STF analisa casos de Repercussão Geral sobre gratificação

Dois recursos extraordinários que discutem gratificações foram analisados, em novembro, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em que os ministros analisam o pré-requisito da Repercussão Geral.

O primeiro caso reclama de decisão que entendeu legítima a extensão do pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Para os ministros, o caso é de Repercussão Geral.

A gratificação foi instituída pela Lei Complementar 977/05, de São Paulo. Ela vale para aqueles que se aposentaram até a Reforma da Previdência, que aconteceu em 2003. O artigo 7º da Emenda Constitucional 41/03 assegurou o direito à paridade de aposentadoria com o salário de servidores ativos apenas para aqueles que já recebiam a aposentadoria até a reforma.

No entanto, há dúvida de que a Constituição garanta esse direito àqueles que entraram no serviço público até a reforma. O ministro Ricardo Lewandowski, relator, diz que há relevância econômica no tema. O ministro Eros Grau ficou vencido.

Já o segundo caso, de relatoria do ministro Menezes Direito, discute se a Gratificação de Atividade Institucional Autônoma (Gaia), de procurador do Estado de Minas Gerais, deve ser estendida ao cargo de procurador da Fazenda Estadual. Neste recurso, os ministros não reconheceram a Repercussão Geral.

Segundo o recurso, o debate sobre a extensão da Gaia aos procuradores da Fazenda Estadual refere-se somente ao período anterior à unificação das carreiras, que aconteceu com a Emenda Constitucional estadual 56/03, que criou a Advocacia Geral do Estado. Após essa emenda, os procuradores do Estado ou da Fazenda passaram a receber a gratificação. Na análise da repercussão geral, ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Fonte: Conjur, de 30/12/2008

O STJ e a chicana jurídica

Graças ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a velha tática dos advogados da União de interpor recursos protelatórios no Judiciário, com o objetivo de adiar ao máximo o pagamento de dívidas ou o cumprimento de obrigações, pode estar com os dias contados. Ao julgar embargo de declaração impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o propósito de retardar o pagamento de uma indenização, a 2ª Turma da Corte negou provimento ao recurso, e ainda multou a União em 1% sobre o valor da causa, pela prática de chicana jurídica.

A medida, que é rara nos tribunais, partiu do ministro Mauro Campbell Marques e foi aprovada por unanimidade. Em seu voto, o ministro afirmou que de nada adianta modernizar as leis processuais para agilizar a tramitação das ações judiciais, por meio da adoção da súmula vinculante e do filtro da repercussão geral, se não houver uma mudança de mentalidade no poder público, que é o principal responsável pelo congestionamento dos tribunais federais.

Em muitas demandas nas quais a União é ré, diz Marques, estão em causa direitos, necessidades e até o patrimônio constituído ao longo de uma vida por cidadãos. Por isso, afirma ele, o uso abusivo de recursos judiciais com fins protelatórios, por parte de advogados da AGU, acarreta injustiças e desmoraliza o Judiciário.

"Enquanto reinar a crença de que os tribunais podem ser acionados para funcionar como obstáculos dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante o desrespeito à Constituição. Aos olhos do povo, os juízes passam a ser inimigos, e não engrenagem de uma máquina construída unicamente para servi-los", conclui.

O embargo de declaração rejeitado por unanimidade pela 2ª Turma do STJ é um bom exemplo dos expedientes protelatórios que os procuradores de órgãos públicos costumam utilizar. A demanda foi ajuizada em 2000 por um cidadão e a primeira instância da Justiça Federal, seguindo a jurisprudência firmada pelo próprio STJ, condenou a União. A AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal e, após sofrer nova derrota, apelou para o STJ, esgotando quase todos os recursos previstos pelo Código de Processo Civil.

Em todas as instâncias, os advogados da AGU invocaram os mesmos argumentos jurídicos que foram considerados improcedentes já no primeiro julgamento. Em outras palavras, eles nunca apresentaram argumentos novos que justificassem uma mudança de entendimento por parte da Justiça Federal. E, quando o caso estava praticamente decidido, a AGU entrou com embargo de declaração - um recurso em que se questiona eventual omissão, contradição ou obscuridade de uma sentença ou acórdão. No entanto, como o STJ já havia firmado entendimento sobre a matéria, não havia o que se questionar. Foi isso que levou o ministro Mauro Campbell Marques a multar a União e a conclamar a magistratura a agir com maior rigor contra recursos impetrados apenas com o objetivo de protelar o cumprimento de decisões judiciais.

