Artigo 2° - Os
subsídios dos demais Membros do Poder Judiciário são
escalonados, sem distinção nos respectivos níveis ou
entrâncias, em ordem decrescente e conforme as
estruturas das Justiças Comum e Militar, com a diferença
de cinco por cento entre os mesmos níveis ou entrâncias.
Artigo 3º - As
despesas resultantes desta lei complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Judiciário, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta
lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2008.
Palácio dos
Bandeirantes, 28 de dezembro de 2007.
Fonte: Conjur, de 2/01/2008
Desafios da nova agência reguladora de SP
Nasce uma nova
agência reguladora no País. Com a função de regular,
controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços
de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade
estadual, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo (Arsesp) atuará unida pelo
monopólio natural das infra-estruturas e separada por
conselhos de orientação e por competências federativas
distintas.
Ao ser
transformada a Comissão de Serviços Públicos de Energia
(CSPE) na Arsesp, a nova agência reguladora passa a
dispor também sobre as atividades de energia elétrica,
de forma complementar à União. Ou seja, haverá, como
grande tônica, a gestão da descentralização das
atividades do setor elétrico, o exercício da competência
constitucional de regular o gás canalizado e a
centralização das atividades de saneamento numa única
estrutura regulatória.
Os objetivos são
legítimos e oportunos. A unificação das tarefas de
regulação, controle e fiscalização nos setores de
saneamento e energia reduzirá os custos da máquina
pública, uma vez que se evita a duplicação de estruturas
e se aproveita a cultura regulatória obtida nos dez anos
de existência da CSPE.
Se, por um lado,
o governo não sinaliza com grandes alterações para o
setor energético, pretende-se realizar uma profunda
reestruturação no saneamento estadual. Objetiva-se
universalizar o serviço de saneamento no Estado com
qualidade e regularidade, ou seja, atender a todos os
pedidos de fornecimento de água e esgoto, com enfoque em
áreas de baixa densidade populacional, independentemente
da capacidade financeira dos potenciais clientes.
Deseja-se,
concomitantemente, incluir a população de baixa renda,
sem que a lei complementar tivesse definido tal conceito
para efeito de subvenção econômica. E, quanto mais se
demorar a qualificar, maior será a dificuldade em
estipular as formas e os prazos para o cadastramento.
A lei
complementar traz algumas inovações regulatórias. Além
de haver a junção de áreas distintas numa mesma
estrutura regulatória, os conselhos de orientação,
separados em energia e saneamento, serão a última
instância administrativa no Estado. Haverá ouvidor
independente, que representará a sociedade e será
indicado em lista tríplice, elaborada pela diretoria, e
a diretriz da mínima intervenção sobre a iniciativa
privada, o que vai conferir uma segurança jurídica
adicional aos investidores.
Por outro lado,
diversos desafios se colocam à frente de São Paulo.
Talvez esta seja a grande oportunidade para se criarem
delegacias especializadas em coibir furtos e fraudes nos
sistemas de serviços públicos federais, estaduais e
municipais, veia aberta que onera e recai sobre os
consumidores adimplentes. Somente no mês de agosto de
2007 foram furtados 215 quilômetros de fios de cobre
empregados na iluminação pública na cidade de São Paulo.
A modicidade
tarifária poderá ser refletida junto à tributária, isto
é, por serem bens essenciais, não há cabimento em se
cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) acima do piso, ou mesmo sobre
consumidores de baixa renda do setor elétrico. Ou seja,
a União confere um benefício e os Estados tributam tal
população.
Faz-se
necessário que os consumidores de baixa renda sejam
obrigados a comprovar o vínculo com o imóvel para o qual
solicitam conexão sanitária, sob pena de se contribuir
para perpetuar invasões de propriedade e interferir na
competência municipal de ordenamento territorial, nos
termos dos respectivos planos pilotos. Deve-se impedir
que, sob o pretexto de universalizar o serviço de
saneamento, se prejudique a função urbanística das
municipalidades.
Esperamos que o
desafio de descentralizar funções federais e centralizar
atividades municipais, aliado à cumulatividade de
setores distintos dentro de uma mesma estrutura
regulatória, seja bem-sucedido. Os entes federados
devem-se entender melhor e a regulação precisa ser
fortalecida, para o bem da República. Quem sabe, no
futuro, tal estrutura não possa servir de exemplo para
que tenhamos apenas uma agência reguladora de energia e
outra de transportes no País.
*Luiz Antonio
Sanches é consultor jurídico do Sindicato da Indústria
da Energia do Estado de São Paulo (Siesp)
Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/01/2008
Homenagens marcam ano legislativo em São Paulo
O ano de 2007 da
Assembléia Legislativa de São Paulo foi marcado pela
aprovação de uma série de projetos de autoria do governo
do Estado e de várias propostas, assinadas pelos
deputados estaduais, que se preocuparam em homenagear
personalidades ou beneficiar instituições.
Das 90
proposições aprovadas durante o ano de 2007, o
governador José Serra (PSDB) assinou a autoria de 32. Os
parlamentares são criadores de 49, sendo que 34 se
dedicaram a homenagear personalidades com a denominação
de espaços públicos (25) ou a conceder títulos de
utilidade pública para entidades civis (9). Os dados
constam no sistema de consulta do site oficial do
Legislativo.
Personalidades
Rodovias,
viadutos, trevos, escolas, delegacias de polícia e até
mesmo um salão do prédio da bolsa oficial do café de
Santos receberam nome de personalidades. Entre os
homenageados estão policiais militares, médicos,
professores, delegados e engenheiros.
O título de
utilidade pública, que neste ano foi entregue para nove
instituições, é concedido para entidades que
comprovadamente presta atividades assistenciais e não
têm fins lucrativos. Com essa concessão a instituição
fica isenta de alguns tributos e pode receber verbas do
Poder Público.
A Mesa Diretora
do Legislativo foi a responsável por assinar cinco
propostas três se referem aos servidores da Casa, criam
cargos de comissionados e tratam de pagamentos de
impostos. As outras duas discorrem sobre os salários dos
deputados, do governador e do vice. Os vencimentos deles
não tiveram alterações, apenas foram prorrogados até
dezembro de 2008.
Os presidentes
do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério
Público e Defensoria Pública são autores de um projeto,
cada um. Todos versam sobre funcionários desses órgãos.
Ou instituem planos de cargos e carreiras, ou se adequam
às normas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Durante
a semana, o governador sinalizou que pode vetar as três
últimas proposições aprovadas (TJ, MPE e Defensoria)
porque elas representam R$ 176 milhões a mais de gastos
já para 2008.
Nas últimas
sessões do ano, os deputados da oposição ocuparam a
tribuna para reclamar da ausência de votação de projetos
de autoria dos próprios parlamentares. Com uma base de
apoio que conta com 72 dos 94 representantes no
legislativo estadual o governador não encontrou
dificuldades em apoiar suas propostas no primeiro ano de
mandato.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/01/2008
Fazenda paulista acaba com vantagem fiscal da Positivo
A Fazenda do
Estado de São Paulo revogou uma série de dispositivos da
Lei do ICMS que acabará com a vantagem fiscal da
Positivo Informática na venda de computadores no Estado
de São Paulo. A empresa, que tem sua produção centrada
no Paraná, vinha tendo uma vantagem fiscal frente a seus
concorrentes instalados em São Paulo de até cinco pontos
percentuais no preço de venda aos varejistas paulistas.
O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, disse ao
Valor que ainda no início deste ano será editado um
decreto que restabelecerá as condições de igualdade de
concorrência de todo o setor.
A estratégia
jurídica adotada pelo governo para impedir o avanço da
Positivo e neutralizar as ameaças de gigantes como
Samsung, Itautec e Flextronics (que deixariam de
produzir computadores no Estado) foi a revogação de
todos os benefícios das empresas enquadradas na Lei
federal de Informática. A alíquota de venda que era de
7% passará para 18% e o crédito outorgado de ICMS de 7%
deixa de existir. As mudanças vieram com a Lei nº
12.785, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de
dezembro de 2007, que revogou os itens 3, 7 e 11 do
parágrafo 1º do artigo 34 e o parágrafo 6º do artigo 38
da Lei do ICMS, de 1989.
Com a medida, a
indústria local também fica em desvantagem fiscal frente
aos produtos da Zona Franca de Manaus, que por estarem
enquadrados em outra lei federal, possuem uma alíquota
de 12% do ICMS para venda em São Paulo. Para corrigir
esta diferença, o governo de São Paulo editará um novo
decreto. A vantagem fiscal da Positivo também está
ameaçada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) que suspendeu todos os benefícios para o setor no
Paraná, em função de uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) promovida pelo governo do
Amazonas. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa
da Positivo informou que não tinha executivos
disponíveis para comentar o tema.
O grande
problema das fabricantes paulistas de computadores teve
início quando o governo do Paraná, em meados do ano
passado, concedeu uma série de incentivos fiscais ao
setor que beneficiou principalmente a Positivo. A nova
legislação substituiu uma lei de 2001 que beneficiava o
setor e foi julgada inconstitucional pelo Supremo, após
ser questionada pelo governo paulista. Na prática, estes
benefícios fiscais se igualaram ao que a indústria de
informática têm em São Paulo, mas acabaram por gerar uma
distorção na venda dos produtos paranaenses a grandes
redes de varejo paulistas.
A distorção
ocorre porque os produtos chegam ao Estado de São Paulo
com uma alíquota interestadual do ICMS de 12%. As
varejistas se creditam com esses 12%, mas vendem para o
consumidor final com a alíquota de 7%, percentual
estabelecido pelo governo paulista na venda de produtos
de informática, ficando com 5% para compensar com outros
produtos a pagar. Isso significa dinheiro em caixa para
as grandes varejistas, já que elas podem fazer
facilmente a compensação com o ICMS que têm a pagar.
Enquanto isso, as fabricantes paulistas vendiam com uma
alíquota de 7%, o que deixa zero de saldo para as
compensações.
O secretário da
Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, explicou que
ao revogar parte da Lei do ICMS, foi restabelecida a
alíquota de 18% na venda destes produtos. Mas este novo
percentual passa a valer depois de 90 dias, respeitando
o prazo para majoração de tributos estabelecido pelo
Código Tributário Nacional (CTN). Ainda neste mês, o
governo editará um decreto que, na prática, mudará a
base de cálculo do ICMS para bens de informática. Com
isto, os produtos que vierem de outros Estados terão uma
alíquota máxima de 7%, deixando assim de gerar créditos
excedentes.
O decreto também
vai restabelecer os 7% de alíquota e o crédito de ICMS
será reeditado. "A regra valerá para produtos de
informática vindos de todo o país", explica o
secretário, com exceção dos procedentes da Zona Franca.
"Era mais vantajoso (para as varejistas) comprar de
outras unidades da federação, o que fizemos foi igualar
as condições de competitividade".
Além dos bens de
informática, foram alteradas as alíquotas de ICMS de
alguns produtos da cesta básica, dentre eles a farinha
de trigo. O produto que era isento, passou a ter uma
alíquota máxima de 7%, segundo a Lei nº 12.790. Nas
operações interestaduais o crédito fiscal também foi
limitado a 7%.
Fonte: Valor Econômico, de 2/01/2008
Estados brigam por bens de informática
O setor de
informática foi o protagonista de uma guerra fiscal
acirrada travada no último dia útil do ano de 2006. Na
data, o governo de São Paulo editou uma resolução que
ampliou a alíquota do ICMS de 12% para 18% para
monitores de computador procedentes da Zona Franca de
Manaus. A medida foi tomada a pedido da LG Electronics,
até então a única que produzia monitores em São Paulo e
que passou a ter uma vantagem competitiva frente às
principais concorrentes como Samsung e AOC.
No início de
2007, a disputa fiscal com o governo do Amazonas
tornou-se ainda mais acirrada quando o Estado de São
Paulo, para evitar o julgamento de uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal
(STF), revogou uma série de benefícios fiscais e em
seguida os reeditou em outros decretos e normas
administrativas. Ao elevar o ICMS para monitores e
reeditar benefícios fiscais para o setor de informática,
o governo de São Paulo chamou a atenção da indústria de
celulares instalada em Manaus ao perceber que tinha uma
grande desvantagem fiscal em relação aos concorrentes.
Entrou em cena a Nokia, que chegou a ameaçar levar o
caso à Organização Mundial do Comércio.
A esta altura,
São Paulo e Amazonas negociavam um acordo para tentar
equilibrar a situação. Segundo o secretário da Fazenda
de são Paulo, Mauro Ricardo Costa, a alíquota dos
monitores seria novamente de 12% se o Amazonas elevasse
seu ICMS em três pontos percentuais. O acordo foi feito
e incluía a discussão sobre a questão de celulares. Mas
o Paraná, em meados de 2007, entrou na guerra e editou
uma série de benefícios para o setor. O Estado do
Amazonas, pressionado pela indústria local, partiu para
o Judiciário e entrou com duas Adins. Uma contra o
Paraná e outra contra São Paulo, que ainda não teve
liminar julgada. A indústria paulista também pressionou
o governo porque passou a perder mercado para a
indústria paranaense.
O placar de 2007
acabou desta forma: Samsung e AOC transferiram a
produção de monitores para São Paulo; o Supremo
suspendeu os benefícios fiscais do Paraná e o governo de
São Paulo alterou alíquotas do ICMS para retirar a
vantagem competitiva do Paraná. (JG)
Fonte: Valor Econômico, de 2/01/2008
Controle da Justiça vira balcão de queixas
Criado para
controlar o Judiciário, o CNJ (Conselho Nacional de
Justiça) transformou-se em um grande balcão de
reclamações de cidadãos insatisfeitos com o sistema
judicial, a política brasileira ou a própria vida.
Muitos fazem pedidos estapafúrdios, que são arquivados
no primeiro exame. Esse foi o destino de 900 das 6.700
solicitações recebidas desde julho de 2005 (13,4%).
Levantamento
obtido pela Folha inclui o caso de um homem que sugeriu
a aprovação pelo CNJ de um projeto mirabolante de
reforma do sistema judiciário no mundo, elaborado por
ele, mas condicionou a sua apresentação ao pagamento de
um quatrilhão de reais.
Um cidadão pediu
a indicação de psiquiatra para realizar novo laudo de
sanidade mental, porque duvida da veracidade do
anterior. Outro queria proteção da Interpol contra
supostas ameaças de pessoas que tinham "interesse de se
apropriar da casa e da pensão [previdenciária]" dele.
Muitos
reclamantes não chegam a formular um pedido concreto. Um
deles, por exemplo, queixou-se da maçonaria, dizendo que
ela "detém todo o poder político do Estado de São Paulo
e é responsável direta e indiretamente pela
criminalidade". Ele a definiu como "repugnante e
indecente, além de fazer cultos macabros".
Uma mulher
acusou policiais, promotores e advogados de não combater
a corrupção, disse que os servidores públicos são mal
educados e estúpidos e afirmou que a situação do povo
brasileiro é "constrangedora", mas também não pediu nada
especificamente.
Em uma carta de
desabafo, um homem disse que a vida coloca as pessoas
"em posição de endurecimento do coração" e afirmou
acreditar que a presidente do CNJ e do STF (Supremo
Tribunal Federal), ministra Ellen Gracie, julgaria o
caso dele corretamente.
