Reajuste para ministros do STF pode gerar efeito cascata no setor público

 

 

A Câmara se prepara para votar entre hoje e amanhã dois projetos que aumentam o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o do procurador-geral da República, provocando um efeito cascata que elevará os gastos públicos em pelo menos R$ 156.280.760 por ano. Também está na fila uma proposta que equipara os salários dos delegados da Polícia Civil nos Estados aos dos promotores de Justiça, provocando desequilíbrio nas contas estaduais. Só em São Paulo, segundo estimativas preliminares, haverá aumento de despesas de R$ 259 milhões no primeiro ano de vigência. Em Minas, o impacto será em torno de R$ 1 bilhão.

 

O aumento para os ministros do Supremo e procurador-geral desencadeia reajuste de vencimentos para todo o Judiciário e o Ministério Público. O impacto foi calculado pelo próprio Judiciário, com base no reajuste dos atuais R$ 24.500 para R$ 25.725, previsto inicialmente para valer a partir de 1º de janeiro de 2007. Como o texto não foi votado, há uma tentativa de subir o valor para R$ 27.716, o que significa impacto ainda maior nos cofres públicos.

 

A proposta encaminhada pelo Supremo em 2006 considerou o índice de 5% para o reajuste, referente à inflação do ano. Com esse porcentual, os gastos no Judiciário sobem em R$ 105.420.725. No caso do Ministério Público, com projeto semelhante, as despesas aumentam em R$ 50.860.035. No entanto, há um movimento para reajustar o atual salário em 13,12%, como forma de compensar o tempo em que os projetos ficaram parados no Congresso.

 

Com o teto de R$ 25.725, que atinge 38 ministros ativos e inativos do Supremo e o procurador-geral, o menor salário de magistrado subiria para R$ 20.953,17, beneficiando os 400 juízes federais substitutos e os 88 juízes de direito substitutos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O mesmo valor é destinado aos 190 promotores de Justiça adjuntos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

 

DELEGADOS

 

Além dos delegados civis, a proposta de emenda constitucional na pauta da Câmara beneficia os cerca de 2 mil delegados da Polícia Federal, que hoje ganham entre R$ 11,6 mil e R$ 16,6 mil. Eles passariam a receber R$ 21,9 mil. Em São Paulo, seriam beneficiados 3.274 delegados da Polícia Civil.

 

O autor da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), argumenta que o importante é considerar os delegados como uma carreira jurídica. O Ministério Público desaprova, no entanto, a proposta de equiparação salarial com os procuradores.

 

Os procuradores argumentam que, se a emenda for aprovada, será o caos do ponto de vista fiscal, principalmente para os Estados. Haveria reajuste automático tanto para os policiais federais quanto para os civis nos Estados.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/09/2009

 

 

Projeto criam gasto de pelo menos R$ 70 bi

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Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º /09/2009

 

 

 

 

Câmara vota salário de R$ 25 mil para ministro do STF

 

Após livrar o deputado Antonio Palocci (PT-SP) de uma ação penal, o Supremo Tribunal Federal pautou para essa semana mais dois polêmicos processos envolvendo políticos. O senador cassado Expedito Júnior (PR-RO), cujo mandato é mantido por uma manobra da Mesa Diretora do Senado, questiona no STF a execução imediata das decisões da Justiça Eleitoral. Na prática, o Senado deixou de cumprir ordem da Justiça Eleitoral para que todas as fases de recurso fossem esgotadas antes da cassação. Os ministros do Supremo decidirão então as regras para o cumprimento de sentenças por compra de votos.

 

Dois processos na pauta do Supremo interessam diretamente aos magistrados. O MS 26.794 contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas. Outro caso é a manutenção da prerrogativa de foro por exercício de função para magistrados que se aposentam. Já votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, contra a manutenção do foro, e o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pela continuidade da prerrogativa.