Em sua defesa, os advogados da União alegam que são obrigados a recorrer em todas as ações, mesmo naquelas em que sabem que serão derrotados, para não serem processados por crime de responsabilidade. Em vigor desde 1992, a Lei de Improbidade Administrativa prevê para o servidor público que eventualmente causar perdas patrimoniais ao erário sanções que vão de simples advertência administrativa à perda do cargo, demissão do serviço público e suspensão dos direitos políticos, além do pagamento de multa de até duas vezes o valor do prejuízo.

Mas, para evitar que isso ocorra, o chefe da AGU tem a prerrogativa de editar súmulas, definindo os casos e as matérias em que não há necessidade de recorrer. Quando chefiou o órgão, o ministro Gilmar Mendes, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, editou várias súmulas, permitindo aos seus subordinados que se concentrassem apenas nas ações mais relevantes e de grande valor. Em resposta a um editorial do Estado, publicado em 15 de outubro, o atual chefe da AGU, José Antonio Toffoli, disse que manteve essa política. Mas é preciso ampliá-la ainda mais, para acabar de uma vez por todas com o abuso de recursos protelatórios e evitar mais condenações e multas como a que a AGU acaba de sofrer no STJ.

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 1°/12/2008

Serra adia pagamento do ICMS

O governo do Estado de São Paulo vai adiar por um mês o prazo de pagamento de 50% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente ao mês de dezembro. Isso vai significar um reforço de R$ 2 bilhões no capital de giro das empresas, segundo o governador do Estado, José Serra.

O anúncio da medida foi feito ontem, pelo governador, ao sair de uma audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. "Essa é uma medida para ativar a economia e manter o nível de emprego", declarou Serra.

Essa foi a terceira medida anunciada pelo governador no Palácio do Planalto ou ao lado de autoridades do governo federal - para demonstrar que também está tomando decisões contra a crise econômica.

Com a decisão anunciada ontem, as empresas paulistas poderão adiar de janeiro para fevereiro o recolhimento de metade do ICMS referente às vendas de dezembro. "No caso do nosso Estado, é bastante a arrecadação porque são muitas as vendas do fim de ano e achamos que isso vai ajudar a atividade econômica e o emprego, que é a coisa mais importante que tem", disse Serra.

O governador disse ainda que poderá adotar outras medidas, mas não sinalizou quais poderiam ser. Ele pediu "pressa" aos governos estaduais e municipais no entendimento com o governo federal para acertar a prorrogação do pagamento do Simples por 60 dias, medida para beneficiar pequenas e microempresas, anunciada na semana passada por Serra e pelo ministro da Fazenda Guido Mantega, também no Palácio do Planalto.

CENTRO DO DEBATE

O governador paulista, que é do PSDB, partido de oposição ao atual governo federal, disse que está atuando em sintonia com Brasília no encaminhamento de medidas para combater a crise. Com isso, Serra tenta se colocar no centro do debate sobre a crise financeira e ocupar espaço com decisões de âmbito nacional.

"Estamos trabalhando juntos na perspectiva de manter a atividade econômica. A pior coisa que poderia acontecer seria a retração da atividade, o que significaria menos emprego. E o emprego é a coisa mais importante que tem na sociedade brasileira", afirmou.

Há duas semanas, José Serra anunciou uma linha de crédito de R$ 4 bilhões da Nossa Caixa para os que os bancos ligados à indústria automobilística possam manter o financiamento da venda de carros. Ele divulgou a decisão ao lado de Mantega, em São Paulo, poucos dias antes que a venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil fosse anunciada - operação que acrescentará mais de R$ 5 bilhões ao caixa do Estado.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/11/2008

Serra investirá R$ 45 bi até 2010

O governo José Serra vai refazer o orçamento estadual para 2009 para acomodar os novos recursos resultantes da venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil e ampliar o volume de investimentos programados, de R$ 18,6 bilhões para R$ 21 bilhões - importância igual ao que o governo federal investirá no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no ano, em todo o País. O PAC é só parte do que o governo federal investe.