Um preso que
cumpre pena em Itirapina (SP) informou ter sofrido
agressão física e psicológica no presídio e, ao mesmo
tempo, disse temer a transferência para outro local,
onde correria sério risco de morte.
Por solicitação
do CNJ, a identidade das pessoas não será revelada, para
preservar a intimidade delas. Muitas enviam cartas
manuscritas e de difícil compreensão. Algumas encaminham
várias mensagens.
Um cidadão
enviou mais de 200 correspondências ao CNJ e pediu, em
algumas delas, que o conselho permita o reconhecimento
da união homossexual, segundo o conselheiro e
desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Rui
Stoco.
Para Stoco, isso
mostra a dificuldade das pessoas em compreender o papel
do conselho, já que o reconhecimento da união entre
pessoas do mesmo sexo depende de lei, não de decisão do
órgão.
Após triagem
inicial, feita por juízes auxiliares ou pelos próprios
conselheiros, restaram 80 processos desse autor. Os
próprios conselheiros ou juízes auxiliares que atuam no
órgão podem arquivar, sem votação, pedidos
estapafúrdios, repetidos ou anônimos.
"Maluquices"
"Vejo de forma
positiva as maluquices que chegam ao CNJ. Comprova a
confiança do cidadão no órgão. É sinal de que o conselho
está sendo conhecido e que tem credibilidade", disse
Técio Lins e Silva, um dos representantes dos advogados
no CNJ.
Para o
desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e
conselheiro Rui Stoco, "havia um anseio contido na
população" em relação à criação do CNJ. "Se existe um
grupo de pessoas desafortunadas, que caminha dias e dias
em filas, passa fome, ele vai tentar aplacar essas
necessidades também pelo conselho", declarou. "Essas
pessoas procuram o conselho para resolver casos
específicos. Mas nós não substituímos os tribunais. Nós
exercemos o controle administrativo, o que é muito
diferente."
"O conselho é
vítima de seu próprio sucesso", afirmou Antonio Umberto
de Souza Júnior, integrante do CNJ e juiz do trabalho.
"Depois do clima inicial de desconfiança em relação a
seu papel, principalmente dos próprios juízes, as
pessoas vêem nele um meio de solucionar os problemas."
Para ele, muitas
pessoas pensam que o conselho "pode tudo". "A confusão
mais comum é achar que pode interferir em decisões
judiciais, suspender efeitos ou obrigar o juiz a decidir
em um sentido ou outro."
Na opinião de
Paulo Lôbo, que é advogado e conselheiro, "o CNJ está
funcionando como uma grande ouvidoria". Segundo Lôbo, "o
cidadão não distingue questão puramente judicial de
administrativa". O Conselho Nacional de Justiça não pode
alterar sentenças ou punir juízes pelo teor de suas
decisões.
Já o procurador
regional da República e também conselheiro Adonis Callou
de Araújo afirmou: "É compreensível que nos primeiros
anos de instalação do conselho seja grande o número de
pedidos tratando de questões judiciais que não são da
competência ou que refletem muitas vezes conflitos até
entre membros do Judiciário."
Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/01/2008
1°/01/2008
Serra vetou um em cada quatro projetos de autoria dos
deputados
Um em cada
quatro projetos de deputados aprovados no ano passado
pela Assembléia Legislativa de São Paulo acabou vetado
pelo governador José Serra (PSDB). Foram deliberadas em
plenário 249 propostas de autoria dos parlamentares
entre 1º de janeiro e 15 de dezembro. Mas 62 (24,9%)
Serra não aceitou que virassem leis. O governo alega que
a maioria tem falhas constitucionais.
Além de arranhar
a imagem do maior Legislativo estadual do País e colocar
sob suspeita a competência dos deputados, o grande
número de vetos traz outro efeito perverso. Eles ajudam
a entupir ainda mais a pauta de votações da Assembléia.
Isso porque todo projeto vetado retorna à Casa para
apreciação dos parlamentares, que podem derrubar ou
manter o veto. E essa revisão tem sido feita a passos
lentos.
Na cesta de
projetos não autorizados pelo governador há de tudo um
pouco. Um deles, de autoria do tucano Bruno Covas,
obrigava o Estado a realizar anualmente a Virada
Cultural na Avenida Paulista, evento promovido nos dois
últimos anos. Outro determinava que as operadoras de
telefonia instalassem e mantivessem, na área de suas
respectivas concessões, telefones de emergência para
atendimentos de saúde e para comunicação de ocorrências
policiais nas rodovias em operação no Estado, estaduais
e federais. A obrigatoriedade do uso de embalagens
ambientalmente corretas - oxibiodegradáveis - pelos
órgãos do governo reforça a lista dos projetos que foram
vetados, assim como o que incluía o evento evangélico
Marcha para Jesus no calendário turístico de São Paulo.
VICE-LÍDER
Por tantos
vetos, Serra entrou para o grupo dos governadores
paulistas mais rigorosos com projetos do Legislativo.
Ele é o segundo colocado nesse ranking, feito desde
1994. Só perde para Geraldo Alckmin (PSDB), que em 2001
vetou 139 propostas. Serra devolveu à Assembléia 117
projetos em 2007 - 62 aprovados no ano passado mesmo e
55 que vinham de anos anteriores e esperavam sanção.
Esse número
ainda pode aumentar. Problemas no sistema de informações
da Assembléia impediram que fossem computados no balanço
os vetos decididos por Serra na segunda quinzena de
dezembro.
A situação tem
provocado chiadeira na Casa. Nos últimos dias de
trabalho antes do recesso até deputados da base do
governo cobraram mais autonomia do Legislativo. "Me
senti uma peça decorativa nesta Casa. Acho que no ano
que vem temos que começar a pautar nossos projetos",
queixou-se Afonso Lobato (PV).
Serra evitou
polemizar sobre o assunto e afirmou que a avaliação de
cada projeto obedece a critérios técnicos. "Não olhamos
o partido do deputado na hora de vetar ou sancionar o
projeto. Os que são vetados têm vícios na origem, a
maioria tem problemas constitucionais."
Por lei,
deputados não podem apresentar projetos que provoquem
despesas ou perda de receita para o governo.
O presidente da
Assembléia, Vaz de Lima (PSDB), não vê problemas no
volume de vetos. "É direito constitucional do governador
vetar e da Assembléia votar. Faz parte do sistema
democrático." O líder do governo,Barros Munhoz (PSDB),
discorda: "É má qualidade dos projetos. Existe aqui um
hábito de usar projetos como moeda de troca nas
negociações com o governo. Deputado quer aprovar projeto
mesmo que seja inconstitucional para ter o que mostrar à
sua base."
ALIADOS DE PESO
Apesar dos
vetos, Serra teve um bom ano em relação ao Legislativo.
A insatisfação de deputados com a devolução de projetos
não contaminou sua base de sustentação. Com maioria
absoluta na Casa - cerca de 70 dos 94 deputados -, o
governador aprovou tudo o que pretendia no ano passado.
Foram 51
projetos de autoria do Executivo aprovados até 15 de
dezembro, que permitiram a Serra, entre outras medidas,
contrair cerca de R$ 5 bilhões em empréstimos, reformar
a Previdência paulista e criar secretarias e cargos. Ao
todo, foram aprovados 302 projetos na Assembléia no ano
passado.
Depois de dois
anos, os deputados saíram de recesso tendo aprovado o
Orçamento e as contas do Executivo. Por lei, só podem
entrar em férias se esses dois itens tiverem sido
votados. Eles retornarão ao trabalho depois do carnaval.
Outra novidade
na Assembléia paulista foi a instalação de cinco
comissões parlamentares de inquérito (CPIs)
simultaneamente. Depois de muita polêmica - o assunto
foi parar na Justiça - , elas foram criadas em agosto e
tiveram suas investigações prorrogadas por mais 90 dias
na semana passada.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/01/2008
Novo prazo de adesão ao Simples vai até dia 31
Os pequenos e
microempresários devem ficar atentos neste início de
ano. A partir de amanhã, começa o prazo para companhias
com faturamento de até R$ 1,2 milhões ou R$ 2,4 milhões,
dependendo do Estado, fazerem a opção pelo Simples
Nacional, regime tributário simplificado das pequenas
empresas.
O novo sistema
entrou em vigor em julho, unificando oito tributos
federais, estaduais e municipais, e já tem cerca de 2,8
milhões de companhias, segundo a Receita. Aquelas que
não quiseram ou não puderam fazer a adesão no ano
passado, porém, têm mais uma chance até o dia 31 de
janeiro, às 20 horas, quando se encerra o prazo.
A opção deverá
ser realizada a partir das 8 horas de amanhã, por meio
do portal do Simples Nacional, na página da Receita
Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
Segundo o secretário-executivo adjunto do Comitê Gestor
do Simples Nacional, Paulo Alexandre Ribeiro, a
estimativa é que cerca de 200 mil MPEs façam a adesão
neste mês. A maior parte, acredita ele, será formado por
empresas que tiveram a sua adesão indeferida em 2007 e
agora, regularizadas, optarão pelo regime simplificado
de tributação.
De acordo com o
Comitê Gestor, 390.065 companhias não puderam entrar no
Super-Simples por terem alguma pendência (de ordem
tributária ou cadastral) com município, Estado ou União
ou por exercerem atividade impeditiva. Além disso, MPEs
que perderam prazos no ano passado e empresas novas -
são cerca de 20 mil iniciando atividades a cada mês -
completam o grupo que deve aderir ao sistema em janeiro.
Quem perder o prazo só poderá optar novamente pelo
regime em janeiro do ano que vem.
O período também
serve para que as empresas que já estão no Super-Simples
e desejam sair façam seu pedido de exclusão. Somente
assim os efeitos da nova escolha terão validade para o
ano fiscal de 2008. As MPEs que fizeram opção no ano
passado não precisam fazer novo pedido.
O consultor
tributário Welinton Mota, da Confirp Consultoria
Contábil, recomenda aos empresários que estão em dúvida
sobre a adesão que coloquem "na ponta do lápis" o total
de tributos pagos em 2007 no regime atual - seja ele o
lucro presumido ou o real. Depois, façam uma simulação
usando as tabelas e alíquotas do Super-Simples e
comparem os valores. "O novo regime nem sempre
representa menor carga tributária para as MPEs", diz.
Segundo
especialistas, para algumas empresas prestadoras de
serviço, além do tributo unificado, o INSS sobre a folha
de salários também terá de ser recolhido, o que
aumentaria a carga tributária. "Para que tenha
benefício, a empresa deve ter 40% do seu faturamento
comprometido com pagamento de pessoal", explica o
consultor tributário da IOB Thomson, Valdir Amorim.
Segundo Mota, porém, apesar disso, o recolhimento no
Super-Simples é menos trabalhoso que nos demais regimes.
A partir do ano
que vem, as MPEs do Estado de São Paulo do setor de
comércio também devem avaliar bem antes de entrar ou
permanecer no novo regime. Isso porque alguns segmentos,
como o varejo de medicamentos, bebidas alcoólicas,
perfumaria e higiene pessoal, serão isentos do pagamento
do ICMS.
O imposto
estadual será recolhido antecipadamente pelas
distribuidoras, de acordo com a determinação de dois
decretos publicados no Estado no final do ano. "Nesse
caso, pode ser mais interessante para a varejista ficar
no lucro presumido, já que não precisará pagar o ICMS",
explica Welinton Mota, da Confirp. Optante do
Super-Simples, essa empresa pagará um tributo único,
cuja alíquota poderá ser maior que a do lucro presumido
(excluído o imposto estadual).
Segundo a
Secretaria da Receita Federal, 2.820.585 pequenas e
microempresas já fazem parte do Simples Nacional. "Com a
previsão de entrada de mais 200 mil em janeiro, devemos
bater os 3 milhões de companhias optantes do regime",
diz Paulo Alexandre, do Comitê Gestor.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/01/2008
31/12/2007
Herança 1
O Supremo
Tribunal Federal suspendeu execução da lei estadual nº
10.851, de 2001, promulgada por Geraldo Alckmin, pela
qual o Estado de São Paulo deixou de contribuir para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep). A Receita Federal deverá cobrar os valores
devidos desde a edição da lei.
Fonte: Folha de s. Paulo, seção Painel, de 31/12/2007
Herança 2
O governo Serra
alega que a decisão do Supremo não terá impacto
orçamentário porque desde 2003 São Paulo regularizou a
situação e voltou a contribuir. Quanto aos atrasados,
foram parcelados em 120 vezes.
Fonte: Folha de s. Paulo, seção
Painel, de 31/12/2007
Decisão do STJ sobre cálculo de ICMS gerará novas ações
Sentença recente
do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deverá gerar
inúmeras ações tentando reverter o entendimento da
instância superior. O tribunal determinou que, mesmo nas
vendas FOB (da sigla em inglês "Free on Board", na qual
o frete corre por conta do comprador), o frete deve ser
incluído na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias). Na prática isso significa
que o vendedor da mercadoria terá de calcular o ICMS
sobre o frete, mesmo sem saber qual será seu valor.
"A cláusula FOB
não exonera o vendedor da responsabilidade tributária
perante o Fisco", escreveu o ministro Humberto Martins,
na decisão divulgada dia 26 de dezembro. A decisão é
contestada. "Se o vendedor não é o responsável pelo
frete, como ele poderá saber quanto o comprador da
mercadoria pagará por esse frete? Como ele poderá
incluir na base de cálculo do imposto um valor que não
sabe qual é?", pergunta Adolpho Bergamini, advogado
sênior da divisão de consultoria da Braga&Marafon
Consultores e Advogados.
Segundo
Bergamini, além de ser impossível na prática que o
vendedor calcule o imposto, o entendimento do STJ colide
com a lei que regulamenta o próprio ICMS. "Com este
entendimento, o STJ obriga que o contribuinte se submeta
a sucessivos questionamentos pelo Fisco", diz.
Essa seria uma
das alternativas dos contribuintes: aguardar autuações
fiscais e se defender administrativamente, em resposta a
cada uma delas. A outra seria ir ao Judiciário, para
discutir e tentar reverter o entendimento do tribunal.
Há precedentes para esse tipo de contestação porém os
resultados não são animadores. No mercado de
combustíveis, o ICMS também é calculado sobre um valor
presumido. Muitos donos de postos de gasolina tentam
reaver o imposto pago a mais, já que a concorrência
muitas vezes impede a venda pelo preço de tabela. Porém,
a Justiça não os têm atendido.
Fonte: Folha de s. Paulo, seção
Mercado Aberto, de 31/12/2007
Data: 30/12/2007
Por diesel menos poluente, SP vai à Justiça contra
Petrobras e ANP
O
procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira
Nusdeo, entrou neste mês com uma ação civil pública no
Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a
Petrobras e a ANP (Agência Nacional do Petróleo) para
que um diesel menos poluente seja distribuído em todos
os postos de São Paulo até 1º de janeiro de 2009.