 

Na terça-feira (1º/9), a comunidade jurídica está de olho na Câmara dos Deputados. O Plenário deve votar o PL 7.297/06, que aumenta o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal para R$ 25.725. Na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e o líder do PT Cândido Vaccarezza (SP), anunciaram que já havia acordo para a votação. Na prática, o novo valor dá margem para o aumento de proventos para diversas carreiras do serviço público, uma vez que o salário de ministro do Supremo é o teto do funcionalismo.

 

Curiosamente, o novo valor deverá ser alterado antes mesmo de ser aprovado. Como o PL foi apresentado há três anos, a expectativa é que sejam feitas emendas para atualizar a quantia de R$ 25.725 para valores de 2009, conforme a inflação do período. O PL 7.297/06 é um dos projetos que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, pediu que o Legislativo aprovasse, entre as diversas demandas do Judiciário.

 

Uma vez superada a discussão sobre os subsídios dos ministros, a Câmara dá espaço para uma outra discussão, que interessa diretamente ao ministro Eros Grau, de 69 anos. O líder do PT havia pedido a retirada de votação da PEC da Bengala, que aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória. Vaccarezza fez a manobra para poder votar o subsídio. Assim, a tendência é que a PEC da Bengala seja o próximo projeto de interesse do Judiciário a ser votado.

 

Fonte: Conjur, de 1°/09/2009

 

 

 

Presidente da OAB/SP recebe entidades da Advocacia Pública - PEC 21 e eleições Ordem

 

Ontem, às 17 horas, o Presidente da OAB/SP recebeu as entidades da advocacia pública, federais, estadual e municipal. Estiveram no encontro o Fórum da Advocacia Pública Federal, a Anauni, a Anprev, a ANPM, a Anape e a Apesp.

Foram discutidas diversas questões, inclusive o apoio da OAB/SP à inclusão dos advogados públicos na PEC dos adicionais do Senado; D'Urso apoiou. Na reunião, D'Urso ligou para o ministro Toffoli da AGU que prometeu apoio.

Ao final, Bicca, como vem fazendo em todos os Estados, pediu a D'Urso para manter no Conselho Federal o procurador do Estado, dr. Jorge Eluf, que vem se destacando na entidade por seu excelente trabalho. D'Urso viu com simpatia a solicitação e prometeu uma maior participação dos colegas no Conselho como um todo. A Anape aproveita e pede aos colegas de todo o Brasil que continue pressionando as chapas nos Estados para inclusão de colega na condição de conselheiro federal da Ordem.

 

Fonte: site da ANAPE, de 1°/09/2009

 

 

 

Supremo decide se governo pode dividir pagamento de precatórios

 

A legalidade da cobrança de ICMS na importação feita por pessoas jurídicas prestadoras de serviço, a possibilidade do pagamento de precatórios de forma parcelada pela administração pública e a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público para ingresso na Marinha são os principais julgamentos previstos para acontecerem no Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira semana de setembro.

 

Outros temas de destaque são a manutenção do foro por prerrogativa de função para magistrados aposentados, a legalidade do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas, além de dois processos envolvendo parlamentares: um do senador cassado Expedito Júnior (PR-RO), que questiona a execução imediata das decisões da Justiça eleitoral, e ainda do deputado federal Edmar Moreira (sem partido-MG), que questiona o recebimento de denúncia, pela suposta prática de apropriação indébita previdenciária.

 

A pauta de amanhã traz 16 processos: dois Recursos Extraordinários (REs), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e doze mandados de segurança. Na quinta (3), são onze processos, incluindo uma extradição, dois REs, dois HCs, um inquérito e cinco ADIs.

 

No RE 439796, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a Corte vai analisar se é válida ou não a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a importação de bens por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços, realizada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001.

 

Já no RE 572499, o STF deve analisar a constitucionalidade do artigo 9º da Lei 11.279/06, sobre ingresso na Marinha. A norma prevê que o ingresso depende de aprovação prévia em concurso público cujo edital estabelecerá regras como limite de idade, estabilidade, prerrogativas, remuneração. Já a Constituição Federal determina, no inciso X do parágrafo 3º do artigo 142, que a lei deve dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas e tratar de regras como as previstas no artigo 9º da Lei 11.279/06. A Corte vai decidir se o legislador ordinário pode ou não permitir que regras como limite de idade para ingressar na Marinha seja definido em edital de convocação para concurso.