Também foi redimensionada a previsão de investimentos para 2010; agora, o total aplicado no último ano do governo Serra será de R$ 24 bilhões, informou ao Estado o secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa. A soma dos dois últimos anos de governo chega ao inédito valor de R$ 45 bilhões de investimentos. "O governo Serra terá uma marca: nunca se terá investido tanto em infra-estrutura na história do País", afirmou Mauro Ricardo.

Essa marca soará oportuna em 2010, ano de eleições para a Presidência da República. O secretário confirmou que as rubricas mais aquinhoadas serão a rede de trens metropolitanos, a ampliação do metrô, a construção e reforma de estradas vicinais e o aperfeiçoamento do ensino técnico e tecnológico.

DE OLHO NA CRISE

Mesmo tendo arregimentado muitas fontes indiretas de recursos, o secretário Mauro Ricardo diz ter alguma preocupação com a crise econômica e com a possibilidade de que a receita estadual se reduza. Ele afirma que ainda não se detectou nenhum sinal de que a crise tenha chegado até a boca do cofre paulista. Os primeiros sinais, adianta, estão sendo esperados para o primeiro trimestre de 2009. Mas assegura que, mesmo se confirmando alguma redução de receita, o governo não pretende desacelerar o programa de investimentos.

Nas duas próximas semanas, as secretarias de Fazenda e Planejamento vão redistribuir entre as rubricas preferenciais do orçamento o dinheiro novo, em especial os ingressos decorrentes da venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil. A partir de março e até outubro de 2010, o governo paulista vai receber R$ 299,2 milhões mensais, dinheiro que será revertido integralmente para investimentos.

Os R$ 45 bilhões que São Paulo vai investir nos próximos dois anos equivalem a mais de duas vezes e meia do total de dinheiro necessário para concluir a rede de metrô da capital (R$ 17 bilhões); ou uma vez e meia o orçamento total da prefeitura de São Paulo para 2009 (R$ 29,4 bilhões).

Os R$ 21 bilhões previstos para 2009 representam mais de quatro vezes o investimento do Estado em 2006, último ano do governo Geraldo Alckmin. Nos últimos dez anos, o total de investimentos de São Paulo variou entre 5,3% e 8,5% da receita (em 2008, o índice é, até aqui, de 9,1%); em 2009 e 2010, essa relação vai pular para algo como 18% da receita.

Ao assumir o governo estadual, no início de 2007, Serra definiu que faria uma gestão voltada para fortes investimentos em infra-estrutura. De saída, repetiu vários movimentos que já tinha experimentado quando ocupou, por um ano e três meses, a Prefeitura de São Paulo, e que tinham rendido bons recursos extraordinários. Lá, entre outras novidades, ele licitou entre bancos a folha de pagamento dos funcionários, renegociou contratos de fornecedores, e criou um sistema de aumentos salariais e ascensões funcionais por mérito.

No governo estadual, o primeiro movimento foi vender a folha de pagamento do funcionalismo estadual para a Nossa Caixa, que até então abrigava as contas-correntes do funcionalismo público estadual sem pagar nada. Com isso, entraram os primeiros R$ 2 bilhões. O passo seguinte foi conseguir autorização do Senado para contrair empréstimo de R$ 6,7 bilhões no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

No final de 2007 o governo licitou o trecho oeste do Rodoanel e faturou uma outorga de R$ 2 bilhões. Pouco depois, conseguiu novo empréstimo, desta vez no BNDES, no valor de R$ 3,5 bilhões.

As duas autorizações de empréstimo, que tiveram de passar pelo Ministério da Fazenda, mostraram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajudou Serra a engordar o caixa paulista e a preparar a esteira de sua eventual candidatura em 2010. O último lance foi a venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil, negócio fechado diretamente entre Serra e Lula, e que rendeu R$ 5,4 bilhões ao Estado.

DINHEIRO NOVO

Logo ao assumir, no começo de 2007, o governo Serra cortou 15% dos cargos em comissão e renegociou contratos de fornecedores, conseguindo uma economia de R$ 600 milhões. No primeiro ano de governo, regularizou a previdência dos funcionários estaduais, criando a SP-Prev, antes mesmo do governo federal - que criou a nova lei e não a executou até hoje.