O prazo foi
fixado pela resolução 315 do Conselho Nacional do Meio
Ambiente em 2002. Porém, corre o risco de não ser
cumprido. A ANP deveria ter regulamentado o diesel mais
limpo até janeiro de 2006, mas só o fez em novembro
deste ano. O procurador defende que o diesel seja
disponibilizado em pelo menos uma bomba de cada um dos
postos revendedores de diesel do Estado. "O novo
combustível haverá de ser disponibilizado por preço
próximo ao do diesel atualmente fornecido, fazendo-se
ampla campanha esclarecedora de suas vantagens
ambientais."
O documento
critica a omissão da ANP no caso e chama a publicidade
da Petrobras de "enganosa". "O diesel produzido e
comercializado pela Petrobrás é bastante lesivo à saúde
e ao ambiente (...). A publicidade é enganosa, pois, ao
alardear a responsabilidade ambiental da empresa e a
excelência ambiental dos combustíveis, induz ao erro o
consumidor." A ação pede que as duas sejam multadas caso
não cumpram a determinação. A ANP preferiu não se
manifestar e a Petrobras não respondeu.
Fonte: Folha de s. Paulo, de 30/12/2007
Data: 29/12/2007
Governo recua e adia mudança no ICMS
O governador de
São Paulo, José Serra, adiou por 30 dias o início da
vigência do decreto 52514/2007, publicado no dia 21,
relativo à substituição do ICMS nos setores de higiene e
limpeza, bebidas, cosméticos e medicamentos. A medida,
que entraria em vigor no dia 1º de janeiro, estabelece
que o recolhimento do imposto referente a toda a cadeia
produtiva desses setores seja feito antecipadamente pela
indústria.
O adiamento
ocorreu após pedido feito ontem pela Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo nota
do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, a solicitação foi
feita para que "o índice de valor agregado do imposto
fosse estabelecido de maneira precisa e justa,
evitando-se prejuízos à indústria, aos atacadistas, ao
comércio e, principalmente, aos consumidores". Segundo a
nota, a Fiesp promoverá uma reunião, em janeiro, entre
os setores e a Secretaria da Fazenda para estabelecer o
índice de valor agregado mais adequado.
O decreto e as
portarias publicados no dia 21 haviam provocado polêmica
por apresentarem margens de valor adicionado
consideradas muito altas por empresas e consultores. O
valor para o cálculo da substituição tributária do setor
de bebidas (com exceção de cerveja e chope, que já fazem
parte do regime de substituição) era de 128,3%. Segundo
empresas, em Minas Gerais esse valor é de 51,4%.
"As margens
estipuladas estavam muito acima da realidade", diz o
diretor tributário da consultoria Confirp, Welinton
Motta. "Poderia haver aumento de preço para o consumidor
final, pois o estado estaria cobrando um imposto sobre o
que não é real."Para itens de higiene pessoal, a margem
era de 125,54%, e para perfumaria, 165,55%. Entre os
medicamentos, as margens variavam entre 33% e 41,38%,
dependendo da alíquota de PIS/Cofins.
Ontem, foi
publicada no Diário Oficial do Estado uma lista com a
pesquisa de preços de bebidas que, segundo a Secretaria
da Fazenda de São Paulo, foi realizada pelo setor. Esses
preços serviriam como base para o cálculo do ICMS e
substituem as margens publicadas anteriormente. Porém,
não se sabe se pode haver alterações após as discussões
com a Fiesp e empresas do setor.
Quanto às
reclamações de que as margens e a adoção da substituição
tributária para esses setores poderiam causar aumentos
de preços para o consumidor, a secretaria responde que
isso não ocorrerá. "Não haverá efeito nenhum sobre o
preço final de quem não sonega."
A substituição
tributária é uma medida adotada pelo governo dos Estados
para combater a sonegação no varejo, que, segundo a
secretaria, chega a 60% em São Paulo. O imposto de toda
a cadeia é antecipado pela indústria, em cima de uma
estimativa do preço final , facilitando a fiscalização.
Fonte: Estado de s. Paulo, de 29/12/2007
Data: 28/12/2007
Nova regra de ICMS pode elevar preços em SP
Um conjunto de
dois decretos e quatro portarias da Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo publicados na última
sexta-feira colocou em polvorosa os segmentos de higiene
pessoal, perfumaria e bebidas alcoólicas. As novas
normas estaduais implantam, a partir de 1 de janeiro o
sistema de substituição tributária para o recolhimento
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) nesses segmentos.
Na substituição
tributária a indústria antecipa o recolhimento do ICMS
de toda a cadeia comercial até a venda ao consumidor
final. As empresas alegam que as margens de valor
adicionado estimadas pela Secretaria da Fazenda para a
antecipação do imposto são maiores que as de mercado ou
que as praticadas em outros Estados. Os índices de valor
adicionado estabelecidos para os três setores variaram
de 125,54% e 165,55% . Essas margens devem ser
acrescidas ao preço do produto para o cálculo do ICMS. A
substituição também foi estabelecida para o setor de
medicamentos, mas as margens ainda não causaram
polêmica.
Em nota, o
presidente da Associação Brasileira da Indústria de
Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), João
Carlos Basilio da Silva, diz que as margens são
"extremamente exageradas" quando comparadas aos índices
aplicados em outros Estados. Em Minas, informa, a margem
é de 34,87%. A margem estabelecida por São Paulo para
diversos produtos de higiene pessoal é de 125,54%. A
Secretaria da Fazenda de São Paulo, procurada, não se
manifestou até o fechamento da edição.
Silva explica
diz que a medida provocará aumento de preços e
encolhimento no consumo de toda a cadeia dos produtos de
higiene pessoal, causando desemprego, e aumento de
inflação destes produtos. "Estimamos que os produtos de
higiene pessoal, perfumaria e cosméticos terão dentro do
Estado de São Paulo os maiores preços no território
nacional."
A Associação
Brasileira de Alimentos e Bebidas (Abab) fez um pleito à
Secretaria da Fazenda. Ela questiona a forma de cálculo
da margem e pede que a nova norma vigore apenas a partir
de 1 de abril de 2008. Segundo a Abab, a Fazenda dará
uma resposta hoje.
A Adega
Alentejana, especializada na importação de bebidas de
Portugal, chegou a mudar seu calendário de atividades em
função das novas normas. Ela informou aos clientes que o
preço dos vinhos deverá aumentar 40% aproximadamente e
que somente os pedidos entregues até hoje poderão ser
atendidos com os preços da tabela atual. Em razão de
dúvidas sobre os decretos, a adega suspendeu as vendas
para o Estado de São Paulo entre os dias 2 e 5 de
janeiro. A gerente comercial da adega, Vera Vilaça, diz
que a agenda original da Alentejana era estar em
atividade nesses dias. "Além das dúvidas, precisamos nos
adaptar porque deverá haver mudanças nos documentos
fiscais", acrescenta.
A importadora de
bebidas Mistral acredita que a mudança no recolhimento
do ICMS gere um impacto de cerca de 30% no preço dos
vinhos, mas ainda não está definido se esse impacto será
repassado aos consumidores.
As novas normas
alteraram também o plano de vendas de fim de ano de
algumas companhias. O advogado Luís Alexandre Barbosa,
do Felsberg e Associados, foi tirado do descanso da
véspera de Natal para orientar no próprio dia 24 de
dezembro um fabricante de sabão em pedra que deverá ser
afetado pelas medidas, pois o produto está classificado
como higiene pessoal. "A margem para esse produto será
de 125,54% quando a margem efetiva de mercado é de 20% a
35%." A empresa, diz, está tentando efetivar toda a
saída de mercadorias possível até 31 de dezembro, antes
que a antecipação entre em vigor. "O setor tenta
questionar o assunto junto à Secretaria de Fazenda e
também estuda a possibilidade de medidas judiciais."
Uma das
possibilidades, diz Barbosa, é entrar com ação judicial
para que a aplicação da nova margem respeite o prazo de
noventa dias previsto para elevação de impostos. O
receio, diz, é que a Justiça não considere a medida como
elevação de imposto e sim como simples antecipação do
tributo. "A escolha é entre o risco de uma ação judicial
e a perda de mercado, ao menos num primeiro momento."
Martinho de
Paiva Moreira, vice-presidente da Associação Paulista de
Supermercados (Apas), acredita que a mudança afetará
bastante a cadeia de suprimento do setor
supermercadista. Segundo ele, as margens de mercado são
menores do que os percentuais atribuídos. "A simples
fixação de uma margem de lucro comum para o varejo já é
por si um equívoco." Martinho acredita que as indústrias
poderão aumentar os preços.
Silva,
presidente da Abihpec, também critica a aplicação de uma
única margem a todo o segmento de higiene pessoal,
inclusive a produtos com alíquotas diferentes de ICMS.
Os protetores solares que são onerados com alíquotas de
18% terão as mesmas margens que produtos que pagam 25% e
os cremes dentais, tributados a 12%. "É obvio que quanto
maior a tributação, maior é a margem." A associação, diz
ele, apóia a antecipação do ICMS, mas critica o que
considera uma medida arbitrária para definição das
margens. "As medidas pegaram as empresas de surpresa. Os
segmentos ainda aguardam um estudo ainda a ser concluído
pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que é uma referência
na definição dos índices em vários Estados", diz o
advogado Barbosa.
O advogado
Antonio Carlos Salla, do Machado Associados, lembra que
as margens podem tornar mais vantajosa a compra em
fabricantes instalados em outros Estados. Para os
setores de higiene pessoal, perfumaria e bebidas
alcoólicas as novas normas estabelecem uma margem menor
para as compras interestaduais. Os fabricantes paulistas
de produtos de higiene pessoal, por exemplo, irão
recolher antecipadamente o ICMS sobre uma margem de
125,54%. Para os produtos comprados de outros Estados, a
margem será de 64,21%. "É verdade que atualmente os
fabricantes do setor estão concentrados em São Paulo,
mas isso sem dúvida é uma porta de saída dos
investimentos para outros locais."
Há, contudo,
quem comemore as novas medidas. A venda porta-a-porta de
cosméticos já recolhe o ICMS antecipado. "A mudança traz
maior equilíbrio entre os diferentes modelos de
comercialização, seja o varejo, franquia ou
porta-a-porta.", afirma Rodolfo Gutilla, diretor de
assuntos corporativos da Natura e presidente da
Associação Brasileira de Vendas Diretas (ABVD). "As
margens são altas porque pega toda a cadeia, mas é uma
medida feliz pois o produto paga o imposto independente
do canal de distribuição", diz Lucilene Prado, gerente
jurídica da Natura.
Fonte: Valor Econômico, de 28/12/2007
Honorários polêmicos
A polêmica sobre
o projeto que pretende mudar a destinação dos honorários
advocatícios dos procuradores públicos para o caixa da
repartição que vencer a demanda judicial está longe de
terminar. Ontem, o vereador João Parreira (PSDB) voltou
a questionar o fato de o DAE adotar o pagamento dos
honorários sem lei específica e baseando-se em
legislação existente apenas para a prefeitura. “Se a
administração considera como pertencentes à fazenda
municipal todos os órgãos, como o DAE, então por que
corrigir a lei no projeto encaminhado ao Legislativo?”,
questiona.
Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007
Discutível, no mínimo
Para o
parlamentar tucano, a especificação da distribuição dos
honorários entre os entes públicos e não entre a fazenda
pública demonstra ser, no mínimo, discutível a
utilização da lei pelo DAE para remunerar seus
procuradores. “Se não fosse discutível, o projeto não
estaria sendo detalhista”, argumentou. Mas no governo a
avaliação é inversa. O detalhamento teria sido feito
exatamente para “amarrar” os demais órgãos, impedindo a
distribuição da verba em lei.
Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007
Pressão de procurador
Parreira disse,
ainda, ter mudado de opinião sobre os motivos que
levariam o DAE a acionar juridicamente a prefeitura
bauruense. “Antes achava, e sempre ouvi como
justificativa, que era para cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Mas hoje estou convencido que a
verdade não é essa. É por causa da pressão dos
procuradores para receber os honorários”, considerou o
vereador.
Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007
Extinção ou redução
Quem também
volta a falar sobre o assunto – indignado - é o deputado
Pedro Tobias (PSDB), crítico do pagamento exacerbado aos
procuradores, tanto no plano municipal quanto no
estadual. “Se por um acaso a lei em vigor não permitir
acabar com essa vergonha, então o prefeito que extingüa
ou enxugue ao máximo o quadro de procuradores,
contratando escritórios de advocacia e gastando muito
menos o dinheiro público”, sugeriu o parlamentar ontem,
no Café com Política do JC.
Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007
Repercussão geral já impacta número de recursos no
Supremo
O Supremo
Tribunal Federal (STF) divulgou um estudo sobre os
primeiros impactos da nova ferramenta denominada
"critério de repercussão geral" na carga de trabalho da
casa e encontrou os primeiros sinais de que o país pode
ter, em poucos anos, uma típica corte constitucional.
Das primeiras 15 decisões que avaliaram se ações levadas
ao Supremo têm ou não repercussão geral, seis negaram a
admissão dos recursos - ou seja, 40% foram barrados. O
volume de casos repetitivos sobre os temas já avaliados
levando-se em conta sua repercussão também caiu
dramaticamente: pela regra, mesmo quando um tema é
admitido, o tribunal julga apenas um caso - e suspende a
subida dos demais. Em duas disputas admitidas no Supremo
pelo critério da repercussão, o volume de processos
idênticos que subiu à corte caiu de mais de 50 novos
casos semanais para menos de três em um prazo de poucos
dias.
Inaugurado em 3
de maio de 2007, o princípio da repercussão geral está
sendo aplicado paulatinamente, pois só pode ser usado em
casos novos - e grande parte do que é distribuído hoje
aos ministros corresponde a processos mais antigos. Mas
o estudo preparado pelo Supremo descobriu que sua
presença cresce rapidamente: em julho, apenas 1,2%
processos passavam pelo filtro da repercussão, e agora
são 20% dos novos processos. Durante o ano de 2007,
quatro mil casos foram ajuizados sob as regras da
repercussão geral, abordando cerca de 400 temas
diferentes.
A repercussão é
uma das poucas esperanças para a redução do volume de
trabalho do Supremo, que chegou a novembro de 2007 com
112 mil novos processos ajuizados - algo como 50
processos por ministro ao dia. A título de comparação, a
Suprema Corte americana recebe menos de 100 processos a
cada ano. A regra da repercussão implica admitir no
Supremo apenas casos em que haja relevância econômica,
política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse
do caso individual. Adicionalmente, foi incluído na
ferramenta um dispositivo que prevê o bloqueio de
processos repetitivos quando o tema é admitido no
Supremo. Ou seja, quando isto acontece, simultaneamente
os demais tribunais do país ficam impedidos de enviar
novos processos que discutem o mesmo tema e os ministros
do Supremo podem devolver à origem os casos repetitivos
que estiverem em seus gabinetes.