 

Tema também previsto para ser julgado vai decidir sobre pagamento de precatórios de forma parcelada. O assunto é discutido nas ADIs 2356 e 2362 que contestam o artigo 2º da Emenda Constitucional 30/2000. O dispositivo acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autorizou o parcelamento do pagamento de Precatórios pela Administração Pública em até dez prestações anuais em um período de até 10 anos. As ações foram movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respectivamente, e estão com vistas ao ministro Cezar Peluso.

 

No MS 27613, ajuizado contra a negativa da Mesa do Senado Federal em cumprir a decisão da Justiça Eleitoral que cassou o mandato do senador Expedito Júnior (PR-RO), a Corte Suprema deve concluir se as decisões da Justiça Eleitoral, quando fundadas no artigo 41-A da Lei 9.504/97 (compra de votos), devem ser cumpridas imediatamente, ou aguardar a análise de eventuais recursos.

 

 

O MS 26794 contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul. 

 

O terceiro processo da pauta de quinta-feira é sobre a manutenção ou não da prerrogativa de foro por exercício de função para magistrados que se aposentam. O tema começou a ser discutido em fevereiro de 2008, no RE 549560. Já votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, contra a manutenção do foro, e o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pela continuidade da prerrogativa. 

 

O caso específico trata de um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que estava sendo processado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), até que se aposentou e teve seu processo enviado para a primeira instância da Justiça estadual, em Fortaleza. O advogado do desembargador pretende manter o processo no STJ, alegando que a prerrogativa permanece, em virtude da vitaliciedade do cargo.

 

Embargos contra decisão que recebeu Inquérito (2584) que investiga o deputado federal Edmar Moreira de suposta prática do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Edmar teria cometido o crime com a sócia Júlia Fernandes Moreira. A defesa alega missão e ambiguidade relativamente à ausência de individualização das condutas dos denunciados, tendo o acórdão se restringido a fazer menção a documentos dos autos relacionados à confissão de dívida e adesão ao Refis.

 

O Plenário deve prosseguir no julgamento da ADI 2416, que havia sido suspenso por um pedido do ministro Carlos Ayres Britto. A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o governador do Distrito Federal e a Câmara Legislativa distrital (CL-DF), que editaram a Lei 2.689/01, que autoriza a alienação de áreas públicas rurais localizadas no DF, sob a forma de venda direta aos seus ocupantes.

 

Também está previsto o julgamento de ADI 3163 ajuizada pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para suspender lei de autoria da Assembleia Legislativa do estado. A Lei 10.246/99 dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos estaduais enviarem ao Poder Legislativo relatório mensal das aplicações no crédito rural. Segundo o governador, a lei invade competência privativa da União, por infringir as normas da Constituição Federal relativas ao controle parlamentar.

 

Fonte: Diário de Notícias, de 1°/09/2009

 

 

 

Comunicado do CONSELHO DA PGE

 

Concurso Público - Edital Nº 03/2009 de Divulgação das Questões da Primeira Prova Escrita (Prova Objetiva) e dos Gabaritos Preliminares O Presidente em Exercício do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 e do Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009, resolve:

I. Noticiar a divulgação das questões da Primeira Prova Escrita (Prova Objetiva) e dos gabaritos preliminares, a partir das 17 horas do dia 01/09/2009 no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br.