Depois, promoveu parcelamento de débitos de tributos e obteve, até agora, um recolhimento de R$ 8,2 bilhões. Fez ainda uma auditoria na folha de pagamentos do Estado que economizou mais R$ 400 milhões. A entrada em funcionamento do programa Nota Fiscal Paulista rendeu um adicional de receita de R$ 200 milhões em 2008. Neste ano, o plus chegará a R$ 500 milhões, conta Mauro Ricardo.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/11/2008

São Paulo mira IPVA de carro licenciado em outro Estado

O governo José Serra (PSDB) planeja cobrar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até mesmo de veículos registrados em outros Estados, desde que o proprietário -empresa ou pessoa física- tenha seu domicílio fiscal em território paulista e não comprove o motivo de não transferi-lo para o Estado.

A medida está no projeto de lei encaminhado por Serra à Assembléia Legislativa para, segundo a Secretaria da Fazenda, reduzir as fraudes que consistem em registrar o veículo em Estados que cobram alíquotas menores do IPVA.

Em 2007, a Fazenda de São Paulo realizou as operações Rosa Negra e De Olho na Placa, que detectaram fraudes cometidas por proprietários de veículos que registravam seus veículos em outros Estados.

Enquanto São Paulo estabelece alíquota básica de 4% sobre o valor do veículo, Paraná (2,5%), Tocantins (2%) e Espírito Santo (2%) cobram menos.

No caso do Paraná e do Tocantins, que ainda dão às locadoras o incentivo da taxa de 1%, a alíquota baixa fez com que a maioria das frotas que operam em São Paulo fosse registrada naqueles Estados.

No ano passado, diante das reclamações de Serra, o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), planejava reajustar a alíquota do IPVA em 20% para carros de passeio e em 50% para as locadoras, mas a iniciativa esbarrou na Assembléia Legislativa paranaense.

O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, defende que não deve haver correlação entre local de registro e Estado em que o contribuinte deve recolher o imposto do carro.

"O fato de um veículo estar registrado e licenciado num determinado Departamento de Trânsito consiste em uma indicação indireta coincidente, na maioria das vezes, mas não sempre, com o critério de domicílio", diz Costa.

Para identificar o domicílio do contribuinte, o projeto estabelece regras como residência habitual ou endereço da empresa no Estado. Mas, no caso de locadoras de fora, até o endereço do locatário do veículo em São Paulo.

O projeto estabelece como forma alternativa de fixar o endereço do proprietário, por exemplo, o local registrado na Justiça Eleitoral, seguradoras, na declaração do IR e em contas de água, luz e telefone.

Outro aperto está na previsão de que, a partir de 2009, serão considerados responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto, no caso de inadimplência, dirigentes de empresas e órgãos públicos que tenham contratado locadoras.

O projeto também reduz a alíquota para os veículos movidos exclusivamente a álcool, gás natural veicular ou eletricidade. Nesses casos, a alíquota será de 3% (hoje, os veículos flex pagam 4%, ou seja, é considerada a alíquota maior, correspondente à gasolina).

Guerra fiscal

O projeto de Serra ainda abre uma nova guerra fiscal para atrair para São Paulo as locadoras de veículos. A proposta concede abatimento de 50% sobre o valor do IPVA para as locadoras de veículos, como já ocorre com outros Estados.

Também haverá uma mudança na aplicação de multas por atraso no pagamento das parcelas. Hoje, é aplicada multa de 20% até mesmo por um dia de atraso do imposto.

Pelo projeto, o contribuinte passa a ser multado em 0,33% ao dia, com limite de até 20% no valor, medida que, segundo o governo, foi tomada para criar maior justiça tributária.

Objetivo é mais justiça fiscal e menos distorção

O projeto de lei do governo paulista que altera a legislação do IPVA tem dois objetivos básicos: corrigir distorções nas regras atuais e promover maior justiça fiscal.

Uma das mudanças é a que altera a forma de cálculo da multa para quem recolhe o tributo com atraso. Hoje, só há um percentual (20%).

Pelo projeto, a multa será calculada de forma progressiva, como ocorre com os tributos federais. Assim, será cobrado 0,33% por dia.

O projeto mantém o teto de 20% para a multa. Dessa forma, o percentual máximo somente será cobrado de quem atrasar o pagamento por 61 dias ou mais (a multa é somada). A distorção atual é que, se atrasar o pagamento por um dia, o contribuinte já é punido com multa de 20%.