Apesar de estar
prevista na Constituição Federal desde a Emenda
Constitucional nº 45, de 2004, que estabeleceu a reforma
do Judiciário, o critério de repercussão geral foi
regulamentado em lei apenas em dezembro de 2006, e no
regulamento do Supremo em abril de 2007. Mas o que
viabilizou a utilização da ferramenta foi a simpatia da
presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, pelos
recursos de informática. A ministra criou um sistema de
votação virtual que conseguiu contornar a burocracia da
legislação original, que impunha um quórum altamente
qualificado, de oito ministros, e votações no pleno para
impedir a entrada dos recursos. Mantida a fórmula
original, toda a argüição de repercussão geral ocuparia
ainda mais a pauta do pleno e criaria longas discussões
entre ministros e sustentações orais de advogados. Com a
votação virtual, cada ministro deposita seu voto na
intranet do Supremo e não há nem mesmo necessidade de
fundamentação.
A fórmula do
julgamento virtual foi autorizada pela emenda ao
regimento interno do tribunal regulamentando a
repercussão geral, que previu que o relator submeteria
sua manifestação aos demais ministros por meio
eletrônico, para que seja avaliada pelos demais
ministros. Na época, a fórmula foi criticada por alguns
advogados, que defendiam a apreciação da preliminar em
sessão aberta e com presença de advogados.
O regimento
interno também prevê que a decisão sobre inexistência de
repercussão geral é irrecorrível. A única exceção é a
possibilidade de agravo quando a presidência do Supremo
aplica o precedente já firmado pelos ministros. Das
decisões já proferidas, apenas um tema está pendente de
agravo - a questão da discriminação de pulsos nas contas
de telefonia. A Telemar agravou da decisão do Supremo,
que havia admitido a repercussão geral em 5 de novembro.
Agora a empresa aguarda o julgamento do recurso.
Fonte: Valor Econômico, de 28/12/2007
Procuradoria tenta recuperar R$ 1,3 mi desviados da
Fazenda
Para reaver R$
1,3 milhão desviados por ex-servidores públicos da
Gerência Regional de Administração do Ministério da
Fazenda em São Paulo, a PRU (Procuradoria-Regional da
União) moveu cinco ações de execução de acórdãos do TCU
(Tribunal de Contas União).
Eles foram
condenados a ressarcir a quantia aos cofres públicos
pelo pagamento indevido de pensões do Siape (Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos).
Os servidores
são acusados de conceder ilegalmente 124 pensões,
incluindo o nome de pessoas na folha de pagamento do
Ministério da Fazenda entre 1993 e 1998. O valor era
depositado na conta do beneficiário e depois metade da
pensão era repartida entre os funcionários envolvidos no
esquema. A outra parte ficava com o cúmplice.
Somente a
ex-servidora Verônica Vieira de Souza foi
responsabilizada por desviar R$ 15,8 milhões. Como ela
já faleceu, a AGU cobrará a dívida dos herdeiros e dos
beneficiários.
O caso foi
investigado pela Polícia Federal e os condenados não
poderão exercer por cinco anos cargo em comissão ou
função de confiança na administração pública federal.
Em janeiro, a
PRU apresentará novas ações envolvendo este caso, após o
recesso do Judiciário.
Fonte: site Última Instância, de 27/12/2007
Concessionárias de serviço público podem manejar pedido
de suspensão de liminar desde que em defesa de interesse
público
Pessoas
jurídicas de direito privado, quando agem no exercício
de função delegada do poder público, como as
concessionárias de serviços, podem ajuizar pedido de
suspensão de liminar desde que seja em defesa do
interesse público (conforme o artigo 4 da Lei n.
4.348/64). Com esse fundamento, o presidente do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros
Monteiro Filho, negou seguimento ao pedido em que a
Companhia Energética de Alagoas (Ceal) requeria a
suspensão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
de Alagoas (TJAL) que a impede de cortar a energia
elétrica de uma indústria de laticínios.
A discussão
judicial se iniciou quando a Indústria de Laticínios de
Palmeira dos Índios S/A (Ilpisa) ajuizou, na Comarca de
Palmeira dos Índios, em Alagoas, ação cautelar contra a
Ceal, pedindo que não fosse interrompido o fornecimento
de energia. A liminar foi concedida, determinando que a
Ceal se abstivesse de cortar, suspender ou interromper o
fornecimento de energia elétrica em todos os prédios da
Ilpisa.
Diante da
decisão, a Ceal recorreu ao TJAL, mas o recurso foi
rejeitado. O Tribunal alagoano entendeu que o serviço
público de fornecimento de energia é essencial, sendo
impedida sua descontinuidade para compelir o usuário ao
pagamento de tarifa ou multa.
Daí o pedido ao
STJ de suspensão da execução da liminar, no qual a Ceal
aponta risco de lesão à ordem, à segurança e à economia
públicas. Alega a companhia que o caos gerado pelo
excessivo encargo da prestação de serviço comprometeria
a segurança do serviço público, por impedir novos
investimentos para ampliação da distribuição e
manutenção dos equipamentos. Aponta, ainda, que a
decisão poderia incentivar a inadimplência.
Na análise do
caso, o ministro Barros Monteiro observou,
primeiramente, a questão da legitimidade da Ceal para
manejar suspensão de liminar e de sentença. O ministro
chama a atenção para o fato de que há legitimidade
processual das pessoas jurídicas de direito privado no
exercício de função delegada do Poder Público, desde que
se encontrem investidas na defesa do interesse público.
O presidente do
STJ observou que, no caso, a liminar deferida na ação
cautelar foi manejada com intuito de discutir
judicialmente os valores cobrados nas faturas de energia
elétrica apresentados pela Ceal à Ilpisa, como também
debater a possibilidade de compensação de débitos e
créditos.
O ministro
Barros Monteiro entendeu que, contrariamente ao que a
Ceal alegou, não se verifica interesse público direto a
ser protegido pela via excepcional de suspensão de
liminar e de sentença. Para ele, ficou claro que a
demanda, embora envolva elevadas cifras, revela somente
o conflito de interesses de ordem exclusivamente
patrimonial entre a companhia e a indústria. Sendo
assim, negou seguimento ao pedido da Ceal.
Fonte: site do STJ, de 27/12/2007
Estado ajuíza ação civil pública que visa reduzir o teor
de enxofre no óleo diesel
Representado
pela Procuradoria Geral do Estado, o Estado de São Paulo
ajuizou ação civil pública perante a 19ª Vara da Justiça
Federal em São Paulo contra a Agência Nacional do
Petróleo (ANP) e a Petrobrás, objetivando a redução do
teor de enxofre no óleo diesel fornecido ao consumo
automotor.
Trata-se de
postulação na defesa do meio ambiente, especialmente da
saúde da população, visando reduzir a poluição provocada
pelos veículos pesados, grande parte decorrente do alto
teor de enxofre adicionado àquele combustível que, na
região metropolitana é de 500 ppm (partes por milhão) e
no restante do País é de 2 mil ppm.
Norma expedida
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no
âmbito do Programa de Controle das Emissões dos Veículos
Automotores (Proconve) previa, desde 1993, a redução
paulatina das emissões de partículas na atmosfera. Norma
expedida em 2002, seguindo padrões adotados na Europa,
exigiu a redução do teor de enxofre no diesel a partir
de janeiro de 2009.
No entanto, a
ANP deixou de regular a matéria em tempo hábil,
possibilitando protelação da Petrobrás. A destempo e em
decorrência de forte pressão exercida pela sociedade
civil, a ANP recentemente especificou o novo combustível
(S-50), mas o fez com brechas de interpretação que
possibilitam a frustração dos objetivos visados, ou
seja, a efetiva redução das emissões a partir de
1º/01/2009.
Tendo por
objetivo impedir novas manobras que possam frustrar o
cumprimento das normas, a PGE-SP aforou ação civil
pública, pleiteando liminarmente a apresentação de
cronograma pela Petrobrás e regulamentação pela ANP,
demonstrando, sem subterfúgios, que o novo diesel,
especificado como S-50 (50 partes de enxofre por milhão)
será disponibilizado a partir de 1º/01/2009 em
quantidade e com adequação de distribuição em pelo menos
uma bomba de cada um dos postos revendedores de diesel
localizados no Estado de São Paulo, com preço
suficientemente próximo ao óleo atualmente disponível,
visando tornar o S-50 atraente e economicamente
indiferente ao consumidor.
O pedido
contempla imposição de multa coercitiva diária, campanha
de cunho informativo, importação e substituição total do
óleo diesel com padrão inferior ao S 50.
Assim, a PGE
cumpre sua missão constitucional, atuando na defesa da
saúde da população e do meio ambiente.
Fonte: site do Governo de SP, de 27/12/2007
Data: 27/12/2007
Câmara critica lobby da OAB para manutenção de honorário
A reação
contrária da subsecção local da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) ao projeto de lei que pretende eliminar o
pagamento de honorários advocatícios em ações
intragoverno, fazendo com que os recursos sejam
destinados para o caixa da repartição que vencer a
demanda e não mais aos procuradores, gerou críticas de
vereadores do Legislativo bauruense. Alguns chegam a
considerar a atitude da entidade, que compareceu em
sessão extraordinária do Legislativo para entregar
documento aos parlamentares solicitando a rejeição da
proposta, como meramente corporativista, fato negado
pelo presidente Caio Augusto Silva Santos.
O projeto não
chegou a ser apreciado durante a sessão extraordinária e
agora só deverá retornar à pauta após o término do
recesso das atividades legislativas, que se encerra em
fevereiro. Mas se for aprovado permitirá, por exemplo,
que se o Departamento de Água e Esgoto (DAE) vencer uma
demanda contra a prefeitura, o honorário fixado pelo
juiz seja revertido à autarquia e vice-versa,
procedimento que também valeria para a Fundação de
Previdência Municipal (Funprev) e Empresa Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).
Mas a OAB, após
avaliar pedido de atuação da entidade sobre o caso
formulado por 26 procuradores jurídicos municipais
contrários à iniciativa do Executivo, também
posicionou-se contra a proposta, alegando ser questão
definida por competência federal (leia texto nesta
página). Apesar disso, para o vereador João Parreira
(PSDB) a posição da entidade tem caráter meramente
corporativista. “É uma questão de defesa corporativa,
tão somente isso e mais nada. É uma posição de defesa
classista de possíveis direitos de associados da OAB e
pessoas da mesma categoria de trabalho”, critica o
tucano, pensamento que também encontra adeptos nos
bastidores em outros vereadores.
Já o vereador
Antonio Carlos Garmes (PTB) disse respeitar a
manifestação da OAB, mas enfatizou que discorda dos
argumentos utilizados pela entidade. “Meu entendimento é
com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a
respeito. Entendo que o prefeito tem competência para
legislar sobre essa questão dos honorários de
procuradores, pois onde há corpo de procuradores eles já
recebem seus vencimentos e têm a obrigação de lutar em
favor do empregador, que é o município”, sustentou o
petebista. E completou:
“A questão da
sucumbência, em nível de procurador, é litigada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). E sendo litigada entendo
que ela não se aplica na totalidade do Código de
Processo Civil, que manda pagar os honorários, pois eles
já ganham para promover as ações e têm seus vencimentos.
Também podem alegar que o honorário é um incentivo para
o procurador trabalhar bem e se dedicar no caso. Mas,
antes disso, quando assume o cargo de procurador, ele é
obrigado a agir com lealdade, ser eficiente e trabalhar
com honestidade.”
Já o consultor
jurídico do Legislativo, Carlos Braga, defendeu a
inexistência de ilegalidade sobre o projeto. “Quanto a
distribuição o que não se pode fazer é abolir o
pagamento dos honorários. Nesse caso, entre órgãos da
mesma administração pública, eles ficam retidos para o
pagamento entre os entes e não vejo ilegalidade nisso.
Já existe uma distribuição desses honorários e o que o
prefeito fez foi adotar novos critérios para
redistribui-los levando em conta as finanças públicas de
maneira coletiva, ou seja, o bem maior, que é o bem
público e a coletividade, tem de se sobrepor ao direito
e interesse individual, que é o do procurador receber
determinado honorário de sucumbência”, salientou Braga,
para depois concluir:
“Outra situação
é que quando existe posicionamento doutrinário de que
quando o advogado é funcionário público de determinada
empresa e ente público, a verba sucumbencial, embora
seja destinada a ele, há casos em que ela pode ser
destinada diretamente ao ente contratante. Se tenho um
advogado e o pago religiosamente e mensalmente, o
direito que ele tem a seus honorários eu como empregador
já estou satisfazendo.”
Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, de 27/12/2007
Para Caio, discussão é desfocada
O presidente da
subsecção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Caio Augusto Silva Santos, rechaçou o caráter
corporativista do posicionamento da entidade sobre a
questão. Segundo Santos, a iniciativa visa proteger a
coletividade sobre eventuais prejuízos que o projeto
poderá causar.
“A posição da
OAB tem mais o cunho de proteção da coletividade do que
de corporativismo. O fato é que o tema discutido no
projeto de lei é de competência do Congresso Nacional, o
que significa dizer que a aprovação de uma legislação
como essa vai onerar ainda mais o município. Isso
porque, uma vez não efetuado os pagamentos que, segundo
a lei federal, pertencem aos procuradores municipais,
significa dizer que posteriormente o Poder Judiciário
vai determinar o pagamento com os acréscimos legais de
juros e correção monetária. A OAB aceita a discussão do
mérito da questão sim, mas sem desvirtuamento do tema”,
frisou.
O presidente
classificou como “desfocada” a argumentação de que o
pagamento de salários já efetuada aos procuradores pelo
Poder Público é suficiente para acabar com os honorários
de sucumbência, além de desconhecer qualquer decisão a
respeito do Supremo Tribunal Federal (STF). “Se existe
decisão do STF sobre a questão, que a apresentem, o que
até agora não foi feito. A Constituição é muito clara em
dizer que a matéria que envolve direito processual e
profissões é de competência privativa da União. E os
dois temas estão ligados aos honorários de sucumbência
regulados pelo artigo 20, do Código de Processo Civil, e
pela lei 8.906/94, que regula a profissão de advogado”,
destacou. E completou:
“A lei 8.906/94,
dos artigos 20 ao 24, é claríssima ao dizer que os
honorários pertencem ao advogado, e não a parte. O
honorário de sucumbência é uma penalidade processual que
quem perde uma ação é obrigado a pagar ao advogado. O
projeto não altera simplesmente a forma de distribuição,
mas a destinação da verba honorária para quem não é
titular dela.”
Para Santos,
acreditar que o município possa legislar sobre o tema é
um equívoco. “O tema é importante ser discutido, mas não
podemos querer fazer tudo a toque de caixa e sem
respeitar a legislação. Imagine se cada município
estivesse autorizado a legislar de maneira diferente
nesse ponto? Teríamos uma verdadeira confusão e é por
isso que a Constituição diz que sobre profissões que
quem vai legislar é o Congresso Nacional e União. É um
equívoco acreditar que o município possa legislar sobre
esse tema. E legislar sobre a paixão só vai causar maior
prejuízo para o município”, advertiu o presidente, para
depois acrescentar:
“Vejo como
possibilidade que os vereadores, movidos pela paixão,
estão querendo justificar um problema pretérito que não
vai ser resolvido por uma legislação atual. A questão
que envolveu o problema do DAE nenhuma legislação do
mundo alcançará o que já ocorreu, que é a questão do
precatório e dos honorários dos procuradores.”
