ibama, matou 208 toneladas de peixes. Além do dano ambiental, o desastre impediu o trabalho de pescadores.

Segundo o Ibama, a empresa recorreu. O processo já teve ao menos 80 movimentações e, agora, o recurso está no Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente). Também há um processo na Justiça Federal sobre essa multa.

Em nota, a usina afirmou que, desde o acidente, tem buscado acordo com o Ministério Público Federal e o Ibama para realizar um projeto de reflorestamento em torno do rio Pardo, no valor de R$ 7 milhões. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/06/2008

O CNJ e os cartórios 

No mesmo mês em que a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu de 11.639 cartórios informações a respeito de seu volume de trabalho e de seu faturamento, o que permitirá ao órgão saber se a receita é compatível com a demanda e a eficiência do serviço prestado, o Congresso aprovou projeto de lei que retira do Judiciário o controle sobre os cartórios extrajudiciais, como os de registro civil de pessoas físicas e jurídicas, de imóveis, de protesto e de notas.  

Esses não são fatos isolados. Com base nos dados recebidos, o CNJ pretende promover um "realinhamento do setor", obrigando os cartórios mais rentáveis a manter um fundo destinado a sustentar os pequenos cartórios e impondo medidas para aprimorar os serviços. Os dados enviados ao órgão mostraram uma realidade que poucos conheciam. Há 13.416 cartórios em funcionamento, oferecendo serviços que vão de certidões de nascimento, casamento e óbito a registro de imóveis, escrituras, procurações, reconhecimento de firmas, autenticações e protesto de títulos.  

Em 2006, os 13.416 cartórios tiveram um faturamento de R$ 4 bilhões. Mas a receita varia conforme o cartório e a região em que está localizado. Por estarem situados em áreas pouco desenvolvidas, muitos cartórios mal se sustentam. Os que estão situados em áreas desenvolvidas, onde há grande demanda de serviços notariais, chegam a ter receitas milionárias. O cartório mais rentável, com um faturamento de R$ 28,3 milhões, em 2006, está no Rio de Janeiro. O segundo colocado, com uma receita bruta de R$ 26,9 milhões no mesmo período, está em São Paulo. Metade dos 13.416 cartórios, incluindo-se aí os localizados nas capitais dos Estados mais pobres, tem renda mensal de até R$ 5 mil. Situados em cidades de porte médio, no Sul e no Sudeste, 1.330 cartórios têm arrecadação superior a R$ 50 mil. E, localizados nos municípios mais longínquos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 1.446 cartórios não arrecadam mais do que R$ 500 por mês. 

O levantamento do CNJ detectou que, entre os cartórios de médio e grande porte, vários são dirigidos por desembargadores aposentados. "Há exageros, coisas erradas, distorções. Agora poderemos ter um diagnóstico do setor e traçar políticas", diz Murilo Kieling, juiz auxiliar do CNJ e coordenador do levantamento. 

Apesar de a Constituição prever que a concessão de cartórios deva ser feita por concurso público, muitos são dirigidos por pessoas que foram designadas para o cargo em decorrência da aposentadoria ou morte do titular. Nomeados em caráter temporário há mais de duas décadas, eles resistem à realização de concursos e pressionam o Congresso para que aprove emendas constitucionais que os efetivem no cargo ou permitam transferir os cartórios aos filhos.  

Desde que o CNJ anunciou a decisão de promover o "realinhamento do setor", a Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil alega que o levantamento do órgão não leva em conta gastos com aluguel, impostos e demais custos operacionais. A entidade afirma que o levantamento apresenta a arrecadação bruta dos cartórios e não o seu rendimento líquido, "o que pode levar a uma equivocada compreensão das informações". A lei recém-aprovada, que retira do Judiciário o controle sobre os cartórios extrajudiciais, transferindo concursos e nomeações de titulares de cartórios para a alçada do Poder Executivo estadual, é resultante das pressões dos notários sobre o Congresso e seu objetivo é tentar bloquear as iniciativas moralizadoras do CNJ. 

"O Executivo é mais sensível a pretensões políticas e este é um setor de grande interesse econômico", diz João Ricardo da Costa, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil. "As práticas notariais se desenvolvem a partir dos conhecimentos acumulados nos litígios judiciais. Afastar a atividade da Justiça interrompe esse canal", afirma Henrique Calandra, presidente da Associação Paulista dos Magistrados. Em ofício encaminhado ao presidente Lula, o CNJ pediu-lhe que não sancione a lei, pois ela é prejudicial ao interesse público e inviabiliza as medidas que o órgão pretende baixar para moralizar o setor.  

De fato, para que isso aconteça, Lula deve vetar a lei em má hora aprovada pelo Congresso.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/06/2008