Outra mudança é a que determina que o IPVA será devido ao Estado de São Paulo se o proprietário do veículo tiver seu domicílio fiscal em território paulista.

Nesse caso, o propósito é impedir que alguém que more no Estado licencie seu veículo em outro para pagar menos IPVA -como as alíquotas não são uniformes no país, há Estados que cobram menos; mesmo cobrando menos, saem ganhando, uma vez que recebem o dinheiro mas os veículos não circulam (ou circulam pouco) pelas suas ruas e estradas.

Da mesma forma, as empresas locadoras que registrarem seus veículos em São Paulo pagarão metade da alíquota (é comum empresas registrarem seus veículos em Estados em que as alíquotas são menores, mas os deixam rodando, na maior parte do tempo, em território paulista). Além de regularizar a situação dessas empresas, elas pagariam menos com os veículos destinados a aluguel.

Outra distorção que será corrigida é a que altera a forma de cálculo do imposto para os veículos com mais de 10 e até 20 anos de fabricação. Hoje, o valor base para cálculo do imposto corresponde a 90% do valor venal do veículo fabricado no ano imediatamente posterior.

Pelo projeto, deverá ser divulgada uma tabela completa, que mostre o real valor de mercado dos veículos com mais de 10 e até 20 anos de fabricação.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/11/2008

STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um juiz de primeiro grau se cadastre no Bacen-Jud e reavalie o pedido de penhora on line formulado pelo BRB – Banco de Brasília – num processo de execução.

O Bacen-Jud é um o sistema pelo qual o juiz, após prévia obtenção de senha de acesso na internet, pode determinar a retenção de valores existentes nas contas bancárias dos devedores em qualquer agência do país. Ele foi implementado em razão de acordos entre os Tribunais e o Banco Central para promover a celeridade na execução.

De acordo com a lei que criou o Bacen-Jud, Lei n. 11.382, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará ao Banco Central, preferencialmente por meio eletrônico, informações relativas à existência de ativos em nome do executado. No mesmo ato, o juiz pode solicitar a indisponibilidade financeira até o valor indicado na execução.

Segundo a tese adotada pelo juiz de primeiro grau que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a expressão “preferencialmente” utilizada na lei indicaria que a utilização de meio eletrônico seria mera faculdade do julgador. O juiz, caso entendesse conveniente, poderia requisitar informações por qualquer outro meio.

Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a preferência a que faz alusão a redação do artigo da lei não deve ser entendida como sinônimo de predileção, mas sim de precedência, primazia e prioridade. Assim, o juiz deve optar pelo meio eletrônico sempre que ele estiver disponível.

A ministra destacou que, no último dia 7 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução n. 61/2008, que obriga a se cadastrar no Bacen-Jud todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional envolva a consulta de recursos financeiros.

Fonte: site do STJ, de 28/11/2008

Licitação é obrigatória em contrato de prorrogação

Bancos não podem prorrogar, por termo aditivo, a exclusividade para gerir as contas do governo. Para a prorrogação, é necessário que seja feito uma nova licitação. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros analisaram o pedido do Itaú para prorrogar a exclusividade em relação às contas do governo do Paraná por esse caminho. Eles entenderam que o aditivo representa um contrato novo.

Em 2000, foi feito um leilão público e o Itaú comprou o Banestado e passou a ter o controle das contas. O Banestado tinha, na época, um contrato de cinco anos com o estado para esse fim. Antes de expirar o prazo do contrato inicial, em 17 de junho de 2002, ele foi prorrogado mais cinco anos, ou seja, até 26 de outubro de 2010.

Em 2005, o governador do Paraná, pelo Decreto nº 5.434/05, anulou o termo aditivo que fixava em mais cinco anos a prestação de serviço mediante condições não previstas no contrato original assinado. O decreto possibilitou uma nova licitação, que teve como vitorioso o Banco do Brasil.

O Itaú foi, então, à Justiça. Questionou a legalidade do Decreto estadual nº 3.484/2005, que autorizou a nova licitação. Ao apreciar o Mandado de Segurança, o Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido do Itaú. A segunda instância decidiu pela legalidade do decreto e considerou que o edital da licitação não mencionou a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, mas apenas de renovação contratual, que é outro instituto jurídico.