Por fim, Santos
alertou que, caso o projeto seja aprovado, a OAB
estudará medidas judiciais para tentar reverter a
medida. “Isso para não deixar que esse equívoco
permaneça por muito tempo, pois depois o pagamento
retroativo quem pagará é o munícipe. Por um erro do
Executivo que encaminhou o projeto de lei e do
Legislativo, que se vier a ser aprovado, vai onerar
ainda mais o município e os cidadãos devem ser alertados
sobre os responsáveis por esse aumento do ônus”,
finalizou.
Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, de 27/12/2007
Lutamos para que estado responda por advogado aposentado
Com a
responsabilidade de presidente do Conselho da Carteira
de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo,
ligada umbilicalmente ao Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo (Ipesp), e considerando que no prazo
de dois anos a Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de
2007, regulamentada pela publicação do Decreto 52.046,
que estabeleceu a estrutura organizacional da SPPrev,
determina a extinção do Ipesp, sem, contudo, absorver
nossa Carteira de Previdência. O que, com a devida
vênia, representa uma afronta aos advogados paulistas,
máxime porque exercem um múnus público. Aliás, prestando
serviços relevantes ao próprio estado de São Paulo por
meio da assistência judiciária. Assim, sirvo-me da
presente para prestar alguns esclarecimentos.
Compreendo a
apreensão dos colegas e as considero justas. Entretanto,
como foi, amplamente, noticiado, a Carteira dos
Advogados perdeu sua receita oriunda das custas
judiciais, no final de 2003(acordo entre o governo do
estado e o Poder Judiciário).
Pois bem, como
se não bastasse, recentemente, o governo do estado
aprovou e sancionou a nova Lei da Previdência do estado,
denominada SPPrev, retro mencionada, e tenta afastar em
definitivo a vinculação da Carteira dos Advogados do
Ipesp (que será extinto em dois anos). Desse modo, nossa
luta no momento atual é a responsabilização do estado
pelos aposentados e contribuintes da Carteira, bem como
a adequação da Carteira às novas regras da Previdência
Complementar, pois, caso contrário, ela não terá vida
útil por mais de 20 anos.
Nossa luta é
contínua e incansável, mesmo porque é compromisso de
nossa administração, capitaneada pelo nosso jovem e
talentoso presidente Luiz Flávio Borges D´Urso, o
respeito à dignidade dos advogados e de seus familiares.
Assim sendo e
considerando que, em momento algum, houve omissão do
Conselho da Carteira de Previdência, as manifestações de
colegas que buscam tirar dividendos políticos não são
aceitáveis. E, por isso, de público, quero repudiá-las.
Pois, ao contrário do que pregam, estão prestando um
desserviço à nossa causa. Qual seja: salvar a Carteira
de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.
Espero haver
dado explicações plausíveis aos queridos amigos e
colegas e dissipado algum mal entendido em relação às
notícias veiculadas. Os aproveitadores de plantão não
merecem respeito.
Sobre o autor
Raimundo
Hermes Barbosa: é presidente da Carteira de Previdência
dos Advogados de São Paulo.
Fonte: Conjur, de 26/12/2007
Governador de São Paulo questiona lei que institui
Conselhos Gestores de Saúde
O governador de
São Paulo, José Serra (PSDB), ajuizou no Supremo
Tribunal Federal (STF) Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4000, questionando a Lei
estadual 12.516/2007, que institui Conselhos Gestores de
Saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde).
Nos autos, o
governador afirma que vetou integralmente o projeto de
lei, de iniciativa parlamentar, aprovado na Assembléia
Legislativa do estado. O veto, contudo, foi rejeitado e
o projeto convertido na lei questionada. Para Serra, no
direito constitucional vigente, matérias que tratam do
funcionamento da administração pública podem ser
reguladas tanto por dispositivo editado pelo chefe do
executivo quanto por meio de lei, de iniciativa também
do Poder Executivo.
Conforme
entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal,
ressalta o governador, estes parâmetros também são
aplicados aos estados-membros. Dessa forma, prossegue
Serra, como a Lei 12.516/2007 dispõe sobre a organização
e funcionamento da administração centralizada e
autárquica do estado, a norma não poderia ser de
iniciativa parlamentar, como ocorreu, já que a matéria é
de iniciativa privativa do Poder Executivo, “do que
resulta a inconstitucionalidade formal tipológica do ato
legislativo”, conclui o governador paulista.
José Serra pede
a concessão de medida cautelar para suspender a lei
12.516/2007, uma vez que seus “efeitos deletérios no
tocante à organização e funcionamento da administração
estadual logo se farão sentir, acaso não obstados de
imediato”. No mérito, a ação pede a declaração da
nulidade da lei paulista.
Fonte: site do STF, de 26/12/2007
Presidente do STF suspende decisão do TJ-AM que reduziu
ICMS para energia e telecomunicações
A presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie,
deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 3473, invalidando
decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do
Amazonas (TJ-AM), que havia reduzido a alíquota do ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de
25% para 17%, para o fornecimento de energia elétrica e
de telecomunicações.
O estado do
Amazonas, que requereu a suspensão, afirma que essa
redução na alíquota resultará em uma perda de
recolhimento da ordem de aproximadamente R$ 53 milhões,
para os produtores independentes de energia elétrica, e
de R$ 82 milhões no setor de telecomunicações. Afirma,
também, que a empresa que impetrou o mandado de
segurança no TJ-AM contra o decreto estadual 20.686/99,
e que resultou na decisão de redução da alíquota, não
teria legitimidade para a ação, além de não caber este
tipo de ação (mandado de segurança) contra lei em tese,
conforme aponta a Súmula 266 do STF.
Ellen Gracie
concordou com os argumentos do estado do Amazonas, de
que no caso estaria devidamente demonstrada a ocorrência
de grave lesão à ordem pública, uma vez que a redução da
alíquota do ICMS poderá afetar os serviços públicos
essenciais prestados, “tendo em vista a relevância da
arrecadação do ICMS para o orçamento estadual”, frisou a
presidente da Corte.
A ministra
concordou, também, que no caso poderia haver o efeito
multiplicador, pela existência de inúmeros usuários dos
serviços de energia elétrica e de comunicação em
situação potencialmente idêntica à do impetrante do
mandado de segurança no TJ-AM.
Ao deferir o
pedido do Amazonas e suspender a decisão do tribunal
amazonense, a ministra disse que a existência ou não de
ofensa ao princípio da seletividade da tributação e da
essencialidade do fornecimento de energia elétrica e dos
serviços de comunicação (artigo 155, parágrafo 2º, III,
da Constituição Federal), que baseou a decisão do TJ-AM,
não pode ser analisado, uma vez que não cabe, em
suspensão de segurança, a análise com profundidade e
extensão da matéria de mérito analisada na origem.
Fonte: site do STF, de 26/12/2007
Decisões do TJ-AM que vinculavam vencimentos são
suspensas pelo STF
Decisões do
Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que vinculavam
“indiretamente” os vencimentos de delegados de polícia
aos vencimentos dos secretários de estado, foram
suspensas por decisão da presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministra Ellen Gracie, por meio do
deferimento da Suspensão de Segurança (SS) 3472.
Os mandados de
segurança determinavam o escalonamento de 5% entre a
classe final de delegado de polícia civil e a
remuneração paga ao delegado-geral de polícia civil e de
10% entre as demais classes. Para o estado do Amazonas,
a decisão acarretaria em grave lesão à ordem pública,
além de levar à possibilidade de ocorrência do
denominado “efeito multiplicador”, tendo em vista a
existência de outros delegados de polícia civil em
situação idêntica à dos delegados que impetraram os
mandados de segurança no tribunal amazonense.
A presidente do
Supremo concordou com as alegações do estado, e disse
que para ela encontram-se devidamente demonstradas a
grave lesão à ordem pública e o risco do “efeito
multiplicador”. A ministra deferiu o pedido, afirmando
que a Corte tem mantido firme orientação no sentido da
impossibilidade de equiparação de vencimentos para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público,
“ressalvando apenas a garantia de isonomia remuneratória
para cargos e atribuições iguais ou assemelhados”.
Fonte: site do STF, de 26/12/2007
Juiz condenado pode perder aposentadoria
Um dos
privilégios mais antigos da toga - a aposentadoria
remunerada como punição disciplinar a juízes processados
criminalmente - pode estar com os dias contados.
Proposta de emenda constitucional em tramitação na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara prevê
o fim do benefício, que é exclusivo da magistratura.
"Esse é caso
flagrante de privilégio porque é uma trincheira de
defesa corporativa no mau sentido", diz o deputado Raul
Jungmann (PPS-PE), autor do projeto. "Provoca escândalo
e perplexidade o fato de que aquele que usurpou de suas
competências, desonrou o Poder Judiciário e promoveu o
descrédito da Justiça seja agraciado com a concessão, à
guisa de punição, de um benefício pecuniário, suportado
por toda a sociedade."
A punição
remunerada tem amparo na Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (Loman), editada no regime militar, em 1979,
mas contemplada pela Constituição de 1988. A Loman
estabelece seis penas disciplinares, graduadas segundo a
gravidade da "ofensa à ordem jurídica e à dignidade do
cargo": advertência, censura, remoção compulsória,
disponibilidade com vencimentos proporcionais por tempo
de serviço, aposentadoria compulsória com vencimentos
proporcionais por tempo de serviço e demissão.
A aposentadoria
compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço é aplicável ao magistrado eventualmente
enquadrado em quatro situações: negligência manifesta no
cumprimento dos deveres do cargo; conduta incompatível
com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, e
procedimento funcional incompatível com o bom desempenho
das atividades.
Nesses casos, o
juiz com tempo suficiente para aposentar-se é afastado
compulsória e definitivamente, recebendo proventos
proporcionais ao tempo de serviço. A emenda proposta por
Jungmann dá nova redação aos artigos 93, 95 e 103-B, da
Constituição, para vedar a concessão de aposentadoria
como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo
de magistrado nos casos de quebra de decoro. "É do
interesse de todos, inclusive dos juízes, tirar esse
privilégio da sua lei orgânica porque só denigre a
imagem da Justiça. É um incentivo para desvios na
magistratura."
REAÇÃO
"A proposta é
inconstitucional e certamente será rejeitada", reagiu o
desembargador Sebastião Luís Amorim, presidente da
Associação Paulista de Magistrados. "A aposentadoria do
juiz só pode ser cassada por decisão judicial com
trânsito definitivo. É dispositivo pétreo da
Constituição." Amorim destacou que a legislação já prevê
que um juiz condenado a pena superior a 4 anos pode,
como pena acessória, perder de vez o cargo, sem direito
a remuneração.
"O pecado aí é
que em alguns casos tribunais extinguem processos contra
juízes que, no curso da ação, pedem aposentadoria",
anotou Mozart Valladares, presidente da Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB). "Isso realmente não
podemos admitir. O processo tem de continuar até o fim."
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 27/12/2007
SP vai vender Cesp com preço mínimo de R$ 5 bi
Governo anuncia
que vai privatizar empresa de energia em três meses
Ações
preferenciais avançam 15,21%; com o negócio, sobe para
ao menos R$ 17 bi previsão de investimentos do Estado de
SP para 2008
A Cesp
(Companhia Energética de São Paulo) será privatizada
dentro de três meses. Detentor de 94% das ações
ordinárias da Cesp, o governo de São Paulo já anunciou
ao mercado a decisão de vender o controle acionário da
companhia. O lance mínimo exigido deverá ser de R$ 5
bilhões.
Antecipada pela
Folha em março deste ano, a decisão de venda de ações da
Cesp foi oficializada na sexta-feira, numa reunião do
PED (Programa Estadual de Desestatização). Como a
companhia é de capital aberto -com ações negociadas na
Bolsa de Valores de São Paulo-, a decisão de venda foi
anunciada ao mercado por intermédio da publicação de um
"fato relevante".
A estruturação
da venda deverá consumir, no máximo, três meses, uma vez
que a privatização tem autorização da Assembléia
Legislativa de São Paulo.
Com a venda do
bloco de controle da Cesp, sobe para ao menos R$ 17
bilhões a previsão de investimentos (obras) do governo
no ano eleitoral de 2008.
A estimativa de
investimentos para o ano que vem era de R$ 12,1 bilhões
na semana passada, quando o Orçamento foi aprovado, mas
o governo não havia formalizado a decisão de venda.
Apesar da
privatização, o governo manterá ações da companhia. Num
primeiro momento, o governo avaliou a possibilidade
apenas de vender as ações que excedem o controle
acionário da companhia.
Prevaleceu a
opinião do secretário de Fazenda, Mauro Ricardo da
Costa, para quem não é tarefa do Estado o fornecimento
de energia. Em reuniões, Mauro Ricardo também tem
argumentado que a venda garantirá mais investimentos
para o Estado, tanto do governo -com os recursos da
privatização- como da compradora.
No início do
ano, quando o governo começou a discutir a operação, o
governador de São Paulo, José Serra, também tinha
dúvidas sobre o momento exato da venda, temendo a
desvalorização das ações da companhia, a exemplo do que
aconteceu no ano passado com o banco Nossa Caixa.
A reação dos
investidores à notícia foi imediata. Tanto que as ações
da Cesp foram o grande destaque do pregão de ontem da
Bovespa. Sendo a segunda mais negociada do pregão, atrás
apenas de Petrobras, a ação preferencial "B" da Cesp
teve valorização de 15,21%. Seu papel ordinário disparou
26,62%.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/12/2007
Data: 26/12/2007
Lei paulista sobre assédio moral é inconstitucional
É
inconstitucional a lei paulista que proíbe assédio moral
no âmbito da administração pública estadual. A opinião é
do procurador-geral da República, Antonio Fernando
Souza, que encaminhou parecer ao Supremo Tribunal
Federal favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade
proposta pelo governador do estado de São Paulo.
Na ação, o
governador pede a impugnação da Lei estadual
12.250/2006. O argumento é que existe vício de
iniciativa, ou seja, a lei é resultado de iniciativa de
um parlamentar, mas cabe ao chefe do Poder Executivo —
no caso, o governador — regulamentar o estatuto jurídico
dos servidores públicos estaduais. Com isso, além de
violar o princípio da separação das funções estatais, a
lei também afrontaria o artigo 2º da Constituição
Federal.
Para Antonio
Fernando, tem razão o governador. “Adotar uma dada
política de ação pública, cabe, indubitavelmente, ao
chefe do Poder Executivo, ao menos para os servidores da
administração pública direta e indireta. Sem se tomar
esse cuidado, arrisca-se a divisão lógica dos poderes,
de que decorre todo nosso sistema político”, conclui no
parecer.
O parecer será
analisado pelo ministro Menezes Direito, relator do caso
no STF.
Fonte: Conjur, de 25/12/2007
Serra reforça caixa em primeiro ano de poucas obras
O governador de
São Paulo, José Serra (PSDB), um dos presidenciáveis do
partido em 2010, conseguiu manter bons índices de
popularidade em um primeiro ano de governo marcado pela
ausência de crises em áreas vitais para a imagem da
administração, um enorme esforço para aumentar a receita
estadual e poucos projetos já em execução.