II. Estabelecer que os recursos pertinentes à aplicação da primeira prova escrita, bem como à divulgação das questões e dos gabaritos preliminares, deverão ser interpostos no prazo de

dois dias úteis subsequentes à respectiva divulgação, dirigidos ao Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, e protocolados na sede do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, situada à Rua Pamplona, 227, 1º andar - Jardim Paulista - São Paulo - SP, no horário das 10 (dez) às 16 (dezesseis) horas. Não serão apreciados os recursos interpostos por fax-símile (fax), telex, correios, telegrama ou outro meio que não seja o especificado no Edital de Concurso, bem como o que venha a ser protocolado em local e horário diverso do acima indicado.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1°/09/2009

 

 

Morre, no Rio de Janeiro, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito

 

Faleceu, nesta madrugada (1), no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Menezes Direito. Ele estava de licença-médica há quase quatro meses. O velório acontecerá no antigo prédio do Supremo Tribunal Federal na capital fluminense, atual Centro Cultural da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 241 – Centro, Rio de Janeiro), a partir das 10 horas. O enterro será às 17 horas, no cemitério São João Batista.

 

Ele estava afastado das funções para tratamento médico desde maio deste ano. Menezes Direito tinha 66 anos - completaria 67 na próxima terça-feira (8), e há dois anos - que se completariam neste sábado - compunha o STF. Ele deixa esposa, três filhos e netos.

 

Depois de onze anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Direito foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Sepúlveda Pertence. Desde maio do ano passado, Menezes Direito era, também, ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Com menos de dois anos na mais alta Corte de Justiça brasileira, Menezes Direito participou de julgamentos importantes, sempre com votos que se destacaram pela fundamentação bem estruturada e argumentos jurídicos robustos. De formação católica, era considerado um juiz conservador. Mantinha-se fiel à jurisprudência da Corte e às súmulas.

 

Condições

 

Em dois dos mais importantes julgamentos ocorridos no STF nesses período em que atuou na Corte - a ADI 3510, envolvendo a pesquisa com células-tronco embrionárias, e a Pet 3388, sobre a demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol - Menezes Direito teve destacada participação. Coincidentemente, nos dois casos, o ministro pediu vista dos autos no início do julgamento, logo após o voto do relator. Nos dois casos, no retorno da matéria ao Plenário, ele incluiu em seu voto condicionantes tanto para permitir as pesquisas quanto para considerar constitucional a demarcação da área indígena. Na ADI das células-tronco, Menezes Direito acabou ficando vencido, em parte. Já quanto à área indígena, suas 19 condições foram adicionadas à decisão da Corte, e segundo o próprio presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, serviriam de esteio para outros julgamentos sobre o tema.

 

Entre os casos marcantes relatados pelo ministro Menezes Direito encontra-se a manutenção da prisão preventiva do banqueiro Salvatore Cacciola, que recorreu ao Supremo para revogar a prisão preventiva. Seguindo o voto do ministro Menezes Direito, o Plenário negou o pedido e manteve a custódia do banqueiro.

 

No última dia de julgamentos do ano de 2007, a Corte seguiu o voto do ministro e manteve íntegra a liminar do ministro Sepúlveda Pertence, que considerou legal as obras de transposição do Rio São Francisco. O julgamento teve grande repercussão nacional.

 

De hábitos franciscanos, era avesso à exposição nos meios de comunicação, apesar do grande assédio que sofria.

 

Biografia

 

Menezes Direito tomou posse no STF no dia 5 de setembro de 2007. Nascido em 8 de setembro de 1942, em Belém (PA), o ministro formou-se bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, em 1965, cidade que o acolheu ainda jovem e com a qual guardava estreita relação, fazendo crer a muitos de seus colegas que era carioca nato. Alcançou o título de doutorado em 1968. Atuou como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por onze anos, depois de passar pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como desembargador, entre 1988 e 1996.

 

Antes de alcançar a magistratura, advogou no Rio de Janeiro, onde também ocupou diversos cargos públicos. Foi chefe de gabinete na Prefeitura, membro do Conselho da Sociedade Civil mantenedora da PUC-RJ, presidente da Fundação de Artes do Rio de Janeiro e membro do Conselho Estadual de Cultura do Estado. Entre as atividades exercidas, foi, ainda, presidente da Casa da Moeda do Brasil, secretário de Estado de Educação e presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral, além de professor titular do Departamento de Ciências Jurídicas da PUC-RJ.

 

Fonte: site do STF, de 1°/09/2009