O Itaú requereu ao STJ a concessão de liminar para suspender o Decreto nº 3.484/2005 e os efeitos do processo administrativo. No mérito, pediu a declaração definitiva da nulidade do decreto. O banco afirmou que a rescisão do contrato não se justifica somente pela reavaliação política, implicando a violação de ato jurídico perfeito e direito adquirido.

Para o ministro Teori Zavascki, o termo aditivo constituiria um novo contrato, não apenas sua simples prorrogação. O aditivo representou um novo contrato com base em condições inéditas e já não guardava nenhuma relação de dependência com o processo licitatório original, segundo ele. O ministro ressaltou, ainda, que a prorrogação não se vincula à importância do serviço, mas à prévia existência de recursos orçamentários para seu futuro custeio. Já no processo administrativo, não há como acolher a tese da nulidade contratual.

O ministro Teori Zavascki entendeu que, por se tratar de novo contrato, sua celebração dependia de prévio processo licitatório no qual seria possível avaliar se a exclusividade na manutenção de suas contas foi ou não mais vantajoso ao interesse público. Com base no voto do relator, a Turma, por unanimidade, manteve a anulação do termo aditivo assinado entre o banco e o estado do Paraná.

Fonte: Conjur, de 28/11/2008

OAB paulista adverte sobre mudanças no Tribunal de Impostos e Taxas

O presidente da secional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio Borges D´Urso, reuniu-se na última quarta-feira (26/11) com o secretário de Justiça e Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey. O representante da advocacia manifestou preocupação com o Projeto de Lei 692/08, de autoria de Executivo, que objetiva mudanças no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas). O texto, que revogará totalmente a Lei 10.941/2001, já foi remetido à Assembléia Legislativa de São Paulo.

D´Urso considera o projeto ousado e manifestou que não há em outros estados do país um nível de informatização do processo administrativo como o pretendido pelo governo. “Apoiamos todas as iniciativas tecnológicas para modernizar o processo desde que não suprimam direito de defesa do contribuinte. Temos uma preocupação nesse sentido, pois alguns pontos tocam nesse direito”, afirmou.

Já o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-SP, Walter Cardoso Henrique, considerou que a existência de um órgão de julgamento administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo também atende preceitos da Constituição Federal, que asseguram a todos os administrados o direito a um devido processo legal. “Os autos de infração podem ser contestados dentro da própria Secretaria de Fazenda e, em grau de recurso, ter a questão apreciada por um órgão paritário, composto por representantes da Fazenda e dos Contribuintes. Com o novo projeto, essa garantia constitucional fica comprometida”, alertou.

Fonte: Última Instância, de 28/11/2008

Justiça de SP pode reduzir 100 mil dos milhões de processos

Começa na segunda-feira (1º/12), a Semana Nacional de Conciliação, que vai até o dia 5. O mutirão é promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça em todos os estados brasileiros. Em SP, a abertura será no salão nobre do estádio do Pacaembu.

Esse é o terceiro ano consecutivo que o CNJ promove o mutirão, mas esta será a primeira vez que o movimento fará audiências envolvendo ações da Previdência Social, identificado como um dos segmentos de gargalos na Justiça.

A expectativa é que, neste ano, o número de acordos cresça em relação aos anos anteriores. Em 2006 foram agendadas 84 mil audiências e garantidos 46 mil acordos. Em 2007, o número de audiências aumentou para 227.mil, resultando em 96 mil acordos.

Em São Paulo, a estimativa é que sejam feitas aproximadamente 21 mil audiências de conciliação, das quais 15 mil processuais e 6 mil pré-processuais. As audiências processuais serão feitas pelos juízes em suas respectivas varas, ou por conciliadores voluntários. Mais de 120 juízes participarão da conciliação que irá analisar ações das principais empresas de telefonia, instituições bancárias e financeiras, concessionárias de serviços públicos e instituições de ensino, além de empresas públicas do setor habitacional, que vão negociar as dívidas da casa própria.

Família

A área de família também participará, com 500 casos indicados pela Defensoria Pública do estado (sendo 150 na fase pré-processual), referentes a ações de alimentos, divórcio, separação judicial, regulamentação de visitas e guarda. Essas audiências serão feitas no Fórum João Mendes.

Durante o movimento, o setor de Conciliação de 2º Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo fará 300 audiências conciliatórias, com a participação de 56 conciliadores, entre juízes e membros do Ministério Público aposentados, além de advogados com mais de 20 anos de atuação, que integram o cadastro de conciliadores do TJ paulista.