Boa parte das
iniciativas de impacto da sua administração foram
anunciadas pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo
Machado Costa. As duas mais recentes foram uma operação
casada com a Polícia Militar para identificar donos de
veículos que fraudam o IPVA e um programa de incentivo a
consumidores que exigem nota fiscal.
Anúncios de
obras ou mudanças administrativas, que marcaram a sua
fugaz passagem pela Prefeitura de São Paulo, no ano de
2005, foram evitados a ponto de fomentarem críticas
internas. Em uma entrevista em meados do ano para a
revista "Piauí", o ex-presidente Fernando Henrique
Cardoso, um de seus principais aliados dentro do PSDB,
classificou o seu governo como tendo tido um início "que
não foi brilhante".
Boa parte das
manobras de Serra para reforçar o Tesouro Estadual se
apoiou em recursos extraordinários, sendo a mais
importante delas a venda para a própria Nossa Caixa, um
banco estadual, da folha de pagamento do Estado, o que
representou um aporte de R$ 2,1 bilhões nos cofres
paulistas, mas seus assessores deixaram claro que o veio
ainda não se esgotou. "Há outras fontes de recursos,
como a alienação de ativos e a venda de recebíveis.
Nossa criatividade para obter receita é freqüentemente
exercitada", disse Mauro Ricardo. A renegociação de
todos os contratos assinados em governos anteriores
gerou uma economia de R$ 602,3 milhões.
Paira sobre os
anos futuros do governo Serra a possibilidade de
privatização. O governador determinou que todas as
empresas do Estado fossem submetidas a uma avaliação
patrimonial e a um estudo de modelagem para a venda,
conduzidas por consórcios liderados respectivamente
pelos bancos Fator e Citibank. "Dependendo do resultado
que obtivermos, poderemos trazer isto para o balanço do
Estado, usar as empresas como lastros em operações ou
mesmo vendê-las. Mas não há nenhuma decisão tomada sobre
isso. Serra não tem interesse em vender a Sabesp e a
Nossa Caixa", afirmou o secretário de Economia e
Planejamento, Francisco Vidal Luna. De concreto, o que
será feito é a concessão das rodovias administradas pelo
Dersa, cujos editais devem ser publicados até
fevereiro.
Na administração
Serra, o governo paulista transformou-se em uma máquina
de acumular dinheiro. Entre janeiro e outubro, os
investimentos do Estado caíram de R$ 1,6 bilhão para R$
1,3 bilhão, em comparação com o mesmo período no ano
passado, uma queda de 23,8%, levando em conta a inflação
corrigida pelo IGP-DI. Mais da metade deste total foi
aplicada em um único projeto, a construção do Rodoanel.
As receitas passaram de R$ 69,7 bilhões para R$ 78,1
bilhões, alta de 7,5%.
A reversão só
começa aparecer no final deste ano. Na última sexta,
Serra participou da entrega do primeiro de uma série de
99 trens metropolitanos que devem ser comprados durante
seu governo. No mesmo dia, a Assembléia Legislativa
aprovou a peça orçamentária de 2008, que prevê
investimentos de R$ 12,1 bilhões.
A contenção do
Estado no primeiro ano de Serra é visível no superávit
primário: até outubro, estava em R$ 17,2 bilhões, nada
menos que quatro vezes o estipulado pela LDO. Em termos
percentuais, atingiu 22,1%, o maior índice nos últimos
cinco anos. A relação entre a dívida estadual e a
receita corrente líquida no governo Serra recuou de 1,89
para 1,68, a menor em uma década.
Foi graças a
esta última redução que o governador obteve a sua
conquista mais importante junto ao governo federal ao
qual se opõe politicamente: o aval para contratar
empréstimos externos, impossível quando a relação de
endividamento estava acima de 2 para 1. Os novos
empréstimos, ainda sob negociação, somam R$ 6,7 bilhões
e representam o pulmão da política de investimentos
viários de Serra. Como o recuo prossegue, o Estado já
tem hoje uma folga de R$ 23 bilhões para a contratação
de novos empréstimos.
Englobando PPPs,
parcerias com prefeituras e com a União, o plano de
investimentos de Serra até 2010 envolve recursos de R$
30,5 bilhões, sendo R$ 19,8 bilhões na região
metropolitana do Estado, área onde o PSDB disputa a
hegemonia com o PT, mas o governo nega o viés
geopolítico da programação. "Nem sempre a ação
administrativa corresponde a um fortalecimento político,
sem que haja uma amarração por trás. Serra já investiu
como administrador em áreas onde depois foi derrotado.
Esta não é uma preocupação dele", disse o secretário da
Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho.
Fazem parte da
boa relação de Serra com o presidente Luiz Inácio Lula
da Silva R$ 1,2 bilhão para a conclusão do Rodoanel, R$
450 milhões para Saneamento e Habitação, investimentos
previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),
além de R$ 270 milhões para o metrô. No momento em que
Aloysio Nunes, Mauro Ricardo e Vidal Luna deram
entrevistas, ao longo da semana passada, todos afirmaram
que a primeira parcela deste bolo -R$ 300 milhões para o
Rodoanel- sairia ainda antes do Natal, independentemente
da derrota governista na votação da emenda
constitucional que prorrogaria a CPMF. O futuro,
contudo, preocupa. Teme-se que o fim da CPMF tensione a
relação entre o governo federal e o PSDB e trave a
aprovação de empréstimos .
No plano
político, o governador desfruta do privilégio de lidar
com uma Assembléia Legislativa onde apenas 22 dos 94
deputados são oposição. Serra aprovou a criação da
previdência estadual, a instituição do salário mínimo
regional de R$ 410, a criação de um cadastro de
devedores inadimplentes, e a Agência Reguladora Estadual
de Saneamento e Energia sem sobressaltos.
De quebra, o
presidente da Casa, Vaz de Lima (PSDB), manteve
represada a instalação de 69 requerimentos para a
instalação de CPIs que mofam em sua gaveta e se acumulam
com pelo menos mais uma dezena de novos requerimentos
protocolados já nesta legislatura. "O governo está
blindado", reclama o líder da bancada do PT , Simão
Pedro.
Das comissões de
inquérito instaladas na Assembléia, nenhuma investiga o
governo Serra, nem os principais problemas da
administração apontados pela oposição: o acidente nas
obras da linha quatro do metrô, que matou sete pessoas,
e as denúncias de irregularidades na Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
As eleições
municipais poderão trazer uma situação ainda mais
confortável para o governo no Legislativo: da bancada de
vinte petistas, nove são pré-candidatos a prefeito e
devem dedicar-se às campanhas.
Na Assembléia,
Serra conseguiu aprovar a contratação de 1,3 mil
funcionários para a área de políticas públicas e
finanças, o que deve aumentar os gastos com pessoal em
pelo menos R$ 64 milhões ao ano. Ao assumir , o tucano
cortou 4,2 mil cargos em comissão da administração
direta e autarquias, economizando valor semelhante ao
que será gasto com as novas contratações. Nas empresas
estaduais e fundações, cortou 221 cargos , representando
R$ 12,9 milhões a menos na folha. Em termos globais,
Serra reduziu o peso da folha nas despesas. De janeiro a
outubro de 2007, o gasto com pessoal foi de R$ 26,7
bilhões. O montante representa, em relação ao mesmo
período de 2006, uma queda nominal de 1% ou 4,4% pelo
IPCA.
O ponto frágil
de Serra na seara política é a sucessão municipal de
2008 na capital. O governador, que foi eleito prefeito
em 2004 e renunciou ao mandato, perdeu o controle do
processo municipal desde que Alckmin demonstrou intenção
de ser candidato. Serra não tem como impedir sua
candidatura em favor do prefeito paulistano Gilberto
Kassab, um aliado fundamental dentro do DEM para
viabilizar uma aliança futura, caso Serra seja candidato
a presidente na próxima eleição. O grupo político do
governador já acenou a Alckmin com a garantia da
candidatura ao governo estadual em 2010, sempre partindo
do pressuposto que Serra será o candidato tucano à
sucessão de Lula, mas o ex-governador mantém o discurso
e a atitude de interessado em concorrer no município.
Com a base dividida, os próprios aliados de Serra
admitem que cresce a possibilidade de uma vitória da
ex-prefeita Marta Suplicy, do PT, na capital do Estado.
Fonte: Valor Econômico, de 26/12/2007
Batalha das togas
Em 2008, os
juízes pretendem rediscutir os critérios políticos na
composição dos tribunais superiores. Hoje, mais da
metade das vagas do Superior Tribunal de Justiça são
ocupadas por ministros oriundos da advocacia ou do
Ministério Público, refletindo o desprestígio da
magistratura e a articulação dos integrantes do Quinto
Constitucional (20% das vagas são preenchidas por
advogados e membros do MP). "Dentro em breve, chegaremos
ao paradoxo de não termos magistrados de carreira nos
tribunais superiores", diz Mozart Valadares, novo
presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.
Para ele, o Conselho Nacional de Justiça, com
participação da OAB e do Ministério Público, já permite
controlar a administração dos tribunais e oxigenar o
Poder Judiciário.
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 26/12/2007
Todos os conselheiros do TCE paulista empregam parentes
Os sete
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE-SP), órgão criado para fiscalizar os gastos
do Executivo, empregam filhos, irmãos e noras em cargos
de confiança. A maioria dos parentes, mesmo sem concurso
público, recebe por mês cerca de R$ 12 mil líquidos.
Os conselheiros,
que têm cargos vitalícios e ganham pelo menos R$ 21 mil
líquidos por mês, entendem que a prática não é ilegal
(leia texto abaixo). O campeão na contratação de
parentes é o vice-presidente do TCE, Eduardo Bittencourt
Carvalho, indicado ao cargo há quase 17 anos, durante o
governo paulista de Luis Antonio Fleury Filho (PMDB).
Bittencourt
nomeou os cinco filhos para o gabinete dele. Segundo a
reportagem apurou, no entanto, nenhum deles comparece ao
tribunal. É o caso de Carolina Bittencourt Roman, 33,
bacharel em direito (sem a carteira da OAB). Nomeada há
nove anos como assessora técnica de gabinete, com um
salário mensal de R$ 12 mil líquidos, ela seria a
responsável pela leitura de cabeçalhos de
correspondências e documentos enviados ao pai.
Funcionários do
TCE afirmam desconhecer Carolina e os irmãos. No mês
passado, o próprio chefe-de-gabinete do conselheiro,
Marcos Renato Böttcher, disse à Folha não saber se os
cinco efetivamente trabalham no tribunal. A Promotoria
da Cidadania do Estado de São Paulo instaurou uma
investigação para apurar eventual improbidade
administrativa (má gestão pública) praticada por
Bittencourt nas nomeações.
Nepotismo
Os demais
conselheiros dizem ser contrários ao nepotismo, no
sentido de favorecer ilegalmente um familiar. Para
justificar a situação, dão respostas parecidas: suas
nomeações são exceções e os beneficiados, trabalhadores
e competentes.
O conselheiro
Fúlvio Julião Biazzi nomeou dois filhos, Fábio, 37, e
Cláudio, 34, que se "formaram advogados com excelência".
Com salário mensal de R$ 12 mil líquidos cada um, eles
trabalham no tribunal. Cláudio Ferraz de Alvarenga e
Renato Martins Costa contrataram as respectivas noras
advogadas, Helga Araruna Ferraz de Alvarenga e Andrea
Martins Costa. "Elas são extremamente competentes e
indispensáveis", afirmam os conselheiros.
A nora de Costa,
"infelizmente", recebeu uma proposta de trabalho e pediu
demissão. A exoneração de Andrea foi publicada no
"Diário Oficial" no final do mês de novembro. O
conselheiro Robson Riedel Marinho levou a irmã
psicóloga, Ione Eneida Marinho, para ajudar na creche do
tribunal, após solicitação feita pelas próprias mães,
afirma ele.
Edgard Camargo
Rodrigues contratou o filho, Lucas, 29, que já havia
trabalhado em escritórios de advocacia. O presidente do
órgão, Antonio Roque Citadini, é o único que tem um
parente que passou por concurso público. O irmão de
Citadini foi aprovado como investigador da Polícia Civil
e, posteriormente, transferido para o gabinete dele no
TCE. O conselheiro é indicado para o cargo pelo
governador em exercício ou pelos deputados da Assembléia
Legislativa.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/12/2007
Contratação está prevista na lei, afirma vice
O
vice-presidente do TCE de São Paulo, Eduardo Bittencourt
Carvalho, afirma que os filhos Cláudia, Carolina, 33,
Carlos Eduardo, 31, Camila, 27, e Cassiana, 25, foram
contratados por livre provimento, o que é previsto em
lei.
"Os servidores,
cujos nomes estão mencionados, prestam serviços que lhes
são atribuídos, consoante organização e economia
"interna corporis" do gabinete do conselheiro", informou
Bittencourt por meio de e-mail enviado à Folha.
O
vice-presidente diz que o genro Adriano Mantesso também
chegou a ser nomeado, mas foi exonerado "há tempo" do
quadro de pessoal. Para Fúlvio Julião Biazzi, não há
privilégio na contratação dos filhos Fábio, 37, e
Cláudio, 34, que trabalham no TCE há 12 e há quatro
anos, respectivamente. "Eles se formaram advogados com
brilhantismo. Sei que são competentes pela qualidade dos
serviços, pela excelência da faculdade prestada, pelas
boas notas. Empregar parente preparado e trabalhador é
uma coisa. Empregar quem não trabalha é imoral", diz.
Cláudio Ferraz
de Alvarenga afirma que a nora Helga Araruna Ferraz de
Alvarenga entrou no tribunal quando ainda era solteira.
"Ela é altamente capacitada. Tem pós-graduação, é
professora e chefe de departamento jurídico da FMU e
exerce funções condizentes."
O conselheiro
Renato Martins Costa, que nomeou a nora Andrea Martins
Costa, diz que ela é muito competente. "Eu precisava de
alguém leal e com bom conhecimento jurídico.
Infelizmente, a minha nora recebeu uma proposta para
trabalhar em um escritório e saiu. Acho que não pode
haver discriminação pelo fato de a pessoa ser parente."
Edgard Camargo
Rodrigues diz que seu filho, Lucas, 29, trabalha há
cerca de dois anos no TCE. Antes, afirma, passou por um
grande escritório de advocacia. "É uma questão de
confiança, não confiança pessoal, mas confiança de que a
pessoa vai cumprir o trabalho corretamente e com
competência. Sei que sou suspeito para falar, mas pode
perguntar aqui no TCE. Vão dizer o mesmo."
Robson Riedel
Marinho afirma que sua irmã, Ione Eneida Marinho, 45,
cumpre corretamente a jornada de trabalho. "Ele entrou
há três anos porque as mães queriam uma psicóloga para a
creche, e não existe cargo concursado para isso. O
trabalho dela é muito importante."
O presidente
Antonio Roque Citadini não foi localizado pela Folha. Na
semana passada ele estava em luto pela morte da mulher.
O irmão do conselheiro é o único que passou por concurso
público.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/12/2007
Governo de SP deixou 33 mil advogados na amargura
Como advogado e
como dirigente da classe nos diversos cargos que ocupei
na OAB-SP e na Caixa de Assistência dos Advogados de São
Paulo (Caasp), sempre reafirmei, intransigentemente, os
ideários de liberdade e de justiça social, parâmetros
principiológicos que inspiram nossa profissão, e atuei,
sem receios, para promover a defesa da ordem jurídica do
Estado Democrático de Direito e das nossas
prerrogativas.
