APESP participa de reunião da ANAPE. Em pauta, temas relevantes para as PGEs!

O Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, participou anteontem (13/9), no auditório da OAB-DF, de nova reunião da ANAPE, que tratou de assuntos de interesse dos Procuradores do Estado e de estratégias que visam evitar retrocessos e perda de direitos dos servidores públicos. Dentre os temas discutidos, estiveram as seguintes propostas legislativas:

-PEC 82/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados, que concede autonomia administrativa, orçamentária e técnica às PGEs;

-PEC 62/2015, em tramitação no Senado federal, que prevê a alteração dos “arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça”;

-PLP 257/2016 – Após significativa vitória dos servidores que conseguiram alterar a proposta original, encaminhada pela então Presidente da República, Dilma Rousseff (clique aqui para a íntegra), o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação nos termos do último substitutivo apresentado, que retirou as contrapartidas dos Estados e as alterações propostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (clique aqui para acessar a redação final). O projeto já chegou ao Senado Federal como PLC 54/2016, encontrando-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do Senador Armando Monteiro (PTB/PE);

– PEC 241/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata do limite de gastos públicos no âmbito da União (clique aqui acessar a proposta original). Essa PEC encontra-se na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS).

– PL 3337/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata de cessão de créditos da Dívida Ativa (clique aqui para o texto original).  Na semana passada, foi apresentado o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer (PSL/PR), por meio do qual ampliou o escopo do projeto, mas manteve, com algumas alterações, a possibilidade de cessão de créditos da Dívida Ativa (clique aqui para o inteiro teor do Parecer e do substitutivo).

– A futura Reforma da Previdência, que será enviada pelo Governo para apreciação do Congresso Nacional.

“A APESP, a ANAPE e as demais Associações Estaduais de Procuradores estão fazendo – e continuarão a fazer – intenso corpo-a-corpo com os parlamentares, visando à aprovação das matérias de interesse da carreira e obstar toda e qualquer possibilidade de retrocesso”, frisa Marcos Nusdeo.