Minas Gerais

No estado, participam 160 comarcas que agendaram 14.450 audiências nos Juizados Especiais e 8.436 na Justiça Comum. Participam do mutirão as Centrais de Conciliação e o Magistrado Conciliador, ambos voltados para a busca de acordo em processos já iniciados na Justiça Comum, bem como os Juizados Especiais e a Conciliação de Precatórios. Somente em Belo Horizonte, 59 postos do Juizado de Conciliação participam da semana.

Rio de Janeiro

Serão antecipadas mais de duas mil audiências que só se realizariam em meados de 2009. A meta é superar os índices de acordos alcançados em 2006 e 2007, de 61% e 68%, respectivamente. O mutirão contará com a participação de 200 juízes togados, leigos e conciliadores no Foro Central do Rio, sem contar com as audiências de conciliação nos juizados de todo o estado.

A novidade deste ano será a realização de 900 audiências nos ônibus da Justiça Itinerante, que ficarão estacionados em frente ao Foro Central, equipados com três salas, computadores, impressoras e toda infra-estrutura necessária. O Tribunal de Justiça prevê resolver pelo menos 70% dos casos. A marca nacional do ano passado foi de 42,4%, segundo o CNJ.

Espírito Santo

No Espírito Santo haverá conciliação em todas as comarcas do estado, e também, pela primeira vez, no Tribunal de Justiça. Serão submetidas às audiências conciliatórias no Tribunal, as ações selecionadas que admitam possibilidade de acordo entre as partes.

Paraná

No Paraná, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e o Tribunal de Justiça estadual vão se unir em campanha, para incentivar acordos nos processos em andamento. Lá estão programadas mais de 4 mil audiências. No ano passado, foram feitas cerca de 4 mil audiências, com um percentual de 47% de êxito.

Santa Catarina

A expectativa em Santa Catarina é conseguir suplantar o índice de conciliação obtido no ano passado, durante a segunda edição do evento, que atingiu 43% no geral. Nas audiências envolvendo processos criminais o índice passou de 45%. Nas audiências em processos cíveis, este número ficou em 40%.

Rio Grande do Sul

A Justiça trabalhista fará a abertura do mutirão em Estância Velha, município gaúcho campeão em acordos trabalhistas no evento do ano passado. Foram 1.987 acordos e 2.709 ações recebidas. Durante toda a próxima semana, todas as 115 Varas do Trabalho do estado, vão participar do mutirão.

Ceará

No Ceará, os juízes das 30 Varas Cíveis, 18 Varas de Família, cinco Varas de Sucessões, 20 unidades dos Juizados Especiais marcaram, cada um, uma média diária de 72 audiências. A meta é garantir três acordos a cada 20 minutos, com a previsão de fechar a semana com 19.420 sessões conciliatórias.

Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco pretende alcançar a marca de 10 mil audiências. Se conseguir, garante um aumento de 400% em relação a 2007. A maior parte dos processos diz respeito a relações de consumo. Estão sendo mobilizados os juizados especiais e varas da Justiça Comum de todo o Estado, mobilizando cerca de 350 juízes.

Maranhão

A Justiça do Trabalho agendou mais de 3.800 audiências nas 21 Varas Trabalhistas, no Tribunal Regional do Trabalho e nos juízos auxiliares de Execução e de Precatórios. No ano passado, durante cinco dias de atividades, os acordos homologados resultaram em R$ 8 milhões e 4.301 audiências foram realizadas.

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte mais de 4 mil audiências foram agendadas, com a participação de 47 unidades dos Juizados Especiais e diversas Varas da Justiça comum da capital e do interior, a exemplo das varas Cíveis, Fazenda Pública e Família. As audiências ocorrerão durante todo o dia nas unidades dos Juizados e fóruns da capital e interior.

Piauí

No Piauí, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região colocou um telefone à disposição da população para dar informações e tirar dúvidas sobre o movimento. O evento mobilizará o tribunal, as quatro varas do trabalho de Teresina e as outras sete do interior, nas cidades de Parnaíba, Piripiri, Floriano, Oeiras, Picos, São Raimundo Nonato e Corrente. A estimativa do TRT do Piauí é que cerca de 4 mil processos sejam colocados em pauta de conciliação.