Todos têm
assistido — mais que isso, têm vivenciado — as enormes
dificuldades que, atualmente, envolvem o exercício da
advocacia e sua franca e assustadora deterioração.
Vemos crescer, a
cada instante, o número de autoridades que dispensam aos
advogados tratamento desrespeitoso, depreciativo e,
muita vez, humilhante. As mais elementares prerrogativas
são ignoradas, afrontadas mesmo, tornando o exercício da
profissão atividade de alto risco. Banaliza-se a
negativa de vistas de autos, cresce o desrespeito aos
advogados nas audiências, alastram-se portarias,
regulamentos e atos normativos que geram obstáculo à
desimpedida execução dessa tarefa pública (exercida em
ministério privado) que é a advocacia e tornou-se moda a
invasão de escritórios de colegas, em desabrida
tentativa de expô-los como “associados” às pessoas dos
clientes e co-partícipes de seus atos.
Até quando,
enfim, continuarão a ser desprezados — por quem deveria
arrostá-los — os dramáticos percalços experimentados
pelos advogados paulistas, sobretudo os mais humildes,
mais jovens e, em especial, os idosos?
Não bastasse
esse gravíssimo e contristador cenário, vem agora a
notícia da súbita extinção da Carteira de Previdência
dos Advogados, hospedada no Ipesp, fato absolutamente
inacreditável, monstruoso, grotesco, estapafúrdio,
ilegal, inconstitucional e inaceitável, a deixar no
desamparo e no relento velhos profissionais da advocacia
aposentados pelo sistema e sem outra fonte de renda. Na
orfandade previdenciária, igualmente, os colegas, que já
contribuíram, durante décadas, almejando a justa
aposentadoria. Em suma, um rematado absurdo!
Os advogados
nunca buscaram qualquer privilégio, aliás, sempre
lutaram por igualdade de direito. Se hoje, em virtude da
alteração na chamada lei de custas, mudança esta
promovida pelo governo do estado de São Paulo —
esquecendo-se seus fautores de que o advogado é
indispensável à administração da Justiça — sobreveio
desequilíbrio no cálculo atuarial da carteira, de sorte
que a nova situação inviabiliza a sua continuidade, o
fato não pode e não deve alcançar aqueles que já estão
inscritos na carteira, sem falar-se, no direito
adquirido e no ato jurídico perfeito.
Não se trata
exclusivamente de questão ética, ou de mero cumprimento
de formalidades legais, ou, ainda, de imperativo moral;
o que importa pôr em destaque é que 33 mil advogados
acreditaram na lei que motivou e incentivou os advogados
paulistas a aderirem ao sistema previdenciário da
Carteira, ali aportando seus escassos recursos, ao longo
de anos e anos de contribuição.
Deve responder o
estado de São Paulo por todos os danos que vier a
causar. Para tanto, estamos criando a Associação das
Vítimas da Carteira do Ipesp, que tem em seu conselho
representantes da OAB-SP, Iasp e Aasp, que precisam sair
do imobilismo e tomar posição incisiva, urgente,
rigorosa e judicial para impedir que o desastre se
consume e lance à rua da amargura milhares de advogados
idosos.
Que a heróica
história de lutas libertárias de nossa classe possa ser
lembrada, agora na defesa dos direito básicos dos
próprios advogados, com a representatividade, o destemor
e a coragem de outros tempos e que agora parecem em
estado de letargia.
Sobre o autor
Roberto
Teixeira é advogado.
Fonte: Conjur, de 25/12/2007
Data: 25/12/2007
Em 2008, Serra terá crédito de R$ 23 bilhões para
investir
Ao término do
primeiro ano da gestão José Serra (PSDB), o Estado de
São Paulo ampliou em três vezes sua capacidade de
contrair dívidas, o que deixa o presidenciável tucano
com a possibilidade de captar pelo menos de R$ 23
bilhões em empréstimos a partir de 2008.
O valor é quase
duas vezes o previsto no Orçamento paulista para
investimentos no ano que vem: R$ 12,1 bilhões. Recursos
provenientes de empréstimos quase sempre têm como
destino final obras. Neste ano, por exemplo, São Paulo
obteve R$ 3,4 bilhões de agentes internacionais -Banco
Mundial, Banco Interamericano e Japan Bank for
International Cooperation- e R$ 1,8 bilhão do BNDES
(Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
A maior parte do
dinheiro foi para a atual fase de ampliação do metrô
paulistano. O restante foi destinado a obras de
pavimentação de estradas vicinais e construção de
presídios. Quando assumiu o governo, em 1º de janeiro,
Serra tinha como limite de crédito R$ 6,7 bilhões. A
capacidade de endividamento é calculada levando-se em
conta a relação entre a dívida consolidada líquida do
Estado (R$ 118,7 bilhões até outubro) e a receita
corrente líquida (R$ 70,5 bilhões até outubro).
A ampliação do
crédito ocorreu porque essa relação baixou de 1,89 em
2006 para 1,68 neste ano (veja quadro nesta página).
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse
resultado autoriza a ampliação do crédito.
Segundo o
secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, o resultado
é fruto de um conjunto de medidas que incluem o
incremento de receitas tributárias e não-tributárias,
como a venda da exclusividade sobre a folha de pagamento
do funcionalismo para a Nossa Caixa -R$ 2,08 bilhões de
recursos adicionais ao Estado.
"O esforço é
para criar receitas extraordinárias, o que acaba
resultando em uma relação melhor entre a receita e a
dívida", disse Costa, para quem o quadro atual não é um
indicativo de que a gestão anterior, do também tucano
Geraldo Alckmin (2001-2006) foi ineficiente na área das
finanças.
"A administração
pública é uma corrida de obstáculos. Tudo começou com a
gestão Mário Covas [governador tucano morto em 2001],
posteriormente Alckmin deu continuidade ao processo.
Ficou muito mais fácil para nós porque os antecessores
fizeram a parte deles", afirmou o secretário.
Segundo Costa, o
Executivo está autorizado a contratar operações de
crédito externas e internas no valor de R$ 5,2 bilhões,
conforme a lei 12.689/ 07, e de R$ 857 milhões para a
linha 4 do metrô paulistano (lei 12.618/07).
Oposição
O deputado
estadual Mário Reali (PT), responsável pelo
acompanhamento das receitas orçamentárias do governo na
bancada de oposição a Serra, diz que os números mostram
que o tucano utilizou estrategicamente o primeiro ano de
seu mandato para criar condições de chegar forte
eleitoralmente em 2009 e 2010.
"Áreas
importantes, como saúde e educação, receberam menos
investimentos do que deveriam neste ano. No geral, o
novo Orçamento prevê crescimento de 12%, mas esse índice
não será igual para todos", disse. Para o petista, a
ampliação da capacidade de endividamento do Estado
poderá beneficiar a população, desde que as obras feitas
com esses recursos não sejam de cunho eleitoral.
Na Assembléia, a
base de apoio a Serra tem ampla maioria, o que deve
facilitar a obrigatória autorização do Legislativo para
que ele busque recursos no exterior e no BNDES. "O papel
da Assembléia tem sido espetacular na análise dos
projetos e pedidos de autorizações enviados pelo
Executivo aos deputados", disse Costa.
Entre os
projetos que podem ser beneficiados por eventuais
empréstimos está a ampliação das linhas 2 e 5 do metrô.
Fonte: Folha de s. Paulo, de 25/12/2007
Presidente do STF suspende decisões que permitiam
ocupação de cargos públicos sem concurso
A ministra Ellen
Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao
analisar pedidos de Suspensão de Segurança (SS 3465;
3467; 3468; 3470) formulados pelo estado do Piauí,
cassou liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do
Piauí (TJ-PI) que afastavam a aplicação da portaria
465/2007, daquele tribunal. A portaria tinha como
objetivo dar cumprimento a decisão do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) que determinou a desconstituição de
todos os atos de investidura em cargo público, após
05.10.1988, sem prévia aprovação em concurso público.
O Estado do
Piauí alega que os servidores não concursados já
impetraram, anteriormente, um Mandado de Segurança (MS
26658) no próprio STF, “com a mesma causa de pedir e
pedido muito semelhante àquele deduzido perante o
TJ-PI”, tendo a liminar indeferida pelo ministro Marco
Aurélio.
Ressalta ainda,
que ao suspender a portaria e, consequentemente, decisão
do CNJ - uma vez que a portaria visava unicamente a
execução da decisão do Conselho, o TJ-PI teria usurpado
a competência do Supremo, prevista no artigo 102, I, r,
da Constituição Federal de 1988 (julgar ações contra o
CNJ e CNMP). Por fim, salienta que a decisão da corte
estadual acarreta em grave lesão a ordem pública, pois
valida a ocupação de cargos públicos por pessoas que não
foram aprovadas em concurso, violando o artigo 37, II e
parágrafo 2º da Constituição.
Decisão
Ao examinar o
pedido do estado do Piauí a ministra Ellen Gracie
reconheceu, inicialmente, a existência de matéria
constitucional no caso. Na análise do mérito do pedido a
presidente decidiu suspender as liminares concedidas
pelo TJ-PI a servidores do estado, que ocupavam cargos
públicos sem aprovação em concurso. Com a decisão da
ministra a portaria 465/2007 do TJ-PI volta a ter
validade . Com isso, os cargos em questão devem ser
desocupados, para preenchimento por meio de concurso,
nos termos da Constituição Federal.
Ellen Gracie
esclareceu ainda que a não aplicação de decisão do CNJ
causa grave lesão à ordem pública, levando em
consideração que a “execução de legítimo ato
administrativo do Conselho Nacional de Justiça parece-me
harmônica com a Lei Maior (Constituição Federal)”.
Fonte: site do STF, de 24/12/2007
Data: 24/12/2007
Voto secreto, foro privilegiado e imunidade
SOB O escudo do
voto secreto, o senador Renan Calheiros foi novamente
absolvido da cassação de mandato, por quebra de decoro
fundada em graves acusações, pelo plenário do Senado. No
julgamento anterior, a blindagem do voto secreto
assegurou outro acordo de absolvição. Em ambos casos, o
número de senadores que afirmaram ter sido a favor da
cassação foi superior ao dos que efetivamente a
apoiaram. Se o voto fosse aberto, suscetível ao controle
público, diverso teria sido o resultado.
Em 19 de
setembro, a Comissão de Constituição e Justiça acolheu a
proposta de emenda que estabelece voto aberto em todas
deliberações parlamentares. Em novembro, o deputado
federal Cunha Lima, processado perante o STF por
tentativa de homicídio e beneficiado por 14 anos com a
prerrogativa do privilégio de foro, renunciou ao mandato
às vésperas do julgamento, "a fim de permitir que o povo
da Paraíba o julgasse, sem o foro privilegiado". A
manobra do deputado foi consumada por decisão do STF,
que, por 7 votos a 4, remeteu o caso à Justiça local,
permitindo que a renúncia se traduzisse em escancarado
golpe contra a justiça, assegurando impunidade.
Protegido pela imunidade parlamentar, a ação penal
contra o deputado só foi instaurada em 2002, porque até
então os membros do Congresso só poderiam ser
processados criminalmente perante o STF com a prévia
licença da respectiva Casa (que, no caso, a negou).
Em 2001, foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 35, que reduziu o
alcance da imunidade parlamentar. Não há mais a
exigência da prévia autorização da Casa, remanescendo,
todavia, seu poder de, até a decisão final, sustar o
andamento da ação. O avanço introduzido deveu-se
sobretudo aos abusos que acabavam por distorcer por
completo a prerrogativa da imunidade processual,
convertendo-a em insustentável privilégio. Como
lembrança, destaca-se emblemático caso submetido à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em que um
deputado estadual, à época no exercício de seu quinto
mandato, era o principal acusado do crime de homicídio
contra uma jovem estudante, impedindo, por reiteradas
vezes, a instauração do processo criminal, pois tinha a
maioria na Assembléia local. Lançado à arena
internacional, este caso contribuiu para limitar a
imunidade processual e permitir justiça.
A imunidade
processual, o voto secreto e o foro privilegiado são
institutos incompatíveis com o Estado democrático de
Direito. Se, em sua origem, fundamentavam-se na idéia de
preservação da independência e autonomia do poder
Legislativo, livrando-o do arbítrio, das ameaças e das
pressões comprometedoras de sua atuação, na ordem
contemporânea estes motivos não mais subsistem. Carece
de justificativa a manutenção destes institutos, que, de
supostas prerrogativas institucionais do passado,
convertem-se hoje em verdadeiros privilégios pessoais,
contribuindo para a impunidade, com a descrença nas
instituições públicas.
O foro
privilegiado e a imunidade processual afrontam o ideário
republicano e o princípio da igualdade de todos perante
a lei. Afrontam ainda a chamada "accountability" e a
exigência de responsabilização dos agentes públicos
pelas ações que cometerem.
Além disso, a
todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
bem como o duplo grau de jurisdição, no marco de um
poder Judiciário independente e autônomo. Quanto ao foro
privilegiado, adicione-se que os tribunais superiores
não têm vocação e estrutura para converterem-se em
juízos de instrução penal.
Já o voto
secreto viola princípios essenciais ao regime
democrático, fomentando um poder submerso, imune a todo
e qualquer controle. A opacidade do poder é a negação da
democracia, que é idealmente o governo do poder visível,
ou o governo cujos atos se desenvolvem em público, sob o
controle da opinião pública, como leciona Bobbio.
O amadurecimento
democrático requer transparência, publicidade, "accountability"
e controle público, especialmente dos detentores de
mandato popular. Demanda um Estado de Direito pautado
pela legalidade, em que a lei a todos alcance, de forma
genérica, geral e abstrata. O interesse público não pode
ser traído por interesses apequenados baseados em
conveniências corporativistas e pessoais, sob amparo no
desvirtuamento de institutos anacrônicos com o regime
democrático. O fim do voto secreto, do foro privilegiado
e da imunidade processual parlamentar surge como um
imperativo do Estado democrático de Direito.
FLÁVIA
PIOVESAN , 38, procuradora do Estado de São Paulo, é
professora doutora em direito constitucional e direitos
humanos da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo).
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de
24/12/2007,
Aniversário 1
A investigação
do Ministério Público de São Paulo sobre os contratos de
publicidade da Nossa Caixa no governo Alckmin completa
na quarta dois anos. Há um ano, o TCE derrubou a tese do
"mero erro formal". Por unanimidade, decidiu que houve
"vício grave e irremediável" nos contratos com as
agências Full Jazz e Colucci e considerou
"incompatíveis" os gastos de R$ 28 milhões nos oito
meses da campanha reeleitoral do tucano. O período
previsto para desembolso era de um ano e meio.
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de
24/12/2007,
Aniversário 2
Em dezembro de
2006, o promotor Sérgio Turra Sobrane disse que havia
"indícios seguros de improbidade, com danos ao
patrimônio". Segundo o Ministério Público, o caso ainda
está "sob investigação".
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de
24/12/2007,
Data: 22/12/2007
Estado vai indenizar família de adolescente morto em
Bauru
O governador
José Serra assinou, nesta sexta-feira, 21, decreto que
autoriza o Estado a pagar indenização à família do
adolescente assassinado por policiais militares em Bauru
no último dia 15. O decreto, que será publicado no
Diário Oficial deste sábado, institui um grupo de
trabalho que terá 30 dias para definir os critérios e o
valor da indenização.
“É o mínimo que
se pode fazer em uma situação de tragédia como essa”,
afirmou o governador ao anunciar a medida. O adolescente
foi torturado e morto por um grupo de policiais que
procuravam o autor do roubo de uma motocicleta. Os seis
policiais envolvidos na ação foram presos em flagrante
e, nesta sexta-feira, tiveram sua prisão preventiva
decretada. Eles sofrerão processo na Justiça comum.
“Os eventos de
Bauru foram de uma brutalidade inaceitável para o
Governo, para a Secretaria da Segurança e para a linha
que a gente segue no caso das ações de segurança: dureza
contra o crime e respeito aos direitos individuais”,
comentou Serra.
O grupo de
trabalho instituído pelo decreto será coordenado pelo
Procurador-Geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira
Nusdeo, e composto por quatro procuradores do Estado,
além de um representante da secretaria de Segurança
Pública e outro da secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania.
O decreto
determina ainda que o Estado exigirá, por meio de
processo judicial contra os autores do crime, o
ressarcimento do valor a ser pago à família.
Fonte: site do Governo do Estado de SP, de 22/12/2007
Serra promete indenização antecipada a família de jovem
morto em Bauru
O Estado de São
Paulo pagará antecipadamente uma indenização à família
do garoto de 15 anos morto no dia 15 em Bauru (SP)
devido a choques elétricos supostamente dados por
policiais militares.
O pagamento
antecipado foi anunciado nesta terça-feira (21/12) pelo
governador José Serra, em entrevista coletiva concedida
após a assinatura de um acordo com o Ministério da
Cultura para a implementação do programa Mais Cultura no
estado.
“Nós vamos nos
antecipar. Não vai ser necessário nenhum processo
jurídico, que, em geral, demora anos. Vamos fazer isso
imediatamente, e quero dizer que é o mínimo que se pode
fazer em um momento de tragédia como este”, afirmou
Serra.
Segundo ele, o
governo está estudando se é necessário que um projeto de
lei seja aprovado pela Assembléia Legislativa para que o
pagamento seja feito. José Serra disse ainda que o valor
da indenização antecipada também está sendo analisado.
De acordo com o
Serra, caso a família venha a processar o Estado e a
Justiça decida que o valor pago antecipadamente é menor
que o devido, o governo cobrirá a diferença.
A Secretaria da
Segurança Pública de São Paulo informou que os seis
policiais suspeitos de participar da ação estão presos.
Fonte: site Última Instância, de 22/12/2007
SP indenizará família de garoto torturado
O governador de
São Paulo, José Serra (PSDB), assinou ontem um decreto
que autoriza o Estado a indenizar a família do
adolescente Carlos Rodrigues Júnior, 15 anos, torturado
e morto após ser detido por policiais militares em Bauru
(343 km de SP) há uma semana. O jovem era suspeito de
roubar uma moto. No dia 15, foi abordado por policiais
por volta das 4h20, em sua casa, na periferia da cidade.
Foi levado a um hospital após a abordagem e morreu no
mesmo dia. Laudo do IML mostrou que o garoto levou mais
de 30 choques.
O valor da
indenização não foi estipulado. Será definido por um
grupo de trabalho que ainda será criado. A comissão terá
30 dias para finalizar a análise.
No decreto,
Serra classifica a morte do garoto, "envolvendo atos
ilegais praticados por policiais", como "deplorável". O
governador afirma ainda que "considerando a
responsabilidade civil do Estado no episódio, por ato de
seus agentes", decorre "a obrigação de reparar danos". O
texto diz também que o Estado exigirá ressarcimento,
"dos autores dos atos ilícitos", do dinheiro a ser pago
à família.
A Justiça de São
Paulo decretou a prisão temporária, por 30 dias, dos
seis policiais militares suspeitos de cometer a torturar
durante ação da PM.
O tenente Roger
Marcel Soares de Souza, o cabo Gerson Gonzaga da Silva e
os soldados Emerson Ferreira, Ricardo Ottaviani,
Maurício Augusto Delasta e Juliano Arcângelo foram
presos em flagrante.
O prazo dessa
prisão terminaria na segunda-feira. Com a decisão do
juiz Benedito Okuno, da 1ª Vara Criminal de Bauru,
permanecerão detidos por ao menos mais 30 dias. A prisão
temporária foi solicitada pelo delegado seccional de
Bauru, Donizetti Pinezzi. que quer manter os suspeitos
presos até o fim do inquérito.
Um fio
desencapado, que pode ter sido usado na tortura, foi
apreendido com os policiais.
Os policiais
negam as acusações. O advogado de quatro deles, Luiz
Henrique Mitsunaga, afirma que o rapaz teve um mal
súbito logo após ser algemado em seu quarto e foi
socorrido ao hospital.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/12/2007
Orçamento de SP passa com R$ 12 bilhões para
investimentos
Em uma sessão
tumultuada, partidários de Serra lotaram o plenário em
plena sexta-feira e conseguiram aprovar o total de R$
96,8 bi para 2008
O Orçamento do
Estado de São Paulo para o exercício de 2008, estimado
em R$ 96,8 bilhões, foi aprovado ontem à noite pela
Assembléia Legislativa. O valor representa um aumento de
14% em relação ao Orçamento deste ano. As secretarias de
Educação, Saúde e Segurança Pública concentram os
maiores gastos - cerca de R$ 30 bilhões do total.
Em uma sessão
tumultuada, com diversas interrupções para apaziguar os
ânimos entre governistas e oposição, os partidários do
governador José Serra (PSDB) conseguiram encher o
plenário em plena sexta-feira, o que ocorre muito
raramente no Legislativo paulista - em especial às
vésperas das festas de fim de ano. Ontem, 88 dos 94
deputados da Casa estavam presentes em plenário.
Apesar de todo
empenho da oposição, o placar em favor dos governistas
foi folgado: 66 votos contra 21. Votaram contra o
projeto as bancadas do PT, do PSOL e o deputado Olímpio
Gomes (PV).
Ao tramitar na
Assembléia Legislativa, o Orçamento proposto por Serra
teve suas despesas elevadas em R$ 1,6 bilhão. A decisão
foi do próprio relator do projeto de lei, Samuel Moreira
(PSDB), vice-líder do governo na Casa.
Entre as
despesas incluídas pelo Legislativo estão R$ 186 milhões
em emendas parlamentares, R$ 214 milhões para emendas
sugeridas pela população nas audiências regionais e R$
60 milhões a mais para o Tribunal de Justiça, o
Ministério Público e para a própria Assembléia.
O aumento de
gastos não deve trazer problemas ao governador, já que a
expectativa é de que a arrecadação supere em muito o R$
1,6 bilhão. Neste ano, o excedente de receita já
ultrapassou a casa dos R$ 9 bilhões.
ANO ELEITORAL
Esse é o
primeiro Orçamento elaborado pela equipe de Serra. A
peça tem como marca os empréstimos e as cifras
reservadas para investimentos. Para 2008, ano eleitoral,
Serra promete usar R$ 12,1 bilhões em investimentos -
principalmente em obras de infra-estrutura, como a
construção do trecho sul do Rodoanel, a recuperação das
estradas vicinais e a ampliação do metrô. Neste ano, os
investimentos estão estimados em R$ 7,6 bilhões.
Para dar conta
de todo esse gasto, Serra dependerá de recursos
provenientes de financiamentos. A peça orçamentária
prevê a entrada nos cofres estaduais de R$ 1,9 bilhão em
empréstimos, contra R$ 502 milhões deste ano.
"É um orçamento
forte em investimentos. Só na área dos transportes vai
aumentar quase 100% os gatos em comparação a 2007",
disse Moreira.
Não é essa a
opinião do PT, que acusa o governo de ampliar a
capacidade de investimento do Estado à custa do
funcionalismo. "Não pode ser feito um ajuste desse tipo
com arrocho salarial dos funcionários e dos recursos
para saúde e segurança", criticou Mario Reali (PT).
Até as 22 horas,
os deputados seguiam em plenário na tentativa de votar
as contas do Executivo referentes ao exercício de 2006.
Sem a aprovação delas, o Legislativo não pode entrar em
recesso.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/12/2007
SP terá Orçamento de R$ 97 bi em 2008
Assembléia
Legislativa aprovou na noite de ontem, por 66 votos a
21, previsão de gastos 14% maior que a deste ano
Votação foi
antecedida por assinatura de convênios apadrinhados por
deputados para garantir execução de emendas do
Orçamento-07
Num dia marcado
por intensa negociação de emendas, a Assembléia
Legislativa de São Paulo aprovou ontem, por 66 votos a
21, o Orçamento do ano que vem, com previsão de receita
de R$ 96,8 bilhões.Às vésperas do Natal -e do
encerramento da execução do Orçamento deste ano-, a
votação foi antecedida pela assinatura de convênios
apadrinhados por parlamentares. Sem a viabilização dos
convênios, não há como garantir que sejam executadas no
ano que vem.
"Hoje, assinamos
mais de 60 convênios. Ontem, passaram de 100. Houve uma
intensificação de outubro para cá porque não acreditavam
que seria realizado", disse o líder do governo, Barros
Munhoz (PSDB).
Segundo dados do
próprio governo, só na quinta-feira, a Casa Civil
celebrou 95 convênios, atendendo a 77 municípios, no
total de R$ 18 milhões. Ao longo de todo o ano, até 21
de novembro, última data de celebração, a Casa Civil
tinha assinados 205 convênios num valor de R$ 24,5
milhões. Um único dia correspondeu a quase o montante de
todo um ano.
No dia 21, o
Planejamento assinou 12 convênios, num total de R$ 18
milhões. Até o dia 21 de novembro, 105 convênios, num
total de R$ 63,3 milhões.
Uma das
negociações entre a liderança de governo e o secretário
de Planejamento, Francisco Vidal Luna, foi a destinação
de R$ 25 milhões para o Instituto de Assistência Médica
do Servidor Público Estadual (IAMSPE).
O deputado Enio
Tatto (PT) foi informado sobre a assinatura de convênio
atendendo uma de suas emendas na secretaria dos
Esportes. "Eles só liberaram 40% das emendas. Mas o
Serra pelo menos libera alguma coisa. O Alckmin nem
liberava", reconheceu Tatto. Para azeitar a aprovação do
Orçamento, o relator, Samuel Moreira (PSDB), destinou R$
186 milhões para o atendimento de emendas individuais,
R$ 2 milhões para cada um. Outros R$ 214 milhões serão
endereçados a reivindicações regionais. Além disso,
Moreira reservou R$ 120 milhões para o atendimento de
emendas que, por problemas burocráticos, não foram
executados este ano.
A sessão foi
palco de tensão entre oposição e governistas. Após uma
série de reuniões, o PT concordou com a redução do tempo
de discussão, desde que os parlamentares votassem um a
um pontos polêmicos. Para contemplar as reivindicações,
Moreira ampliou o Orçamento em R$ 1,670 bilhão. A
previsão de gastos -de R$ 96,8 bilhões- é 14% maior que
o Orçamento deste ano. A estimativa de investimentos é
de R$ 12,1 bilhões. O texto prevê receita de R$ 1,9
bilhão saída de empréstimos e outro R$ 1,1 bilhão
proveniente de venda de bens. A Secretaria de Educação é
contemplada com R$ 13,7 bilhões, a de Saúde, com R$ 9,3
bilhões, e a de Segurança Pública, com R$ 8,7 bilhões.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/12/2007
Conselho decide pela privatização da Cesp
O Conselho
Diretor do Programa de Desestatização (PED) aprovou
ontem a retomada do processo de venda da Companhia
Energética de São Paulo (Cesp), a terceira maior empresa
de geração de energia do País. Na reunião, membros do
conselho analisaram o modelo e a avaliação feitas pelos
bancos Fator e Citi, ambos contratados pelo governo
paulista no início de novembro.
A empresa será
vendida inteira e não fatiada, como se especulou durante
algum tempo no mercado. A expectativa é que o leilão, na
Bolsa de Valores, ocorra ainda no primeiro trimestre de
2008, possivelmente em março. O preço mínimo deve ficar
na casa de R$ 45 por ação, o que significaria pagar R$
14 bilhões pela companhia. Mas, segundo fontes, o preço
unitário poderia chegar a R$ 60, elevando o preço total
para mais de R$ 20 bilhões.
O governo do
Estado detém, direta e indiretamente, 43,31% do capital
total e quase a totalidade do votante (95,31%). Só a
Secretaria da Fazenda é dona de 93,68% das ações
ordinárias (ON). O governo de São Paulo detém apenas
17,99% das preferenciais (PNB). O restante está no
mercado.
A empresa tem
potência instalada de 7,5 mil megawatts (MW),
distribuída em seis hidrelétricas construídas. Nos
últimos anos, passou por ampla reestruturação
financeira, sempre com o objetivo de privatização. Fez
uma capitalização de R$ 5,5 bilhões, que incluiu emissão
de ações, injeção de recursos pelo governo (da venda da
Cteep) e venda de debêntures. Com isso, a companhia
conseguiu reduzir sua dívida.
TERCEIRA
TENTATIVA
Essa é a
terceira vez que o governo de São Paulo tenta vender a
Cesp. Em novembro de 2000, o Estado publicou edital
estabelecendo as condições para a venda de sua
participação na companhia. A alienação foi suspensa
quando nenhuma das seis empresas pré-qualificadas
apresentou lance.
Em outra
oportunidade, em maio de 2001, houve uma nova tentativa
de privatização, que foi posteriormente suspensa pelo
governo estadual antes da data proposta para o leilão,
em razão, dentre outros fatores, da incerteza gerada
pela iminente crise energética. O Estado anunciou,
então, que a privatização da Cesp estava suspensa.
Desta vez, no
entanto, especialistas garantem que o apetite dos
investidores é grande, já que a privatização das
geradoras federais está suspensa. Há uma lista enorme de
potenciais compradores da companhia. Entre elas,
Iberdrola, Neoenergia, Suez, CPFL, Light, Enel, Energia
do Brasil e Pátria Investimentos.
Além disso, dois
dos maiores fundos de private equity do mundo estariam
interessados em adquirir a companhia - o americano
BlackStone e o KKR.
A privatização
da companhia energética faz parte de um pacote de venda
de empresas em estudo no governo do Estado de São Paulo.
Todas as companhias com controle do Estado serão
analisadas e submetidas a estudos com vistas à
privatização.
Os sinais de
retomada do Plano de Privatização do Estado começaram a
surgir em agosto, quando o governo estadual abriu
licitação para contratar a empresa que fará uma
varredura nas participações acionárias da administração
nas empresas estaduais. O governador José Serra (PSDB)
queria saber quanto valem as ações no mercado para
decidir quais e quantas colocar à venda.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/12/2007