Alagoas

O Tribunal de Justiça de Alagoas quer solucionar mais de 1, 5 mil processos. Em Maceió, estima-se que mais de 1 mil processos serão apreciados apenas na sexta, dia em que se encerra o evento.

Paraíba

Na Paraíba, o Tribunal Regional do Trabalho ( 13ª Região) quer resolver 2.800 audiências em João Pessoa e em Campina Grande. Para as varas com mais de mil processos no setor de execução, a orientação é que sejam incluídos, pelo menos, 200 processos para o período. João Pessoa tem nove varas do trabalho enquanto Campina Grande tem cinco. Com as demais varas trabalhistas do Estado, a expectativa é que, no final, o número de audiências ultrapasse 3 mil.

Pará

A Justiça do Pará já selecionou 14 mil casos tanto cíveis quanto criminais. Haverá audiências em todo o estado. Mais de 200 juízes atuarão na campanha.

Amazonas

A meta do Tribunal de Justiça é superar os 3.200 acordos obtidos no movimento do ano passado. A programação no estado terá a participação da Defensoria Pública, Procuradoria de Justiça do Estado e do Município, 53 juízes, nove varas de Famílias, todos os Juizados Especiais e Varas Cíveis, além das Varas do Interior do estado.

Acre

A expectativa é conseguir passar o índice de conciliação obtido no ano passado, durante a segunda edição do evento, que atingiu 41% de acordos. A maior parte da movimentação ocorreu na área cível, onde foram feitas 2.094 audiências e obtidos 768 acordos, com um índice de conciliação em torno de 36%. Na área criminal houve 205 audiências com um índice de acordos de 72%.

Goiás

Os destaques são as comarcas de Ipameri e Campos Belos. Na primeira estão previstas 788 audiências do Juizado Especial Cível e 55 da Vara de Família. Além disso, serão montadas 13 bancas de conciliação. Os juízes e servidores trabalharão ininterruptamente das 8h às 18h

Já a comarca de Campos Belos, no nordeste goiano, tem agendadas 314 audiências, dentro do Projeto Justiça Ativa, que pretende zerar a pauta de audiências deste ano. Das audiências marcadas, 16 são de processos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (instrução e julgamento), 107 de família, 25 previdenciários, 29 criminais, além de 133 termos circunstanciados de ocorrência (TCO).

Mato Grosso do Sul

O número de audiências agendadas passa de 4.700. As Comarcas do estado ainda finalizam a contagem do número de audiências e de servidores que estarão atuando. Somente na comarca de Nova Andradina estão agendadas em torno de 200 audiências.

Distrito Federal

A previsão é de que neste ano sejam feitas aproximadamente 2,9 mil audiências nos 29 Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal. Dados de distribuição de ações revelam que em 2007 os juizados responderam por mais de 40% da demanda de processos distribuídos na primeira instância. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliar processo das causas cíveis de menor complexidade, como cobranças e reparações de danos materiais ou morais, cujo valor seja de no máximo 40 salários mínimos. Para causas de até 20 salários mínimos, é facultativa a assistência de advogado.

Fonte: Conjur, de 29/11/2008

Ex-procurador do Estado é denunciado

O Ministério Público Estadual aditou denuncia e incluiu o ex-procurador-geral do Estado da Bahia Raimundo Dias Viana e outros dois ex-servidores no processo que ficou conhecido como caso Comab. Eles foram enquadrados nos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Os envolvidos promoveram, em 2003, a transferência irregular do controle societário do Consórcio Marítimo da Bahia (Comab), responsável por serviços de transporte hidroviário.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/11/2008

Projeto que livra advogados do rodízio vai ser apreciado pela Câmara de SP

Um novo direito que pode vir a ser concedido aos advogados paulistanos vai ser analisado pela Câmara de Vereadores de São Paulo. A Casa deve apreciar, nesta segunda-feira (1º/12), um projeto de lei que pretende liberar os advogados do cumprimento do rodízio municipal de veículos.

A medida é de autoria do vereador Edivaldo Estima (PPS) e já foi aprovada em primeira discussão em dezembro de 2007.

Segundo a assessoria da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o privilégio vale para profissionais que moram na capital e usam o veículo a trabalho.

Atualmente, os médicos já desfrutam do benefício, graças a uma lei de 1998.

Fonte: Última Instância, de 30/11/2008